Bem-vindo ao site da AMDEPOL/SINDEPO.

Ministério Público afirma que não cabe a Polícia Militar solicitar e cumprir Busca e Apreensão Domiciliar

No mês de Junho de 2017, o Comando Geral da Polícia Militar novamente buscou o Ministério Público a fim de obter Mandados de Busca e Apreensão Domiciliar no município de Cuiabá. Porém, o Ministério Público, exercendo com firmeza sua função de guardião das normas legais, não aceitou tal pleito e encaminhou o expediente à Polícia Civil, órgão competente para apuração de infrações penais. Em um trecho da manifestação, o Promotor afirma que a Polícia Militar tem função ostensiva e que a atividade investigativa é atribuição da Polícia Civil, não cabendo a Polícia Militar solicitar ou cumprir Busca e Apreensão Domiciliar.

A Magna Carta de 1988, em seu Art. 144, preceitua que são atribuições das Polícias Militares a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública, sendo das Polícias Civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

Para o Presidente do SINDEPO-MT, Wagner Bassi Junior, a atitude da Polícia Militar é considerada inadmissível, visto que a mesma não tem função investigativa e esse posicionamento do Ministério Público demonstra o respeito à Constituição.

“Após o fato ocorrido alguns meses atrás quando a Polícia Militar cumpriu Buscas, foi realizada uma reunião onde o Comandante da época e o Diretor Geral formaram uma comissão para discutir o assunto e para definir como seria a integração da polícia. Nessa reunião ficou tratado que não ocorreriam mais esses pedidos de Busca por parte da PM. Então esse fato nos chamou a atenção, já que novamente eles pediram. Entretanto, o Ministério Público agiu com seriedade em respeito à lei, não concordando com essa representação e encaminhando para a autoridade responsável que é o Delegado de Polícia”, afirmou o Presidente Wagner Bassi.

Ainda de acordo com o Presidente do SINDEPO-MT, ações realizadas por uma comissão do Sindicato colaboraram para se ter esse resultado.

“Nós vemos que essa postura do Ministério Público e do Judiciário se deu graças às reuniões que foram feitas pela Comissão formada pelo Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso. Essa Comissão esteve em vários órgãos, como no Ministério Público, Procurador de Justiça, Judiciário, Presidente do Tribunal de Justiça e Diretor Geral da Polícia Judiciária Civil, e cobraram que seja respeitada a legalidade e que não sejam concedidas buscas domiciliares para Polícia Militar cumprirem, porque eles não têm atribuição legal para tal”, declarou o Presidente do SINDEPO-MT.

Categorias: Destaques,Notícias

Comentários estão fechados