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A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu, na Resolução nº 461, de 25 de janeiro de 2018, os procedimentos para embarque de passageiro armado, despacho de arma de fogo e de munição e transporte de passageiro sob custódia a bordo de aeronave civil. O objetivo é res­tringir o embarque de armas de fogo e munições para aumentar o nível de segurança a bordo das aeronaves.

De acordo com a Resolução nº 461/2018, o embarque de passageiro que portar armas de fogo e munição em aeronaves civis somente será autorizado para agentes públicos em atividade de se­gurança. A regulamentação editada considerou aspectos como a necessidade, a segurança ope­racional e a segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita.

O comparecimento à representação da Polícia Federal deverá ocorrer com antecedência suficiente para a realização do procedimento de verificação do formulário de autorização de embarque de passageiro armado e para o check-in na empresa aérea.

ATIVIDADES EM QUE É PERMITIDO AO AGENTE PÚBLICO EMBARCAR ARMADO:

O embarque de passageiro portando arma de fogo a bordo de aeronaves é restrito aos agentes públicos e será permitido em quatro hipóteses:

  • Escolta de autoridade ou testemunha;
  • Escolta de passageiro custodiado;
  • Execução de técnica de vigilância;
  • Deslocamentos em que precisem estar armados para cumprir, logo ao desembarcar, missão para a qual foram convocados.

QUAIS SÃO AS EXIGÊNCIAS PARA EMBARCAR COM ARMAS DE FOGO?

Para embarcar armado em voos do transporte aéreo público regular doméstico, o passageiro de­verá, previamente à realização do check-in, dirigir-se à representação da Polícia Federal responsá­vel pelo aeroporto munido de:

  • Formulário de autorização de embarque armado preenchido, disponível no site www.pf.gov.br.
  • Passagem aérea com data, número do voo, origem e destino do trecho a ser percorrido;
  • Documento de identidade funcional que lhe confira o porte de arma de fogo em razão de ofício;
  • Documentação que comprove a legalidade das armas a serem transportadas, quando exigida, na legis­lação relativa ao registro e à posse de armas de fogo;
  • Documentação que comprove a autorização para porte de trânsito (formulário de tráfego), quando exigida;
  • Documentação que comprove a necessidade de acesso à arma.

ARMAS E MUNIÇÕES DESPACHADAS:

O que é preciso para despachar armas de fogo e munições:

  • Antes de qualquer providência, para serem transportadas por companhia aérea do transporte públi­co regular doméstico, armas de fogo e munições têm que estar regularizadas por lei. Além disso, esse tipo de bagagem só pode ser despachada conforme proibições e limites de peso estabelecidos no Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC) nº 175;
  • O despacho de arma de fogo deverá ser autorizado por unidade da Polícia Federal presente no aero­porto ou responsável pela circunscrição do aeródromo, conforme relação a ser disponibilizada no site www.pf.gov.br. A autorização só valerá para aeroporto situado na circunscrição do órgão expedidor e para as conexões domésticas subsequentes.

VEJA O PASSO A PASSO PARA O DESPACHO DE ARMAS E MUNIÇÕES:

Para obter a autorização de despacho de arma de fogo e munições, o passageiro deverá preen­cher formulário específico exigido pela Polícia Federal, disponível no site www.pf.gov.br. Previamente à realização do check-in, o passageiro deverá comparecer à representação da PF no aeroporto ou da circunscrição do aeródromo munido de:

  • Formulário de autorização de despacho de arma de fogo preenchido;
  • Passagem aérea contendo data e número do voo, bem como origem e destino do trecho a ser percorrido;
  • Documento que confira ao passageiro o porte de arma de fogo ou que autorize o seu transporte;
  • Documentação que comprove a legalidade das armas a serem transportadas, quando exigida na legisla­ção relativa ao registro e à posse de armas de fogo;
  • Documentação que comprove a autorização para porte de trânsito (guia de tráfego) expedida pelo Comando do Exército, quando exigida.

ARMAS DE FOGO DEVEM SER DESMUNICIADAS E DESCARREGADAS PARA EMBARQUE E DESPACHO:

O descarregamento e o desmuniciamento das armas de fogo são de total responsabilidade do passageiro e devem ocorrer antes da chegada ao aeroporto ou em local específico disponibiliza­do pelo administrador aeroportuário caso o descarregamento e o desmuniciamento não tenham sido realizados previamente (conforme orientações da Polícia Federal e do fabricante da arma), e obedecer a procedimentos de segurança adequados e preventivos. 

  • Arma desmuniciada: arma sem munição no tambor, no caso de revólver, ou sem munição na câmara de explosão, no caso de arma semiautomática e automática.
  • Arma descarregada: arma sem munição no tambor, no caso de revólver, ou sem carregador e sem muni­ção na câmara de explosão, no caso de arma semiautomática e automática.

Em nenhum momento, o funcionário da empresa aérea ou do administrador aeroportuário deverá manusear a arma e as munições. Quando entender necessário, a PF poderá exigir do passageiro a comprovação de que a arma de fogo está devidamente preparada para o transporte aéreo.

CUIDADOS DO PASSAGEIRO COM O ACONDICIONAMENTO DE ARMAS E MUNIÇÕES:

O passageiro deverá apresentar as armas e as munições para despacho embaladas adequadamen­te, conforme as seguintes alternativas:

  • Acondicionadas em cases (embalagens) rígidos que possam ser lacrados;
  • Acondicionadas em embalagens fornecidas pela empresa aérea;
  • Acondicionadas em embalagem apropriada, no caso de armas longas, fornecida pelo passageiro e que possa ser lacrada.

Se optar pela utilização de embalagem fornecida pela empresa aérea, o passageiro deverá pri­meiramente retirar a embalagem no balcão de check-in e realizar o acondicionamento das armas e das munições separadamente, em embalagens distintas, no local definido pelo administrador aeroportuário para o descarregamento de arma de fogo.

PROCEDIMENTOS DA EMPRESA AÉREA PARA O DESPACHO DE ARMAS:

A empresa aérea deverá exigir, para a realização do despacho de armas e munições, a apresen­tação de formulário específico, verificando se foi emitida a autorização pelo órgão responsável, conforme os meios disponibilizados pela Polícia Federal.

A empresa aérea deverá garantir que uma via do formulário de autorização de despacho de arma de fogo acompanhe as armas e as munições até o destino final. Outra via do formulário será man­tida em poder da empresa aérea por período mínimo de 30 dias para controle interno.

Depois dos Passageiros com Necessidade de Assistência Especial (PNAE), os passageiros que op­tarem pelo despacho de armas e munições receberão atendimento prioritário da empresa aérea.

A empresa aérea e o comandante da aeronave poderão, excepcionalmente, negar o transporte de armas e de munições despachadas quando considerarem, de forma justificada e por escrito, que o transporte acarretará potencial ameaça à segurança operacional, à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita ou à segurança dos demais passageiros.

COMO A ARMA DESPACHADA DEVE SER CONDUZIDA:

A empresa aérea designará funcionário para conduzir a arma e as munições despachadas de ma­neira segura e com discrição até a aeronave. Caso a condução não possa ocorrer imediatamente após o despacho, o material deverá permanecer em área controlada pela empresa aérea.

Todas as informações relativas à presença de armas de fogo e munições despachadas a bordo deverão ser transmitidas ao comandante da aeronave.

Caso armas e munições não estejam embaladas de forma adequada, a empresa aérea deverá ne­gar seu despacho.

OUTRAS EXIGÊNCIAS A SEREM OBSERVADAS NO DESPACHO DE ARMAS E MUNIÇÕES:

O responsável pela verificação da autorização para despacho da arma deverá assinar, física ou eletronicamente, o formulário de autorização de despacho de arma de fogo.

Uma via do formulário de autorização de despacho de arma de fogo deverá ser apresentada à em­presa aérea (caso não se adote procedimento de envio por meio digital); outra via acompanhará a arma e as munições até o destino final; e uma terceira via deverá permanecer com o passageiro.

RESTITUIÇÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÕES AO PASSAGEIRO

A empresa aérea deverá restituir a arma e as munições ao passageiro no prazo máximo de 1 hora após o pouso e estacionamento da aeronave.

O local de restituição da arma e das munições deve ser informado ao passageiro no momento do despacho ou a qualquer tempo antes do desembarque do passageiro.

A restituição de arma e de munições deverá ser realizada pela empresa aérea de forma discreta e fora da Área Restrita de Segurança (ARS), preferencialmente em área controlada, e diretamente ao passageiro, mediante verificação do documento de identidade e do formulário de autorização de despacho de arma de fogo.

PROCEDIMENTOS EM CASO DE EXTRAVIO DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES:

A empresa aérea deverá ressarcir o passageiro de eventuais despesas decorrentes do extravio de arma ou munição, conforme regras estabelecidas na regulamentação que dispõe sobre as Condi­ções Gerais de Transporte Aéreo (Resolução nº 400, de 13 de dezembro 2016). A não restituição de arma ou da munição ao passageiro no prazo de 1 hora após o horário do pouso e estaciona­mento da aeronave poderá caracterizar extravio.

Se a arma de fogo e as munições despachadas forem extraviadas, a empresa aérea deverá comu­nicar o fato imediatamente ao passageiro, à Polícia Federal e aos administradores dos aeroportos de origem e de destino da arma. Na ausência da PF no aeroporto de origem ou destino, o fato deverá ser comunicado ao órgão de segurança pública substituto.

Se a arma de fogo ou as munições não forem devolvidas ao passageiro no prazo de 48 horas, a empresa aérea deverá elaborar o Documento de Segurança de Aviação Civil (DSAC) e encaminhá­-lo à Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), relatando as condições em que ocorreu o extravio e os procedimentos de contingência que foram adotados.

Após a localização de armas de fogo e munições extraviadas, a empresa aérea deverá garantir que o transporte desses objetos por via aérea seja previamente comunicado aos órgãos públicos responsáveis pelas atividades de polícia nos aeroportos de origem, destino e conexão.

RESSARCIMENTO AO PASSAGEIRO POR PERDA OU INUTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO:

A empresa aérea deverá indenizar o passageiro em caso de perda ou inutilização de armas e mu­nições despachadas. A perda ou a inutilização serão constatadas se não houver a restituição da arma e da munição ao passageiro após 48 horas do desembarque nas mesmas condições em que foram apresentadas. Nesses casos, a empresa aérea terá até 14 dias para:

  • Restituir ao passageiro a arma e as munições no estado em que foram apresentadas para despacho;
  • Efetuar o pagamento de indenização ao passageiro no valor de mercado da arma e das munições per­didas ou inutilizadas.

TRANSPORTE DE ARMAS DE FOGO EM VOOS INTERNACIONAIS:

O transporte de arma de fogo e munições em voos internacionais deve ser realizado mediante autorização do Comando do Exército e observará o disposto em tratados, convenções e acordos internacionais, considerando o princípio da reciprocidade.

Ressalvadas as hipóteses previstas em tratados, convenções e acordos internacionais, é vedado o embarque de passageiro armado em voos com destino ou origem no exterior, devendo o trans­porte de armas de fogo e munições ser realizado de acordo com os procedimentos previstos para o despacho de arma de fogo e munições.

REGRAS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO SOB CUSTÓDIA:

No caso de transporte de um passageiro sob custódia (sob proteção, guarda ou vigilância), o ór­gão responsável pela escolta deverá coordenar a operação com todos os envolvidos, ou seja, com administrador aeroportuário, empresa aérea e Polícia Federal. O objetivo é estabelecer as medidas e procedimentos especiais de segurança para o embarque e desembarque, bem como a conduta a ser observada a bordo da aeronave.

PASSO A PASSO DO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CUSTODIADOS:

Para realizar o transporte de um passageiro sob custódia, a equipe de escolta deverá se identificar aos funcionários da unidade da Polícia Federal responsável pela segurança do aeroporto e aos funcionários da empresa aérea que verificarão a autorização para o embarque do custodiado. À exceção dos Passageiros com Necessidade de Atendimento Especial (PNAE), a equipe de escolta terá atendimento prioritário no procedimento de check-in presencial. Para realizar a viagem aérea, o passageiro sob custódia deve:

  • Aguardar o embarque em local seguro e discreto;
  • Embarcar e desembarcar de maneira discreta, evitando alarde e transtornos aos outros passageiros;
  • Embarcar antes e desembarcar depois dos demais passageiros, evitando transtornos;
  • Ocupar assento no final da cabine de passageiros, afastado das saídas de emergência, em fileiras com dois ou mais assentos e, no mínimo, com um profissional da equipe de escolta sentado entre ele e o cor­redor;
  • Estar sempre acompanhado e mantido sob vigilância, inclusive durante o uso dos banheiros da aeronave.

RESTRIÇÕES AO PASSAGEIRO CUSTODIADO A BORDO DE AERONAVES CIVIS:

 O passageiro sob custódia não poderá:

  • Portar material proibido ou perigoso conforme regulamentação da ANAC:
  • Ser algemado a partes fixas da aeronave, exceto se o comportamento indisciplinado justificar a medida.

PROCEDIMENTOS DIFERENCIADOS PARA O TRANSPORTE DE PASSAGEIRO CUSTODIADO:

A Polícia Federal, o administrador aeroportuário, as empresas aéreas e os órgãos que realizam o transporte de custodiados poderão, em reunião extraordinária da Comissão de Segurança Aero­portuária, estabelecer procedimentos e fluxos diferenciados para embarque e desembarque de passageiros custodiados e de equipes de escolta respectivas, podendo admitir, entre outros pro­cedimentos:

  • Possibilidade de realização do check-in sem a presença do custodiado no balcão da empresa aérea;
  • Acesso do custodiado e da equipe de escolta ao pátio de aeronaves através dos acessos de veículos do aeroporto, incluindo procedimentos diferenciados para a inspeção de segurança.

DIREITOS E OBRIGAÇÕES DA EMPRESA AÉREA AO TRANSPORTAR PASSAGEIRO CUSTODIADO:

A empresa aérea deverá observar procedimentos definidos pela Polícia Federal para o transporte de passageiro custodiado, podendo inclusive negar-lhe o embarque:

  • A empresa aérea não poderá transportar em um mesmo voo mais do que dois passageiros custodiados com suas respectivas equipes de escoltas. Ela deverá observar ainda orientações da Polícia Federal quan­to à avaliação da periculosidade do custodiado e de riscos à segurança contra atos de interferência ilícita.
  • O comandante do voo deverá ser informado pela empresa aérea sobre a presença e a localização do passageiro custodiado e da equipe de escolta na aeronave.
  • A empresa aérea e o comandante da aeronave poderão negar o embarque de passageiro sob custódia quando considerarem, de forma justificada e por escrito, que o custodiado representa potencial ameaça à segurança operacional, à segurança contra atos de interferência ilícita ou à segurança dos demais pas­sageiros.

MEDIDAS ESPECIAIS DE SEGURANÇA, CONDUTA E RESTRIÇÕES A BORDO DE AERONAVES:

Previamente à decolagem, a empresa aérea deverá orientar a equipe de escolta acerca dos proce­dimentos adequados a bordo da aeronave. Contudo, medidas especiais de segurança, conduta e restrições a bordo devem ser observadas:

  • A equipe de escolta de cada passageiro custodiado deve ser composta por, no mínimo, dois profissio­nais. Se a exigência não for observada, a empresa aérea deverá negar o embarque.
  • A equipe de escolta do passageiro custodiado deverá dispor de equipamentos de contenção, sendo ve­dado o porte de gás lacrimogêneo ou incapacitante similar, bem como o uso de outros artigos proibidos no transporte aéreo civil.
  • O serviço de bordo oferecido ao passageiro sob custódia e à equipe de escolta não deverá conter bebi­das alcoólicas, utensílios de metal ou instrumentos perfurantes ou cortantes.

TRANSPORTE DE PASSAGEIROS CUSTODIADOS EM VOOS INTERNACIONAIS:

A fim de garantir a adoção de medidas de segurança adequadas e assegurar que o transporte de passageiro custodiado não constitua perigo à segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita, a Polícia Federal avaliará os riscos da operação. Para isso, será considerado que:

  • O passageiro sob custódia transportado em operação de transporte aéreo público internacional regular deverá ser acompanhado por equipe de escolta dimensionada pela PF.
  • Nos casos de passageiro impedido, repatriado, deportado ou expulso, a necessidade de equipe de escol­ta ficará a critério da PF, podendo a custódia ser atribuída a equipe de escolta privada desarmada.
  • No caso de escolta atribuída a empresa de segurança privada nacional, será necessário registro válido na PF.

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