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Tribunal de Justiça reconhece que não há subordinação do Delegado de Polícia para com o Promotor de Justiça

O Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (SINDEPO-MT), por meio do advogado Geraldo Carlos de Oliveira, recentemente impetrou medida judicial em defesa de um Delegado de Polícia do interior do Estado, que recebeu um ofício do Ministério Público requisitando o inquérito policial, pois o autuado teria alegado o crime de tortura por policiais civis no exercício de suas funções. O Promotor oficiou o Delegado de Polícia proibindo o mesmo de continuar a investigação, bem como requisitou o procedimento para continuidade da investigação pelo Ministério Público.

No dia 07 de junho, o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do Desembargador Juvenal Pereira da Silva, determinou a restituição do inquérito policial para a Delegacia de Polícia de origem, pois não há previsão legal e de subordinação do Delegado ao Ministério Público, sob pena de subverter a função institucional da Polícia Civil.

Na ementa do Acórdão foi proferida a seguinte decisão:

Descabe cogitar da legalidade do procedimento unilateral do órgão do Ministério Público para a realização, em caráter de exclusividade, das investigações criminais relacionadas ao controle externo da atividade policial, constitucionalmente assegurado no art. 129, VII, da CF, mediante a avocação dos autos de Inquérito Policial originariamente instaurado na delegacia de polícia, para tramitação no Ministério Público, sob pena de subverter a função institucional assegurada às polícias judiciárias (art. 144 da CF), que não possui relação de subordinação hierárquica com o primeiro, violando, assim, as prerrogativas insculpidas nos arts. 2º, I, da Lei n.º 12.830/2013, c/c art. 12, IX, da Lei Complementar Estadual n.º 407/2010.

Ordem admitida em parte, e nessa extensão, parcialmente concedida para determinar a restituição do inquérito policial para a delegacia de polícia de origem.

O Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso tomará às medidas legais contra o promotor nas esferas administrativas e do Conselho Nacional do Ministério Público, visto que tal atitude é considerada inadmissível.

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