{"id":10277,"date":"2019-02-26T17:45:11","date_gmt":"2019-02-26T21:45:11","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=10277"},"modified":"2019-02-26T17:47:09","modified_gmt":"2019-02-26T21:47:09","slug":"cassacao-e-suspensao-da-habilitacao-nos-casos-de-receptacao-descaminho-e-contrabando-lei-13-804-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/02\/cassacao-e-suspensao-da-habilitacao-nos-casos-de-receptacao-descaminho-e-contrabando-lei-13-804-19\/","title":{"rendered":"Cassa\u00e7\u00e3o e suspens\u00e3o da Habilita\u00e7\u00e3o nos casos de Recepta\u00e7\u00e3o, Descaminho e Contrabando – Lei 13.804\/19"},"content":{"rendered":"\n

Foi prevista pela <\/strong>Lei 13.804\/19<\/strong><\/a>, com a cria\u00e7\u00e3o do artigo 278 \u2013 A e, especificamente, seu \u00a7 2\u00ba., CTB (Lei 9.503\/97), cautelar semelhante \u00e0quela j\u00e1 existente no C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito em seu artigo 294.<\/p>\n\n\n\n

 \u00c9 agora poss\u00edvel que o juiz, no caso de pris\u00e3o\nem flagrante por crimes de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho e contrabando, sendo o\nsuspeito condutor de ve\u00edculo automotor, tendo agido usando o ve\u00edculo para as\npr\u00e1ticas criminosas, venha a suspender, em decis\u00e3o motivada, sua permiss\u00e3o para\ndirigir ou CNH ou mesmo proibir a obten\u00e7\u00e3o de permiss\u00e3o, acaso n\u00e3o seja\nhabilitado. <\/p>\n\n\n\n

Neste\ncaso, a lei prev\u00ea que a cautelar poder\u00e1 ser decretada de of\u00edcio pelo Juiz ou mediante\nrequerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial.\nTratando-se de lei posterior \u00e0 Lei 12.403\/11, entende-se que o decreto de\nof\u00edcio se sobrep\u00f5e \u00e0 norma do artigo 282, \u00a7 2\u00ba., CPP que somente permite a a\u00e7\u00e3o\nde of\u00edcio do magistrado na fase processual, embora seja isso de duvidosa\nconstitucionalidade. Afinal, o artigo 282,\u00a7 2\u00ba., CPP veio a lume exatamente\npara evitar a atua\u00e7\u00e3o \u201cex of\u00edcio\u201d do Juiz na fase investigat\u00f3ria. <\/p>\n\n\n\n

A\ncautelar, por\u00e9m, somente poder\u00e1 ser imposta se houver necessidade para a\ngarantia da ordem p\u00fablica, isso em qualquer fase da investiga\u00e7\u00e3o ou da a\u00e7\u00e3o\npenal. <\/p>\n\n\n\n

Frise-se que o artigo 278 \u2013A, \u201ccaput\u201d prev\u00ea a cassa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o e a proibi\u00e7\u00e3o de obter habilita\u00e7\u00e3o pelo prazo de 5 (cinco) anos, quando o infrator for condenado com tr\u00e2nsito em julgado pelos crimes de recepta\u00e7\u00e3o, descaminho ou contrabando, usando ve\u00edculo automotor. N\u00e3o obstante, agora n\u00e3o se trata de cautelar, mas de efeito secund\u00e1rio ou extrapenal imperativo da condena\u00e7\u00e3o. Esse condenado poder\u00e1 voltar a habilitar-se, passado o per\u00edodo de cinco anos, desde que se submeta a todos os exames necess\u00e1rios para a primeira habilita\u00e7\u00e3o. Isso est\u00e1 disposto no artigo 278 \u2013 A, \u00a7 1\u00ba., CTB, para impedir a ocorr\u00eancia de pena de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, o que seria inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Certamente\nir\u00e1 surgir pol\u00eamica sobre ser esse efeito da condena\u00e7\u00e3o pelos crimes ali\nprevistos autom\u00e1tico ou uma faculdade judicial. De acordo com a reda\u00e7\u00e3o da lei,\nn\u00e3o parece haver outro caminho interpretativo coerente que n\u00e3o seja o de que o\nefeito \u00e9 autom\u00e1tico, decorrendo diretamente do comando legal, ainda que n\u00e3o\nseja mencionado na senten\u00e7a. O artigo 278 \u2013 A, \u201ccaput\u201d, CTB \u00e9 redigido na forma\nverbal imperativa (\u201cter\u00e1 cassado seu documento\u201d), n\u00e3o deixando margem \u00e0 d\u00favida.\nNote-se ainda que no caso da cautelar, prevista no mesmo artigo, no seu \u00a7 2\u00ba.,\no legislador optou pela reda\u00e7\u00e3o facultativa, usando o verbo \u201cpoder\u00e1\u201d ao se\nreferir \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o pelo Juiz. Isso \u00e9 natural, pois que a\naplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares deve ser \u201cultima ratio\u201d em face da presun\u00e7\u00e3o de\ninoc\u00eancia. \u00c9 exatamente a discrep\u00e2ncia entre a reda\u00e7\u00e3o do \u201ccaput\u201d, que se\nrefere a um efeito da senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado e a reda\u00e7\u00e3o\ndo \u00a7 2\u00ba., que se refere a uma cautelar, que enseja a certeza de que o efeito do\n\u201ccaput\u201d \u00e9 autom\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\n

Tanto\nna cautelar do \u00a72\u00ba., como no efeito da condena\u00e7\u00e3o, previsto no \u201ccaput\u201d do\nartigo 278 \u2013 A, CTB, parece n\u00e3o restar d\u00favida de que nos crimes de contrabando\ne descaminho a aplica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 gen\u00e9rica, ou seja, em todas as suas formas. J\u00e1\ncom rela\u00e7\u00e3o \u00e0 recepta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o parece restar d\u00favida que abranger\u00e1 a dolosa\nsimples e qualificada. Poder\u00e1 surgir, entretanto, discuss\u00e3o sobre se a\ncondena\u00e7\u00e3o por recepta\u00e7\u00e3o culposa tamb\u00e9m gerar\u00e1 o mesmo efeito. N\u00e3o houve\nqualquer discrimina\u00e7\u00e3o pelo legislador, de modo que parece que o mais correto \u00e9\nque o efeito previsto no artigo 278 \u2013 A, \u201ccaput\u201d, CTB e a cautelar do seu \u00a7\n2\u00ba., ter\u00e3o cabimento, inclusive nos casos de recepta\u00e7\u00e3o culposa. <\/p>\n\n\n\n

Embora o C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro n\u00e3o especifique, tendo em vista a semelhan\u00e7a entre os dispositivos do artigo 278 \u2013A, \u00a7 2\u00ba. e o artigo 294, CTB, certamente o recurso cab\u00edvel para a suspens\u00e3o cautelar, tamb\u00e9m ser\u00e1 o Recurso em Sentido Estrito, usando como fundamento o artigo 581, CPP c\/c art. 294, Par\u00e1grafo \u00danico, CTB.<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 quanto ao efeito da condena\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 278 \u2013 A, \u201ccaput\u201d, CTB, apenas poder\u00e1 ser objeto de discuss\u00e3o em apela\u00e7\u00e3o, visando impedir o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o pelos crimes de recepta\u00e7\u00e3o, contrabando ou descaminho. Ap\u00f3s esse tr\u00e2nsito, nada mais poder\u00e1 ser feito, a n\u00e3o ser, em caso de fato novo, por meio de eventual Revis\u00e3o Criminal. <\/p>\n\n\n\n

No que tange \u00e0 \u201cvacatio legis\u201d, previa o artigo 6\u00ba., da Lei 13.804\/19 que os artigos 3\u00ba. e 4\u00ba. somente entrariam em vigor decorridos 120 dias da publica\u00e7\u00e3o. Acontece que ambos os artigos supra mencionados foram vetados, de modo que essa especial vac\u00e2ncia da lei n\u00e3o tem aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica. <\/p>\n\n\n\n

Poderia ocorrer que se julgasse que o restante da lei, ent\u00e3o, iria entrar em vigor somente 45 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, nos termos do artigo 1\u00ba., da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro. Por\u00e9m, no in\u00edcio do artigo 6\u00ba., da Lei 13.804\/19 est\u00e1 inscrito que tal diploma entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o, somente sendo exce\u00e7\u00e3o os artigos acima, que acabaram vetados. Dessa forma, considerando que o artigo 1\u00ba., da LINDB, permite que \u201cdisposi\u00e7\u00e3o\u201d legal em contr\u00e1rio altere ou elimine a \u201cvacatio legis\u201d, fato \u00e9 que a Lei 13.804\/19, entrou em vigor de imediato.[1]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em se tratando de efeito da condena\u00e7\u00e3o prejudicial ao r\u00e9u, n\u00e3o poder\u00e1 haver retroatividade a casos anteriores quanto \u00e0 cassa\u00e7\u00e3o por condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado (artigo 278 \u2013 A, \u201ccaput\u201d, CTB). J\u00e1 quanto \u00e0 cautelar, em se tratando de norma processual, pode haver discuss\u00e3o. Sendo norma processual, sua aplica\u00e7\u00e3o se daria de imediato. N\u00e3o obstante, trata-se de norma com car\u00e1ter limitativo de direitos do indiciado ou r\u00e9u, de modo que se apresenta como hibrida. Dessa forma, tamb\u00e9m n\u00e3o dever\u00e1 retroagir (artigo 278 \u2013A, \u00a7 2\u00ba., CTB).[2]<\/strong><\/p>\n\n\n\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

ESP\u00cdNOLA, Eduardo, ESP\u00cdNOLA\nFILHO, Eduardo. A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao\nC\u00f3digo Civil Brasileiro<\/em>. Volume 1. \n3\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. <\/p>\n\n\n\n

QUEIROZ, Paulo. Retroatividade da Lei Processual Penal. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.pauloqueiroz.net\/retroatividade-da-lei-processual-penal\/<\/strong><\/a>, acesso em 12.02.2019.
<\/p>\n\n\n\n

\n\n\n\n

[1]<\/strong> ESP\u00cdNOLA, Eduardo, ESP\u00cdNOLA FILHO, Eduardo. A Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil Brasileiro<\/em>. Volume 1.\u00a0 3\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 11. <\/p>\n\n\n\n

[2]<\/strong> Este \u00e9 o entendimento defendido neste trabalho. Cf. QUEIROZ, Paulo. Retroatividade da Lei Processual Penal. Dispon\u00edvel em http:\/\/www.pauloqueiroz.net\/retroatividade-da-lei-processual-penal\/<\/strong><\/a>, acesso em 12.02.2019. <\/p>\n\n\n\n

Sobre o autor:<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\"\"

O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette \u00e9<\/em>
Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em>



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