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Artigos

Recentemente foi implementada no Brasil a famigerada audiência de custódia, por meio da Resolução 213/15 do Conselho Nacional de Justiça, com o desiderato de combater ilegalidades e a superlotação carcerária.[1] O amparo legal da medida se encontra na Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São Jose da Costa Rica), tratado internacional com status hierárquico supralegal:[2] Direito à Liberdade Pessoal Art. 7.5. Toda pessoa detida…
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O tema sobre a (des)necessidade ou não de autorização judicial prévia para instauração de investigação criminal e indiciamento de investigado com prerrogativa de função voltou a reacender a velha celeuma, com a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça que, entendeu pela desnecessidade de autorização prévia para que o Ministério Público investigasse um indivíduo detentor de foro por prerrogativa (foro privilegiado). Segundo decidiu o Superior…
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Num Estado Democrático de Direito, salta aos olhos a importância da investigação criminal, levada a efeito pela Polícia Federal e Polícia Civil em sua missão constitucional de polícia judiciária e de apuração de infrações penais (art. 144 da CF), funções de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado (art. 2º, caput da Lei 12.830/13). Em que pese a admissibilidade excepcional de investigação criminal por outros…
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Já tivemos a oportunidade de tratar da importância da Polícia Judiciária em diversas oportunidades nessa coluna, como por exemplo no artigo Inquérito policial é o mais importante instrumento de obtenção de provas, da autoria deste colunista, ou mesmo no artigo "Mera informatividade" do inquérito policial é um mito, da autoria de Henrique Hoffmann, ou mesmo no artigo de Ruchester Marreiros, com o título Na detenção…
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Associado ao dever de cotejo dos documentos internacionais com a Constituição da República e suas jurisprudências constitucionalizantes (por exemplo, a ADPF 54), nosso constituinte originário adotou um sistema, oriundo de uma ponderação de valores, também, originária, que comporta a previsão de uma reserva absoluta e outra relativa da jurisdição, ou seja, há no ordenamento, como ocorre na investigação criminal, medidas de natureza investigatória que deverão…
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INTRODUÇÃO Infelizmente nossa doutrina processual penal, de um modo geral, não se aprofunda de maneira adequada no estudo do inquérito policial. Temas como indiciamento, representação do delegado de polícia, registro de ocorrência e seu respectivo arquivamento etc., passam praticamente despercebidos pelos estudiosos do assunto. Justamente por isso, somos defensores de uma Teoria Geral do Inquérito Policial, uma vez que é este o principal instrumento de…
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As últimas semanas forenses foram marcadas por mais uma decisão que acirrou os debates jurídicos se o beijo roubado deveria ou não ser considerado crime ou contravenção. Para responder essa indagação deve-se analisar o contexto fático e todas as suas singularidades. A decisão que causou essa discussão é proveniente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso e foi reformada em grau de recurso no Superior…
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As discussões que circundam o inquérito policial são frequentemente marcadas por uma superficialidade proposital e manchadas por interesses corporativistas, com desiderato de diminuir o valor desse indispensável mecanismo persecutório. Não raras vezes, parcela da doutrina e jurisprudência aborda o tema com simplificações incompatíveis com a importância da investigação policial. Ignora o fato de a grande maioria dos processos penais, locus onde é sacramentada a responsabilidade…
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O século XX figura como o grande marco da política proibicionista global na temática das drogas. Talvez o momento mais emblemático tenha sido mesmo a partir da década de 1970 quando os Estados Unidos da América, durante o governo Nixon, resolveram efetivamente declarar “guerra às drogas”. Desde então, o proibicionismo ganha ainda mais força e invade por completo o sistema penal. [1] Zaffaroni destaca a…
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Foi publicada no dia 07/10/2016 a Lei 13.344/16, conhecida como Lei de Tráfico de Pessoas. Com vacatio legis de 45 dias, entra em vigor dia 21/11/2016. Incrementou[1] a luta contra o tráfico de pessoas, estabelecendo mecanismos de prevenção e repressão, e criando novo crime no artigo 149-A do CP. Além disso, a referida Lei promoveu alterações no Código de Processo Penal, fortalecendo a investigação criminal…
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