Bem-vindo ao site da AMDEPOL/SINDEPO.

TEXTO FINAL DA PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA

No dia 23.09.2021, passou no congresso o texto final da PEC 32/2020 – Reforma Administrativa e algumas mudanças foram apresentadas junto ao novo texto, porém, outros pontos negativos aos policiais permanecem.

Principais pontos da reforma:

• Permissão para União, Estados e municípios realizarem contratos temporários pelo prazo limite de 10 anos;
• Retomada de aposentadoria integral e paridade para policiais da União, cabendo aos Estados seguir tal parâmetro em legislações próprias;
• Possibilidade de parceria privada para execução de serviços públicos por Estados e municípios;
• Possibilidade de redução de 25% de jornada e salário de servidores em caso de crise econômica;
• Possibilidade de declaração de desnecessidade ou extinção do cargo por medida formalmente designada
• Vedações no artigo 37, XXIII, alíneas “a” a “g”, como adicionais de tempo de serviço sob qualquer nomenclatura (triênios, quinquênios, etc), adicionais de substituição, férias prêmio, não sendo incluídos juízes e promotores.
• Abertura de processo administrativo contra servidor após duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas;
• Normas gerais sobre criação e extinção de cargos públicos, concurso público, critérios de seleção e requisitos para investidura em cargos em comissão, estruturação de carreiras, política remuneratória, concessão de benefícios, gestão de desempenho, regime disciplinar, processo disciplinar, cessão e requisição de pessoal, para fins de nivelamento geral.

O Sindepo/MT pede a todos os seus filiados que participem da luta contra a Reforma Administrativa, e cobrem dos seus Deputados federais que votem contra a PEC 32/2020.

TEXTO FINAL PEC 32/2020

Categorias: Destaques,Notícias

Comentários estão fechados