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Vedação da Prisão em Flagrante em Crimes de Trânsito quando há socorro à vítima e as circunstâncias da embriaguez do racha
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A Organização Criminosa como crime permanente no núcleo “integrar”¹ e a possibilidade do rompimento/desligamento de direito, fático, ficto e propriamente dito da conduta ser cessada e se dar por mais de uma vez em contextos fáticos diferentes
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Alterações nos Crimes de Furto e Roubo pela Lei 13.654/18: mais uma implosão do Direito Penal pátrio
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