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A Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), depois complementada pela Medida Provisória nº 808, estabeleceu o fim da obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical, a qual era recolhida anualmente, no valor de 1 dia de salário.

Com a reforma, a contribuição passou a ser voluntária, devendo haver autorização expressa para o desconto, conforme artigo 582.

Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos.

Alguns Sindicatos têm convocado assembleias para autorizar o desconto dos seus sindicalizados. Porém, o Sindicato dos Delegados optou por não fazer essa convocação, por não concordar com a forma impositiva da arrecadação, sendo que apenas 60% do valor era revertido ao Sindicato Estadual, enquanto os demais valores eram destinados a Federações e Confederações muitas vezes desconhecidas.

Logicamente estamos reestruturando nosso planejamento orçamentário, mas não contamos com a contribuição sindical nesse planejamento. Assim, não haverá desconto de contribuição sindical para os Delegados de Polícia, não havendo necessidade de nenhum requerimento nesse sentido.

Verificamos que está circulado em e-mail com orientação de uma Associação (ASSES/MT), no sentido de que seja formalmente requerido que não haja desconto, inclusive encaminhando modelo. Porém, vejo como descabida essa orientação, pois como esclarecido acima, a contribuição agora passa a ser voluntária e só seria descontada em caso de requerimento expresso.

 

WAGNER BASSI JUNIOR
Delegado de Polícia
Presidente do Sindepo-MT

 

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