{"id":10546,"date":"2019-03-29T08:20:44","date_gmt":"2019-03-29T12:20:44","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=10546"},"modified":"2019-03-28T10:21:13","modified_gmt":"2019-03-28T14:21:13","slug":"buscas-em-celulares-sem-ordem-judicial-atalhos-investigativos-e-nulidades","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/03\/buscas-em-celulares-sem-ordem-judicial-atalhos-investigativos-e-nulidades\/","title":{"rendered":"Buscas em celulares sem ordem judicial: atalhos investigativos e nulidades"},"content":{"rendered":"

A quest\u00e3o atinente \u00e0 possibilidade (ou n\u00e3o) de acesso legal ao conte\u00fado de aparelho celular pertencente ao suspeito da pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o judicial espec\u00edfica, constitui ainda um tema pol\u00eamico no direito processual penal brasileiro.<\/span><\/p>\n

A posi\u00e7\u00e3o inicial da jurisprud\u00eancia, alguns anos atr\u00e1s, quando as discuss\u00f5es giravam em torno da verifica\u00e7\u00e3o dos registros das \u00faltimas chamadas (efetuadas e recebidas) pelo imputado atrav\u00e9s de mero aparelho de telefonia, era no sentido da licitude dessa medida investigativa, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, uma vez que n\u00e3o submetida \u00e0 cl\u00e1usula constitucional da inviolabilidade do sigilo das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas (art. 5\u00ba, XII, da CF), mas, pelo contr\u00e1rio, inscrita no poder\/dever da autoridade policial de apreens\u00e3o dos objetos relacionados \u00e0 pr\u00e1tica criminosa e sua consequente an\u00e1lise (art. 6\u00ba, II, III e VII, do CPP).[1]<\/span><\/span><\/p>\n

As situa\u00e7\u00f5es, contudo, se alteraram em uma sociedade cada vez mais dominada pelos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos e, acima de tudo, pelo uso massivo dos aparelhos celulares como principal instrumento de acesso \u00e0 internet.[2]<\/span> De fato, a populariza\u00e7\u00e3o da chamada \u201ctelefonia m\u00f3vel inteligente\u201d, com os seus modelos de smartphones<\/em>, transformou os celulares (mobiles<\/em>) em grandes deposit\u00e1rios de informa\u00e7\u00f5es privilegiadas e, por consequ\u00eancia, os acessos n\u00e3o autorizados pelo titular em atos tipicamente invasivos, ou melhor, violadores da privacidade. O que, por \u00f3bvio, gerou uma revis\u00e3o quanto aos limites jur\u00eddicos dessa pr\u00e1tica investigativa.<\/span><\/p>\n

\u00c9 ineg\u00e1vel que os novos celulares n\u00e3o funcionam mais apenas como instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica; serventia, ali\u00e1s, que tem diminu\u00eddo ao longo dos \u00faltimos anos.[3]<\/span> As suas m\u00faltiplas funcionalidades, desde mensagens de texto a compartilhamento de \u00e1udios e v\u00eddeos, acesso a redes sociais, confec\u00e7\u00e3o de registros fotogr\u00e1ficos, agendamento de eventos profissionais e pessoais, controle de dados financeiros etc., cada vez mais populares no meio social, estabelecem um conjunto de evid\u00eancias consider\u00e1veis ou pelo menos rastros bastante significativos da vida \u00edntima de seu usu\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Segundo Lopes Jr. e Morais da Rosa, o tema da busca de dados em aparelhos celulares n\u00e3o recebia da jurisprud\u00eancia nacional a aten\u00e7\u00e3o devida, partindo-se tradicionalmente de uma premissa jur\u00eddica equivocada, qual seja, a \u201cde que o conte\u00fado digital estava no aparelho e, assim, tal qual outro objeto apreendido poderia ser analisado pela autoridade policial\u201d. O equ\u00edvoco, segundo os autores, decorre do fato de que a intimidade e a privacidade armazenadas no dispositivo transcendem \u201cos limites anal\u00f3gicos de bens materiais\u201d, abarcando aspectos da necess\u00e1ria tutela de direitos fundamentais.[4]<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e0 toa, em que pese controv\u00e9rsias, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a tem entendido como \u201cil\u00edcita a prova oriunda do acesso aos dados armazenados no aparelho celular, relativos a mensagens de texto, SMS, conversas por meio de aplicativos (WhatsApp), obtidos diretamente pela pol\u00edcia no momento da pris\u00e3o em flagrante, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial\u201d.[5]<\/span>\u00a0Conforme assentado em outro julgado, \u201cpor se encontrar em situa\u00e7\u00e3o similar \u00e0s conversas mantidas por e-mail, a cujo acesso \u00e9 exigida pr\u00e9via ordem judicial, a obten\u00e7\u00e3o de conversas mantidas pelo programa whatsapp, sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o judicial, revela-se ilegal\u201d.[6]<\/span> Assim tamb\u00e9m considerado o exame pericial efetuado no telefone celular, mediante requisi\u00e7\u00e3o da autoridade policial, se desacompanhada de ordem judicial espec\u00edfica.[7]<\/span><\/span><\/p>\n

Sublinhe-se que esse tipo de ilegalidade na fase pr\u00e9-processual pode gerar a rejei\u00e7\u00e3o liminar da inicial acusat\u00f3ria quando n\u00e3o subsistam outros elementos informativos aut\u00f4nomos e suficientes \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da justa causa processual penal.[8]<\/span> Se j\u00e1 instaurada a rela\u00e7\u00e3o processual, essas informa\u00e7\u00f5es il\u00edcitas dever\u00e3o ser desentranhadas dos autos, bem como os demais elementos probat\u00f3rios delas diretamente derivados[9]<\/span>, podendo, assim, ocasionar o trancamento do processo penal[10]<\/span> se n\u00e3o houver outra base informativa v\u00e1lida para o seu regular desenvolvimento. Por \u00f3bvio, esse tipo de ilegalidade pode tamb\u00e9m afetar eventuais medidas cautelares reais ou pessoais (ex.: pris\u00e3o preventiva) decretadas na esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, portanto, tem-se que o acesso ao conte\u00fado de aparelho celular depende atualmente de ordem judicial expressa para o afastamento de direitos fundamentais do imputado,[11]<\/span> em respeito \u00e0 inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5\u00ba, inc. X, da CF),[12]<\/span> o que apenas se justifica quando presentes os requisitos pr\u00f3prios de cautelaridade processual penal no sentido da imprescindibilidade desse meio investigativo criminal.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar que a Lei n. 12.965\/14, respons\u00e1vel pela disciplina normativa do uso da internet no pa\u00eds, estabelece textualmente, em seu art. 7\u00ba, inc. III, que s\u00e3o assegurados aos seus usu\u00e1rios a \u201cinviolabilidade e sigilo de suas comunica\u00e7\u00f5es privadas armazenadas, salvo por ordem judicial\u201d.[13]<\/span>\u00a0O que, sem d\u00favida, refor\u00e7a a tese majorit\u00e1ria quanto \u00e0 reserva constitucional de jurisdi\u00e7\u00e3o inclusive no campo da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Post scriptum.<\/em> O STJ reputou ilegal, mesmo em face de ordem judicial espec\u00edfica, o uso da t\u00e9cnica de espelhamento, via \u201cwhatsapp web\u201d, para o acesso das conversas (pret\u00e9ritas, atuais e futuras) do investigado no referido aplicativo. O Tribunal assentou que esse tipo de medida, que n\u00e3o se confunde com a intercepta\u00e7\u00e3o das comunica\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas tampouco com o acesso \u00e0s conversas j\u00e1 realizadas e armazenadas no celular atrav\u00e9s do aplicativo whatsapp, n\u00e3o encontra respaldo na ordem jur\u00eddica brasileira, motivo pelo qual n\u00e3o poderia ser autorizada pelo Poder Judici\u00e1rio.[14]\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

\n

[1]<\/span> STF \u2013 Segunda Turma \u2013 Rel. Min. Gilmar Mendes – HC n. 91.867\/PA – j em 24.04.2012 \u2013 DJe 185 de 24.04.2012.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> Conforme pesquisa divulgada no ano de 2018 pelo Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil, tem-se, pela primeira vez na s\u00e9rie hist\u00f3rica, que \u201ca propor\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios que acessaram a rede apenas pelo celular superou a daqueles que combinaram celular e computador\u201d. Nesse sentido, quanto aos meios de acesso \u00e0 internet, nota-se uma clara prefer\u00eancia pelo uso do celular (mobile), empregado por 90% dos internautas. Na verdade, desde a edi\u00e7\u00e3o de 2015 da pesquisa, o telefone celular tem sido o dispositivo mais utilizado para acesso \u00e0 rede. Em 2017, estimou-se que mais de 115 milh\u00f5es de brasileiros acessaram a internet por meio do telefone celular. (CGI. Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o nos Domic\u00edlios Brasileiros: TIC Domic\u00edlios 2017<\/em>. N\u00facleo de Informa\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o do Ponto BR – S\u00e3o Paulo : Comit\u00ea Gestor da Internet no Brasil, 2018, pp. 24, 33 e 121).<\/span><\/p>\n

[3] <\/span>\u201cEm 2017, 156,8 milh\u00f5es de brasileiros eram usu\u00e1rios de telefone celular\u201d, sendo que a sua utiliza\u00e7\u00e3o para chamadas telef\u00f4nicas vem sofrendo uma varia\u00e7\u00e3o negativa desde 2014 (CGI. Pesquisa sobre o Uso das Tecnologias de Informa\u00e7\u00e3o e Comunica\u00e7\u00e3o nos Domic\u00edlios Brasileiros<\/em>…, p. 125).<\/span><\/p>\n

[4]<\/span> LOPES J\u00daNIOR, Aury; MORAIS DA ROSA, Alexandre. Vasculhar aparelho celular s\u00f3 \u00e9 poss\u00edvel com autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, 23 de fevereiro de 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-fev-23\/limite-penal-vasculhar-aparelho-celular-somente-autorizacao-judicial<\/a><\/span>>. Acesso em: 15.03.2019<\/span><\/p>\n

[5] <\/span>STJ \u2013 Quinta Turma \u2013 Rel. Min. Felix Fischer – RHC n. 92.009\/RS – j em 10.04.2018 – DJe de 16.04.2018.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span> STJ \u2013 Quinta Turma \u2013 Rel. Min. Ribeiro Dantas – RHC n. 90.276\/MG – j em 13.03.2018 – DJe de 21.03.2018<\/span><\/p>\n

[7]<\/span> STJ \u2013 Quinta Turma \u2013 Rel. Min. Jorge Mussi – REsp 1.727.266 \/ SC – j em 05.06.2018 – DJe de 15.06.2018.<\/span><\/p>\n

[8]<\/span> STJ \u2013 Quinta Turma \u2013 Rel. Min. Jorge Mussi – AgRg no REsp 1.748.161\/AC – j em 13.11.2018 – DJe de 22.11.2018<\/span><\/p>\n

[9] <\/span>STJ \u2013 Quinta Turma \u2013 Rel. Min. Joel Ilan Paciornik – RHC 73.998\/SC – j em 06.02.2018 – DJe de 19.02.2018.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span> STJ \u2013 Sexta Turma \u2013 Rel. Min. Nefi Cordeiro – RHC 98.250\/RS – j em 12.02.2019 – DJe de 07.03.2019.\u00a0<\/span><\/p>\n

[11]\u00a0<\/span>Diferente \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de telefone de propriedade da v\u00edtima de um crime, j\u00e1 falecida, cujo aparelho celular tenha sido entregue \u00e0 pol\u00edcia pela esposa, interessada no esclarecimento dos fatos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o acesso \u00e0s conversas de whatsapp armazenadas no telefone, sem autoriza\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o se reveste de ilicitude, conforme julgado do Supremo Tribunal Federal (STF \u2013 Segunda Turma \u2013 Rel. Min. Gilmar Mendes – HC 152836 AgR\/MT \u2013 j. em 22.06.2018 \u2013 DJe 153 de 31.07.2018).<\/span><\/p>\n

[12]<\/span> STJ \u2013 Quinta Turma \u2013 Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca – RHC 89.981\/MG – j em 05.12.2017 – DJe de 13.12.2017.<\/span><\/p>\n

[13] <\/span>A citada previs\u00e3o \u00e9 bastante semelhante ao que j\u00e1 consta no art. 3\u00ba, inc. V, da Lei n. 9.472\/97, a qual, no entanto, se refere ao campo dos servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es. Conforme esse dispositivo legal, todo usu\u00e1rio de telecomunica\u00e7\u00f5es tem direito \u201c\u00e0 inviolabilidade e ao segredo de sua comunica\u00e7\u00e3o, salvo nas hip\u00f3teses e condi\u00e7\u00f5es constitucional e legalmente previstas\u201d.<\/span><\/p>\n

[14]<\/span> STJ \u2013 Sexta Turma \u2013 Rel. Min. Laurita Vaz – RHC 99.735\/SC – j em 27.11.2018 – DJe de 12.12.2018.<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a>
Dr. Leonardo Marcondes Machado\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.<\/figcaption><\/figure>\n

\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

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