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Artigos

A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrotóxico, à vista do art. 56 da Lei nº 9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei nº 7.802/89; art. 334-A, §1º, do Código Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais Um assunto que gera discussões, diz respeito ao transporte irregular de defensivo agrícola (agrotóxico) e suas variáveis na seara criminal. Aliás, a tipificação desta conduta…
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A Presidência da República sancionou e publicou em 5 de setembro de 2019 a Lei 13.869/19, que representa o novo marco legal sobre os aspectos penais e processuais penais do abuso de poder praticado por agente público e revogou expressamente as regras anteriores sobre o mesmo tema, a Lei 4.898/65. A novatio legis ao ser sancionada pelo presidente da República vetou 19 artigos, sendo 14 integralmente e cinco de forma…
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Em trabalho específico, cuja leitura se recomenda, já se demonstrou que provavelmente a conduta do ex Procurador Geral da República não é a revelação de um atrito entre ele e membros do STF, mas de um conluio de “desinformação” e “guerra de narrativas” muito bem concatenado e sutil.[1] É evidente que Janot não é um ingênuo ou incompetente. Ele sabe muito bem que suas “revelações”…
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Rodrigo Janot foi Procurador - Geral da República de 2013 a 2017, cumprindo o papel do Ministério Público em casos de grande repercussão da chamada “Operação Lava – Jato” que tramitaram pelo STF devido à competência originária. Depois de um período de recolhimento e ostracismo, ressurge lançando um livro intitulado “Nada menos que tudo” pela Editora Planeta, comentando os bastidores da “Lava – Jato”. Em…
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O conceito alargado e travestido de porte de arma de fogo para a posse estendida de arma de fogo na zona rural Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse de arma de fogo a andar armado em toda a extensão de sua propriedade rural, e não apenas na sede da propriedade, como era antes.…
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Como se sabe, o princípio da presunção de inocência é consagrado não apenas no ordenamento constitucional (artigo 5º, LVII da CF), mas também convencional (artigo 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos) e legal (artigo 386, VI do CPP). Enquanto a Lei Maior estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, o Pacto de São José da Costa…
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A Constituição Federal assegurou no Brasil um sistema próprio de persecução penal, que em vez de repartir aleatoriamente as competências, distribuiu as atribuições para órgãos públicos distintos como forma de limitação do poder: Diferentemente de sistemas alienígenas em que a acusação concentra a função de investigar (ex: Itália) ou a Polícia Investigativa concentra a tarefa de acusar (ex: Austrália), no Brasil as partes devem se…
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A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal no Código Eleitoral, prevendo a chamada “Denunciação Caluniosa Eleitoral”, consistente, resumidamente, na conduta de imputar, com ciência absoluta da falsidade, a prática de infração penal ou ato infracional a alguém, ensejando a instauração de alguma investigação ou processo contra a vítima, tudo isso com fins eleitorais (vide artigo 326 - A da Lei 4737/65 – Código Eleitoral).[1]…
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O ponto inicial da discussão sobre o exercício do sistema de persecução penal reside justamente na notícia-crime. A sua importância é fundamental para o regular desenvolvimento da investigação preliminar. Uma compreensão equivocada a respeito do seu significado pode redundar em prejuízo considerável ao procedimento investigativo. Logo, é preciso deixar bem claro que notícia-crime não se confunde com crime. A diferenciação, em que pese óbvia, não raras…
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RESUMO: O presente trabalho consiste em comentários à Lei 13.827/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urgência em favor da mulher vítima de violência doméstica e familiar, bem como à Lei 13.836/19, que trata da determinação para que a Autoridade Policial inclua a informação sobre deficiência da mulher vítima de violência doméstica e familiar na elaboração do pedido de…
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