O Vereador Delegado Marcos Veloso (PV) apresentou na sessão desta quinta-feira (17), na Câmara Municipal de Cuiabá, o Projeto de Lei que dispõe sobre a cassação do Alvará de funcionamento dos estabelecimentos que estiverem comercializando, adquirindo, distribuindo, estocando produtos oriundos de furto, roubo, descaminho ou outro tipo ilícito.
De acordo com o Vereador Delegado Marcos Veloso, o aumento de roubo de cargas vem aumentando significativamente em nosso país e esse projeto visa tentar diminuir esses números de ocorrências.
“Considerando o elevado número de crimes contra o patrimônio e que estes crimes tem uma parcela de sustentação na comercialização desses produtos roubados, nós apresentamos esse projeto no intuito de combater a receptação desses produtos e automaticamente minimizar esses delitos”, declarou o vereador.
Segundo ele, o presente projeto não interfere na competência da União de legislar sobre matéria de natureza penal, conforme disposição do artigo 22 da Constituição Federal.
“O que se pretende é aplicar sanção administrativa no âmbito municipal, uma vez que os municípios possuem competência para legislar sobre assuntos de interesse local, conforme disposto nos artigos 30, inciso I da Constituição Federal”, pontuou o Delegado.
Seguindo os trâmites da Câmara, o projeto de lei foi encaminhado para análise e posteriormente será discutido em votação.
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