Legislação Arquivo DECRETO Nº 8.858 Estatuto Amdepol Estatuto Sindepo (atualizado em 2020) Lei 12.735/2012 (condutas realizadas mediante uso de sistema eletrônico) Lei 12.736/2012 (detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória) Lei 12.737/2012 (tipificação criminal de delitos informáticos) Lei 13.008/2014 – Altera o Art. 334 do CPB Lei 13.010/2014 – Altera o ECA (Lei da Palmada) Lei Complementar 407/2010 LEI Nº 10.227, DE 15 DE ABRIL DE 2015 Regulamento para prática de Esportes na AMDEPOL