Legislação

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DECRETO Nº 8.858
Estatuto Amdepol
Estatuto Sindepo (atualizado em 2020)
Lei 12.735/2012 (condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico)
Lei 12.736/2012 (detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória)
Lei 12.737/2012 (tipificação criminal de delitos informáticos)
Lei 13.008/2014 – Altera o Art. 334 do CPB
Lei 13.010/2014 – Altera o ECA (Lei da Palmada)
Lei Complementar 407/2010
LEI Nº 10.227, DE 15 DE ABRIL DE 2015
Regulamento para prática de Esportes na AMDEPOL