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O porte de arma de fogo por policiais aposentados

O porte funcional assegura a possibilidade dos policiais portarem arma de fogo em razão da função que exercem. Entretanto, um assunto que está sendo amplamente tratado tanto pela categoria quanto pelos meios de comunicação é se depois de aposentados, os policiais ainda tem direito de usar arma de fogo. Em entrevista, o Delegado de Polícia Civil do Paraná, Henrique Hoffmann Monteiro de Castro explica.

“Com relação ao porte de arma é certo que os policiais da ativa possuem esse direito. A polêmica surge em relação ao policial que se aposenta. Na verdade esse direito ele persiste, mas é preciso que o policial aposentado atenda a requisitos adicionais. Então veja só, o porte de arma do policial ele decorre da própria Constituição e do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003). Esse Estatuto do Desarmamento que é uma Lei Federal, é regulamentado pelo Decreto 5.123/2004 e esse Decreto no Art. 33 especificamente, fala que o porte de arma é conferido ao policial em razão do desempenho das suas funções. Então surge a polêmica exatamente por conta disso, porque o policial quando se aposenta não exerce mais corriqueiramente a sua função de policial. E é por isso que o Art. 37 do Decreto 5.123/2004 que é o regulamento do Estatuto do Desarmamento estabelece que o policial aposentado pode sim continuar a portar a arma de fogo, desde que ele se submeta a um teste de avaliação psicológica”, declarou o Delegado Henrique Hoffmann.

Esta semana o Decreto foi atualizado. A partir dessa atualização é que surgiram muitas dúvidas sobre a permissão de porte de arma de fogo aos policiais aposentados.

“Essa semana foi publicado uma atualização desse regulamento do Estatuto do Desarmamento. Então o Decreto 8.935/2016 desta semana atualizou a redação mudando esse prazo. Antes o policial aposentado precisava se submeter à avaliação psicológica a cada três anos, agora é de cinco em cinco anos que o policial inativo precisa comprovar que está psicologicamente apto a portar arma de fogo”, afirmou o Dr. Hoffmann.

(Decreto 8.935/2016)

§ 2º Os requisitos de que tratam os incisos IV, V e VII do art. 12 deverão ser comprovados, periodicamente, a cada cinco anos, junto à Polícia Federal, para fins de renovação do Certificado de Registro.

“Deste modo, é equivocado falar que o policial aposentado não tem direito a porte de arma como também é equivocado se dizer que o policial aposentado continua com o porte independente de qualquer condição. É uma situação intermediária, onde o policial persiste com o porte de arma de fogo particular desde que se submeta a este teste psicológico de cinco em cinco anos. É uma arma de uso particular e não a da corporação que é devolvida quando o policial for pra inatividade”, pontuou o Delegado.

Ainda de acordo com o Delegado Henrique Hoffmann, essas regras de porte de arma a policiais aposentados se aplicam a todos os policiais que pertencem à segurança pública, ou seja, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Federal, entre outras.

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