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A atividade de contrainteligência no atual cenário da fronteira seca do Brasil

Resumo

A atividade de contrainteligência assume relevante posição em relação ao controle e segurança das fronteiras do Brasil, sobretudo em se tratando de fronteira seca. A contrainteligência é a atividade voltada para a salvaguarda de informações sensíveis e à neutralização da inteligência adversa. Tradicionalmente, a contrainteligência pode ser vista sob dois aspectos: segurança ativa e segurança orgânica. O território brasileiro possui mais de dois terços de sua extensão territorial como fronteira terrestre. São 15.719 km de fronteira seca, estando o país em contato direto com dez dos doze países da América do Sul. Somente o Estado de Mato Grosso possui a extensão de 750 quilômetros de fronteira seca, de um total de 983 quilômetros de fronteira com a Bolívia, país de onde advém, por exemplo, cerca de 52,4% da cocaína apreendida no Brasil, conforme dados da Polícia Federal. A maior ameaça e desafio, quando se trata da questão de segurança da fronteira do Brasil com todos esses demais países, ainda é o tráfico de drogas, sem perder de centro também outras atividades ilícitas como contrabando, crimes ambientais, tráfico de pessoas e mais recentemente a preocupação com a crescente chegada de refugiados da Venezuela, com concentração principal em Roraima.

Palavras chave: contrainteligência, fronteira, Brasil, Gefron, tráfico

Introdução

A atividade de contrainteligência assume relevante posição em relação ao controle e segurança das fronteiras do Brasil, sobretudo em se tratando de fronteira seca. As extensões continentais desse contato com outros países potencializa a presença de ameaças externas à segurança pública, a ordem social e até mesmo a própria soberania nacional.

Para que haja uma efetiva preservação da segurança por toda extensão territorial é necessário o fortalecimento e atuação desta atividade, especialmente no sentido de obter conhecimento sobre quais são essas ameaças e como enfrentá-las. A quantidade de órgãos de diferentes entes federativos alia-se a preexistente ameaça externa, trazendo a necessidade de se controlar discreta e eficientemente a execução das funções pelos agentes destes órgãos.

Portanto, a atividade de contrainteligência deve ser utilizada com maior frequência visando identificar e neutralizar tais ameaças, quer em relação à segurança orgânica, quer em relação à segurança ativa.

Pretende-se então demonstrar a relevância da aplicação de técnicas da atividade de contrainteligência frente às frequentes ameaças advindas da exposição territorial do país devido a dificuldade de cobertura, em termos de segurança pública, de toda essa extensão geográfica.

Pretende-se também avaliar as principais vulnerabilidades onde deve ser aplicado esse conhecimento de forma a garantir que essas ameaças não tornem o controle e segurança das fronteiras falho, expondo o país a outras formas de agressão a sua soberania.

Desta forma, a análise dos principais vetores dessa vulnerabilidade e dos meios legais previstos de se atuar, bem como a pesquisa junto a atuação dos órgãos de enfrentamento que exercem funções na fronteira seca brasileira, proporcionará o emprego eficiente da atividade de contrainteligência de forma a preservar essa esperada segurança.

1. Contrainteligência no Brasil

A contrainteligência é a atividade voltada para a salvaguarda de informações sensíveis e à neutralização da inteligência adversa. Tem por objetivo a detecção, identificação, prevenção, obstrução e neutralização das ameaças internas e externas.

O Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002[1], que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Brasileiro de inteligência, instituído pela Lei nº 9.833, de 7 de dezembro de 1999, define a atividade de contrainteligência como:

Art. 3º. Entende-se como Contrainteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.

A Contrainteligência impõe aos profissionais de Inteligência a observância de algumas regras, como a compartimentação das informações no órgão de inteligência, fazendo com que cada profissional conheça apenas o necessário e suficiente para desempenhar seu serviço.

Tradicionalmente, a contrainteligência pode ser vista sob dois aspectos: segurança ativa e segurança orgânica. É na segurança ativa que se atua, ofensivamente, visando a detectar, identificar, avaliar e neutralizar as ações e agentes adversos que buscam obter os conhecimentos protegidos da instituição.

São ferramentas usadas pela segurança ativa, dentre outras, a desinformação, a contrapropaganda, a contraespionagem e a contrassabotagem. A identificação de agentes infiltrados ou recrutados também são ponto de destaque na segurança ativa.

Já a segurança orgânica é um conjunto de medidas voltadas à salvaguarda e a proteção de informações e conhecimentos da instituição. Para tanto, debruça-se sobre cinco aspectos: documentação, informação, humano, comunicação, áreas e instalações.

Em relação ao conhecimento produzido pela atuação da criminalidade, por se desenvolver no âmbito da ilegalidade, não se pode considerar atividade de inteligência, contudo, não pode ser desprezado o nível de conhecimento que, especialmente as organizações criminosas, têm produzido sobre as instituições que atuam na proteção da fronteira brasileira, sobre suas fragilidades, quantitativo de servidores, forma de atuação de cada órgão e rotina de serviço dos órgãos envolvidos.

Portanto, a violação e contorno da fiscalização de fronteira expõem falhas na contrainteligência que só consegue parcialmente prevenir e evitar o trânsito de organizações criminosas no sentido de atingir seu objetivo.

2. Desafios atuais da Atividade Estatal na Fronteira

O território brasileiro possui mais de dois terços de sua extensão territorial como fronteira terrestre. São 15.719 km de fronteira seca, estando o país em contato direto com dez dos doze países da América do Sul. Assim, fazem divisa com o Brasil, do norte ao sul, respectivamente: Suriname, Guiana, Guiana Francesa, Venezuela, Colômbia, Peru, Bolívia, Paraguai, Argentina e Uruguai, somente não confrontando geograficamente com Equador e Chile, dentre todos os países sulamericanos.

Somente o Estado de Mato Grosso possui a extensão de 750 quilômetros de fronteira seca, de um total de 983 quilômetros de fronteira com a Bolívia, país de onde advém, por exemplo, cerca de 52,4% da cocaína apreendida no Brasil, conforme dados da Polícia Federal.

Durante seu trabalho de acompanhamento da rota do tráfico de drogas da fronteira até os grandes centros do país, o jornalista Allan de Abreu[2] observa:

A fronteira é recheada de estradas de terra estreitas ligando um país ao outro, o que torna humanamente impossível fiscalizar 24 horas uma extensão tão grande. Na região de Cáceres, o Gefron mantém posto fixo de fiscalização na BR-070, uma estrada sinuosa que liga Mato Grosso a San Matias, na Bolívia, além de grupos espalhados na mata.

E complementa[3] :

Há todo tipo de estratégia para internar cocaína em solo brasileiro. A mais comum é o uso de mulas, geralmente bolivianos que atravessam a fronteira a pé, pela mata, durante a noite, levando 10 quilos de pasta-base em mochilas por R$ 200,00. Também são comuns os ‘bois de piranha’, bolivianos que atraem a atenção do Gefron no posto de fiscalização com pouca quantidade de pasta-base, geralmente 1 quilo. Enquanto os policiais se ocupam com o flagrante fácil, outros bolivianos passam livremente pelo posto com veículos, carros, caminhonetes ou caminhões abarrotados com cocaína.

Logo, a maior ameaça e desafio, quando se trata da questão de segurança da fronteira do Brasil com todos esses demais países, ainda é o tráfico de drogas, sem perder de centro também outras atividades ilícitas como contrabando, crimes ambientais, tráfico de pessoas e mais recentemente a preocupação com a crescente chegada de refugiados da Venezuela, com concentração principal em Roraima.

Portanto, além do problema das atividades ilícitas, surge também o problema social dessa atual situação dos refugiados que já se tornou alvo de atenção do Governo Brasileiro. Os principais países que tem recebido refugiados da crise econômica e política da Venezuela são o Brasil e a Colômbia. Inevitavelmente, a dinâmica migratória e social de um país em crise traz consequências sociais, com reflexos diretos na segurança pública.

Estima-se que mais de 40.000 refugiados dessa crise venezuelana migraram para Boa Vista, Capital de Roraima, e região, o que representaria já mais de 10% da população da capital do Estado. Muitos se encontram sem moradia, morando em praças e em rua, ainda achando condições melhores que as encontradas em seu país de origem, onde se desestruturou serviços públicos básicos, crise alimentar e inflação em torno de 700%.

Diante desse quadro, em 15 de fevereiro de 2018, o Presidente da República Federativa do Brasil, editou a Medida Provisória nº 820, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária, prevendo ações em diversas áreas como proteção social, saúde, educação, alimentação e também segurança pública.

Expressamente prevista em seu art. 4º a atenção à segurança pública nos termos seguintes:

Art. 4º As medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária visam a aplicação de políticas de: “VIII – segurança pública e fortalecimento do controle de fronteiras”[4].

A medida provisória instituiu um Comitê Federal de Assistência Emergencial, cuja competência e funcionamento serão definidos em regulamento próprio, ainda não elaborado. Prevê ainda que a promoção de tais políticas se dará de forma integrada entre os Ministérios competentes e seus órgãos, ao que se entende certamente que a Agência Brasileira de Inteligência – ABIN deve compor essa estrutura no aspecto que compete à Segurança Pública, uma vez que lhe compete a análise de ameaças à segurança do país na região de fronteira.

Entretanto, devido sua contextualidade atual, esse tema não sobrepõe a maior ameaça dessas regiões fronteiriças que é o tráfico internacional de drogas, que por sua alta lucratividade no plano da ilicitude, traz consigo uma série de outras variadas condutas ilícitas. Tal ameaça pressupõe ações governamentais específicas de enfrentamento.

O GEFRON – Grupo Especial de Fronteira, no Estado de Mato Grosso (fronteira com a Bolívia), é um exemplo dessa atuação de enfrentamento, apresentando composição de forças integradas da Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil e Corpo de Bombeiros Militar em apoio aos órgãos federais responsáveis pela segurança na fronteira. O Estado de Mato Grosso possui 28 municípios na faixa de fronteira e 11 municípios na linha de fronteira.

Conceituando faixa de fronteira[5]:

É uma linha imaginária constituída por uma faixa interna de terras, que se estende de 0 a 150 Km, paralelamente à linha divisória terrestre do território nacional com outros países e desde 1955 (Lei 2.597/55) identifica-se fisicamente com a zona de segurança nacional.

O GEFRON foi criado pelo Decreto Estadual nº 3.994, de 13 de março de 2002, que o define como sendo um grupamento de integração entre as forças de segurança pública do Estado de Mato Grosso. Possui caráter auxiliar, tendo em vista que a execução dos serviços de polícia de fronteira é de competência da União, conforme previsão expressa do art. 21, XXII da Constituição da República Federativa do Brasil.

Sua estrutura assim definida:

Portanto, o GEFRON, de Mato Grosso, é um exemplo de atuação desses vários órgãos e grupamentos que se estendem por toda extensão da fronteira brasileira. No Estado do Mato Grosso do Sul existe o Departamento de Operações de Fronteira – DOF, bem como demais exemplos, como o Comando de Fronteira no Estados de Rondônia e Acre.

No âmbito institucional da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, atua na região de fronteira deste Estado, a Delegacia de Fronteira (DEFRON), com unidade sede no Município de Cáceres que conta com apoio e atuação direta também das Delegacias circunscritas àquela regional nos municípios em posição territorial limítrofe com o outro país.

Desta forma, além de toda busca por conhecimentos sobre os riscos externos, a obtenção de conhecimento sobre os agentes e sua forma de atuação nesses variados órgãos, com sua composição mista de várias forças de segurança, como Exército Brasileiro, Polícias Militares, Corpo de Bombeiros Militares, Polícias Civis, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal, é fundamental para detectar quais as ações específicas a se desencadear em cada área e órgão para minimizar as ameaças a segurança e manter um eficiente controle nas regiões de fronteira.

Considerações Finais

Tendo a contrainteligência a dupla função de salvaguarda da informação sensível e neutralização da inteligência ou ameaça adversa, sua aplicação em áreas da segurança pública expostas a situações vulneráveis é essencial, sobretudo quando há riscos à segurança nacional e a soberania do país. Situação esta que se reflete por toda fronteira seca do Brasil que adquire contorno geográfico muito extenso.

Dentre as ameaças e riscos mais visualizados, estão as atividades ilícitas como tráfico de drogas, em maior escala, e tráfico de armas, contrabando, crimes ambientais, dentre outros. Mas atualmente há uma situação peculiar que também é objeto de preocupação nas fronteiras que é a migração de pessoas em virtude da crise humanitária vivenciada na Venezuela.

Em termos de segurança orgânica, é necessário se prever um conjunto de medidas defensivas para manter o bom funcionamento das instituições, sobretudo na fronteira, onde as instituições atuam de forma integrada e conjunta, com vários órgãos e agentes envolvidos. Evitar que agentes e a própria instituição se contamine pela criminalidade organizada é um constante desafio para a atividade de contrainteligência, que deve não apenas intensificar o controle e fiscalização, mas também investir em capacitações, qualificação e valorização do trabalho e estrutura para aqueles que atuam nessas áreas sensíveis.

De outra sorte, em termo de segurança ativa, essas mesmas instituições de forma conjunta e integrada devem identificar e neutralizar ações adversas de grupos que objetivem contaminar esse quadro recrutando agentes do Estado para a agir na criminalidade.

Por si só, o trabalho de várias instituições de forma conjunta e integrada já traz uma carga de complexidade e até mesmo resistência por parte de alguns integrantes. Isso não só fortalece o crescimento de organizações criminosas, como em contrapartida, enfraquece o real objetivo de segurança e controle das fronteiras.

Daí a necessidade de que a atividade de contrainteligência alcance também essa premissa de manter o espírito de cooperação e integração das forças atuantes por um objetivo comum de combate e impedimento de avanço da criminalidade.

Especialmente deve haver uma cooperação internacional entre os Países, especialmente Brasil e Bolívia, ainda muito ineficiente, para que sejam somados os esforços de segurança pública de cada localidade na região com agentes probos e compromissados, atuando energicamente de forma a impedir a atuação das poderosas organizações criminosas, evitando a saída de bens objeto de condutas ilícitas de um país e a entrada de entorpecentes no outro, como tem ocorrido e desafiado os órgãos de segurança pública no Brasil.

Para isso, o Estado deve assumir o protagonismo e dar relevância necessária ao trabalho realizado por essas instituições, investindo e valorando de um modo mais intenso e firme do que ocorre no país, onde ainda são tímidos os investimentos nas atividades de inteligência e contrainteligência. Somente a partir dessa conscientização de gestão é que efetivamente poderão ser aplicadas medidas mais eficazes no controle das fronteiras e manutenção da paz e ordem pública.

Referências

ABIN – AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Segurança das Fronteiras. Disponível em http://www.abin.gov.br/atuacao/areas-prioritarias/seguranca-dasfronteiras/. Acesso em 29 de janeiro de 2018.

ABIN – AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Revista Brasileira de Inteligência. N. 8. Disponível em http://www.abin.gov.br. Acesso em 06 de dezembro de 2017.

ABIN – AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Revista Brasileira de Inteligência. N. 10. Disponível em http://www.abin.gov.br. Acesso em 06 de dezembro de 2017.

ABIN – AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA. Revista Brasileira de
Inteligência. N. 11. Disponível em http://www.abin.gov.br. Acesso em 06 de dezembro de 2017.

ABREU, Allan de. Cocaína – A Rota Caipira: O Narcotráfico no Principal Corredor de Drogas do Brasil. 2ª Ed. Rio de Janeiro: Record, 2017.

BRASIL. Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002. Dispõe sobre organização e financiamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4376.htm. Acesso em 08 de fevereiro de 2018.

BRASIL. Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9883.htm. Acesso em: 08 de fevereiro de 2018.

BRASIL. Medida Provisória nº 820, de 15 de fevereiro de 2018. Sobre medidas de Assistência Emergencial para Acolhimento a Pessoas em situação de Vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2018/Mpv/mpv820.htm. Acesso em: 20 de fevereiro de 2018.

CAMARA DOS DEPUTADOS. Faixa de Fronteira. Disponível em: http://
www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/…2008/rap200508gilda.ppt. Acesso
em 28 de fevereiro de 2018.

CEPIK, Marco. Espionagem e Democracia: Agilidade e Transparência como dilemas na Institucionalização dos Serviços de Inteligência. Rio de Janeiro: FGV, 2003.

CEPIK, Marco e BRANDÃO, Priscila Carlos. Inteligência de Segurança Pública: Teoria e Prática no Controle da Criminalidade. Niterói: Editora Impetus, 2013.

EL PAÍS – BRASIL. Com 40.000 venezuelanos em Roraima, Brasil acorda para sua crise de refugiados. Disponível em: https:// brasil. elpais.com/ brasil /2018/02/16/ politica/1518736071_492585.html. Acesso em 20 de fevereiro de 2018.

HAMADA, Hélio Hiroshi; MOREIRA, Renato Pires. Inteligência de Segurança Pública: Contribuições Doutrinárias para o Cotidiano Policial. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.

HAMADA, Hélio Hiroshi; MOREIRA, Renato Pires. Inteligência de Segurança Pública e Cenários Prospectivos da Criminalidade. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018.

SESP – SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO
GROSSO. Gefron. Disponível em http://www.seguranca.mt.gov.br/gefron.php?IDCategoria=95. Acesso em 29 de janeiro de 2018.

Sobre o autor: O Dr. Gutemberg de Lucena Almeida é Delegado de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Operador do Grupo Armado de Resposta Rápida (GARRA) da Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Especialista em Direito Processual Penal e Civil e Especializando em Inteligência de Segurança Pública.

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