{"id":10039,"date":"2019-02-06T14:02:34","date_gmt":"2019-02-06T18:02:34","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=10039"},"modified":"2019-02-06T14:28:58","modified_gmt":"2019-02-06T18:28:58","slug":"a-polemica-sobre-a-investigacao-defensiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/02\/a-polemica-sobre-a-investigacao-defensiva\/","title":{"rendered":"A Pol\u00eamica sobre a Investiga\u00e7\u00e3o Defensiva"},"content":{"rendered":"\n

1 – INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Com\na edi\u00e7\u00e3o do Provimento 188\/18 do Conselho Federal da OAB, versando sobre a\nchamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d, foi acesa uma pol\u00eamica na doutrina acerca da\nvalidade das normativas ali insculpidas, bem como a respeito da possibilidade\nou n\u00e3o do exerc\u00edcio de uma atividade investigat\u00f3ria por parte do advogado. <\/p>\n\n\n\n

Uma das primeiras manifesta\u00e7\u00f5es foi a dos autores Henrique Hoffmann e Eduardo Fontes, apontando inviabilidades sob o aspecto formal e material quanto \u00e0 chamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, ao menos de acordo com a sua atual conforma\u00e7\u00e3o sob os aspectos constitucional e ordin\u00e1rio.[1]<\/p>\n\n\n\n

No seguimento, embora sem mencionarem o trabalho acima, mas abordando pontos claramente ali presentes, escreveram sobre o tema Aury Lopes J\u00fanior, Alexandre Morais da Rosa e Gabriel Bulh\u00f5es. Defenderam a tese diametralmente oposta, ou seja, a validade formal e material da \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d, conforme disposta no Provimento 188\/18, bem como de acordo com o que j\u00e1 permitiria a ordem constitucional e ordin\u00e1ria vigentes.[2]<\/p>\n\n\n\n

Finalmente, vem \u00e0 baila novo trabalho de Henrique Hoffman, desta feita em conjunto com Andr\u00e9 Nicolitt, destacando um aspecto em especial das argumenta\u00e7\u00f5es de Lopes J\u00fanior, Rosa e Bulh\u00f5es, qual seja, a quest\u00e3o da nega\u00e7\u00e3o da imparcialidade da investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzida pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e presidida pelo Delegado de Pol\u00edcia.[3]<\/p>\n\n\n\n

Neste trabalho o intento \u00e9 examinar o confronto dessas teses, demonstrando alguns equ\u00edvocos nascidos do desconhecimento generalizado no mundo jur\u00eddico acerca da natureza e dos procedimentos de uma investiga\u00e7\u00e3o criminal, assim como da falta de instrumentos do pensamento que n\u00e3o se limitem ao estrito \u00e2mbito jur\u00eddico \u2013 normativo e poi\u00e9tico. Nesse passo, aconselha-se o leitor a consultar anteriormente os textos acima referidos para uma melhor compreens\u00e3o do desenvolvimento deste breve artigo. Ser\u00e3o ainda analisadas algumas lacunas e impropriedades da pretensa regulamenta\u00e7\u00e3o da chamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d no Brasil. <\/p>\n\n\n\n

2 – OS \u201cJURISTAS\u201d QUE SABEM \u201cO QUE\u201d E \u201cCOMO\u201d FAZEM, MAS N\u00c3O SABEM BEM E NEM SE INTERESSAM SOBRE \u201cPOR QUE\u201d O FAZEM<\/strong><\/p>\n\n\n\n

H\u00e1 algum tempo escrevi, despretensiosamente, um pequeno texto intitulado \u201cO Burro Metido a Besta\u201d, acerca de um acontecimento alardeado com certo injustificado entusiasmo na onda cientificista que domina alguns setores intelectuais. <\/p>\n\n\n\n

Considerando ser bastante oportuno nessa discuss\u00e3o, ao menos de acordo com minha vis\u00e3o do \u201cstatus quo\u201d, tomo a liberdade de transcrev\u00ea-lo: <\/p>\n\n\n\n

Depois de uma palestra um cientista afamado (Peter Atkins – Lincoln College University of Oxford – Inglaterra) \u00e9 interpelado por uma modesta senhora que lhe diz que toda sua exposi\u00e7\u00e3o \u00e9 meramente e sempre descritiva, trata somente do \u201ccomo\u201d das coisas, n\u00e3o adentrando jamais na quest\u00e3o dos fins das coisas, do porqu\u00ea. Ent\u00e3o\u00a0o\u00a0t\u00e9cnico limitado que se julga um s\u00e1bio afirma que indagar\u00a0o\u00a0porqu\u00ea das coisas \u00e9 apenas tolice sem sentido. E muitos alardeiam essa\u00a0hist\u00f3ria como se fosse uma maravilhosa tirada, um \u201cinsight\u201d brilhante. Digo\u00a0o\u00a0que \u00e9: estupidez em seu mais puro estado, al\u00e9m de irresponsabilidade, leviandade e arrog\u00e2ncia burra. Jamais indagar por que pode ser sem sentido simplesmente porque \u00e9 exata e unicamente nessa pergunta que se pode encontrar\u00a0a\u00a0busca de sentido que marca\u00a0o\u00a0humano do homem.\u00a0O\u00a0resto \u00e9 degrada\u00e7\u00e3o. \u00c9 recusa de humanidade e animaliza\u00e7\u00e3o. Quando buscar sentido n\u00e3o tiver sentido\u00a0a \u00fanica atitude coerente para\u00a0o\u00a0ser humano ser\u00e1\u00a0o\u00a0suic\u00eddio. Ali\u00e1s, como morto n\u00e3o fala, se nosso \u201cs\u00e1bio\u201d fosse um pouco mais coerente com suas ideias escassas e confusas, quanta besteira nos seria poupada! Quanto perigo pol\u00edtico seria evitado com sua alus\u00e3o acatada como sapi\u00eancia sob as vestes do cientificismo materialista, pois que na seara pol\u00edtica uma afirma\u00e7\u00e3o como essa feita por um indiv\u00edduo endeusado num mundo que n\u00e3o percebe que\u00a0o\u00a0especialista grita de dentro de um buraquinho do saber onde se enfiou, pode levar toda uma gera\u00e7\u00e3o\u00a0a\u00a0achar que perguntar por que \u00e9 coisa de tolo. Mas, \u00e9 a\u00ed que se tornam tolos, marionetes em m\u00e3os alheias. At\u00e9 uma crian\u00e7a sabe que perguntar por que \u00e9 importante. Elas fazem isso constantemente e s\u00f3 assim \u00e9 que crescem, s\u00f3 assim \u00e9 que aprendem e sobrevivem. Quando um mentecapto como este se arvora em s\u00e1bio e, do fundo do buraco de sua ci\u00eancia compartimentada, se prop\u00f5e arrogantemente e do alto de sua ignor\u00e2ncia\u00a0a\u00a0dispor regras como\u00a0a\u00a0de que perguntar por que \u00e9 tolice, ao inv\u00e9s de confessar naturalmente\u00a0a\u00a0limita\u00e7\u00e3o de seu campo de estudo que realmente n\u00e3o tem alcance e nem tem por objeto\u00a0o\u00a0porqu\u00ea das coisas, mas somente\u00a0o\u00a0\u201ccomo\u201d. Especialmente num mundo que supervaloriza figuras como essas, pode ser um instrumento de prolifera\u00e7\u00e3o de imbecilidade, de fatalismo, de ina\u00e7\u00e3o. E quando tudo isso acontecer, idiotas como ele nem saber\u00e3o por que aconteceu. Afinal, indagar isso n\u00e3o passa de tolice, n\u00e3o \u00e9 mesmo?[4]<\/p>\n\n\n\n

A lembran\u00e7a desse velho texto \u00e9 relevante, tendo em vista que esse pretenso abandono por inutilidade da busca de sentido afeta n\u00e3o somente as pessoas que labutam nas chamadas \u201cci\u00eancias duras ou da natureza\u201d, mas tamb\u00e9m nas ci\u00eancias sociais, sociais aplicadas e normativas. <\/p>\n\n\n\n

No Direito, o que tenho testemunhado, seja no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de Delegado de Pol\u00edcia, seja na de Professor Universit\u00e1rio em 3 d\u00e9cadas, \u00a0\u00e9 uma decad\u00eancia cultural que se iniciou pela forma\u00e7\u00e3o daquilo que correntemente se usa para designar os profissionais dessa \u00e1rea, os tais \u201cOperadores do Direito\u201d, similares a\u201coperadores de m\u00e1quinas\u201d, \u201coper\u00e1rios\u201d ou uma esp\u00e9cie de \u201cproletariado jur\u00eddico\u201d. \u00a0R\u00e1bulas que buscam e recebem informa\u00e7\u00f5es sobre o que e como fazer, mas muito pouco ou nada sobre as raz\u00f5es de sua atua\u00e7\u00e3o. Com o tempo, esses r\u00e1bulas, esses meros \u201cOperadores do Direito\u201d, v\u00e3o ocupando espa\u00e7os e se tornando inclusive \u201cmestres\u201d, de maneira que o que outrora se chamava de \u201cjuristas\u201d s\u00e3o em grande parte (h\u00e1, obviamente exce\u00e7\u00f5es), esp\u00e9cies de \u201cMestres \u2013 Escola\u201d, descritores do que fazer e do como fazer, sem maiores preocupa\u00e7\u00f5es ou ambi\u00e7\u00f5es intelectuais. <\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que as pessoas envolvidas nesse processo n\u00e3o sejam dotadas de capacidade para transpor essa limita\u00e7\u00e3o. N\u00e3o significa que sejam incapazes ou tenham passado por um processo de emburrecimento. Significa apenas que o quadro geral em que est\u00e3o mergulhadas lhes confere satisfa\u00e7\u00e3o e conforto ao ponto de sequer notarem o embotamento intelectual de que s\u00e3o v\u00edtimas. Ademais, certas limita\u00e7\u00f5es acabam se impondo a indiv\u00edduos de mediana ou mesmo de alta capacidade intelectual por uma esp\u00e9cie de contamina\u00e7\u00e3o e aquisi\u00e7\u00e3o de cacoetes mentais. <\/p>\n\n\n\n

Algo extremamente comum nas an\u00e1lises pol\u00edticas e tamb\u00e9m no mundo jur\u00eddico \u00e9 a tremenda confus\u00e3o entre entes abstratos e agentes reais. \u00c9 recorrente atribuir certos fen\u00f4menos ou acontecimentos ao \u201cEstado\u201d, \u00e0 \u201cSociedade\u201d, ao \u201cGoverno\u201d etc. Ora, esses s\u00e3o entes abstratos que n\u00e3o s\u00e3o capazes de qualquer a\u00e7\u00e3o efetiva. Por tr\u00e1s ou \u00e0 frente desses entes abstratos h\u00e1 os verdadeiros agentes que precisam ser identificados para uma correta an\u00e1lise dos mais diversos fen\u00f4menos. No mundo jur\u00eddico, tamb\u00e9m h\u00e1 os entes abstratos, como o \u201cJudici\u00e1rio\u201d, a \u201cPol\u00edcia\u201d, a \u201cSociedade\u201d, o \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico\u201d, a \u201cOAB\u201d. Novamente, nenhum desses entes, embora existentes num plano abstrato, s\u00e3o capazes, por si mesmos, de qualquer a\u00e7\u00e3o efetiva. Mas, \u00e9 bastante recorrente atribuir a tais entes a responsabilidade pelas mais diversas a\u00e7\u00f5es e consequ\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n

No texto de Lopes J\u00fanior, Rosa e Bulh\u00f5es \u00e9 poss\u00edvel entrever essa generaliza\u00e7\u00e3o ou abstra\u00e7\u00e3o que dificulta sobremaneira a correta compreens\u00e3o daquilo que realmente ocorre. <\/p>\n\n\n\n

Isso nada mais \u00e9 do que o reflexo do grande contraste que se d\u00e1 na hist\u00f3ria da filosofia entre o \u201cracionalismo\u201d e o \u201cempirismo\u201d. \u201cO empirista se caracteriza por ser o adepto dos fatos em toda sua crua variedade, enquanto o racionalista pode ser compreendido como um devoto dos princ\u00edpios eternos e abstratos\u201d.[5]<\/p>\n\n\n\n

O racionalismo conduz o sujeito pensante \u00e0 formula\u00e7\u00e3o de tipos ideais, abstra\u00e7\u00f5es, pr\u00e9 \u2013 concep\u00e7\u00f5es, generaliza\u00e7\u00f5es e \u00e0 busca ou cren\u00e7a em solu\u00e7\u00f5es totais. Ocorre que o racionalista acredita no poder praticamente ilimitado da raz\u00e3o humana e pensa em termos totais, o que \u00e9 uma experi\u00eancia imposs\u00edvel para qualquer ser humano, a n\u00e3o ser que seja proposta num plano abstrato, imaterial. <\/p>\n\n\n\n

Por meios racionalistas \u00e9 que se chega a conclus\u00f5es como a de que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 parcial, atua em prol exclusivo da acusa\u00e7\u00e3o. Por mais que se pretenda dar ares de praticidade a essa conclus\u00e3o, a verdade \u00e9 que se est\u00e1 trabalhando com a racionaliza\u00e7\u00e3o de um ente abstrato, a \u201cPol\u00edcia Judici\u00e1ria\u201d, que jamais pode ser sujeito de qualquer a\u00e7\u00e3o que se lhe pretenda imputar. O mesmo se refere \u00e0 OAB, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Judici\u00e1rio, ao Estado, \u00e0 Sociedade etc. Os verdadeiros agentes s\u00e3o os policiais civis e federais, os Delegados de Pol\u00edcia, os advogados e defensores p\u00fablicos, os Promotores de Justi\u00e7a e os magistrados que atuam na \u201cvariedade crua dos fatos\u201d, na dimens\u00e3o real e palp\u00e1vel do Direito em a\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Constantin Noica, exp\u00f5e as \u201cseis doen\u00e7as do esp\u00edrito contempor\u00e2neo\u201d, demonstrando a dificuldade das pessoas em compreender a correla\u00e7\u00e3o entre o individual, o geral e a determina\u00e7\u00e3o ou sentido.[6]<\/p>\n\n\n\n

Quando se tem a devida no\u00e7\u00e3o de quais s\u00e3o os verdadeiros agentes, aqueles que praticam atos concretos que conduzem a resultados e consequ\u00eancias na vida real, j\u00e1 se est\u00e1 melhor orientado para partir em busca da determina\u00e7\u00e3o ou sentido a ser atribu\u00eddo a cada um desses atores e seus atos concretos. Esse \u00e9 o movimento necess\u00e1rio do homem em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 teleologia, ao sentido, \u00e0 determina\u00e7\u00e3o ou, mais simplesmente, ao porqu\u00ea das coisas. <\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 Arist\u00f3teles dava extrema import\u00e2ncia a essa teleologia dos seres, afirmando que \u201caquilo que \u00e9 pr\u00f3prio de cada coisa lhe \u00e9, por natureza, o que h\u00e1 de melhor e de agrad\u00e1vel\u201d.[7]\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 <\/p>\n\n\n\n

Num sistema acusat\u00f3rio que se pretenda elevado ao m\u00e1ximo de sua perfei\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se podem confundir as figuras do investigador, do acusador, do defensor e do julgador. <\/p>\n\n\n\n

A imparcialidade, como caracter\u00edstica mais relevante do julgador, somente lhe \u00e9 conferida por meio exatamente da parcialidade dos sujeitos processuais antag\u00f4nicos (acusador e defensor). Como ensina Carnelutti: <\/p>\n\n\n\n

\u201cE porque n\u00e3o \u00e9 imparcial o defensor, n\u00e3o pode e n\u00e3o deve ser imparcial nem o seu advers\u00e1rio. A parcialidade deles \u00e9 o pre\u00e7o que se deve pagar para obter a imparcialidade do juiz, que \u00e9, pois, o milagre do homem, enquanto, conseguindo n\u00e3o ser parte, supera a si mesmo\u201d.[8]<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, incumbida de investigar, ou seja, partir de uma \u201cnotitia criminis\u201d nua e crua e chegar \u00e0 autoria e materialidade, n\u00e3o tem outro meio, n\u00e3o lhe \u00e9 reservada outra teleologia ou fim natural, que n\u00e3o seja a imparcialidade. Isso decorre da pr\u00f3pria natureza da atividade que, como j\u00e1 dito neste texto, \u00e9 frequentemente uma ilustre desconhecida de muitos denominados \u201cjuristas\u201d. Esse desconhecimento \u00e9 preocupante porque \u00e9 not\u00e1vel a relev\u00e2ncia da investiga\u00e7\u00e3o preliminar na persecu\u00e7\u00e3o penal. Ali\u00e1s, ainda que divergentes, todos os textos em an\u00e1lise neste trabalho chamam, com raz\u00e3o, a aten\u00e7\u00e3o para a import\u00e2ncia da investiga\u00e7\u00e3o criminal. A verdade \u00e9 que, como aponta Bismael Batista Moraes, o estudo do Inqu\u00e9rito Policial ou da Investiga\u00e7\u00e3o Criminal Preliminar, tem sido relegado a um segundo plano na academia, sen\u00e3o ao puro desprezo, o que manieta o conhecimento, o horizonte informativo de muitos profissionais e estudiosos.[9]<\/p>\n\n\n\n

Da\u00ed para a afirma\u00e7\u00e3o de que acenar com a caracter\u00edstica da imparcialidade da investiga\u00e7\u00e3o seria algo de uma \u201cinoc\u00eancia angelical\u201d[10], basta um passo torto no caminho sinuoso de um racionalismo equivocado e polu\u00eddo por estere\u00f3tipos e generaliza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

O empirista n\u00e3o abre m\u00e3o da racionalidade, mas n\u00e3o se entrega ao v\u00edcio do racionalismo. Ele estuda as quest\u00f5es com base em \u201cju\u00edzos de fato\u201d para s\u00f3 ent\u00e3o formar \u201cju\u00edzos de valor\u201d bem assentados. Nesse diapas\u00e3o \u00e9 preciso destacar que quem conhece um m\u00ednimo de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal sabe que, ao partir da mera \u201cnotitia criminis\u201d, o bom investigador se depara com diversas linhas de investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pode escolher uma delas, mas deve trilhar por todas as hip\u00f3teses at\u00e9 chegar a uma conclus\u00e3o faticamente sustent\u00e1vel. O profissional investigador que se apega a uma linha e pretende se atrelar a todo custo a uma esp\u00e9cie de profecia que se auto realiza, n\u00e3o \u00e9 um bom investigador, \u00e9 incompetente e n\u00e3o vocacionado. N\u00e3o pode, portanto, ser racionalizado como \u201cmodelo abstrato\u201d estereotipado, sob pena de desvirtuamento da figura real em nome de uma figura \u201cideal\u201d (no sentido negativo). O mesmo ocorre com as figuras do advogado, do promotor e do magistrado. Devem ser estudados e descritos de acordo com os seus fins, sua teleologia na pr\u00e1tica processual penal e n\u00e3o de acordo com racionaliza\u00e7\u00f5es, preconceitos e estere\u00f3tipos, os quais, inclusive, n\u00e3o se sustentam na realidade emp\u00edrica. <\/p>\n\n\n\n

A investiga\u00e7\u00e3o, como visto, \u00e9 necessariamente imparcial, por isso n\u00e3o se adequa nem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico nem \u00e0 advocacia, ao menos n\u00e3o com tais institui\u00e7\u00f5es, por meio de seus agentes, na condu\u00e7\u00e3o direta. A figura do Delegado de Pol\u00edcia e demais agentes da Autoridade Policial, que realmente praticam os atos concretos de investiga\u00e7\u00e3o, est\u00e3o atrelados a essa realidade de um horizonte aberto a linhas de investiga\u00e7\u00e3o e, na pr\u00e1tica do dia a dia n\u00e3o s\u00e3o exce\u00e7\u00f5es, mas fatos correntes, o encerramento de Inqu\u00e9ritos Policiais com fundamenta\u00e7\u00e3o de n\u00e3o indiciamento<\/em>, negativa de lavratura de autos de pris\u00e3o em flagrante de forma fundamentada pelo Delegado de Pol\u00edcia, ocasionando, n\u00e3o raramente, revolta de Policiais Militares que n\u00e3o compreendem as raz\u00f5es f\u00e1tico \u2013 jur\u00eddicas da delibera\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial. Portanto, realmente, erro grave, est\u00e1 em \u201cnegar a imparcialidade da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria\u201d[11], erro este motivado por um horizonte de conhecimento limitad\u00edssimo no que se refere \u00e0 atividade policial judici\u00e1ria, bem como a um cacoete racionalista que trabalha com conceitos gerais e n\u00e3o tem a capacidade de perceber e apropriar-se do particular e dos sentidos, determina\u00e7\u00f5es ou teleologias que lhe s\u00e3o constituintes.<\/p>\n\n\n\n

3 – A MIS\u00c9RIA FRANCISCANA DE LEGITIMIDADE DO PROVIMENTO 188\/18 CFOAB<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\u00c9 com raz\u00e3o que Hoffmann e Fontes apresentam sua indigna\u00e7\u00e3o com o fato de que a OAB, ao inv\u00e9s de lutar pela corre\u00e7\u00e3o de uma ilegalidade e inconstitucionalidade que realmente afeta o equil\u00edbrio da dial\u00e9tica processual penal, qual seja, a permiss\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o direta pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico por meio de uma Resolu\u00e7\u00e3o 181\/17 CNMP, vem a p\u00fablico com outro documento infralegal, desta feita o Provimento 188\/18 CFOAB, mimetizando a ilegalidade e inconstitucionalidade que, vergonhosamente, foi chancelada pelo STF em rela\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Certamente, tamb\u00e9m esperando a mesma postura equivocada daquela Suprema Corte.[12]<\/p>\n\n\n\n

O que resta claro e evidente \u00e9 que n\u00e3o somente as institui\u00e7\u00f5es no Brasil sofrem uma crise \u00e9tica e identit\u00e1ria, como as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es entre si j\u00e1 n\u00e3o se confiam mutuamente. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio de seus agentes, simplesmente passou a investigar diretamente e criou uma Resolu\u00e7\u00e3o, apostando na pusilanimidade do STF em simplesmente anular seus atos. E acertou. A OAB, n\u00e3o sem motivos, parece que desacreditou e desanimou na luta pela paridade de armas por meios legais. Escolheu o caminho de um Provimento \u00e0 guisa de lei, na esperan\u00e7a de obter o mesmo tipo de decis\u00e3o subserviente do desacreditado STF. Esse \u00e9 um quadro triste e estarrecedor, porque todos os que deveriam ser os defensores da legalidade e, principalmente, da constitucionalidade, s\u00e3o os seus primeiros algozes. <\/p>\n\n\n\n

Por mais que se pretenda argumentar, n\u00e3o \u00e9 vi\u00e1vel, \u00e9 uma aberra\u00e7\u00e3o a normatiza\u00e7\u00e3o da persecu\u00e7\u00e3o penal na fase investigat\u00f3ria por meio de outra coisa que n\u00e3o seja Lei Federal. Jamais uma Resolu\u00e7\u00e3o, um Provimento ou qualquer diploma infralegal, pode ser utilizado como sustenta\u00e7\u00e3o da legalidade dessa esp\u00e9cie de procedimento. <\/p>\n\n\n\n

No caso do Provimento 188\/18 CFOAB, ainda h\u00e1 o problema de que o diploma \u00e9 absolutamente vazio de conte\u00fado, aberto \u00e0s mais variadas interpreta\u00e7\u00f5es, violando n\u00e3o somente a necessidade de lei em sentido estrito, mas tamb\u00e9m aquilo a que se tem denominado de \u201ctipicidade processual\u201d[13]. N\u00e3o h\u00e1 seguran\u00e7a alguma, seja para o advogado, seja para qualquer pessoa envolvida numa investiga\u00e7\u00e3o particular desenvolvida nos termos do lacunoso Provimento. <\/p>\n\n\n\n

O intento de apontar todas as lacunas do Provimento 188\/18 CFOAB seria uma verdadeira \u201cmiss\u00e3o imposs\u00edvel\u201d nos estreitos limites desse texto que se pretende ser um simples artigo jur\u00eddico e n\u00e3o um tratado volumoso. <\/p>\n\n\n\n

Apenas indicando, exemplificativamente, e sem qualquer pretens\u00e3o de exaurimento, alguns problemas que podem surgir devido a essa investiga\u00e7\u00e3o defensiva institu\u00edda por via err\u00f4nea, ficam algumas indaga\u00e7\u00f5es: <\/p>\n\n\n\n

O Advogado ou mesmo o Defensor P\u00fablico n\u00e3o s\u00e3o \u201cAutoridades\u201d constitu\u00eddas e, portanto, n\u00e3o se adequam como sujeitos ativos dos crimes de Abuso de Autoridade previstos na Lei 4898\/65. Como ficar\u00e3o seus eventuais abusos na dire\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o defensiva?<\/p>\n\n\n\n

A Pol\u00edcia Judici\u00e1ria est\u00e1 sujeita ao Controle Externo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Controle Interno das Corregedorias e ainda ao Controle Externo da Corregedoria de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria do Poder Judici\u00e1rio. Quem exercer\u00e1 qualquer esp\u00e9cie de controle da atividade investigat\u00f3ria defensiva? <\/p>\n\n\n\n

A condu\u00e7\u00e3o coercitiva de r\u00e9us ou investigados n\u00e3o \u00e9 mais permitida de acordo com entendimento do STF. Mas, continua permitida a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de v\u00edtimas e testemunhas recalcitrantes. O Advogado poder\u00e1 contratar pessoas que conduzir\u00e3o \u00e0 for\u00e7a v\u00edtimas e testemunhas ao seu escrit\u00f3rio ou qualquer local para fins de investiga\u00e7\u00e3o defensiva? As pessoas estar\u00e3o obrigadas a depor ou prestar declara\u00e7\u00f5es aos advogados? N\u00e3o seria a conduta dessa eventual condu\u00e7\u00e3o, na verdade, um abuso absoluto, sem base em lei alguma, constituindo verdadeiro sequestro (intelig\u00eancia do artigo 148, CP), afora outros il\u00edcitos porventura ocorrentes, tais como les\u00f5es corporais, vias de fato etc.?<\/p>\n\n\n\n

Como ficaria a tipifica\u00e7\u00e3o de eventuais crimes contra a administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a em casos de condutas perpetradas diante do advogado, n\u00e3o sendo ele autoridade estatal? Casos, por exemplo, de eventual \u201cDenuncia\u00e7\u00e3o Caluniosa\u201d (artigo 339, CP), \u201cFalso Testemunho ou falsa per\u00edcia\u201d (artigos 342, CP), entre outros?<\/p>\n\n\n\n

Eis apenas alguns problemas ocasionados pela impulsividade que tem marcado nossas institui\u00e7\u00f5es e que, cada vez mais, parece incentivada pelo crivo irrespons\u00e1vel da nossa Suprema Corte que, frequentemente, ignora a divis\u00e3o de poderes, a legalidade e at\u00e9 mesmo as normas e princ\u00edpios constitucionais que deveria, supostamente, resguardar, tudo em nome de um ativismo exacerbado que se pretende justificador de qualquer abuso. <\/p>\n\n\n\n

4 – CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Foi analisado o debate acerca da institui\u00e7\u00e3o da chamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d, mediante o Provimento 188\/18 CFOAB. <\/p>\n\n\n\n

Constatou-se a falta de conhecimento m\u00ednimo acerca da natureza da atividade investigat\u00f3ria por boa parte da nossa academia, bem como a forma\u00e7\u00e3o deficit\u00e1ria de bachar\u00e9is e acad\u00eamicos que acabam se tornando t\u00e9cnicos ou, na linguagem corrente, \u201cOperadores do Direito\u201d, sem capacidade de racioc\u00ednios mais profundos e sofisticados.<\/p>\n\n\n\n

O Provimento 188\/18 CFOAB constitui mais uma aberra\u00e7\u00e3o a exemplo da Resolu\u00e7\u00e3o 182\/17 CNMP, mas as chances de sua corrobora\u00e7\u00e3o pelo STF s\u00e3o, infelizmente, enormes, tendo exatamente como precedente a ousadia ministerial que resultou numa chancela da Suprema Corte Brasileira \u00e0 viola\u00e7\u00e3o da legalidade e da constitucionalidade. <\/p>\n\n\n\n

5 – REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ARIST\u00d3TELES. \u00c9tica a Nic\u00f4maco<\/em>. Trad. Pietro Nassetti. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Martin\nClaret, 2008. <\/p>\n\n\n\n

CARNELUTTI, Francesco. As Mis\u00e9rias do Processo Penal<\/em>. Trad.\nJos\u00e9 AntonioCardinalli. Rio de Janeiro: Conan, 1995. <\/p>\n\n\n\n

DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto. Garantismo, legalidade e\ninterpreta\u00e7\u00e3o da lei penal. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>.\nN. 67, jul.\/ago., p. 212 \u2013 232, 2007.<\/p>\n\n\n\n

HOFFMANN, Henrique, FONTES, Eduardo. Advogado n\u00e3o pode fazer investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva. Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br<\/strong><\/a> , acesso em 04.02.2019. <\/p>\n\n\n\n

HOFFMANN, Henrique, NICOLITT, Andr\u00e9. Negar imparcialidade da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 erro grave. Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br<\/a><\/strong> , acesso em 04.02.2019. <\/p>\n\n\n\n

LOPES J\u00daNIOR, Aury, ROSA, Alexandre Morais da, BULH\u00d5ES, Gabriel. Investiga\u00e7\u00e3o defensiva: poder \u2013 dever da advocacia e direito da cidadania. Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br<\/strong><\/a> , acesso em 04.02.2019. <\/p>\n\n\n\n

MORAES, Bismael Batista. O\nInqu\u00e9rito Policial \u00e9 o Vil\u00e3o no Direito Brasileiro? Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 28, out.\/dez., p. 255\n\u2013 264,  1999. <\/p>\n\n\n\n

NOICA, Constantin. As seis doen\u00e7as do esp\u00edrito contempor\u00e2neo<\/em>.\nTrad. Fernando Klabin e Elena Sburlea. Rio de Janeiro: Bestbolso, 2011.<\/p>\n\n\n\n

RAZZO, Francisco. A Imagina\u00e7\u00e3o Totalit\u00e1ria<\/em>. Rio de\nJaneiro: Record, 2016.
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1] HOFFMANN, Henrique, FONTES, Eduardo. Advogado n\u00e3o pode fazer investiga\u00e7\u00e3o criminal defensiva. Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br<\/a><\/strong>, acesso em 04.02.2019. <\/p>\n\n\n\n

[2] LOPES J\u00daNIOR, Aury, ROSA, Alexandre Morais da, BULH\u00d5ES, Gabriel. Investiga\u00e7\u00e3o defensiva: poder \u2013 dever da advocacia e direito da cidadania. Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br<\/a><\/strong> , acesso em 04.02.2019. <\/p>\n\n\n\n

[3] HOFFMANN, Henrique, NICOLITT, Andr\u00e9. Negar imparcialidade da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 erro grave. Dispon\u00edvel em www.conjur.com.br<\/a><\/strong>, acesso em 04.02.2019. <\/p>\n\n\n\n

[4] Como esclarecido, trata-se de um texto despretensioso e que n\u00e3o teve publica\u00e7\u00e3o oficial na \u00e9poca, mas apenas divulga\u00e7\u00e3o na minha p\u00e1gina do facebook. <\/p>\n\n\n\n

[5] RAZZO, Francisco. A Imagina\u00e7\u00e3o Totalit\u00e1ria<\/em>. Rio de Janeiro: Record, 2016, p. 179. <\/p>\n\n\n\n

[6] NOICA, Constantin. As seis doen\u00e7as do esp\u00edrito contempor\u00e2neo<\/em>. Trad. Fernando Klabin e Elena Sburlea. Rio de Janeiro: Bestbolso, 2011, \u201cpassim\u201d. <\/p>\n\n\n\n

[7] ARIST\u00d3TELES. \u00c9tica a Nic\u00f4maco<\/em>. Trad. Pietro Nassetti. 4\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Martin Claret, 2008, p. 231. <\/p>\n\n\n\n

[8] CARNELUTTI, Francesco. As Mis\u00e9rias do Processo Penal<\/em>. Trad. Jos\u00e9 Antonio Cardinalli. Rio de Janeiro: Conan, 1995, p. 39. <\/p>\n\n\n\n

[9] MORAES, Bismael Batista. O Inqu\u00e9rito Policial \u00e9 o Vil\u00e3o no Direito Brasileiro? Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. n. 28, out.\/dez., 1999, p. 257 \u2013 258. <\/p>\n\n\n\n

[10] LOPES J\u00daNI0OR, Aury, ROSA, Alexandre Morais da, BULH\u00d5ES, Gabriel, Op. Cit.,<\/p>\n\n\n\n

[11] HOFFMANN, Henrique, NICOLITTI, Andr\u00e9, Op. Cit.. <\/p>\n\n\n\n

[12] HOFFMANN, Henrique, FONTES, Eduardo, Op. Cit.<\/p>\n\n\n\n

[13] DELMANTO J\u00daNIOR, Roberto. Garantismo, legalidade e interpreta\u00e7\u00e3o da lei penal.\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. N. 67, jul.\/ago., 2007, p. 218.<\/p>\n\n\n\n

Sobre o autor: <\/strong><\/p>\n\n\n\n

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O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em>
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1 – INTRODU\u00c7\u00c3O Com a edi\u00e7\u00e3o do Provimento 188\/18 do Conselho Federal da OAB, versando sobre a chamada \u201cInvestiga\u00e7\u00e3o Defensiva\u201d, foi acesa uma pol\u00eamica na doutrina acerca da validade das normativas ali insculpidas, bem como a respeito da possibilidade ou n\u00e3o do exerc\u00edcio de uma atividade investigat\u00f3ria por parte do advogado. Uma das primeiras manifesta\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":10041,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10039"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10039"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10039\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10039"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10039"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10039"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}