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Inteligência de Segurança Pública enquanto Assessoria nas Investigações de Crimes de Homicídio Qualificado Mercenário “Pistolagem” em Conflitos Agrários no Estado de Mato Grosso

Resumo

Diante da classificação do crime de homicídio no direito penal brasileiro, pelas circunstâncias em que ocorre o crime, este recebe um tratamento punitivo menos ou mais rígido por parte da legislação, com penas mais graves de acordo com a distinção entre homicídio simples e qualificado previstas no próprio texto do Código Penal. Dentro desta classificação, deve ser pautada a causa pela qual o homicídio qualificado praticado mediante paga ou promessa de recompensa, doutrinariamente conhecido como homicídio mercenário, tem se mostrado tão desafiador para a atividade prática investigativa. A aplicação de técnicas da atividade de inteligência nas investigações de crimes de homicídio qualificado mercenário é de essencial relevância, dando maior eficiência às investigações. Grandes são as dificuldades enfrentadas pelos responsáveis pela investigação de crimes de homicídio, notadamente, em relação ao homicídio mercenário. O crime mercenário também ficou cultural e usualmente conhecido como crimes de pistolagem, sendo aquele praticado por pistoleiros. O crime de pistolagem configura-se a partir da existência do autor material e do autor intelectual na execução do assassinato. Concomitantemente, as equipes da investigação policial e dos agentes de inteligência devem atuar na coleta de informações após o crime, mas sobretudo, na busca de conhecimento e informações antecedentes ao evento, por meio do acesso a dados da vítima e pessoas a esta ligadas.

Abstract

Faced with the classification of the crime of homicide in Brazilian criminal law, by the circumstances in which the crime occurs, the latter receives less or more rigid punitive treatment by the law, with more severe sentences according to the distinction between simple and qualified homicide provided for in the text of the Penal Code. Within this classification, it must be ruled the cause by which the qualified homicide practiced by means of payment or promise of reward,

doctrinally known as mercenary homicide, has been shown so challenging for the practical investigative activity . The application of intelligence techniques in the investigation of mercenary-qualified homicide crimes is of essential relevance, giving greater efficiency to investigations. There are great difficulties faced by those responsible for the investigation of homicide crimes, especially in relation to mercenary homicide. The mercenary crime also became cultural and usually known as gun crime, being that practiced by gunmen. The crime of gestation is defined by the existence of the material author and the intellectual author in the execution of the murder. Concomitantly, police investigation teams and intelligence agents must act in the collection of information after the crime, but above all, in the search for knowledge and information antecedent to the event, through access to the data of the victim and persons linked to it.

Palavras chave: inteligência, homicídio, Brasil, pistoleiro, pistolagem

Keywords: intelligene, homicide, Brazil, gunsling, pistol crimes

Introdução

Os crimes que atentam contra a vida sempre geram no meio social uma maior comoção e alarde, sendo a vida considerada o bem de maior relevância juridicamente tutelado pelo Estado, o que pressupõe investigações criminais específicas, especializadas na definição de autoria e materialidade, sobretudo, em crimes de homicídio.

Diante da classificação do crime de homicídio no direito penal brasileiro, pelas circunstâncias em que ocorre o crime, este recebe um tratamento punitivo menos ou mais rígido por parte da legislação, com penas mais graves de acordo com a distinção entre homicídio simples e qualificado previstas no próprio texto do Código Penal a partir de seu artigo 121.

Dentro desta classificação, deve ser pautada a causa pela qual o homicídio qualificado praticado mediante paga ou promessa de recompensa, doutrinariamente conhecido como homicídio mercenário, tem se mostrado tão desafiador para a atividade prática investigativa.

Assim, por merecer formas de atuação diferenciada na busca de informações, a atividade de inteligência pode e deve ser utilizada de forma

mais frequente na apuração de crimes contra a vida, especialmente na modalidade qualificada como homicídio mercenário.

Um dos questionamentos que se faz é sobre a relevância prática da aplicação de técnicas da atividade de inteligência nas investigações de crimes de homicídio qualificado mercenário.

Pretende-se demonstrar que a investigação divorciada da utilização dessas técnicas apresenta vulnerabilidades, razão pela qual se fazem necessárias a criação e melhorias estruturais nos núcleos investigativos destes crimes, com tecnologia, profissionais e equipamentos que proporcionem o desenvolvimento da atividade de inteligência especificamente para análise destes casos, bem como de metodologias próprias por estes núcleos para apuração eficiente em crimes de homicídio praticados por meio de “pistolagem” (homicídio mercenário).

A pesquisa foi realizada com base em estudos doutrinários sobre os aspectos do homicídio e da atividade de inteligência, buscando mesclar experiências práticas vivenciadas na atividade policial.

1. Homicídio mercenário: conceito e particularidades

Adjetivado como ‘crime-rei’ e crime por excelência, por ser considerado aquele que atenta ao bem jurídico considerado mais precioso e de maior necessidade de tutela, o homicídio vem previsto no ordenamento jurídico brasileiro no Capítulo I, Título I, Parte Especial do Código Penal, a partir do artigo 121, prevendo a conduta objetiva de “matar alguém”, em sua forma simples, além das outras formas consideradas privilegiada e qualificadas.

A conduta punível é aquela dirigida a eliminar a vida de outro ser humano, independentemente do meio utilizado. No entanto, apresenta modalidades qualificadas, de acordo com a motivação, modo ou forma de execução do crime. O artigo 121 traz em seu parágrafo segundo as principais qualificadoras do crime de homicídio.

Historicamente, a criminalização do homicídio vem desde as legislações mais remotas, onde geralmente recebia como pena a morte. A Lei das XII Tábuas, 451/450 A.C., já trazia previsão para o julgamento da conduta descrita como “si quis hominem liberum dolo sciens morti duit parricida esto”[3].

O homicídio era considerado crime privado no direito germânico, sujeitando o agente à vingança da família do morto ou composição com esta. Posteriormente, com as influências do direito romano e canônico, volta a ter feição de interesse público.

A construção doutrinária de outros institutos previstos na Parte Geral do Código Penal, como tentativa, participação, concurso, entre outros, teve por parâmetro o crime de homicídio, assumindo dentre as condutas penais puníveis especial atenção por atentar contra a vida. Assim, além da figura simples de matar alguém, algumas condutas eram consideradas mais graves, denominadas qualificadas. Segundo FRAGOSO:

Consideravam os práticos, em geral, qualificado, o homicídio nos casos de parricídio (morte dada a parente), emboscada, latrocínio, assassínio (morte mediante paga) e envenenamento. A morte continuou sendo a pena usual[4].

Logo, o Código Penal traz especificamente sete situações considerando a conduta qualificada, com previsão de pena mais gravosa, sendo elas: ter o agente cometido o crime mediante paga ou promessa de recompensa ou por outro motivo torpe; ter o agente cometido o crime por motivo fútil; ter o agente cometido o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; ter o agente cometido o crime à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; ter o agente cometido o crime para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime.

Posteriores alterações legislativas, no ano de 2015, também passaram a considerar qualificada a conduta quando o agente cometer o crime contra mulher por razões da condição do sexo feminino e contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão desta condição[5].

A primeira previsão de conduta como homicídio qualificado, descrita no inciso I do parágrafo segundo do art. 121, trata do denominado homicídio mercenário, por mandato remunerado, ou seja, aquele cometido pelo agente mediante paga ou promessa de recompensa, por cupidez, equivalendo-o a um motivo torpe. Torpe é aquele motivo considerado moralmente reprovável e dentre esses motivos se inclui a conduta daquele que elimina a vida humana mediante o recebimento de valores ou mesmo promessa de recompensa, merecendo maior reprovação moral e consequentemente maior criminalização na esfera penal.

Para Bitencourt[6], a maior reprovabilidade do homicídio mercenário “repousa na venalidade do agente”. Em seu estudo doutrinário a respeito das principais terminologias jurídicas, João Biffe Júnior e Joaquim Leitão, observam:

Prevê o inciso I o homicídio praticado por motivo torpe, isto é, quando a razão do delito for vil, ignóbil, repugnante e abjeta. O clássico exemplo está estampado logo na primeira parte do inciso em comento, com o homicídio mercenário ou por mandato remunerado. Aqui o executor pratica o crime movido pela ganância do lucro, é dizer, em troca de alguma recompensa prévia ou expectativa do seu recebimento (matador profissional ou sicário) (CUNHA, 2015, p. 53). (sem grifos no original).[7]

A pena abstratamente prevista para esse crime varia de doze a trinta anos de reclusão, sendo a máxima pena de reclusão prevista no sistema penal brasileiro. A ação penal é pública incondicionada, ficando a cargo do Ministério Público sua promoção. Como a expressiva maioria das ações penais públicas, grande parte do conteúdo probatório a ser desenvolvido no curso da persecução penal em juízo tem sua origem nas investigações criminais durante o inquérito policial.

Por essas razões, as investigações criminais, sobretudo, considerando a gravidade da conduta praticada, devem ser conduzidas de forma eficiente visando a definição da autoria e materialidade, possibilitando assim a aplicação da lei penal ao final da fase processual.

Estatisticamente no Brasil, em crescente progressão, o número de crimes de mortes violentas intencionais chegou a 61.283 no ano de 2016, conforme último Fórum Brasileiro de Segurança Pública[8], com média nacional de 30 casos para cada 100 mil habitantes.

Grandes são as dificuldades enfrentadas pelos responsáveis pela investigação de crimes de homicídio, notadamente, em relação ao homicídio mercenário. Nessa modalidade, em termos gerais, o executor ou sicário não tem qualquer vínculo com a vítima, cumprindo tarefa visando lucro, diferente da situação do mandante que está ligado de alguma forma e por algum motivo particular a ela.

O crime mercenário também ficou cultural e usualmente conhecido como crimes de pistolagem, sendo aquele praticado por pistoleiros. O termo faz alusão ao crime de homicídio praticado utilizando pistolas, que assume significado amplo incorporando todas as demais armas de fogo, como revólveres, espingardas, rifles e outras. A utilização de armas de fogo, especialmente pistolas e revólveres, é o meio mais empregado para prática de tais condutas, pressupondo mais rapidez e eficácia na execução do crime.

Durante algumas décadas passadas, os crimes de pistolagem eram recorrentes em situações pontuais, geralmente em conflitos agrários, disputas por terras, com grande incidência nas regiões Norte e Nordeste do país, outras vezes apresentava motivações políticas ou para cobrança de dívidas. No entanto, essa modalidade criminosa passa, com o tempo, a ser utilizada de acordo com as mais variadas motivações: passional, ação de justiceiros, acerto de contas, vingança por organizações criminosas e disputas por heranças.

Sobre esses termos utilizados: crimes de pistolagem e atividade de pistoleiro, em amplo estudo de campo nos sistemas de persecução e mesmo entre suspeitos e condenados pela prática de tais crimes, César Barreira assim os apresenta:

Não obstante as diferenças, a pistola e o dinheiro aparecem como aspectos aparentes e norteadores da compreensão destes crimes de morte. O pistoleiro, que executa a ação, e o mandante, que comanda a ação, constituem as peças-chaves e definidoras do “crime de pistolagem”. Estas peças são classificadas, também, como o autor material – o pistoleiro, e o autor intelectual –, o mandante. Penetrando um pouco mais neste tipo de homicídio, existe um sistema composto por partes coordenadas entre si, que concorrem para alcançar certos resultados, mediados por um conjunto de códigos e valores sociais. Esse conjunto é denominado, neste livro, de sistema de pistolagem. O crime de pistolagem configura-se a partir da existência do autor material e do autor intelectual na execução do assassinato. Em outras palavras, o que diferencia o crime de pistolagem dos outros crimes é a presença de dois personagens: o executor de uma ação nomeada de “serviço” ou “trabalho”, e um segundo, o mandante.[9]

Essa dupla feição no tocante à autoria torna mais difícil a atividade investigativa, exigindo desforço maior dos agentes de investigação, eis que necessário primeiro se saber o motivo, depois quem tinha motivo para tal e, ao final, quem este contratou, fechando enfim a linha imaginária de atos em que se desenvolve o homicídio mediante paga ou promessa de recompensa.

2. Modelo de Investigação em Homicídios Motivados por Conflitos Agrários

Segundo o site de noticias G1[10] até o ano de 2017 já haviam morrido 136 pessoas assassinadas no estado de Mato Grosso tendo como motivação dos homicídios os conflitos agrários. Segundo a notícia a elevada taxa de homicídios se deve principalmente a certeza de impunidade, considerando que na maioria das vezes os autores intelectuais são pessoas de alto poder aquisitivo e geralmente estão ou tem muita influencia nas mais altas esferas do poder publico.

A notícia revela que a principal motivação dos homicídios ocorridos nos conflitos do campo se deve, essencialmente, a disputa pela exploração da terra, considerando que muitas vezes os autores intelectuais são produtores rurais, pecuaristas, extratores de madeiras e empresários de diversos seguimentos associados à exploração da terra.

Podemos facilmente observar que o crime de homicídio motivado por conflitos agrários têm características próprias, que conferem a ele singularidade e distinção quando tratamos do modus operandi relacionado aso meios, oportunidade e motivação, como abaixo elencamos:

a) Meios – as vitimas sempre são atingidas por disparo de arma de fogo;

b) Oportunidade – está evidenciada uma grande ocorrência de chacinas, sendo as vítimas executadas à traição em uma emboscada por autores executores, geralmente pistoleiros contratados;

c) Motivação – os autores executores recebem pagamentos pela execução das vítimas ou promessa de recompensa (lotes de terras, veículos, armas, etc.).

Os crimes agrários tem como autores intelectuais, em tese, pessoas com muita influencia nas mais altas esferas do poder publico, estão diretamente relacionados à associação de pessoas que comungam de interesses comuns, tornando assim os confrontos no campo um verdadeiro ambiente liderado por organizações criminosas que na maioria das vezes ditam o comportamento dos demais atores envolvidos neste complexo universo, fato que dificulta a atuação dos agentes estatais na coleta de elementos de informação nestes ambientes. Como relatado na matéria indicada, existe a possibilidade dos suspeitos estarem planejado (autoria intelectual) e/ou executando estre crimes do interior de gabinetes do mais alto escalão da administração publica, sendo a Investigação Criminal combinada com a Inteligência de Segurança Pública à única forma de investigar a relação existente entre eles e possibilitar o esclarecimento das circunstâncias e estabelecendo a inequívoca autoria dos ilícitos. Neste sentido leciona Eduardo Araujo Silva:

Um dos pontos mais característicos do fenômeno da criminalidade organizada é a acumulação de poder econômico dos seus integrantes, pois como referido, geralmente as organizações atuam no vácuo de alguma proibição estatal, o que lhes possibilita auferir extraordinários lucros. Estima-se que o mercado envolvendo todas as modalidades de criminalidade organizada seja responsável por mais de ¼ (um quarto) do dinheiro em circulação em todo mundo. (grifamos).[11]

Arremata o Autor:

O alto poder de corrupção de que dispõe essas organizações é uma das conseqüências diretas da acumulação de riqueza, que é direcionada a varias autoridades de todos os poderes do Estado: àquelas que compõem as instancias formais de controle do Direito (Polícia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário); àquelas integrantes das altas esferas do Poder Executivo, para aquisição de informações privilegiadas junto aos altos escalões do poder, especialmente de natureza econômica e financeira; e àquelas responsáveis pelo processo legislativo, com a finalidade de paralisar qualquer elaboração de medidas limitadoras de suas atividades (corrupção política).[12]

Considerando que os crimes de homicídio motivados por conflitos agrários e outros a ele conexos na maioria das vezes têm seus autores intelectuais atuando dentro das esferas do poder público e utilizando pessoas de diversos seguimentos como co-autores para a execução, a aplicação da Atividade de Inteligência se faz necessária e indispensável, sob pena da Investigação Criminal não prosperar. Os lideres de organização criminosa, quase sempre reúnem instrumentos e meios que lhes possibilitam influenciar em algumas decisões em quase todas as esferas do estado, como dito anteriormente, ditando o comportamento dos demais atores envolvidos nos conflitos do campo, fato que dificulta a atuação dos agentes dos estatais na coleta de elementos de informação nestes ambientes. È notório que devido aos seus diversos tentáculos, nas várias esferas da administração pública, os lideres das organizações criminosas, a todo o momento, agem para impedir e/ou embaraçar investigações em andamento sem que sobre eles recaiam os efeitos da legislação penal. Devemos não esquecer que conforme traduziu o mesmo autor “ fenômeno da criminalidade organizada também se caracteriza pelas conexões locais e internacionais, assim como pela divisão de territórios para a atuação”.

Entendemos que para coleta de informações acerca dos investigados que comentem homicídios motivados pelos conflitos agrários, implicam na a necessidade de uma investigação mais apurada que produza além da prova testemunhal (subjetiva) elementos de informação que indiquem o local e o momento em que os suspeitos praticam a conduta criminosa. Entendo que em localidade rural, muitas vezes erma e isolada, expor na investigação criminal de organização criminosa, o pequeno agricultor, a possível vítima ou qualquer pessoa do povo, além de causar-lhes grande constrangimento certamente colocaria em risco sua integridade física, pois é notório que os algozes na maioria das vezes se utilizam de condutas violentas para intimidar as vitimas, familiares delas e testemunhas, quando não determinam também a suas execuções.

Vejamos a posição de Marcelo Batlouni Mendroni acerca do uso da violência por organizações criminosas:

Em uma organização bem estruturada este expediente é utilizado como ultimo recurso, procedendo-lhes as ameaças e as corrupções – sempre que possíveis. Isto porque a pratica de crimes violentos causa repulsa por parte da população e dos investigadores, fazendo nascer um sentimento de revolta que dá propulsão ao ânimo da própria investigação, da justiça e alimenta a vontade da atuação firme da justiça. Os assassinatos quando acontecem, na maioria das vezes, seja pela própria ação criminosa, seja por “queima de arquivo” da testemunha-chave, são praticados sob “dissimulação” ou são executados de forma a deixar poucos vestígios de autoria.[13]

As lideranças criminosas trabalham diuturnamente com o objetivo de assegurar a não investigação da pratica desses crimes na luta pela terra, cabe a Autoridade Policial procurar elementos mínimos de informação para começar uma investigação criminal correta que tenha como o escopo principal conter a escalada destas organizações e seus efeitos devastadores. Naturalmente é sabido que sem um trabalho dedicado, árduo e apurado, qualquer método de investigação criminal que tem como objetivo combater o crime organizado, principalmente quando se trata da “luta no campo”, está fadado ao insucesso, pois na maioria das vezes a investigação se limita a coleta de elementos de informações subjetiva, que apesar de importante, quase sempre não surte efeito quando se trata de investigação de organizações criminosas, considerando que cada membro dela tem sua tarefa específica, estando diretamente ligado a execução de suas funções e muitas vezes sequer são identificados. Enveredando no tema trazemos a colação a posição de SILVA descrevendo que: 

A divisão de tarefas nesses grupos segue a estrutura empresarial, pois na sua base há um elevado numero de “soldados”, responsáveis pelas mais variadas atividades, os quais são gerenciados regionalmente por integrantes de media importância que, por sua vez, são comandados e financiados por um boss, que não rara vezes se utiliza de sofisticas meios tecnológicos para integrar todos os seus membros.[14]

Existe também a possibilidade de um membro da organização criminosa não conhecer o outro, ou muito menos identificar quem exerce o papel de liderança. Desta forma devemos utilizar uma metodologia investigativa que permita, principalmente que através da analise de vínculos se obtenha uma ampliação da capacidade de coleta de elementos de informação com o escopo de determinar com segurança a autoria, co-autoria e/ou participação de cada um dos envolvidos, assim como a materialidade delitiva em crimes complexos como os que neste momento estão sendo estudados.

Compreendemos que a Investigação Criminal convencional, sem a utilização dos meios da Inteligência de Segurança Pública, torna inócua a atividade investigativa e o que é pior sem nenhum resultado pratico. Neste diapasão salienta Luiz Regis Prado[15] entendendo também que a investigação convencional “realmente não é eficaz se o Estado se utiliza dos mesmos instrumentos de combate à criminalidade comum”.

Os criminosos acreditam que sempre terão uma maneira efetiva de cometer crimes e não serem identificados, desta forma se faz necessário na coleta de elementos de informações indiciários que não estão à disposição deles. Entendemos que a investigação deve utilizar um método (técnicas e meios da Inteligência Policial/Investigação Criminal), que torne possível a obtenção das provas almejadas no caso em estudo, pois como já é sabido, na maioria das vezes, outros métodos de investigação (investigação cartorária, detonação, círculos concêntricos, busca de dados não negados etc.) são inócuos para obtenção dos elementos de informação de fontes negadas pelos autores intelectuais. Nestes exatos termos asseveram os Professores Cleber Masson e Vinícius Marçal reconhecendo a dificuldade das técnicas, modelos e meios tradicionais na investigação de crimes cometidos por organizações criminosas ressaltam que:

… é impensável cogitar a possibilidade de utilização exclusiva dos tradicionais métodos de investigação (p. exemplo: requisição de documentos, oitiva de testemunhas, busca e apreensão etc.) para desvendar uma organização criminosa. Somente com a adoção de técnicas especiais de investigação é possível, assim, mesmo com dificuldade, revelar-se em minúcias o foco e o modo de atuação da criminalidade organizada, bem como a identidade de seus membros.[16]

Entendemos que muitas medidas podem ser adotadas no combate a criminalidade organizada, sendo as mais relevantes: i) legislação adequada; ii) a integração dos órgãos envolvidos na investigação criminal; iii) a utilização Inteligência Policial. Nesta esteira discorre MENDRONI[17] “para combater as organizações criminosas é necessário, acima de tudo, união, dos órgãos estatais e atividade de inteligência”. Não podemos esquecer também da aplicação dos principais mecanismos legais que podem ser efetivos como medidas para elucidação do(s) delito(s) cometidos por organizações criminosas, principalmente, quando seus autores intelectuais se encontram nos altos escalões do poder ou custodiados em instituições prisionais, sendo eles:

a) Quebra de sigilos (bancário e fiscal);

b) Coleta de dados em meios de comunicação (interceptações, gravações, prova emprestada, extratos reversos e telefônicos etc) ;

c) Ações controladas;

d) Busca e apreensões;

e) Agentes infiltrados,

E cediço em todo meio policial que após tomarem conhecimento de como funciona a interceptação telefônica e outros meios de obtenção de provas sigilosas, os criminosos desenvolveram um eficiente meio de comunicação codificada através de mensagens de texto e/ou utilização de aplicativos (software concebido para desempenhar tarefas). Considerando que os aplicativos estão sendo utilizados para troca de mensagens instantâneas, chamadas de voz, bem como o envio de fotos, áudios, vídeos e documentos, por intermédio de uma conexão com internet, existindo até versões, que permitem o compartilhamento da localização do usuário, é notório que ele vem sendo utilizado com freqüência por organizações criminosas nas suas empreitadas delituosas, impossibilitando a produção de elementos de informação por outros meios.

Como indica o mesmo autor “A internet, por sua natureza, globaliza a comunicação e a cada dia incentiva-se e incrementa-se a sua utilização, por ser rápida e eficiente”. Corroborando com esta posição estão todas as noticias que vinculam a utilização de aparelhos de telefonia celular nos presídios brasileiros. Informações dos Órgãos de Inteligência das Polícias Judiciárias indicam que atualmente a utilização do aplicativo WhatsApp vem sendo crucial no planejamento, operacionalização, apoio operacional, execução e outras atividades em diversas modalidades de infrações penais. Muitas Investigações criminais constatam que os criminosos utilizam seus smartphones como uma ferramenta eficaz em “escritórios virtuais” das organizações criminosas.

Os infratores utilizam os “grupos fechados” de WhatsApp para trocarem informações acerca dos eventos criminosos que participam, tendo plena certeza que na serão investigados, fato que tornou a comunicação das organizações criminosas, principalmente, no interior de grandes centros de poder e nos estabelecimentos prisionais, segura e efetiva. As investigações indicam que existem procedimentos próprios para a entrada de pessoas nos “grupos fechados” de WhatsApp, inclusive alguns grupos exigem senhas específicas e/ou indicação de membros para a aceitação de outras pessoas.

As investigações atuais evidenciam que existem organizações criminosas, que exigem a destruição do aparelho de telefone celular, caso alguém seja preso, além da saída temporária dos grupos até o cumprimento da tarefa criminosa ser totalmente terminada. Desta forma fica claro que as organizações criminosas acreditam que as comunicações feitas através WhatsApp são a forma mais segura para que os autores e co-autores de empreitadas criminosas se comuniquem sem a intervenção da polícia desvirtuado o verdadeiro objetivo do aplicativo.

3. Atividade de inteligência, vitimologia e estruturação na investigação do homicídio mercenário

A inteligência é toda informação coletada, organizada e analisada para atender as demandas de um tomador de decisão, deve, pois, coletar dados e produzir os conhecimentos necessários a quem couber decidir.

A atividade de inteligência se divide em dois ramos: inteligência e contrainteligência. O Decreto nº 4376 de 2002, que dispõe sobre a organização e funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência, instituído pela Lei 9883, de 1999, conceitua esses dois ramos:

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, entende-se como inteligência a atividade de obtenção e análise de dados e informações e de produção e difusão de conhecimentos, dentro e fora do território nacional, relativos a fatos e situações de imediata ou potencial influência sobre o processo decisório, a ação governamental, a salvaguarda e a segurança da sociedade e do Estado.

Art. 3º Entende-se como contra-inteligência a atividade que objetiva prevenir, detectar, obstruir e neutralizar a inteligência adversa e ações de qualquer natureza que constituam ameaça à salvaguarda de dados, informações e conhecimentos de interesse da segurança da sociedade e do Estado, bem como das áreas e dos meios que os retenham ou em que transitem.[18]

A atividade de inteligência diferencia-se da atividade de investigação, contudo, apresentam pontos congruentes e muitas vezes indissociáveis, como os dados e conhecimentos que irão subsidiar uma como outra. Portanto, o uso da inteligência na investigação criminal deve se dar de forma subsidiária, auxiliar e excepcional, não de forma a substituí-la, ainda porque possuem finalidades diversas.

A complexidade das investigações criminais em crimes de homicídio mediante paga ou promessa de recompensa exigem do agente investigador desenvolvimento de técnicas investigativas e também de inteligência, sob pena do inquérito policial se somar a uma negativa estatística de casos graves não solucionados, como tantos no país afora.

A atividade de inteligência, mediante operações de inteligência e aplicação de técnicas operacionais, surge como importante ferramenta a possibilitar a revelação de aspectos ocultos da atuação criminosa nessa modalidade de delito que, por vezes, seriam de difícil elucidação pelos meios clássicos de investigação policial.

Como a motivação é essencial para busca dos autores, mandantes e executores, o perfil da vítima é de essencial análise. Nesse contexto, a vitimologia assume papel fundamental no sentido de nortear a busca por aqueles que teriam aparentes motivos para eliminar a vida daquela vítima específica.

A vitimologia visa essencialmente estudar o perfil da vítima, tendo por objetivos básicos evidenciar a importância da vítima, traças medidas para reduzir a ocorrência do dano em aspectos gerais e assistência a essas. Contudo, sua grande contribuição para a análise sob o aspecto criminológico é o reconhecimento da relação da vítima com o vitimizador ou agressor. Para Ribeiro:

O estudo da vítima, principalmente seu aspecto etiológico relativo à origem do crime a partir da vítima ganha cada vez mais relevância, pois que o conhecimento do aspecto dogmático não é suficiente diante de uma realidade crescentemente complexa e dinâmica. É imprescindível o conhecimento das causas próxima e remotas do evento.[19]

Dentre as mais variadas motivações possíveis, estão aquelas onde pessoas muito próximas da vítima teriam interesse em sua morte e consequentemente na omissão ou ocultação de provas sobre eventual homicídio. Parentes, amigos, pessoas do relacionamento interpessoal ou profissional, para as quais necessário seria desenvolver uma atividade investigativa, porém, estando ali próximas e, não raras vezes, acompanhando a investigação como forma de se isentar de eventuais responsabilidades ou culpa, dificultam, atrapalham e inviabilizam o resultado da persecução criminal.

Em sua pesquisa Barreira sintetiza bem onde é possível coletar informações úteis à atividade de investigação:

Quando o caso se ia configurando como “crime de pistolagem”, tornava possível a montagem de complexos dossiês, principalmente quando a “vítima” pertencia ao setor empresarial. Os dados se iam avolumando à proporção que os interesses econômicos, em disputa, ganhavam mais força. As famílias da vítima e do possível mandante ofereciam primoroso ingrediente para o dossiê, aparecendo em cena: credores, sócios “insatisfeitos”, ex-esposas, heranças e, principalmente, o lado encoberto das disputas nas concorrências públicas.[20]

Nesse sentido, as investigações em crimes desta natureza podem e devem ser protegidas por um sigilo mais rigoroso que o mero sigilo característica dos inquéritos policiais em geral. Concomitantemente, as equipes da investigação policial e dos agentes de inteligência devem atuar na coleta de informações após o crime, mas sobretudo, na busca de conhecimento e informações antecedentes ao evento, por meio do acesso a dados da vítima e pessoas a esta ligadas.

A tecnologia, as técnicas de buscas, a excepcional violabillidade do sigilo de dados, telefônico, financeiro, via autorização judicial, devem ser aplicadas para se chegar à motivação e autorias mediata e imediata. Objetos da vítima podem ser muito esclarecedores: um aparelho de telefonia celular, uma agenda, manuscritos, movimentações financeiras, muitos itens que podem contribuir, quando não elucidar o crime e seus autores.

A estruturação policial para acesso a essas informações é que se faz necessária, oportunizando aos agentes de investigação o acesso mais rápido e a disponibilidade desses recursos para sua pronta utilização, o que não se faz realidade no âmbito policial em geral, especialmente nas cidades distantes dos grandes centros político-administrativos.

A experiência profissional mostra que quanto mais distantes e de menos populosas as cidades, menos estrutura para o trabalho profissional policial existe. E, em muitas situações, são nessas regiões onde ocorrem crimes desta natureza. Logo, as equipes não dispõem de aparato necessário à investigação e os inquéritos policiais se acumulam sem eficácia e resultado.

Considerações Finais

As investigações em crimes de homicídio mediante paga ou promessa de recompensa, conhecidos como crimes de pistolagem, são desafiadoras aos agentes dela incumbidos, pela dificuldade em explorar as principais informações e indícios existentes em torno do crime e de seus atores, tanto suspeitos, como vítimas e outras pessoas que possam interessar à investigação.

Em termos operacionais, ainda existe pouca comunicação e interação entre equipes responsáveis pela investigação policial e equipes ligadas às atividades de inteligência dos órgãos de polícia judiciária, acentuando esses desafios e dificuldades na obtenção de resultados satisfatórios ao esclarecimento dos crimes.

Alia-se a esses fatores, agravando mais ainda a situação, a falta de investimentos na atividade policial e investigativa, bem como a falta de estrutura de instalações físicas, de pessoal e de meios de trabalho, refletindo no grande número de investigações relativas a essa modalidade de crime sem um resultado eficaz ou conclusivo. Portanto, a viabilidade da investigação e parceria passa por uma maior autonomia e por mais investimento em segurança pública.

A ampliação dos núcleos de inteligência, com capacitação de mais policiais para desenvolvimento dos trabalhos nas esparsas unidades de polícia judiciária, assim como a estruturação física dessas unidades para comportar tais núcleos, se apresentam como uma das soluções possíveis para dar maior eficácia a investigações nesses crimes.

Além disso, outra alternativa que já vem sendo criada, é a especificidade da investigação, com a criação de cartórios e núcleos específicos, como por exemplo, a criação de cartórios para investigação de crimes violentos e letais, com experiência prática já em algumas localidades, inclusive no interior do Estado de Mato Grosso.

Essas alternativas apresentadas buscam atingir o objetivo real da investigação de trazer a verdade sobre o fato de uma forma eficaz e satisfatória, possibilitando maior qualidade no material probatório disponibilizado à instrução criminal e consequente aplicação da lei penal, reflexamente trazendo a diminuição dos índices de impunidade e da própria criminalidade.

Notas

[1] Gutemberg de Lucena Almeida, Delegado de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Especialista em Direito Processual Penal e Civil, Especializando em Inteligência de Segurança Pública. E-mail: gutembergalmeida@pjc.mt.gov.br

[2] Carlos Francisco de Moraes, Delegado de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso, Especializando em Inteligência de Segurança Pública. E-mail: carlosmoraes@pjc.mt.gov.br

[3] FRAGOSO, Heleno. Crimes Contra a Cida. Homicídio. Disponível em: http://www.fragoso.com.br/wp-content / uploads /2017 /10/ 20171003003656-crimes_contra_vida_homicidio.pdf. Acessado em: 25 de setembro de 2018.

[4] FRAGOSO, Heleno. Crimes Contra a Vida. Homicídio. Disponível em: http://www.fragoso.com.br/wp-content/uploads/2017/10/20171003003656-crimes_contra_vida_homicidio.pdf. Acessado em 25 de setembro de 2018.

[5] BRASIL. República Federativa do. Código Penal. Disponível em: http:// www.planalto. gov.br/ ccivil_03 /decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acessado em 13 de junho de 2018.

[6] BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, 2 : Parte Especial: Dos Crimes Contra a Pessoa. São Paulo : Saraiv a, 2014.

[7] JUNIOR, João Biffe e Joaquim Leitão. Concursos públicos: Terminologias e Teorias Inusitadas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

[8] SEGURANÇA, FORUM BRASILEIRO DE. Disponível em: http://www.forumseguranca.org.br/estatísticas /tableau-ocorrencias/. Acessado em 25 de setembro de 2018.

[9] BARREIRA, César. Crimes por Encomenda: Violência e Pistolagem no Cenário Brasileiro. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Núcleo de Antropologia da Política, 1998.

[10] DANTAS, Carolina. Brasil tem recorde de Assassinatos em Conflitos por Terra. Disponível em: https://g1.globo.com /politica /noticia/brasil-tem-recorde-de-assassinatos-em-conflitos-por-terra-nos-primeiros-meses-de-2017-segundo-a-cpt.ghtml. Acessado em 28 de setembro de 2018.

[11] SILVA, Eduardo Araujo da. Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei 12.850/13. 2ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

[12] SILVA, Eduardo Araujo da. Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei 12.850/13. 2ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

[13] MENDRONI, Marcelo Batlouni. Crime Organizado: aspectos gerais e mecanismos legais. – 6ª Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Atlas, 2016.

[14] SILVA, Eduardo Araujo da. Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei 12.850/13. 2ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

[15] PRADO, Luiz Regis. Tratado de Direito Penal Brasileiro: parte especial. São Paulo: Editora RT, 2014. v.8, p. 470.

[16] MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. CRIME ORGANIZADO. 4ª Ed. rev., atual. e ampli. – Rio de Janeiro: Editora MÉTODO, 2018.

[17] MENDRONI, Marcelo Batlouni. CRIME ORGANIZADO: aspectos gerais e mecanismos legais. – 6ª Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Atlas, 2016.

[18] BRASIL, República Federativa do. Sistema Brasileiro de Inteligência. Disponível em: http://www. planalto. gov.br /ccivil_03/decreto/2002/D4376.htm. Acessado em 25 de setembro de 2018.

[19] RIBEIRO, Lúcio Ronaldo Pereira. Vitimologia. Disponível em: http: // www.mpsp.mp.br/portal/page /portal/ documentacao_e_divulgacao/ doc_biblioteca/ bibli_servicos_produtos /bibli_boletim /bibli _bol_2006/RDP_07_30.pdf. Acessado em 14 de agosto de 2018.

[20] BARREIRA, César. Crimes por Encomenda: Violência e Pistolagem no Cenário Brasileiro. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Núcleo de Antropologia da Política, 1998.

Referências

BARREIRA, César. Crimes por Encomenda: Violência e Pistolagem no Cenário Brasileiro. Rio de Janeiro: Relume Dumará: Núcleo de Antropologia da Política, 1998.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal, 2 : Parte Especial: dos Crimes Contra a Pessoa. São Paulo: Saraiva, 2014.

BRASIL. República Federativa do. Código Penal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ ccivil_03 /decreto-lei/Del2848compilado.htm. Acessado em 13 de junho de 2018.

BRASIL, República Federativa do. Decreto nº 4376, de 13 de setembro de 2002. Dispõe sobre organização e financiamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/d4376.htm. Acesso em 24 de setembro de 2018.

BRASIL, República Federativa do. Lei 9883, de 7 de dezembro de 1999. Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência. Disponível em: http://www.planalto.gov.br / ccivil_03 /leis/l9883.htm. Acesso em: 24 de setembro de 2018.

CEPIK, Marco e BRANDÃO, Priscila Carlos. Inteligência de Segurança Pública: Teoria e Prática no Controle da Criminalidade. Niterói: Editora Impetus, 2013.

DANTAS, Carolina. Brasil tem recorde de Assassinatos em Conflitos por Terra. Disponível em: https://g1.globo.com /politica /noticia/brasil-tem-recorde-de-assassinatos-em-conflitos-por-terra-nos-primeiros-meses-de-2017-segundo-a-cpt.ghtml. Acessado em 28 de setembro de 2018.

FRAGOSO, Heleno. Crimes contra a vida. Homicídio. Disponível em: http://www.fragoso.com.br/wp-content / uploads /2017 /10/ 20171003003656-crimes_contra_vida_homicidio.pdf. Acessado em: 25 de setembro de 2018.

GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Especial, volume 11: Introdução à Teoria Geral da Parte Especial: Crimes contra a Pessoa. 9ª ed. Niterói, RJ: Impetus, 2012.

HAMADA, Hélio Hiroshi; MOREIRA, Renato Pires. Inteligência de Segurança Pública: Contribuições Doutrinárias para o Cotidiano Policial. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017.

HAMADA, Hélio Hiroshi; MOREIRA, Renato Pires. Inteligência de Segurança Pública e Cenários Prospectivos da Criminalidade. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2018.

INTELIGÊNCIA, Agência Brasileira de. Segurança das Fronteiras. Disponível em http://www.abin.gov.br/atuacao/areas-prioritarias/seguranca-das-fronteiras/ . Acesso em 14 de agosto de 2018.

INTELIGÊNCIA, Agência Brasileira de. Revista Brasileira de Inteligência. N. 8. Disponível em http://www.abin.gov.br. Acesso em 14 de agosto de 2018.

INTELIGÊNCIA, Agência Brasileira de. Revista Brasileira de Inteligência. N. 10. Disponível em http://www.abin.gov.br. Acesso em 14 de agosto de 2018.

INTELIGÊNCIA, Agência Brasileira de. Revista Brasileira de Inteligência. N. 11. Disponível em http://www.abin.gov.br. Acesso em 14 de agosto de 2018.

JUNIOR, João Biffe e Joaquim Leitão. Concursos Públicos : Terminologias e Teorias Inusitadas. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017.

MASSON, Cleber; MARÇAL, Vinícius. CRIME ORGANIZADO. 4ª Ed. rev., atual. e ampli. – Rio de Janeiro: Editora MÉTODO, 2018.

MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 2ª ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.

MENDRONI, Marcelo Batlouni. CRIME ORGANIZADO: aspectos gerais e mecanismos legais. – 6ª Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Editora Atlas, 2016.

PRADO, Luiz Regis. TRATADO DE DIREITO PENAL BRASILEIRO: parte especial. São Paulo: Editora RT, 2014. v.8, p. 470.

RIBEIRO, Lúcio Ronaldo Pereira. Vitimologia. Disponível em: http: // www.mpsp.mp.br/portal/page /portal/ documentacao_e_divulgacao/ doc_biblioteca/ bibli_servicos_produtos /bibli_boletim /bibli _bol_2006/RDP_07_30.pdf. Acessado em 14 de agosto de 2018.

SEGURANÇA, Forum Brasileiro. Disponível em http://www.forumseguranca.org.br/estatisticas/tableau-ocorrencias/. Acesso em: 24 de setembro de 2018.

SILVA, Eduardo Araujo da. Organizações Criminosas: aspectos penais e processuais da Lei 12.850/13. 2ª Ed. São Paulo: Editora Atlas, 2015.

Sobre os autores:

Dr. Gutemberg de Lucena Almeida é Delegado de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

Dr. Carlos Francisco de Moraes é Delegado de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso.

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