{"id":10237,"date":"2019-02-20T17:23:25","date_gmt":"2019-02-20T21:23:25","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=10237"},"modified":"2019-02-20T17:24:13","modified_gmt":"2019-02-20T21:24:13","slug":"o-pacote-anticrime-para-atacar-o-seio-do-crime-organizado-e-da-criminalidade-crescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/02\/o-pacote-anticrime-para-atacar-o-seio-do-crime-organizado-e-da-criminalidade-crescente\/","title":{"rendered":"O pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente"},"content":{"rendered":"\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\"><strong>INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Recentemente foi amplamente propalado pela imprensa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente pelo atual Ministro da Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Fernando Moro. Afinal, sabe-se que ao longo dos anos o Brasil tem enfrentado uma crise no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, onde, normalmente, o legislador, atrav\u00e9s de um direito penal de emerg\u00eancia, busca, apenas, alterar o quantitativo das penas \u2013 muito pouco se alterando no \u00e2mbito do direito processual penal e do efetivo cumprimento de pena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Destarte, o pacote\ntrouxe elogios de uma ala jur\u00eddica e cr\u00edtica da outra ala.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Fato que ningu\u00e9m pode\nignorar \u00e9 que a criminalidade avan\u00e7ou nas \u00faltimas d\u00e9cadas e que os\ndesdobramentos da Opera\u00e7\u00e3o Lava-Jato entre outras revelaram a necessidade do\nenfrentamento da criminalidade organizada e de lavagem de capitais de forma mais\neficiente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Dividiremos\ndidaticamente os pontos mais altercados no meio jur\u00eddico:<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>Leg\u00edtima\ndefesa do policial em atividade<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Tem-se falado muito que o pacote anticrime seria uma carta\nbranca para a pol\u00edcia matar. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Isso \u00e9 uma grande fal\u00e1cia, transvertida de uma linguagem\nideol\u00f3gica garantista e laxista amplamente propalada no Brasil nos \u00faltimos anos.\nA criminalidade nunca foi t\u00e3o atrevida e enfrentou o Estado-pol\u00edcia como a\ncriminalidade contempor\u00e2nea. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Nada melhor ap\u00f3s um ambiente pol\u00edtico de mais de 1 (uma)\nd\u00e9cada por ideologia da bandiolatria se dar um tratamento mais rigoroso e\nin\u00e9dito ao crime.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Ademais, fazendo uma breve an\u00e1lise das modifica\u00e7\u00f5es propostas no art. 25 do C\u00f3digo Penal, percebe-se que o pacote traz apenas para o texto da lei a realidade j\u00e1 enfrentada pelas for\u00e7as de seguran\u00e7a p\u00fablica. Muitos cr\u00edticos s\u00f3 observam a aplica\u00e7\u00e3o do aludido dispositivo aos casos das favelas cariocas, todavia, esquecem das a\u00e7\u00f5es de \u201cnovo canga\u00e7o\u201d, onde bandidos sitiam pequenas cidades do interior fazendo corredores humanos como forma de prote\u00e7\u00e3o contra investidas policiais; as \u00faltimas a\u00e7\u00f5es de roubo a banco nas cidades do interior de S\u00e3o Paulo, onde bandidos com armamentos de guerra, impediram qualquer tipo de rea\u00e7\u00e3o da for\u00e7as policiais[1].<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>Pris\u00e3o\nap\u00f3s julgamento em decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia (execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de pena)<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Talvez aqui resida a maior pol\u00eamica de todas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Em que pese \u00e0 posi\u00e7\u00e3o atual da jurisprud\u00eancia dos Tribunais\nSuperiores, sobre a pris\u00e3o ap\u00f3s julgamento em decis\u00e3o de 2\u00aa inst\u00e2ncia, indagamos:\nse uma Lei Federal teria cond\u00e3o de sobrepor \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Sublinhamos inicialmente nesse ponto que, n\u00e3o somos a favor\nda impunidade e somos sabedores da necessidade de aprimoramento da legisla\u00e7\u00e3o e\ndo texto constitucional.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Com isso, apesar de concordamos que na verdade \u00e9 a\nConstitui\u00e7\u00e3o Federal deveria ser alterada quanto \u00e0 pris\u00e3o ap\u00f3s julgamento em 2\u00aa\ninst\u00e2ncia para a\u00ed se imprimir a interpreta\u00e7\u00e3o atual dos Tribunais Superiores, a\nLei Federal em nossa an\u00e1lise n\u00e3o teria for\u00e7a jamais de prevalecer sob a\nConstitui\u00e7\u00e3o pela pir\u00e2mide de Hans Kelsen.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">N\u00e3o bastasse isto, ainda visualizamos outro empecilho de\nordem legal: o Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica, onde permite ao acusado no\nprocesso penal a possibilidade de recorrer de decis\u00e3o e isso tem um reflexo no\ntr\u00e2nsito em julgado, porquanto n\u00e3o preclusa as vias recursais n\u00e3o h\u00e1 que se\nfalar em transito em julgado. Legisla\u00e7\u00e3o em sentido oposto como a que contempla\no Pacote Anticrime, sem \u201cdenunciar o pacto\u201d e deixar a Rep\u00fablica Federativa do\nBrasil de ser signat\u00e1ria do Pacto, transforma a medida legislativa (em hip\u00f3tese\nde prosperar) no m\u00ednimo em inconvencional \u2013 acaso se supere a altera\u00e7\u00e3o\nconstitucional formalmente falando por meio de Emenda.<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>Regime\nfechado para crimes no cumprimento de pena, ou regime fechado para quem\nintegrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou associa\u00e7\u00e3o criminosa<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">O Projeto de Lei estabelece o regime fechado para crimes no cumprimento de pena, ou regime fechado para quem integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">N\u00e3o podemos olvidar que, o Supremo Tribunal Federal quando do\njulgamento dos crimes hediondos entendeu ser inconstitucional lei que vede\nabstratamente o regime integralmente fechado.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Ser\u00e1 que esse mesmo racioc\u00ednio n\u00e3o ser\u00e1 aplicado neste Projeto de Lei, caso na inst\u00e2ncia legislativa, seja exitoso? Como resposta, apenas o tempo ir\u00e1 nos dizer[2].<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Entendemos ainda que o projeto de lei \u00e9 claro ao afirmar que\ntal medida s\u00f3 seria poss\u00edvel se no decorrer do cumprimento da pena fica\nevidenciado que o suspeito mant\u00e9m o v\u00ednculo associativo. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Neste caso, de se comprovar que o suspeito preso ainda\npermanece com o v\u00ednculo associativo, o mais correto seria, a nosso ver, a\ninstaura\u00e7\u00e3o de novo procedimento e, com a eventual condena\u00e7\u00e3o, o quantitativo\nda nova pena fixada serviria de par\u00e2metro para a obten\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o de pena\ne outros benef\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>Criminalizar caixa\ndois e lavagem de capital na esfera eleitoral<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">As propostas do Pacote Anticrime criminalizam o caixa\ndois e lavagem de capital na esfera eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Isso \u00e9 visto de forma positiva, por se procurar combater uma\npr\u00e1tica que fomenta o c\u00edrculo vicioso da corrup\u00e7\u00e3o e de pr\u00e1ticas esp\u00farias entre\no empresariado e os pol\u00edticos, embora entendemos que na atual conjuntura, nosso\nordenamento j\u00e1 permitiria a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal frente ao caixa dois e\nlavagem de capital.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">A nossa preocupa\u00e7\u00e3o na verdade, \u00e9 que o pacote nesse ponto, seja\num \u201catestado\u201d para o Poder Judici\u00e1rio de que eventuais condena\u00e7\u00f5es realizadas anteriormente\na sua vig\u00eancia, sejam revistas, pois isso implicaria em reconhecer numa\nprognose de que n\u00e3o existia lei antes que contemplassem essas condutas como\ncrimes \u2013 lembrando de que n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina e nem pena.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Ali\u00e1s, esse vi\u00e9s j\u00e1 estava previsto entre \u201cAs 10 Medidas Contra \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o\u201d, que foram elencadas da seguinte forma:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>evitar a ocorr\u00eancia de corrup\u00e7\u00e3o (via presta\u00e7\u00e3o de contas, treinamentos e testes morais de servidores, a\u00e7\u00f5es de marketing\/conscientiza\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o a quem denuncia a corrup\u00e7\u00e3o);<\/li><li>criminalizar o enriquecimento il\u00edcito;<\/li><li>aumentar penas da corrup\u00e7\u00e3o e tornar hedionda aquela de altos valores;<\/li><li>agilizar o processo penal e o processo civil de crimes e atos de improbidade;<\/li><li>fechar brechas da lei por onde criminosos escapam (via reforma dos sistemas de prescri\u00e7\u00e3o      e nulidades);<\/li><li><strong>criminalizar caixa dois e lavagem      eleitorais; <\/strong><\/li><li>permitir puni\u00e7\u00e3o objetiva de partidos pol\u00edticos por corrup\u00e7\u00e3o em condutas futuras;<\/li><li>viabilizar a pris\u00e3o para evitar que o dinheiro desviado desapare\u00e7a;<\/li><li>agilizar o rastreamento do dinheiro desviado;<\/li><li>fechar brechas da lei por onde o dinheiro desviado escapa (por meio da a\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o      de dom\u00ednio e do confisco alargado);\u201d [grifos nossos].<\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Dentre essas medidas visualizadas (dentre\nas 10 medidas contra \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o) <em>data\nm\u00e1xima v\u00eania<\/em>, se infere omiss\u00f5es de detalhes important\u00edssimos, tais como:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>N\u00e3o prev\u00ea a independ\u00eancia e autonomia administrativa e financeira das Pol\u00edcias      Judici\u00e1rias (inclua-se a Pol\u00edcia Federal e as Pol\u00edcias Civis);<\/li><li>N\u00e3o aponta a necessidade de altera\u00e7\u00f5es constitucionais quanto ao tr\u00e2nsito em julgado      (para sepultar a discuss\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na segunda inst\u00e2ncia);<\/li><li>N\u00e3o visualiza a necessidade do fortalecimento e investimentos maci\u00e7os nas Pol\u00edcias Judici\u00e1rias;<\/li><li>N\u00e3o preconiza a inamovibilidade do Delegado de Pol\u00edcia, que acaba ficando sujeito a remo\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e ao talante de governantes, a t\u00edtulo de retalia\u00e7\u00f5es;<\/li><li>N\u00e3o permite t\u00e9cnica de intrus\u00e3o em celulares e outros equipamentos tecnol\u00f3gicos com autoriza\u00e7\u00e3o judicial;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>N\u00e3o\npermite desburocratiza\u00e7\u00f5es para que valores e bens (im\u00f3veis, ve\u00edculos,\naeronaves entre outros) em decorr\u00eancia de lavagem de capital entre outros, sejam\nvertidos com maior agilidade, em prol do Estado e das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>N\u00e3o\nvisualiza \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o quanto a destrui\u00e7\u00e3o com maior rapidez de armas e\ndrogas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>N\u00e3o\nprioriza investimentos em intelig\u00eancia policial e nem em vigil\u00e2ncia \u00e0s fronteiras\ne divisas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li><strong>Medidas para aumentar\na efetividade do Tribunal do J\u00fari:<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Outro ponto a ser destacado acerca do Pacote Anticrime se\ntrata justamente da efetividade do Tribunal do J\u00fari.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Sabe-se que por for\u00e7a constitucional (art. 5\u00ba, inc. XXXVIII, al\u00ednea <em>\u201cd\u201d<\/em>) o tribunal do j\u00fari tem compet\u00eancia para julgar os crimes dolosos contra a vida. O Brasil enfrenta uma enorme onda de homic\u00eddios \u2013 cerca de 60 mil homic\u00eddios por ano[i]. E, na an\u00e1lise de muitos estudiosos um dos problemas \u00e9 a vagarosidade no julgamento de tais crimes, bem como a falta de recursos das pol\u00edcias judici\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Com as modifica\u00e7\u00f5es o legislador permite dar maior celeridade aos procedimentos do tribunal do j\u00fari, por\u00e9m, olvidada necessidade de investir nas Pol\u00edcias Judici\u00e1rias \u2013 \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela grande maioria dos crimes de homic\u00eddios ocorridos no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>Medidas para introduzir solu\u00e7\u00f5es negociadas no C\u00f3digo de Processo Penal e na Lei de improbidade \u2013 \u201c<em>pleabargain<\/em> \u00e0 brasileira\u201d<strong>[ii]<\/strong>:<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">O\nsistema de solu\u00e7\u00f5es negociadas (<em>pleabargain<\/em>)\nde pronto, j\u00e1 \u00e9 amplamente utilizado no direito norte americano e, atrav\u00e9s da\nProjeto Anticrime, tenta-se introduzi-lo ao direito brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Tal instituto pode ser conceituado como \u201cuma barganha (ou negocia\u00e7\u00e3o) entre o promotor e o r\u00e9u, representado por seu advogado. No final, eles entram em um acordo (\u00e0s vezes chamado de contrato), em que o r\u00e9u concorda em confessar a culpa, em troca de uma pena menor do que a que poderia pegar se fosse a julgamento\u201d[iii].<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">No Brasil, ao contr\u00e1rio do direito norte americano, o instituto sofreria limita\u00e7\u00f5es, isto \u00e9, n\u00e3o poderia ser amplamente aplicado a todo e qualquer crime. Por exemplo, n\u00e3o seria cab\u00edvel negocia\u00e7\u00f5es nos crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a e nos crimes com pena m\u00e1xima inferior a quatro anos[3]. Ali\u00e1s, com exce\u00e7\u00e3o dos crimes de menor potencial ofensivo, temos d\u00favidas se poderia ser aplicado a outros crimes de m\u00e9dia ou grave potencialidade, pois a liberdade como direito indispon\u00edvel, em que pese l\u00e1 nos crimes de menor potencial ofensivo, se superaram essas discuss\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">A doutrina costuma ainda tra\u00e7ar as vantagens e desvantagens da <em>pleabargain<\/em>, seriam <strong>vantagens<strong>[iv]<\/strong><\/strong>: \u201c<em>Elimina\u00e7\u00e3o de julgamentos; Tramita\u00e7\u00e3o r\u00e1pida<\/em>\u00a0(Julgamentos levam dias, semanas ou mesmo meses, enquanto a negocia\u00e7\u00e3o e fechamento do contrato de\u00a0<em>pleabargain<\/em>\u00a0podem ser resolvidos em minutos ou horas); <em>Economia de recursos\u00a0<\/em>(evita os custosos julgamentos); <em>Mais sucesso com menos trabalho;<\/em>\u00a0<em>Esvaziamento das pris\u00f5es; Bom neg\u00f3cio para r\u00e9us culpados;<\/em>\u00a0<em>Caso encerrado. <\/em>Por outro lado, seriam <strong>desvantagens<strong>[v]<\/strong><\/strong>: <em>Enorme risco para inocentes;<\/em>\u00a0<em>Custo da inoc\u00eancia<\/em>\u00a0(n\u00e3o \u00e9 raro que r\u00e9us inocentes aceitem fazer o acordo por medo); <em>Blefe da Promotoria; Coer\u00e7\u00e3o e \u201ctortura\u201d<\/em>(a\u00a0experi\u00eancia dos EUA mostra que a coer\u00e7\u00e3o existe \u2014 sempre existiu e existir\u00e1 \u2014 na negocia\u00e7\u00e3o do\u00a0<em>pleabargain<\/em>); <em>Favorecimento a ricos<\/em>(r\u00e9us endinheirados, acusados de crimes de fraude ou corrup\u00e7\u00e3o, contrata um advogado especializado em contencioso, incluindo negocia\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<ul><li><strong>Mat\u00e9rias\ndo pacote anticrime id\u00eanticas \u00e0s mat\u00e9rias versadas no Novo C\u00f3digo de Processo\nPenal<\/strong><\/li><\/ul>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Podemos constatar pela proposi\u00e7\u00e3o legislativa do governo\nencaminhada ao Congresso Nacional, que partes das mat\u00e9rias do pacote anticrime\ns\u00e3o id\u00eanticas \u00e0s mat\u00e9rias versadas no Novo C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Tanto \u00e9 assim, que pensamos naturalmente que no curso das\ndiscuss\u00f5es legislativas, haver\u00e1 o apensamento de ambos os projetos para\ntramitarem conjuntamente.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\"><strong>DA CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Por fim, o projeto\nintitulado de Pacote Anticrime, apesar de repleto de boas inten\u00e7\u00f5es, apresenta\ncom todo respeito problemas que precisam ser corrigidos, sob pena de incorrer\nem inconstitucionalidades e inefic\u00e1cia ao combate e repress\u00e3o ao crime de\ncolarinho branco e das organiza\u00e7\u00f5es criminosas.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">Ademais, como\nsugest\u00f5es para o aprimoramento do \u201cPacote Anticrime\u201d entendemos que:<\/p>\n\n\n\n<ul><li>Deve haver previs\u00e3o da independ\u00eancia e autonomia administrativa e financeira das      Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (inclua-se a Pol\u00edcia Federal e as Pol\u00edcias Civis) nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estaduais, assim como a cria\u00e7\u00e3o de Lei Org\u00e2nica      das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias;<\/li><li>Altera\u00e7\u00f5es constitucionais quanto ao tr\u00e2nsito em julgado (para sepultar a discuss\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria na segunda inst\u00e2ncia) e regime de penas;<\/li><li>A necessidade do fortalecimento e investimentos maci\u00e7os nas Pol\u00edcias Judici\u00e1rias;<\/li><li>Contempla\u00e7\u00e3o de inamovibilidade do Delegado de Pol\u00edcia, nas Constitui\u00e7\u00f5es Federal e Estaduais, assim como na Lei Org\u00e2nica das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (em caso de cria\u00e7\u00e3o),que acaba      ficando sujeito a remo\u00e7\u00f5es pol\u00edticas e ao talante de governantes, a t\u00edtulo de retalia\u00e7\u00f5es;<\/li><li>Permiss\u00e3o de t\u00e9cnica ou uso de ferramenta de intrus\u00e3o em celulares e outros equipamentos tecnol\u00f3gicos com autoriza\u00e7\u00e3o judicial para monitoramento em sede de investiga\u00e7\u00f5es policiais;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Permiss\u00e3o\nde desburocratiza\u00e7\u00f5es para que valores e bens (im\u00f3veis, ve\u00edculos, aeronaves\nentre outros) em decorr\u00eancia de lavagem de capital entre outros, sejam vertidos\ncom maior agilidade, em prol do Estado e das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Medida\nvisando \u00e0 desburocratiza\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 destrui\u00e7\u00e3o com maior rapidez de armas e\ndrogas;<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Prioridade\nde investimentos em intelig\u00eancia policial e em vigil\u00e2ncia \u00e0s fronteiras e\ndivisas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Dificultar\na abertura de pessoas jur\u00eddicas e de pessoas f\u00edsicas ligadas aquelas e\nvice-versa que s\u00e3o usadas como \u201ctestas de ferros\u201d para lavagem de capitais,\ntr\u00e1fico de drogas, organiza\u00e7\u00f5es criminosas ou e crimes fiscais, causando danos\nimensur\u00e1veis.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Dificultar\na abertura de pessoas jur\u00eddicas e de pessoas f\u00edsicas ligadas aquelas e\nvice-versa que s\u00e3o usadas como \u201claranjas\u201d para crimes ambientais.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Reverter\nvalores recuperados de organiza\u00e7\u00f5es criminosas, tr\u00e1fico de drogas, crimes fiscais,\ncorrup\u00e7\u00e3o em prol das for\u00e7as policiais participantes como \u201cb\u00f4nus\u201d. Tal medida\ncertamente incentivaria concentra\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00f5es e recupera\u00e7\u00e3o de grande\nn\u00famero de ativos nessas frentes.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Dificultar\na abertura de contas banc\u00e1rias por pessoas jur\u00eddicas e de pessoas f\u00edsicas\nligadas aquelas e vice-versa que s\u00e3o usadas como \u201claranjas\u201d de organiza\u00e7\u00f5es\ncriminosas, tr\u00e1fico de drogas, fiscais, corrup\u00e7\u00e3o, crimes ambientais entre\noutros.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Proibir\nque terceiros emprestem a conta banc\u00e1ria com objetivos delitivos ou que essa\nconduta venha ser criminalizada, caso a conta seja emprestada para pr\u00e1ticas\ndelitivas.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Identifica\u00e7\u00e3o civil e criminal \u00fanica de agentes criminosos sem burocratiza\u00e7\u00e3o e de alta seguran\u00e7a.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Regulamenta\u00e7\u00e3o\ndo depoimento ap\u00f3crifo ou da testemunha e informante \u201csem rosto\u201d, para dar mais\nefici\u00eancia ao desmantelamento de crimes e evitar que essas pessoas sofram\nretalia\u00e7\u00f5es.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Amplia\u00e7\u00e3o\ndo prazo de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica de 15 (quinze) dias para 30 dias\ncont\u00ednuos, sem preju\u00edzos de prorroga\u00e7\u00f5es desde que devidamente fundamentada a\nprorroga\u00e7\u00e3o. A capta\u00e7\u00e3o ambiental poderia tem o prazo semelhante.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Prever\nexpressamente a intercepta\u00e7\u00e3o telem\u00e1tica e inform\u00e1tica em tempo real e no\npret\u00e9rito do WhatsApp, assim como infiltra\u00e7\u00e3o e obrigar expressamente que o\nprovedor adote medidas para tanto, sob pena de multa di\u00e1ria entre outras penalidades.\nPermitir tamb\u00e9m acesso via QRCODE com espelhamento de conta, mediante ordem\njudicial; <\/li><\/ul>\n\n\n\n<ul><li>Acesso\nmais f\u00e1cil pela Pol\u00edcia a Bancos de Dados, tais como: faturas de energias,\n\u00e1guas, telef\u00f4nicas, SPC, SERASA entre outros, diante de pr\u00e1ticas delitivas para\nimprimir celeridade.<\/li><\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">[1] Mudan\u00e7as referentes a leg\u00edtima defesa: Art. 25 (&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico. Observados os requisitos do caput, considera-se em leg\u00edtima defesa: I \u2013 o agente policial ou de seguran\u00e7a p\u00fablica que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agress\u00e3o a direito seu ou de outrem; e, II \u2013 o agente policial ou de seguran\u00e7a p\u00fablica que previne agress\u00e3o ou risco de agress\u00e3o a v\u00edtima mantida ref\u00e9m durante a pr\u00e1tica de crimes;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">[2] Mudan\u00e7a na Lei n\u00ba. 12.850\/2013: Art. 2\u00ba (&#8230;) \u00a79\u00ba O condenado por integrar organiza\u00e7\u00e3o criminosa ou por crime praticado atrav\u00e9s de organiza\u00e7\u00e3o ou associa\u00e7\u00e3o criminosa n\u00e3o poder\u00e1 progredir de regime de cumprimento de pena ou obter livramento condicional ou outros benef\u00edcios prisionais se houver elementos probat\u00f3rios que indiquem a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo associativo.<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">[3] \u201cArt.\u00a0 28-A.\u00a0N\u00e3o\u00a0sendo o\u00a0caso de\u00a0arquivamento e\u00a0 tendo o\u00a0investigado confessado circunstanciadamente a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal, sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, e com pena m\u00e1xima inferior a quatro anos, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, desde que necess\u00e1rio e suficiente para a reprova\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o do crime, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es, ajustadas cumulativa ou alternativamente:<br><\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator\"\/>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">[i] <strong>Dispon\u00edvel em:\u00a0&lt;&lt;<\/strong><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/cotidiano\/ultimas-noticias\/2018\/06\/05\/com-625-mil-homicidios-brasil-bate-recorde-de-mortes-violentas.htm (abre em uma nova aba)\" href=\"https:\/\/noticias.uol.com.br\/cotidiano\/ultimas-noticias\/2018\/06\/05\/com-625-mil-homicidios-brasil-bate-recorde-de-mortes-violentas.htm\" target=\"_blank\"><strong>https:\/\/noticias.uol.com.br\/cotidiano\/ultimas-noticias\/2018\/06\/05\/com-625-mil-homicidios-brasil-bate-recorde-de-mortes-violentas.htm<\/strong><\/a>>><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">[ii] <strong>Que \u00e9 o \u201cpleabargain\u201d ou \u201cpleabargaining\u201d?\u00a0<\/strong>\u00c9 o modelo de Justi\u00e7a criminal consensuada ou negociada que se desenvolveu na tradi\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico anglo-americano. Chama-se \u201cpleabargain\u201d ou \u201cpleabargaining\u201d ou, ainda, \u201cpleabargainagreement\u201d, porque permite e incentiva o acordo, a negocia\u00e7\u00e3o, entre o acusado de um crime e o Minist\u00e9rio P\u00fablico (promotor ou procurador). No Brasil, por for\u00e7a de uma decis\u00e3o do STF (em 2018), o acordo tamb\u00e9m pode ser feito com o Delegado de Pol\u00edcia, sem a presen\u00e7a do Minist\u00e9rio P\u00fablico. No sistema americano o r\u00e9u (defendant), necessariamente sob a orienta\u00e7\u00e3o de advogado(a), admitindo a exist\u00eancia de provas m\u00ednimas sobre sua culpabilidade (responsabilidade), aceita fazer a negocia\u00e7\u00e3o (o \u201cagreement\u201d); confessa sua participa\u00e7\u00e3o no crime (\u201cpleadingguilty\u201d) com o prop\u00f3sito de alcan\u00e7ar algum tipo de benef\u00edcio penal, como redu\u00e7\u00e3o da pena, perd\u00e3o judicial, regime mais favor\u00e1vel de cumprimento da pena etc. (ver G. Brindeiro,\u00a0<em>Estad\u00e3o\u00a0<\/em>9\/2\/16). Em suma, \u201cpleabargain\u201d \u00e9 a possibilidade de negocia\u00e7\u00e3o no campo criminal que tem por objeto rec\u00edprocas concess\u00f5es a partir da confiss\u00e3o do acusado (\u201cguiltyplea\u201d). <strong>Dispon\u00edvel em: <\/strong><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\" (abre em uma nova aba)\" href=\"https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/01\/18\/moro-sugere-plea-bargain-no-brasil-que-e-isso-e-possivel-seria-uma-revolucao\/\" target=\"_blank\"><strong>https:\/\/meusitejuridico.editorajuspodivm.com.br\/2019\/01\/18\/moro-sugere-plea-bargain-no-brasil-que-e-isso-e-possivel-seria-uma-revolucao\/<\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">[iii] <strong>Dispon\u00edvel em:\u00a0&lt;&lt;<\/strong><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua (abre em uma nova aba)\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua\" target=\"_blank\"><strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua<\/strong><\/a>>><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">[iv] <strong>Dispon\u00edvel em:\u00a0&lt;&lt;<\/strong><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua (abre em uma nova aba)\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua\" target=\"_blank\"><strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua<\/strong><\/a>>><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\">[v] <strong>Dispon\u00edvel em:\u00a0&lt;&lt;<\/strong><a rel=\"noreferrer noopener\" aria-label=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua (abre em uma nova aba)\" href=\"https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua\" target=\"_blank\"><strong>https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-jan-15\/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua<\/strong><\/a>>><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-color has-very-dark-gray-color\"><strong>Sobre os autores:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/dr-joaquim.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-9821\" width=\"358\" height=\"274\" srcset=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/dr-joaquim.jpg 456w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/01\/dr-joaquim-300x230.jpg 300w\" sizes=\"(max-width: 358px) 100vw, 358px\" \/><figcaption>O\u00a0<strong>Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior\u00a0<\/strong>\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia <br>no Estado de Mato Grosso, atualmente  lotado na Diretoria da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso no cargo de Assessor Institucional\/Assessor Jur\u00eddico.<br><br><\/figcaption><\/figure><\/div>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/marcell-gomes.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-10218\" width=\"305\" height=\"359\"\/><figcaption>O\u00a0<strong>Dr.<\/strong><em>\u00a0<\/em><strong>Marcel Gomes de Oliveira<\/strong>\u00a0\u00e9\u00a0Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Coordenadoria de Plant\u00e3o Metropolitano.<br> <\/figcaption><\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>INTRODU\u00c7\u00c3O Recentemente foi amplamente propalado pela imprensa \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de um pacote anticrime para atacar o seio do crime organizado e da criminalidade crescente pelo atual Ministro da Justi\u00e7a, S\u00e9rgio Fernando Moro. Afinal, sabe-se que ao longo dos anos o Brasil tem enfrentado uma crise no sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica, onde, normalmente, o legislador, atrav\u00e9s [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":10240,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20,1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10237"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10237"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10237\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10240"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10237"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10237"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10237"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}