{"id":10501,"date":"2019-03-26T15:14:05","date_gmt":"2019-03-26T19:14:05","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=10501"},"modified":"2019-03-26T15:36:14","modified_gmt":"2019-03-26T19:36:14","slug":"breves-comentarios-a-lei-no-13-812-2019-um-avanco-legislativo-com-retrocesso-a-atividade-investigativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/03\/breves-comentarios-a-lei-no-13-812-2019-um-avanco-legislativo-com-retrocesso-a-atividade-investigativa\/","title":{"rendered":"Breves coment\u00e1rios \u00e0 Lei n\u00ba. 13.812\/2019 \u2013 Um avan\u00e7o legislativo com retrocesso \u00e0 atividade investigativa?"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Entrou em vigor no dia 16 de mar\u00e7o de 2019 a Lei n\u00ba. 13.812, que terminou por instituir a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e alterou a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas \u00e9 constitu\u00edda por planejamentos abstratos, onde se concretizam, por exemplo, atrav\u00e9s do cadastro nacional de pessoas desaparecidas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A t\u00edtulo de esclarecimentos faremos uma breve an\u00e1lise do conte\u00fado da lei, e, ao final dissertaremos de forma cr\u00edtica acerca do art. 10 da referida lei, ao nosso ver, representa um retrocesso \u00e0 atividade investigativa, em especial, \u00e0 carreira da Autoridade Policial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>2. DA POL\u00cdTICA NACIONAL DE BUSCA DE PESSOAS DESAPARECIDAS<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Como dito a Lei n\u00ba. 13.812\/2019 institui a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas. Abrangendo sua aplica\u00e7\u00e3o aos Estados e a \u00f3rg\u00e3os estaduais e aplicando-se tamb\u00e9m ao Distrito Federal e aos Territ\u00f3rios. Observe que neste aspecto os munic\u00edpios estariam de fora.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O aludido diploma legal nos fornece ainda diversos conceitos, assim, para efeitos da Lei, considera-se:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>pessoa desaparecida:<\/strong> todo ser humano cujo paradeiro \u00e9 desconhecido, n\u00e3o importando a causa de seu desaparecimento, at\u00e9 que sua recupera\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o tenham sido confirmadas por vias f\u00edsicas ou cient\u00edficas;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>crian\u00e7a ou adolescente desaparecido:<\/strong> toda pessoa desaparecida menor de 18 (dezoito) anos<span style=\"color: #0000ff;\">[1]<\/span>;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>autoridade central federal:<\/strong> \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em n\u00edvel nacional, pela defini\u00e7\u00e3o das diretrizes da investiga\u00e7\u00e3o de pessoas desaparecidas e pela coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o operacional entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>autoridade central estadual:<\/strong> \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pela consolida\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es em n\u00edvel estadual, pela defini\u00e7\u00e3o das diretrizes da investiga\u00e7\u00e3o de pessoas desaparecidas em \u00e2mbito estadual e pela coordena\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es de coopera\u00e7\u00e3o operacional entre os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>coopera\u00e7\u00e3o operacional:<\/strong> compartilhamento de informa\u00e7\u00f5es e integra\u00e7\u00e3o de sistemas de informa\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os estaduais e federais com a finalidade de unificar e aperfei\u00e7oar o sistema nacional de localiza\u00e7\u00e3o de pessoas desaparecidas, coordenado pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, com a interven\u00e7\u00e3o de outras entidades, quando necess\u00e1rio.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A busca e a localiza\u00e7\u00e3o de pessoas desaparecidas s\u00e3o consideradas prioridade com car\u00e1ter de urg\u00eancia pelo poder p\u00fablico e devem ser realizadas preferencialmente por \u00f3rg\u00e3os investigativos especializados, sendo obrigat\u00f3ria a coopera\u00e7\u00e3o operacional por meio de cadastro nacional, inclu\u00eddos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e outras entidades que venham a intervir nesses casos (art. 3\u00ba).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Com o objetivo de dar efetivo cumprimento \u00e0s prioridades acima dispostas, o legislador estabeleceu 06 (seis) diretrizes, a saberem (no art. 4\u00ba da mencionada lei):<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #000000;\">desenvolvimento de programas de intelig\u00eancia e articula\u00e7\u00e3o entre \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica e demais \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos na investiga\u00e7\u00e3o das circunst\u00e2ncias do desaparecimento, at\u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o da pessoa desaparecida;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">apoio e empenho do poder p\u00fablico \u00e0 pesquisa e ao desenvolvimento cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico voltados \u00e0s an\u00e1lises que auxiliem e contribuam para a elucida\u00e7\u00e3o dos casos de desaparecimento, at\u00e9 a localiza\u00e7\u00e3o da pessoa desaparecida;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">participa\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e da sociedade civil na formula\u00e7\u00e3o, na defini\u00e7\u00e3o e no controle das a\u00e7\u00f5es da pol\u00edtica de que trata esta Lei<span style=\"color: #0000ff;\">[2]<\/span>;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">desenvolvimento de sistema de informa\u00e7\u00f5es, transfer\u00eancia de dados e comunica\u00e7\u00e3o em rede entre os diversos \u00f3rg\u00e3os envolvidos, principalmente os de seguran\u00e7a p\u00fablica, de modo a agilizar a divulga\u00e7\u00e3o dos desaparecimentos e a contribuir com as investiga\u00e7\u00f5es, a busca e a localiza\u00e7\u00e3o de pessoas desaparecidas;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">disponibiliza\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o, na internet, nos diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o e em outros meios, de informa\u00e7\u00f5es que contenham dados b\u00e1sicos das pessoas desaparecidas;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">capacita\u00e7\u00e3o permanente dos agentes p\u00fablicos respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o dos casos de desaparecimento e pela identifica\u00e7\u00e3o das pessoas desaparecidas.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3. DO CADASTRO NACIONAL DE PESSOAS DESAPARECIDAS<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Do at\u00e9 ent\u00e3o exposto, observa-se que a Lei n\u00ba. 13.812 at\u00e9 o presente momento demonstrou suas diretrizes, conceitos, panoramas, ou seja, tratou da pol\u00edtica nacional de busca de pessoas desaparecidas \u2013 os rumos que se dever\u00e3o adotar. Mas a lei trouxe ainda as disposi\u00e7\u00f5es acerca do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas, que tem por objetivo implementar e dar suporte \u00e0 pol\u00edtica nacional de busca de pessoas desaparecidas, sendo o mesmo composto de (art. 5\u00ba):<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #000000;\">banco de <strong>informa\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, de livre acesso por meio da internet, com informa\u00e7\u00f5es acerca das caracter\u00edsticas f\u00edsicas das pessoas desaparecidas, fotos e outras informa\u00e7\u00f5es \u00fateis para sua identifica\u00e7\u00e3o sempre que n\u00e3o houver risco para a vida da pessoa desaparecida;<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A t\u00edtulo de exemplo, as pol\u00edcias judici\u00e1rias de diversos estados, bem como as Secretarias de Seguran\u00e7a P\u00fablica possuem em seus s\u00edtios virtuais, links exclusivos para direcionar internautas \u00e0s listas de pessoas desaparecidas, listas estas contendo fotografias, nome e data do desaparecimento.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #000000;\">banco de <strong>informa\u00e7\u00f5es sigilosas<\/strong>, destinado aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, com registros padronizados de cada ocorr\u00eancia e com o n\u00famero do boletim de ocorr\u00eancia, que dever\u00e1 ser o mesmo do inqu\u00e9rito policial, bem como informa\u00e7\u00f5es acerca das caracter\u00edsticas f\u00edsicas das pessoas desaparecidas, fotos, contatos dos familiares ou respons\u00e1veis pela inclus\u00e3o dos dados da pessoa desaparecida no cadastro e qualquer outra informa\u00e7\u00e3o relevante para sua pronta localiza\u00e7\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">banco de <strong>informa\u00e7\u00f5es sigilosas<\/strong>, destinado aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, que conter\u00e1 informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ticas e n\u00e3o gen\u00e9ticas das pessoas desaparecidas e de seus familiares, destinado exclusivamente a encontrar e a identificar a pessoa desaparecida.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A an\u00e1lise de DNA \u2013 exame gen\u00e9tico para fins de identifica\u00e7\u00e3o de pessoas desaparecidas \u00e9 uma realidade nos dias atuais, por ser dotado de uma precis\u00e3o quase que absoluta e poder ser realizado tanto em vida quanto em morte.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Por sua vez o \u00f3rg\u00e3o competente implantar\u00e1, coordenar\u00e1 e atualizar\u00e1 o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas em coopera\u00e7\u00e3o operacional e t\u00e9cnica com os Estados e demais entes federados. Sendo que no \u00e2mbito federal, o \u00f3rg\u00e3o competente ser\u00e1 a Pol\u00edcia Federal, por meio do agente de investiga\u00e7\u00e3o, a interlocu\u00e7\u00e3o de casos de compet\u00eancia internacional, inclusive a coordena\u00e7\u00e3o com a Interpol e demais \u00f3rg\u00e3os internacionais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Ademais, as informa\u00e7\u00f5es do cadastro ser\u00e3o inseridas, atualizadas e validadas <strong>exclusivamente<\/strong> pelas autoridades de seguran\u00e7a p\u00fablica competentes para a investiga\u00e7\u00e3o. Ou seja, ficar\u00e3o a cargo do Delegado de Pol\u00edcia. Por fim, em caso de n\u00e3o inser\u00e7\u00e3o, de n\u00e3o atualiza\u00e7\u00e3o ou de n\u00e3o valida\u00e7\u00e3o dos dados do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas implicar\u00e1 o impedimento de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.1 D\u00favidas acerca da identidade do desaparecido<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Em caso de d\u00favida acerca da identidade de cad\u00e1ver, promover-se-\u00e1 a coleta de informa\u00e7\u00f5es f\u00edsicas e gen\u00e9ticas, que ser\u00e3o inseridas no cadastro nacional de pessoas desaparecidas dentro do banco de informa\u00e7\u00f5es sigilosas (art. 6\u00ba).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.2 Elabora\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio anual<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais elaborar\u00e3o relat\u00f3rio anual, com as estat\u00edsticas acerca dos desaparecimentos, do qual dever\u00e3o constar: o n\u00famero total de pessoas desaparecidas; o n\u00famero de crian\u00e7as e adolescentes desaparecidos; a quantidade de casos solucionados; e as causas dos desaparecimentos solucionados (art. 7\u00ba).\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.3 Medidas iniciais a serem adotadas<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Ao ser comunicada sobre o desaparecimento de uma pessoa, a autoridade do \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica, em observ\u00e2ncia \u00e0s diretrizes elaboradas pela autoridade central, adotar\u00e1 todas as provid\u00eancias visando \u00e0 sua localiza\u00e7\u00e3o, comunicar\u00e1 o fato \u00e0s demais autoridades competentes e incluir\u00e1 as informa\u00e7\u00f5es no cadastro nacional de pessoas desaparecidas (art. 8\u00ba).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Para tanto a notifica\u00e7\u00e3o do desaparecimento ser\u00e1 imediatamente registrada no Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e na Rede de Integra\u00e7\u00e3o Nacional de Informa\u00e7\u00f5es de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Justi\u00e7a e Fiscaliza\u00e7\u00e3o (REDE SINESP\/INFOSEG) ou sistema similar de notifica\u00e7\u00e3o adotado pelo Poder Executivo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Nos casos em que a autoridade policial verificar a exist\u00eancia de qualquer ind\u00edcio de vulnerabilidade da pessoa desaparecida, no caso, a investiga\u00e7\u00e3o do desaparecimento de <strong>crian\u00e7as ou adolescentes<\/strong> ser\u00e1 realizada imediatamente ap\u00f3s notifica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os competentes, que dever\u00e3o comunicar o fato aos portos, aeroportos, Pol\u00edcia Rodovi\u00e1ria e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necess\u00e1rios \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do desaparecido.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Nota-se que aquele prazo costumeiro de 24 (vinte e quatro) horas n\u00e3o existe de fato, conforme se criou na rotina policial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Al\u00e9m do mais o desaparecimento de crian\u00e7a ou adolescente dever\u00e1 ser comunicado ao Conselho Tutelar.A autoridade alertar\u00e1 o comunicante do desaparecimento acerca da necessidade de informar o reaparecimento ou retorno da pessoa desaparecida. Isso se d\u00e1 pelo fato do poder de mobiliza\u00e7\u00e3o disposto pela Autoridade para fins de buscas ao desaparecido. Evita-se assim, com o simples ato de comunicar o reaparecimento, esfor\u00e7os desnecess\u00e1rios dos \u00f3rg\u00e3os policiais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.4 Princ\u00edpio da investiga\u00e7\u00e3o perene<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">As investiga\u00e7\u00f5es sobre o desaparecimento ser\u00e3o realizadas at\u00e9 a efetiva localiza\u00e7\u00e3o da pessoa (art. 9\u00ba). Em resumo, n\u00e3o existe a possibilidade de arquivamento das investiga\u00e7\u00f5es policiais acerca de pessoas desaparecidas por expressa previs\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Com isso, o objetivo final ser\u00e1 sempre a localiza\u00e7\u00e3o da pessoa, n\u00e3o importando se em vida ou em morte.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Assim, a resposta do paradeiro do desaparecido \u00e0 fam\u00edlia \u00e9 aspecto central da Lei, n\u00e3o podendo o Estado-pol\u00edcia se dar por satisfeito, enquanto n\u00e3o se ter uma resposta da localiza\u00e7\u00e3o da pessoa.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Parece com todo respeito, mais uma ignor\u00e2ncia da realidade pelo legislador p\u00e1trio, porquanto por mais nobre que seja o intuito da <em>\u201cmens legis\u201d<\/em>, sabe-se que no crime de homic\u00eddio (extremamente grave) n\u00e3o se tem essa exig\u00eancia legal (investiga\u00e7\u00e3o perene), agora criar uma exig\u00eancia dessa envergadura em um desaparecimento seria proporcional?<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o estamos a dizer que o desaparecimento seja um caso banal da literatura policial, mas \u00e9 que guardadas \u00e0s propor\u00e7\u00f5es devidas de um e o outro, temos dificuldades em sustentar n\u00e3o existir perenidade de investiga\u00e7\u00e3o em crime de homic\u00eddio, e existir de outro lado, perenidade de investiga\u00e7\u00e3o num desaparecimento, conquanto tenhamos lei para tanto.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.5 O retrocesso \u00e0 atividade investigativa<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O legislador ordin\u00e1rio previu no art. 10 da Lei n\u00ba. 8.212\/2019 que:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Art. 10.<\/em><\/strong><em> \u00a0As autoridades de seguran\u00e7a p\u00fablica, <strong>mediante autoriza\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, poder\u00e3o obter dados sobre a localiza\u00e7\u00e3o de aparelho de telefonia m\u00f3vel sempre que houver ind\u00edcios de risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da pessoa desaparecida.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Entendemos que ao condicionar a necessidade pr\u00e9via de obter autoriza\u00e7\u00e3o judicial para obten\u00e7\u00e3o de dados e localiza\u00e7\u00e3o de aparelho, o legislador retrocedeu nessa mat\u00e9ria, pelo menos no que toca ao dado de Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base (ERB) quando se compara com a <strong>jurisprud\u00eancia<\/strong><span style=\"color: #0000ff;\">[3]<\/span>.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Em nosso sentir, a Lei n\u00ba. 13.812 trouxe uma possibilidade de quebra de Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base (ERB) para fins civis e n\u00e3o criminais; pois em muitos casos o desaparecimento de pessoa n\u00e3o est\u00e1 relacionado a crime. Observe ainda que o legislador n\u00e3o permitiu \u00e0 intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nicas, mas apenas a localiza\u00e7\u00e3o do celular, em resumo: \u201cA Esta\u00e7\u00e3o R\u00e1dio Base (ERB)\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">N\u00e3o nos parece razo\u00e1vel essa veda\u00e7\u00e3o abstrata trazida pelo legislador, porque acaba reduzindo o espectro de ferramentas necess\u00e1rias para localizar pessoa desaparecida, sem uma motiva\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel e razo\u00e1vel e ainda pode causar embara\u00e7o em evolu\u00e7\u00f5es investigativas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Nessa linha, suponhamos que por detr\u00e1s desse \u201cdesaparecimento\u201d, exista uma organiza\u00e7\u00e3o criminosa incumbida de realizar homic\u00eddios que ocasionaram os \u201cdesaparecimentos\u201d.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Com essa veda\u00e7\u00e3o abstrata, certamente, poder\u00e1 obstruir que num primeiro momento situa\u00e7\u00e3o tidas por mero \u201cdesaparecimento\u201d seja impedida de lan\u00e7ar m\u00e3o desse mecanismo de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">E mais, poder\u00e1 causar discuss\u00f5es, se eventual intercepta\u00e7\u00e3o porventura deferida, possa ser acoimada ou n\u00e3o de il\u00edcita, pois se constatada que est\u00e1vamos num \u201cdesaparecimento\u201d e depois evoluindo para constata\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio, no m\u00ednimo dar\u00e1 azo para brados defensivos querendo impingir ilegalidade das provas ou elementos informativos obtidas pela intercepta\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.6 O d<\/strong><strong>ever de informar \u00e0s autoridades p\u00fablicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identifica\u00e7\u00e3o nas depend\u00eancias<\/strong><strong> de hospitais, as cl\u00ednicas e os albergues, p\u00fablicos ou privados<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O art. 11, da Lei em an\u00e1lise traz um dever, qual seja, os hospitais, as cl\u00ednicas e os albergues, p\u00fablicos ou privados, dever\u00e3o informar \u00e0s autoridades p\u00fablicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identifica\u00e7\u00e3o em suas depend\u00eancias.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A prop\u00f3sito, \u00e9 essa a reda\u00e7\u00e3o do propalado dispositivo legal <em>\u201cin verbis\u201d<\/em>:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Art. 11.<\/em><\/strong><em> \u00a0Os hospitais, as cl\u00ednicas e os albergues, p\u00fablicos ou privados, dever\u00e3o informar \u00e0s autoridades p\u00fablicas sobre o ingresso ou o cadastro de pessoas sem a devida identifica\u00e7\u00e3o em suas depend\u00eancias.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.7 Transmiss\u00e3o em r\u00e1dio e televis\u00e3o sobre desaparecimentos<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O poder p\u00fablico envidar\u00e1 esfor\u00e7os para celebrar conv\u00eanios com emissoras de <em>r\u00e1dio e televis\u00e3o<\/em> para a transmiss\u00e3o de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crian\u00e7as e adolescentes (art. 12). Tais conv\u00eanios poder\u00e3o ainda ser celebrados com empresas de transporte e organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Por sua vez, nesta divulga\u00e7\u00e3o \u2013 r\u00e1dio e televis\u00e3o &#8211; dever\u00e3o ser observados os seguintes crit\u00e9rios:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #000000;\">confirma\u00e7\u00e3o do desaparecimento pelo \u00f3rg\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica competente;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">evid\u00eancia de que a vida ou a integridade f\u00edsica da crian\u00e7a ou do adolescente desaparecido est\u00e1 em risco;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\">descri\u00e7\u00e3o detalhada da crian\u00e7a ou do adolescente desaparecido, bem como do suspeito ou do ve\u00edculo envolvido no ato.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A transmiss\u00e3o de alertas restringir-se-\u00e1 aos casos em que houver informa\u00e7\u00f5es suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o e a localiza\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente desaparecido ou do suspeito.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Por sua vez, o alerta n\u00e3o ser\u00e1 utilizado quando a difus\u00e3o da mensagem puder implicar aumento do risco para a crian\u00e7a ou o adolescente desaparecido ou comprometer as investiga\u00e7\u00f5es em curso.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">De mais a mais, a autoridade central federal e as autoridades centrais estaduais definir\u00e3o os agentes respons\u00e1veis pela emiss\u00e3o do alerta.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Salienta-se ainda que o poder p\u00fablico tamb\u00e9m poder\u00e1 promover, mediante conv\u00eanio com \u00f3rg\u00e3os de comunica\u00e7\u00e3o social e outros entes privados, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e imagens de pessoas desaparecidas ainda que n\u00e3o haja evid\u00eancia de risco \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica dessas pessoas (art. 13).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Ou seja, al\u00e9m do r\u00e1dio e da televis\u00e3o dispostos no art. 12, este artigo 13 inseriu, a t\u00edtulo de exemplo, os meios de comunica\u00e7\u00e3o virtual, que nos \u00faltimos anos tem ganhado espa\u00e7o, como s\u00e3o os casos de sites de internet, canais no <em>youtube<\/em>, p\u00e1ginas de propaganda no <em>Instagram<\/em>, <em>Facebook<\/em>, <em>Twiter<\/em> etc. Sendo que, neste caso, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e imagens ser\u00e1 feita mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o dos pais ou do respons\u00e1vel, no caso de crian\u00e7as ou adolescentes desaparecidos, e, no caso de adultos desaparecidos, quando houver ind\u00edcios da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.8 Mudan\u00e7as no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O art. 83 da\u00a0<span style=\"color: #0000ff;\"><a style=\"color: #0000ff;\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8069.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990<\/a><\/span>\u00a0(Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes altera\u00e7\u00f5es (art. 14):<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8069.htm#art83.0\"><strong><em>Art. 83<\/em><\/strong><\/a><strong><em>.<\/em><\/strong><em> \u00a0Nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/em><\/span><\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong><em> 1\u00ba<\/em><\/strong><em> A autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando:<\/em><\/span><\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8069.htm#art83%C2%A71a0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong><em>a)<\/em><\/strong><\/a> <em>tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana;<\/em><\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><a style=\"color: #000000;\" href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/L8069.htm#art83%C2%A71b0\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong><em>b)<\/em><\/strong><\/a> <em>a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado:<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A regra trazida pelo dispositivo legal traz que nenhuma crian\u00e7a ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poder\u00e1 viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos respons\u00e1veis sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Entretanto, essa autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 exigida quando:<\/span><\/p>\n<ol>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>a)\u00a0<\/strong>tratar-se de comarca cont\u00edgua \u00e0 da resid\u00eancia da crian\u00e7a ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, ou inclu\u00edda na mesma regi\u00e3o metropolitana;<\/span><\/li>\n<li><span style=\"color: #000000;\"><strong>b) <\/strong>a crian\u00e7a ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado.<\/span><\/li>\n<\/ol>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Nos valendo do quadro trazido pelo site Dizer o Direito, podemos elencar o resumo dos arts. 83 a 85 do ECA:<\/span><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-01-1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter size-full wp-image-10543\" src=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-01-1.jpg\" alt=\"\" width=\"421\" height=\"492\" srcset=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-01-1.jpg 421w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-01-1-257x300.jpg 257w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-01-1-321x375.jpg 321w\" sizes=\"(max-width: 421px) 100vw, 421px\" \/><\/a><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-02.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"aligncenter wp-image-10528\" src=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-02.jpg\" alt=\"\" width=\"422\" height=\"536\" srcset=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-02.jpg 417w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-02-236x300.jpg 236w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/tabela-02-295x375.jpg 295w\" sizes=\"(max-width: 422px) 100vw, 422px\" \/><\/a><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A transgress\u00e3o das regras acima ensejar\u00e1 a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o administrativa enumerada no art. 251, do ECA:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Art. 251.<\/em><\/strong><em> Transportar crian\u00e7a ou adolescente, por qualquer meio, com inobserv\u00e2ncia do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Pena<\/em><\/strong><em> \u2013 multa de tr\u00eas a vinte sal\u00e1rios de refer\u00eancia, aplicando-se o dobro em caso de reincid\u00eancia.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.9 Implementa\u00e7\u00e3o de ajuda psicossocial \u00e0 fam\u00edlia de pessoas desaparecidas <\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O poder p\u00fablico implementar\u00e1 programas de atendimento psicossocial \u00e0 fam\u00edlia de pessoas desaparecidas (art. 15).O desiderato do legislador foi dar o suporte necess\u00e1rio na esfera psicol\u00f3gica e social \u00e0 fam\u00edlia que teve o ente desaparecido.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.10 O fim da cis\u00e3o entre banco de dados de pessoas desaparecidas<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A Lei n\u00ba. 12.127 havia criado no ano de 2009 o Cadastro Nacional de Crian\u00e7as e Adolescentes desparecidos, por\u00e9m, agora com o advento da Lei n\u00ba. 13.812 de 2019, o legislador est\u00e1 unificando todos os bancos de dados em um \u00fanico: o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas (englobando adultos, crian\u00e7as e adolescentes) \u2013 intelig\u00eancia do art. 16.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>3.11 Disque 100 e disque pessoas desaparecidas<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Dando sequ\u00eancia, aos nossos coment\u00e1rios, a legisla\u00e7\u00e3o em comento criou o <strong>\u201cdisque 100 e o disque pessoas desaparecidas\u201d.<\/strong>Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do art. 17 da Lei n\u00ba. 13.812\/2019 e seu par\u00e1grafo \u00fanico:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Art. 17.<\/em><\/strong><em> \u00a0O \u00f3rg\u00e3o competente do Poder Executivo providenciar\u00e1 n\u00famero telef\u00f4nico gratuito, de \u00e2mbito nacional, para fornecimento e recebimento de informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao cadastro de que trata esta Lei.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong><em> \u00a0O Cadastro Nacional de Crian\u00e7as e Adolescentes Desaparecidos manter\u00e1 o Disque 100 para recebimento de den\u00fancias de desaparecimento de crian\u00e7as e adolescentes.<\/em><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">Pensamos que faltou tato ao legislador ao redigir tal artigo, pois, poderia em um \u00fanico n\u00famero telef\u00f4nico (Disque 100) englobar por completo o fornecimento e recebimento de informa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o necessitando um n\u00famero novo ou expectativa para tanto.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O <em>\u201cDisque 100\u201d<\/em> j\u00e1 \u00e9 amplamente conhecido. Al\u00e9m do mais, a cria\u00e7\u00e3o de um novo n\u00famero demandar\u00e1 novos esfor\u00e7os de divulga\u00e7\u00e3o e com toda certeza, causar\u00e1 confus\u00e3o para aqueles que mais fornecem informa\u00e7\u00f5es: a popula\u00e7\u00e3o!<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>\u00a0<\/strong><\/span><span style=\"color: #000000;\">Por derradeiro, conclu\u00edmos que a Lei em comento mais uma vez d\u00e1 mais passos para retroceder do que para avan\u00e7ar, substancialmente, em mat\u00e9ria de dilig\u00eancias e investiga\u00e7\u00f5es para localizar pessoas desaparecidas, negligenciando nos sagrados bens jur\u00eddicos que s\u00e3o a vida e a pessoa humana.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">A experi\u00eancia mostra que in\u00fameros casos de desaparecimento reclamam medidas urgentes, e uma vez o legislador trazendo burocracias \u2013 como na nova lei \u2013 para essas buscas, acaba por travar e retardar medidas eficazes por parte da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>REFER\u00caNCIAS BIBLIOGR\u00c1FICAS<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">CAVALCANTE, M\u00e1rcio Andr\u00e9 Lopes. <strong>Lei 13.812\/2019: Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas.<\/strong> Publicado em 20 de mar\u00e7o de 2019. Dispon\u00edvel em:&lt;&lt;https:\/\/www.dizerodireito.com.br\/2019\/03\/ola-amigos-do-dizer-o-direito-foi.html&gt;&gt;. Dispon\u00edvel em 24 de mar\u00e7o de 2018.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><strong>NOTAS<\/strong><\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><span style=\"color: #0000ff;\">[1]<\/span> Em conformidade com o art. 2\u00ba, do ECA.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><span style=\"color: #0000ff;\">[2]<\/span> Em resumo: os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica (todos aqueles descritos no art. 144 da CF: pol\u00edcia militar, pol\u00edcia civil, pol\u00edcia federal, pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal, pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal); os de \u00f3rg\u00e3os de direitos humanos e de defesa da cidadania; os institutos de identifica\u00e7\u00e3o, de medicina legal e de criminal\u00edstica; o Minist\u00e9rio P\u00fablico; a Defensoria P\u00fablica; a Assist\u00eancia Social; os conselhos de direitos com foco em segmentos populacionais vulner\u00e1veis;os Conselhos Tutelares.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\"><span style=\"color: #0000ff;\">[3]<\/span>\u00a0Admite-se a quebra de sigilo de dados da ERB (esta\u00e7\u00e3o r\u00e1dio base) sem a necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o judicial (STJ, HC 247.331).<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><span style=\"color: #000000;\">AUTORES<\/span><\/strong><\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dr.-marcel-gomes.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"wp-image-10524 alignleft\" src=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dr.-marcel-gomes.jpg\" alt=\"\" width=\"311\" height=\"207\" srcset=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dr.-marcel-gomes.jpg 1024w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dr.-marcel-gomes-300x199.jpg 300w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dr.-marcel-gomes-768x510.jpg 768w, https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dr.-marcel-gomes-565x375.jpg 565w\" sizes=\"(max-width: 311px) 100vw, 311px\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p style=\"text-align: left;\"><span style=\"color: #000000;\">O <strong>Dr. Marcel Gomes de Oliveira<\/strong> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Delegacia Especializada de Homic\u00eddio e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa (DHPP). Especialista em Direito do Estado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Atualmente \u00e9 professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e professor da Academia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado do Mato Grosso &#8211; ACADEPOL\/MT.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dr.-joaquim-leit\u00e3o-1.jpg\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\" wp-image-10526 alignleft\" src=\"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-content\/uploads\/2019\/03\/dr.-joaquim-leit\u00e3o-1.jpg\" alt=\"\" width=\"311\" height=\"239\" \/><\/a><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"color: #000000;\">O <strong>Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/strong> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso, atualmente lotado Assessor Institucional da Diretoria da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obra jur\u00eddica e autor de artigos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>1. INTRODU\u00c7\u00c3O Entrou em vigor no dia 16 de mar\u00e7o de 2019 a Lei n\u00ba. 13.812, que terminou por instituir a Pol\u00edtica Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, criou o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e alterou a Lei n\u00ba 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente). 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