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Artigos

1. A GUISA DE INTRODUÇÃO A nova Lei de Abuso de Autoridade,recentemente aprovada pelo Congresso Nacional,  é oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 85/17). Nunca houve da parte deste autor maior interesse em analisar o texto ao ponto de tecer comentários técnicos, a uma porque ainda mero projeto passível de alterações e ajustes, a duas porque o então…
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Um assunto não enfrentado certamente pela complexidade, diz respeito sobre a (im)possibilidade de interceptação telefônica em ato infracional. Indagamos inicialmente, se de fato é possível a interceptação telefônica em ato infracional? Haveria alguma vedação em nosso ordenamento jurídico sobre essa importante medida cautelar que visa obter provas no âmbito dos atos infracionais? Dando início ao enfrentamento dessas provocações, pensamos que se o ato infracional tiver…
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A Lei 11.340/06 não estabelece uma disciplina própria da investigação criminal nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. O que há, na verdade, é uma previsão detalhada quanto ao protocolo de atendimento especializado a ser cumprido pela autoridade policial (artigos 10 a 12-C) e sobre as medidas cautelares específicas, principalmente aquelas destinadas à proteção urgente da ofendida (artigos 18 a 24-A). No entanto, o…
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Umas das principais e mais frequentes diligências instrutórias constantes dos mais variados procedimentos de investigação criminal conduzidos tanto pela polícia judiciária quanto por representantes do Ministério Público ainda é, sem dúvida alguma, o reconhecimento pessoal. Por meio desse ato instrutório, espera-se que uma pessoa, vítima ou testemunha ocular de evento delitivo, após descrever alguém que viu no passado, confirme a identidade desse sujeito no tempo…
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Para que possamos compreender os modelos de investigação existentes e as especificidades dos procedimentos investigativos regulamentados no Brasil, torna-se imprescindível o estudo das funções de uma investigação criminal prévia ao processo. Afinal, qual seria a finalidade da investigação preliminar? Quais são seus objetivos? O que se deve buscar durante o seu desenvolvimento? Foi com a finalidade de responder todas essas indagações que nesse estudo ousamos…
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Diz-se que a investigação criminal representaria uma obrigação do poder público, mais especificamente do órgão policial com atribuição investigativa em relação a certa notícia-crime. Portanto, satisfeitos os requisitos legais formais, a apuração delitiva seria uma atividade estatal obrigatória em todos os casos criminais. Assim como a ação processual penal de titularidade do Ministério Público, a investigação preliminar de atribuição da polícia judiciária investigativa estaria regida…
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Há uma discussão travada na doutrina e jurisprudência, se a morte produzida pelo ciúme[2] de marido de maneira dolosa, em face da esposa poderia acumular com a qualificadora de motivo torpe e ao mesmo tempo ser feminicídio[3]. Essa discussão se desdobra em vários pontos, nos quais ilustraremos adiante para melhor compreensão: se o feminicídio é de natureza subjetiva, conforme posição minoritária? se o feminicídio é…
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Ao final das investigações levadas a efeito por meio do inquérito policial deve ser lavrado um relatório pelo delegado de polícia. O Código de Processo Penal, em sua parca disciplina do inquérito policial, tratou desse ato de finalização do procedimento investigativo em apenas dois parágrafos. O art. 10, § 1º, do CPP, limitou-se a estabelecer que “a autoridade fará minucioso relatório do que tiver sido…
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A Lei 13.834/19 criou um novo tipo penal para criminalizar de forma especial a denunciação caluniosa com finalidade eleitoral, acrescendo ao Código Eleitoral (Lei 4.737/65), o artigo 326 – A. É de trivial conhecimento que o Código Eleitoral já pune, desde a sua origem, o Crime de Calúnia com fins eleitorais, conforme disposto em seu artigo 324. Entretanto, é bom lembrar que o crime de…
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RESUMO: Trata o presente artigo da decisão do STF de criminalização da homofobia e da transfobia na qualidade de crimes de racismo, visando uma definição típica das condutas incriminadas, bem como determinando o alcance dessa mesma decisão no restante do ordenamento jurídico brasileiro. PALAVRAS – CHAVE: Homofobia. Transfobia. Racismo. Direito Penal. Direito Constitucional. Preconceito. Discriminação negativa. 1- INTRODUÇÃO Por meio da ADO 26, o STF…
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