O presente artigo tem por escopo analisar o trabalho do delegado de pol\u00edcia, mostrando a import\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o do uso da media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho que auxilie a celeridade dos processos demandados na investiga\u00e7\u00e3o, bem como proporcionando assim a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de menor potencial ofensivo e evitando com isso alta demanda no judici\u00e1rio brasileiro, viabilizando \u00e0s partes envolvidas uma maior oportunidade de resolver seus conflitos. \u00c9 poss\u00edvel observar as v\u00e1rias cr\u00edticas que s\u00e3o dirigidas ao judici\u00e1rio, no entanto, \u00e9 poss\u00edvel tamb\u00e9m perceber que a media\u00e7\u00e3o como forma de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos tem se mostrado bastante eficaz e menos desgastante. Dessa forma \u00e9 vi\u00e1vel buscar caminhos que possam contribuir para que os envolvidos sintam-se mais confiantes em buscar meios alternativos capazes de resolverem seus conflitos sem que haja necessidade de acionar o Estado \u2013 juiz. Afinal, n\u00e3o se pode esquecer que o C\u00f3digo de Processo Penal data do ano de 1941 e com a evolu\u00e7\u00e3o social faz-se necess\u00e1rio o Estado oferecer institutos que possam facilitar a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos com maior brevidade poss\u00edvel. Tendo em vista que mesmo com a cria\u00e7\u00e3o da Lei do Juizado Especial e de outros \u00f3rg\u00e3os que tratam da resolu\u00e7\u00e3o dos crimes de menor potencial ofensivo, ainda assim, pode-se notar uma alta demanda nesses referidos \u00f3rg\u00e3os, e por ser o delegado de pol\u00edcia a autoridade que primeiro toma ci\u00eancia do fato delituoso, \u00e9 vi\u00e1vel que esta autoridade tenha compet\u00eancia para dirimir os conflitos atrav\u00e9s da media\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00c9 sabido que a sociedade contempor\u00e2nea busca em primeiro momento a delegacia de policia para noticiar um determinado fato ocorrido, e diante da situa\u00e7\u00e3o de ver seu direito sendo violado procura-se os \u00f3rg\u00e3os competentes para solucionar tais fatos. Muitas vezes o cidad\u00e3o quer apenas que a outra parte seja notificada para que se possa orientar e aconselhar, que caso o fato volte a se repetir, as autoridades judici\u00e1rias buscar\u00e3o outros meios de sancionar o indiciado, assim orientando-o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s futuras mazelas que poder\u00e3o permear em sua vida caso continue a lesar o direito alheio.<\/p>\n
A media\u00e7\u00e3o em sede inquisitorial \u00e9 novidade para a sociedade brasileira, tendo em vista que o CPP nada fala da media\u00e7\u00e3o nessa fase pr\u00e9-processual. Sabemos que ser\u00e1 de suma import\u00e2ncia a media\u00e7\u00e3o extrajudicial feita pelo delegado de pol\u00edcia por v\u00e1rios motivos: agilidade na pacifica\u00e7\u00e3o social, restabelecer a paz entre os envolvidos e propiciar que pequenas les\u00f5es ao direito alheio possam ser resolvidas de maneira c\u00e9lere, devendo enviar ao poder judici\u00e1rio apenas casos de maior complexidade.<\/p>\n
No contexto social em que vivemos, faz- se necess\u00e1rio um Estado presente e atuante para buscar e resguardar a ordem social, e quanto mais dificuldades a serem encontradas por parte de quem procura o Estado para resolver esses conflitos, maior \u00e9 a possibilidade de os envolvidos buscarem resolver seus problemas sozinhos, fazendo a justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os, tornando assim um fato que poderia ser resolvido de uma maneira mais simples em um caso mais complexo. Dessa forma \u00e9 que se faz necess\u00e1rio a busca por uma justi\u00e7a mais eficiente, onde na atualidade se encontra nos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos uma forma de fazer com que seja levado para o judici\u00e1rio apenas casos de maior potencial ofensivo, evitando o abarrotamento de processos.<\/p>\n
Sabendo que no \u00e2mbito do Processo Civil existe tipifica\u00e7\u00e3o legal recomendando a estimula\u00e7\u00e3o de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o nas demandas processuais, e nessa perspectiva ao analisar o trabalho do delegado de pol\u00edcia utilizando-se da media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o como forma alternativa na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos nota-se que \u00e9 uma evolu\u00e7\u00e3o para o judici\u00e1rio brasileiro, tendo em vista que contribui no sentido de evitar o ac\u00famulo de processos.<\/p>\n
Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel observar em v\u00e1rios de seus artigos a vontade do legislador em propiciar maior acesso \u00e0 justi\u00e7a e celeridade na demanda processual. Pode-se denotar a preocupa\u00e7\u00e3o do poder origin\u00e1rio em criar meios capazes de solucionar problemas de forma c\u00e9lere e objetiva, dando oportunidades aos envolvidos na lide de buscar outros meios que evitem a burocracia do poder judici\u00e1rio deixando as partes com ampla liberdade de buscar a solu\u00e7\u00e3o mais adequada no caso concreto, evitando que o poder do Estado interfira desnecessariamente na vida do particular e que seja mais uma demanda no judici\u00e1rio sem uma resposta no tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 foi criado com uma perspectiva onde opta por meios alternativos para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, o legislador consagrou no Novo C\u00f3digo de Processo Civil, especificamente nos par\u00e1grafos 2\u00ba e 3\u00ba do artigo 165 a medi\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, onde o conciliador atuar\u00e1 nos casos em que n\u00e3o houver v\u00ednculo anterior entres as partes, podendo sugerir solu\u00e7\u00f5es para o lit\u00edgio, sendo vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de constrangimento ou intimida\u00e7\u00e3o para que as partes conciliem. J\u00e1 a media\u00e7\u00e3o disp\u00f5e claramente que o mediador atuar\u00e1 preferencialmente nos casos em que houver v\u00ednculo anterior entres as partes, auxiliando os interessados a compreenderem as quest\u00f5es e os interesses em conflitos, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunica\u00e7\u00e3o identificar por si pr\u00f3prios, solu\u00e7\u00f5es consensuais que gerem benef\u00edcios m\u00fatuos.<\/p>\n
A media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o s\u00e3o t\u00e9cnicas que s\u00e3o apresentadas como solu\u00e7\u00f5es alternativas de controv\u00e9rsias. A doutrina costuma consider\u00e1-las como t\u00e9cnicas distintas, onde o conciliador tem uma maior participa\u00e7\u00e3o, ou seja, \u00e9 mais ativo no processo de negocia\u00e7\u00e3o podendo inclusive sugerir solu\u00e7\u00f5es. J\u00e1 o mediador serve como ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o entre os interessados, de modo que os pr\u00f3prios envolvidos possam identificar a solu\u00e7\u00e3o. O termo media\u00e7\u00e3o origina-se do latim mediare, que significa intervir, mediar. Consiste em um meio n\u00e3o-jurisdicional de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios. L\u00edlia Maia de Morais Sales conceitua-a como:<\/p>\n
\u201c[…] procedimento consensual de solu\u00e7\u00e3o de conflitos por meio do qual uma terceira pessoal imparcial \u2013 escolhida ou aceita pelas partes \u2013 age no sentido de encorajar e facilitar a resolu\u00e7\u00e3o de uma diverg\u00eancia. As pessoas envolvidas nesse conflito s\u00e3o as respons\u00e1veis pela decis\u00e3o que melhor a satisfa\u00e7a. A media\u00e7\u00e3o representa um mecanismo de solu\u00e7\u00e3o de conflitos utilizado pelas pr\u00f3prias partes que, motivadas pelo di\u00e1logo, encontram uma alternativa ponderada, eficaz e satisfat\u00f3ria. O mediador \u00e9 a pessoa que auxilia na constru\u00e7\u00e3o desse di\u00e1logo.\u201d<\/p>\n
A presente pesquisa realizar-se-\u00e1 atrav\u00e9s de pesquisas de uma an\u00e1lise qualitativa, mediante a formaliza\u00e7\u00e3o de exames de natureza bibliogr\u00e1ficas, sendo estas instrumentalizadas atrav\u00e9s das informa\u00e7\u00f5es exaradas em livros, artigos cient\u00edficos, peri\u00f3dicos e pesquisas da internet que possam contribuir com a elucida\u00e7\u00e3o do objeto de pesquisa ora exposto, buscando assim aprofundar os argumentos aqui expostos de acordo com nosso posicionamento acerca do tema em an\u00e1lise.<\/p>\n
Quanto ao m\u00e9todo de pesquisa, destaca-se tratar de uma pesquisa de natureza indutiva, realizada com estudos explorat\u00f3rio descritivo de discuss\u00f5es inerentes \u00e0 abordagem da media\u00e7\u00e3o criminal na fase inquisitorial.<\/p>\n
O SURGIMENTO DO N\u00daCLEO ESPECIAL CRIMINAL (NECRIM)<\/strong><\/p>\n O NECRIM \u00e9 um n\u00facleo criado dentro da Delegacia de Pol\u00edcia que tem por objetivo transformar o Delegado de Pol\u00edcia em mediador de situa\u00e7\u00f5es conflituosas entres as partes em crimes de menor potencial ofensivo. Surgiu, formalmente, por meio da Portaria n\u00ba 6 de 15 de dezembro de 2009, do Departamento de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria do Interior de S\u00e3o Paulo. Atualmente esta proposta \u00e9 aplicada em 16 (dezesseis) cidades do Estado de S\u00e3o Paulo (Ribeir\u00e3o Preto, Araraquara, Barretos, Bebedouro, Bragan\u00e7a Paulista, Bauru, Dracena, Franca, Lins, Mar\u00edlia, Tup\u00e3, Assis, Ja\u00fa, Jundia\u00ed, Sert\u00e3ozinho, Tup\u00e3 e Ourinhos) e possui tendente expans\u00e3o desde 2003.<\/p>\n Trata-se de uma tentativa de concilia\u00e7\u00e3o que o Delegado de Pol\u00edcia treinado para conciliar, faz junto \u00e0s partes no momento que o TCO \u00e9 realizado. O Delegado respons\u00e1vel pelo n\u00facleo passa por treinamento espec\u00edfico para aprender a ser conciliador e, assim, poder atuar como dirigente do NECRIM. A exig\u00eancia de ser um Delegado treinado para conciliar deriva do fato da consci\u00eancia de que nem todo Delegado possui voca\u00e7\u00e3o para exercer atividade conciliadora. N\u00e3o havendo o acordo segue para o juiz competente somente o TCO e ent\u00e3o o procedimento segue seu rito habitual.<\/p>\n O PAPEL DO DELEGADO DE POL\u00cdCIA<\/strong><\/p>\n N\u00e3o \u00e9 de hoje que se fomenta uma mudan\u00e7a no que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica no Brasil, onde possibilite encarar os problemas sociais com o aux\u00edlio de outras ci\u00eancias que n\u00e3o s\u00f3 a jur\u00eddica. O delegado de policia \u00e9 uma autoridade judicial, incumbido de manter a paz social e a tranquilidade coletiva, \u00e9 a primeira autoridade que toma conhecimento do fato delituoso, tendo sua atribui\u00e7\u00e3o prevista na Carta Pol\u00edtica vigente, al\u00e9m disso \u00e9 operador do direito. A pol\u00edcia judici\u00e1ria atua intensivamente no atendimento das partes envolvidas, por ser o \u00f3rg\u00e3o estatal com fun\u00e7\u00e3o de zelar pela instaura\u00e7\u00e3o do procedimento cab\u00edvel em cada demanda relatada, por sua vez busca impedir uma maior viola\u00e7\u00e3o do direito no caso concreto, tendo o Estado, o dever de dar imediatamente uma resposta capaz de coibir as atuais e futuras viola\u00e7\u00f5es.<\/p>\n Em respeito \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica, aduz o artigo 144, par\u00e1grafo 4\u00ba, que as pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares. Esse artigo mostra o qu\u00e3o \u00e9 importante o papel do delegado de pol\u00edcia, no que diz respeito ao zelo pela apura\u00e7\u00e3o e coibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas de delitos na sociedade, fazendo com que o delegado de pol\u00edcia use o di\u00e1logo e a for\u00e7a estatal para evitar a pr\u00e1tica de crimes de menor potencial ofensivo.<\/p>\n Atualmente nas delegacias de pol\u00edcia, \u00e9 bastante comum existir altas demandas de conflitos n\u00e3o criminais, onde se nesses casos as partes forem ouvidas e puderem discutir suas diverg\u00eancias na presen\u00e7a do delegado, usando a media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, seria mais f\u00e1cil de entenderem e chegarem a um acordo, sem precisar levar ao judici\u00e1rio, at\u00e9 porque a fun\u00e7\u00e3o de conciliar e mediar n\u00e3o \u00e9 apenas do juiz, como deixa bem claro a Lei 9099\/95 em seu art. 73, onde diz que a concilia\u00e7\u00e3o ser\u00e1 conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob orienta\u00e7\u00e3o. Em seu par\u00e1grafo \u00fanico diz que os conciliadores s\u00e3o auxiliares da justi\u00e7a, recrutados na forma da lei local, preferencialmente entre bachar\u00e9is em Direito, exclu\u00eddos os que exer\u00e7am fun\u00e7\u00f5es na administra\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Criminal.<\/p>\n Como bem observado no artigo acima citado, especificamente no par\u00e1grafo \u00fanico, a media\u00e7\u00e3o e a concilia\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de cooperar com o trabalho do juiz, pois ficar\u00e3o junto \u00e0s partes para conduzir o entendimento destes, frente \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o. Sem falar que os casos resolvidos nas delegacias aproximam a pol\u00edcia e a comunidade, al\u00e9m de contribuir pra a resolu\u00e7\u00e3o de pequenos delitos e principalmente a redu\u00e7\u00e3o do volume de processos nos f\u00f3runs.<\/p>\n A LEI 9.099\/95<\/strong><\/p>\n Com o intuito de materializar a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados C\u00edveis e Criminais, onde o modelo de interven\u00e7\u00e3o penal adotado no que se refere aos crimes de menor potencial ofensivo, onde a pena m\u00e1xima cominada em abstrato n\u00e3o superem dois anos, deve ser feito pela busca da concilia\u00e7\u00e3o entre as partes. Al\u00e9m disso, a lei em quest\u00e3o possibilita a transa\u00e7\u00e3o penal, que no caso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1 propor ao autor do fato, a aplica\u00e7\u00e3o imediata da pena restritiva de direito ou multa, isso \u00e9 claro, no caso da a\u00e7\u00e3o ser p\u00fablica incondicionada. N\u00e3o obstante isso, essa Lei d\u00e1 margem \u00e0 justi\u00e7a restaurativa, que \u00e9 um processo de colabora\u00e7\u00e3o que envolve os afetados, para determinar qual a melhor forma de reparar o dano causado.<\/p>\n Nota-se, pois, que a Lei 9099\/95 veio com o intuito de desafogar o Sistema Carcer\u00e1rio e o Judici\u00e1rio, optando assim por um procedimento simples e c\u00e9lere. O prop\u00f3sito da Lei \u00e9 bem claro ao estabelecer como crit\u00e9rios e princ\u00edpios a Oralidade, a Economia Processual, a Informalidade, a Simplicidade e a Celeridade.<\/p>\n Analisando cada princ\u00edpio exposto anteriormente podemos observar que no princ\u00edpio da Oralidade ao contr\u00e1rio do processo escrito, onde prevalece a escrita, denomina-se no caso a palavra falada, isso quer dizer que no caso s\u00f3 s\u00e3o reduzidos a termo os fatos mais importantes, visando assim a simplifica\u00e7\u00e3o nos tr\u00e2mites processuais. O princ\u00edpio da Simplicidade significa dizer que dentro das pr\u00e1ticas processuais, alguns requisitos formais podem ser dispensados para que n\u00e3o acabem prejudicando o entendimento entre as partes. O princ\u00edpio da Informalidade, no entanto aduz que os atos devem ser realizados com certo desapego de formalidade, para propor de forma mais r\u00e1pida a solu\u00e7\u00e3o do lit\u00edgio.<\/p>\n J\u00e1 o princ\u00edpio da Economia Processual, que objetiva a redu\u00e7\u00e3o das custas processuais, est\u00e1 voltado para a gratuidade processual, justamente para beneficiar aqueles que necessitem deste servi\u00e7o. O Doutrinador Dem\u00f3crito Reinaldo Filho em seu livro cita o ponto de vista de Rog\u00e9rio Lauria Tucc, onde diz que o Princ\u00edpio da Economia Processual, tem no processo especial\u00edssimo dos Juizados C\u00edveis, uma conota\u00e7\u00e3o relacionada com a gratuidade do pagamento das custas, e com facultatividade de assist\u00eancia das partes por advogados que dizem, \u00e0 evid\u00eancia , com o barateamento de custos aos litigantes fundamentado na economia de despesas, que com a de tempo e a de atos ( a economia no processo enfim), constitui uma das maiores preocupa\u00e7\u00f5es e conquistas do Direito Processual Civil moderno.<\/p>\n O princ\u00edpio da Celeridade por sua vez, deve demorar o m\u00ednimo poss\u00edvel, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 5\u00ba, inciso LXXVIII, onde diz que \u201ca todos, no \u00e2mbito judicial e administrativo, s\u00e3o assegurados a razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo, e os meios que garantam a celeridade de sua tramita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Em seu art. 98, I, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 instituiu os Juizados Especiais Criminais com o intuito de proporcionar \u00e0 sociedade maior efici\u00eancia na resolu\u00e7\u00e3o de suas demandas, determinando que deve ser priorizada a concilia\u00e7\u00e3o, ou seja, m\u00e9todos autocompositivos, sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n Portanto, \u00e9 cab\u00edvel a media\u00e7\u00e3o pela autoridade policial em sede inquisitorial, ou seja, o delegado de pol\u00edcia ir\u00e1 desempenhar um papel semelhante ao dos Juizados Especiais, com o objetivo de dar solu\u00e7\u00e3o ao caso.<\/p>\n Em face de todo o exposto no decorrer da presente pesquisa, observou-se que a formaliza\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o criminal na seara da investiga\u00e7\u00e3o criminal tende a afastar o excesso de lit\u00edgios de natureza penal e processual penal da esfera do Judici\u00e1rio, o que por conseguinte, tende a propiciar maior celeridade no tr\u00e2mite processual, bem como a efetividade da restaura\u00e7\u00e3o conflitiva celebrada entre as partes.<\/p>\n Nesse sentido impende por destacar que a celebra\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o criminal contudo s\u00f3 resta assente em face dos delitos que denotem menor expressividade quanto \u00e0 ofensa do bem jur\u00eddico, de modo que a viola\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos de maior relevo, tais como a vida, a dignidade sexual e o er\u00e1rio p\u00fablico ainda impendem a fixa\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do ius puniendi do Estado, de modo a afastar, quanto a estes, a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordo entre as partes em face do maior vulto na ofensa do bem jur\u00eddico.<\/p>\n Destarte, \u00e9 poss\u00edvel portanto aferir que a fixa\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o criminal na fase investigativa dar-se-\u00e1 como corol\u00e1rio da tese de um direito penal m\u00ednimo, de modo a afastar da seara penal e processual penal a solu\u00e7\u00e3o litigiosa que pode ser composta entre os polos da rela\u00e7\u00e3o em lide.<\/p>\n Conclui-se assim pela expressividade da aplica\u00e7\u00e3o da media\u00e7\u00e3o criminal na fase pr\u00e9-processual como mecanismo apto a afastar a burocracia processual na solu\u00e7\u00e3o da lide de natureza penal, na constitui\u00e7\u00e3o dotada de maior celeridade, na efic\u00e1cia imediata do problema apresentado e na formaliza\u00e7\u00e3o de uma pacifica\u00e7\u00e3o social sem a necess\u00e1ria interven\u00e7\u00e3o do direito penal, trazendo assim, toda a expressividade de um direito penal m\u00ednimo, inclusive quando se opta pela media\u00e7\u00e3o criminal na fase inquisitorial.<\/p>\n REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/p>\n BRASIL. Constitui\u00e7\u00e3o (1988). Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil: promulgada em 5 de outubro de 1988. Bras\u00edlia, DF: Senado Federal: Centro Gr\u00e1fico, 1988. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Constituicao.htm>. Acesso em: 17 ago. 2016.<\/p>\n BRASIL. C\u00f3digo civil. Organiza\u00e7\u00e3o de S\u00edlvio de Salvo Venosa. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1993.<\/p>\n BRASIL. C\u00f3digo de processo penal (1941). C\u00f3digo de processo penal. In: ANGHER, Anne Joyce. Vade mecum universit\u00e1rio de Direito RIDEEL. 23\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo.<\/p>\n J\u00daNIOR, Fredie Didier \u2013 Curso de Direito Processual Civil \u2013 1\u00b0. ed. Juspodivm. 2016.<\/p>\n SALES, Lilia Maria de Morais \u2013 Media\u00e7\u00e3o de Conflitos. 2007.<\/p>\n FILHO, Eduardo Neves Lima; QUARESMA, Gisany Pantoja. Concilia\u00e7\u00e3o pr\u00e9-processual nas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.seer.ufu.br\/index.php\/revistafadir\/article\/view\/30421\/18384 >. Acesso em: 20 ago. 2016.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Sobre os autores:<\/strong> Semiramys Fernandes Tom\u00e9 \u00e9 advogada no Estado do Cear\u00e1. Mestranda em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza – UNIFOR. Docente do Curso de Direito do Centro Universit\u00e1rio Cat\u00f3lica de Quixad\u00e1 lecionando as disciplinas de de Pr\u00e1tica Civil, Direito Penal II, Direito Penal IV, Direito Processual Penal I e Direito Civil VI (Sucess\u00f5es) desde 2012. Ant\u00f4nio Ednardo da Silva, Anna Patr\u00edcia de Souza Ver\u00edssimo e Ge\u00edsa de Ara\u00fajo Oliveira s\u00e3o discentes do 6\u00ba semestre em Direito.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presente artigo tem por escopo analisar o trabalho do delegado de pol\u00edcia, mostrando a import\u00e2ncia da implementa\u00e7\u00e3o do uso da media\u00e7\u00e3o para a realiza\u00e7\u00e3o de um trabalho que auxilie a celeridade dos processos demandados na investiga\u00e7\u00e3o, bem como proporcionando assim a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos de menor potencial ofensivo e evitando com isso alta demanda […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":1041,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1038"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1038"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1038\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1041"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1038"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1038"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1038"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}