Bem-vindo ao site da AMDEPOL/SINDEPO.

Lei permite carga horária reduzida para servidores que têm dependentes com deficiência

Os servidores efetivos do Estado que têm dependentes com deficiência, terão direito a carga horária de trabalho reduzida, sem a necessidade de compensação das horas. A Lei Complementar nº 607 foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) nesta terça-feira, 02 de outubro, e altera a Lei Complementar nº 04 de 15 de outubro de 1990.

A decisão autorizada pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso e assinada pelo Governador Pedro Taques prevê que a redução nas horas trabalhadas não interfere na remuneração do funcionário público.

“Art. 124-A Fica concedido ao servidor público que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, redução da jornada de trabalho da respectiva lei de carreira em 50% sem compensação de horário e sem prejuízo da remuneração”, diz trecho do documento.

Para isso, é necessário que o servidor se enquadre nos requisitos especificados na Lei. Entre as exigências estão: ser titular de cargo efetivo, comprovar através de avaliação médica pericial a deficiência do dependente, comprovar a dependência socioeducacional e econômica da pessoa com deficiência e não exercer qualquer outro cargo ou atividade seja ela remunerada ou não.

No trecho da Lei é definido também que a redução da carga horária só será concedida apenas para um dos pais ou responsáveis do dependente com deficiência quando ambos forem servidores públicos estaduais efetivos.

A redução vigora a partir da publicação da lei.

Para ter acesso a Lei publicada no Diário Oficial, clique aqui.

Categorias: Destaques,Notícias

Comentários estão fechados