Coluna ‘Atualização Jurídica’ – Policiais devem, na abordagem, cientificar preso do seu direito ao silêncio? STJ X STF – 2021 A 2024
Por Delegado Bruno Zanotti O STJ (HC 809283, 2023; AgRg no HC 869890, 2023; AgRg no HC 872775, 2024) possui jurisprudência pacífica no sentido de que “a legislação processual penal não exige que os policiais, no momento da abordagem, cientifiquem o abordado quanto ao seu direito em permanecer em silêncio (Aviso de Miranda), uma vez que tal prática somente é exigida nos interrogatórios policial e…
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