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Governo paga verbas indenizatórias de aposentados e pensionistas. Veja como emitir as certidões do TJMT!

Fonte: D`Laila Borges/Seplag

O Governo do Estado de Mato Grosso fará a quitação de valores referentes às verbas rescisórias de aposentados e pensionistas do Poder Executivo que aguardam o recebimento de seus direitos há cerca de seis anos. O pagamento de cerca de mil servidores que se encontram nesta situação totaliza mais de R$ 45 milhões e será feitos de forma parcelada.

De acordo com o governador Mauro Mendes, o Governo está quitando direitos trabalhistas que não foram honrados em gestões anteriores e pagará todos os aposentados e pensionistas que durante todos esses anos estão aguardando para receber.

“Pagaremos todos que aguardam por anos para receber do Estado. Vários servidores se aposentaram há mais de seis anos e até hoje não receberam suas verbas rescisórias. Esse é mais um direito que estamos assegurando”.

Esta quitação será possível devido ao reequilíbrio das contas públicas alcançado após um trabalho árduo de gestão feito por toda equipe de governo.

Segundo o Secretário de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra, a quitação desses valores será tratada com prioridade pela pasta. “A pedido do governador, estamos trabalhando para começarmos a pagar os direitos adquiridos desses servidores inativos o mais rápido possível. Eles só precisam apresentar os documentos necessários para que os pagamentos comecem a ser feitos”.  

Procedimentos para receber

Os aposentados e pensionistas que têm verbas rescisórias para receber do Estado deverão juntar ao processo administrativo uma declaração e certidões do Tribunal de Justiça de primeira e segunda instâncias, emitidas de forma física ou eletrônica, dentro do prazo de validade, demostrando que não têm ações contra o Estado de Mato Grosso com este mesmo objeto.

Estão disponíveis abaixo a declaração e o passo a passo de como emitir as certidões eletronicamente. Mais informações pelo telefone (65) 3613-3661 ou pelo email: coordenadoriaderegularidadefiscal@seplag.mt.gov.br

Para ter acesso ao arquivo com orientações e respostas a perguntas comuns, clique aqui.

Para ter acesso ao Manual, clique aqui.

Para ter acesso a Declaração, clique aqui.

 

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