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Em 05.04.2018 foi publicada a Lei nº 13.641/18, que altera a Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, criando o primeiro tipo penal incriminador constante nesse diploma protetivo da mulher. Nos termos do novo artigo 24-A, pune-se com pena de detenção de três meses a dois anos, a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas em lei”. Destaque-se,…

Entrou em vigor a Lei n° 13.654/2018 que, dentre outras alterações, modificou os artigos 155 e 157 do Código Penal a fim de reprimir com maior gravidade condutas relacionadas à subtração de valores de caixas eletrônicos. Logo de início, vemos que foi acrescido o parágrafo 4°-A no art. 155, cominando pena maior àquele que empregar substância explosiva, ou análoga, na subtração de coisa alheia móvel…

I - INTRODUÇÃO Publicada em 04 de abril de 2018, a Lei nº 13.641 inovou no ordenamento jurídico ao criminalizar a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”. Como se nota, trata-se de uma novatio legis incriminadora. A Lei em comento foi originada e iniciada na Câmara dos Deputados (PL n° 173/2015), ficando assentado em justificativa que o projeto “(...) se destina…

A Lei 13.461, de 3 de abril de 2018, alterou a Lei 11.340/06, denominada Lei Maria da Penha, com o único propósito de tipificar como crime a conduta de “descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei”, cominando uma pena de detenção de 3 meses a 2 anos, inserindo o artigo 24-A na legislação minorista. Numa análise sorrateira e prima facie, verifica-se a…

O indiciamento constitui-se em ato administrativo formal por meio do qual, de maneira fundamentada, mediante análise técnica e jurídica dos fatos investigados, o delegado de polícia[1] responsável pela presidência do inquérito policial[2] manifesta o seu convencimento quanto à existência de materialidade delitiva e indícios de autoria em relação a determinada(s) pessoa(s)[3]. Segundo Pitombo, em clássica lição inspirada na doutrina francesa de Direito Administrativo, o indiciamento,…

Apesar de o Estado brasileiro dar sinais de engajamento na busca de melhores índices na repressão e redução da criminalidade, vivemos períodos instáveis na Segurança Pública, acarretados por outros fatores que ao longo do tempo vem sendo denunciados – e que devem ser enfrentados, principalmente na necessidade de alto investimento no custeio das atividades policiais e no fortalecimento das Polícias Judiciárias[1]. Em oportunidade recente discorreu-se…

Mal foi publicada a Medida Provisória nº 821/2018 criando o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e já foi dado início aos debates internos nas instituições policiais. A criação do ministério gerou repercussões entre as entidades que representam delegados e agentes da Polícia Federal. A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) divulgou nota na qual avaliou que a criação do novo Ministério da Segurança…

Em tempos de Lava Jato entre outras operações policiais de grande vulto e a intervenção federal[1] recente na segurança pública do Rio de Janeiro, o assunto que tem ganhado a pauta nos meandros das Polícias Judiciárias é a importância mais do que nunca da autonomia administrativa e financeira às Polícias Judiciárias. Ademais, tem sido propaladas notícias pela mídia nacional de reuniões fora das agendas institucionais…

A ampliação dos espaços de negociação na Justiça Penal deveria, ao menos, acompanhar-se de campos reais de investigação defensiva enquanto medida possível à redução dos flagrantes níveis de desigualdade entre os sujeitos implicados nas etapas da persecução criminal. O que se pretende sublinhar é que a investigação levada a efeito pela defesa do imputado, especialmente na fase preliminar, apresenta-se na chamada “justiça penal de consenso”[1]…