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Entidades protestam contra Lei de Abuso de Autoridade

Nesta terça-feira (20), Delegados de Polícia Civil de Mato Grosso em conjunto com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, Ministério Público Federal, da Magistratura, Polícia Federal, Receita Federal, Policiais Civis e Militares se reuniram no saguão da Assembleia Legislativa em Ato Público, para protestar contra o Projeto de Lei nº 7.596/2017 que trata dos crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos. O texto de autoria do Senador Renan Calheiros já foi aprovado no Senado e Câmara Federal e aguarda sanção da Presidência da República.  

De acordo com as entidades classistas, o Projeto de Lei nº 7.596/2017 teve como iniciativa reprimir o abuso de autoridade. Entretanto, o texto configura na verdade, na intimidação e censura aos agentes encarregados do combate à corrupção e à criminalidade.

O propósito da manifestação é sensibilizar o presidente Jair Bolsonaro para vetar o projeto, porque se a lei passar a vigorar, quem combate o crime organizado e a corrupção será extremamente prejudicado.

A polícia perderá a autonomia e liberdade para investigar e seus atos poderão ser interpretados como crimes, de tal forma que a investigação passa a figurar como prática de delito passível de punição.  O policial fica a mercê de uma lei tecnicamente falha, na qual as condutas não são especificas e poderá ser punido por uma interpretação genérica.

Para a Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso, Maria Alice Barros Martins Amorim, se a Lei de Abuso de Autoridade for sancionada o país de um modo geral perde.

“Esta lei é um retrocesso para o sistema democrático de direito, a polícia se fragiliza ante a criminalidade e o mais prejudicado certamente é o cidadão de bem”, declarou Maria Alice.

No Ato Público, o promotor de Justiça e Presidente da Associação Matogrossense do Ministério Público, Roberto Aparecido Turin, explicou que a proposta legislativa acaba por criminalizar o exercício natural da função.

“Sob o olhar do texto, a lei punirá a quem abrir esta apuração sem uma causa clara e bem definida. Ora, então porque precisaria ser aberta uma investigação. Porque ela é aberta quando você recebe uma denúncia de uma licitação supostamente fraudulenta, um suposto desvio no órgão público. E, claro, em princípio não há uma justa causa, você vai buscá-la por meio das investigações. Assim, um trabalho que já é difícil para aqueles que atuam nesta área de combate a corrupção e à criminalidade, com esta lei ficarão engessados”.

O protesto ganhou força nacional e foi realizado também em Brasília, Belém, Natal, Campo Grande e Curitiba.

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