Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em crime de lavagem de dinheiro sem observar as normas administrativas preventivas aplicadas em determinado setores da economia. Nesse passo, CORDERO (2014, p. 209) destaca que<\/p>\n
Es preciso instrumentar pol\u00edticas preventivas que intensifiquen los controles de car\u00e1cter administrativo para evitar El blaqueo de capitales. Para ello es frecuente La exist\u00eancia de normas de car\u00e1cter administrativo que tienden a imponer determinadas obligaciones a quienes desarrollan su actividad den a imponer determinadas obligaciones a quienes desarrollan su actividad em El \u00e2mbito financiero.
\nNesse sentido, destacamos a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1445\/13 do CFC que editou normas de preven\u00e7\u00e3o ao delito de Lavagem de Dinheiro na atividade de Contadoria em todo o territ\u00f3rio brasileiro. Est\u00e1 regulamenta\u00e7\u00e3o veio a sanar a obriga\u00e7\u00e3o apresenta no art. 9\u00ba na Lei 9.613\/98 em que incluiu a contadoria como uma atividade que poderia auxiliar na preven\u00e7\u00e3o da pratica criminosa.<\/p>\n
Na atividade de contadoria, as aplica\u00e7\u00f5es das normas preventivas ter\u00e3o impacto n\u00e3o s\u00f3 nas pol\u00edticas de sigilo profissional, como tamb\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a criada entre o cliente e o contador. Diante desses problemas destacamos a li\u00e7\u00e3o de CORDERO (2014, p. 209) que defende<\/p>\n
\u201cum punto de equilibrio en el que La aplicaci\u00f3n de l\u00e3s normas administrativas no cree um sistema asfixiante de vigilancia financiera.\u201d
\nA Lei n\u00ba 12.683\/12 inovou bastante no que tange as pessoas sujeitas aos mecanismos de controle, expandindo para o maior n\u00famero de pessoas as obriga\u00e7\u00f5es no sentido de evitar a pr\u00e1tica criminosa em estudo.<\/p>\n
O rol de sujeitos \u00e9 extenso, no entanto, delimitaremos esse texto apenas a atividade de contadoria (inciso XIV do art. 9) por ser uma das poucas atividades a ter uma regulamenta\u00e7\u00e3o administrativa. Assim, analisaremos especificamente a atividade de contadoria.<\/p>\n
A inclus\u00e3o da atividade de contadoria no art. 9 da lei 9.613\/98 (lavagem de dinheiro) ocorreu por conta da recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 do GAFI que prev\u00ea dentre as atividades e profiss\u00f5es n\u00e3o-financeiras designadas (APNFDs) a atividade de contadoria. Esses deveres de comunica\u00e7\u00e3o a qual os contadores est\u00e3o subordinados poder\u00e3o afrontar o sigilo profissional.<\/p>\n
Para tanto, o pr\u00f3prio GAFI em nota interpretativa a recomenda\u00e7\u00e3o n\u00ba 23 destaca:<\/p>\n
N\u00e3o ser\u00e1 exigido que advogados, tabeli\u00e3es, outras profiss\u00f5es jur\u00eddicas independentes e contadores, quando atuarem como profissionais legais independentes, comuniquem transa\u00e7\u00f5es suspeitas se as informa\u00e7\u00f5es relevantes tiverem sido obtidas em circunst\u00e2ncias em que estiverem sujeitos a segredo profissional ou privil\u00e9gio profissional de natureza legal.
\nE mais, a nota interpretativa ressalta:<\/p>\n
Quando os advogados, tabeli\u00e3es, outras profiss\u00f5es jur\u00eddicas independentes e contadores, enquanto atuarem como profissionais legais, procurarem dissuadir um cliente de se envolver em atividades ilegais, tal conduta n\u00e3o constitui alerta ao cliente.
\nDessa forma, para os contadores \u00e9 preciso identificar quais quest\u00f5es estariam inseridos na quest\u00e3o no segredo profissional. A meu ver seriam aquelas informa\u00e7\u00f5es recebidas durante o atendimento da situa\u00e7\u00e3o legal do cliente, bem como quando o profissional estiver exercendo o seu trabalho \u2013 como outorgado do cliente \u2013 em processos administrativos perante os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n
Assim, creio que a regulamenta\u00e7\u00e3o dada pelo CFC poderia ter deixado claro quais informa\u00e7\u00f5es estariam abarcadas pelo segredo profissional.<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n BLANCO CORDERO, Isidoro. El delito de blanqueo de capitales. 3. Ed. Madrid: Thompson Reuters Aranzadi. 2014.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Sobre o autor:<\/strong> Cezar Augusto Giacobbo de Lima \u00e9 advogado, graduado em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pela PUCRS e P\u00f3s-graduando em Ci\u00eancias Penais pela PUCRS.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Atualmente, n\u00e3o h\u00e1 como se falar em crime de lavagem de dinheiro sem observar as normas administrativas preventivas aplicadas em determinado setores da economia. Nesse passo, CORDERO (2014, p. 209) destaca que Es preciso instrumentar pol\u00edticas preventivas que intensifiquen los controles de car\u00e1cter administrativo para evitar El blaqueo de capitales. Para ello es frecuente La […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":1035,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1031"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1031"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1031\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1035"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1031"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1031"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1031"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}