{"id":10599,"date":"2019-04-12T15:01:12","date_gmt":"2019-04-12T19:01:12","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=10599"},"modified":"2019-04-12T15:01:12","modified_gmt":"2019-04-12T19:01:12","slug":"inquerito-policial-nao-pode-ser-meio-de-vinganca-pessoal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/04\/inquerito-policial-nao-pode-ser-meio-de-vinganca-pessoal\/","title":{"rendered":"Inqu\u00e9rito policial n\u00e3o pode ser meio de vingan\u00e7a pessoal"},"content":{"rendered":"

A legisla\u00e7\u00e3o processual prev\u00ea, embora sem muito rigor t\u00e9cnico, que o delegado de pol\u00edcia dever\u00e1 \u201ccolher todas as provas que servirem para o esclarecimento do fato e suas circunst\u00e2ncias\u201d (art. 6\u00ba, III, do CPP).<\/span><\/p>\n

De in\u00edcio, duas considera\u00e7\u00f5es a respeito dessa regra legal. A primeira \u00e9 que o inqu\u00e9rito policial n\u00e3o se destina, em regra, \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de provas.<\/span>[1]<\/span>\u00a0Buscam-se, na verdade, elementos informativos para an\u00e1lise da justa causa processual penal, isto \u00e9, verifica\u00e7\u00e3o de materialidade criminosa e ind\u00edcios de autoria. A segunda \u00e9 que a cogni\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar \u00e9 limitada<\/span>[2]<\/span>; portanto n\u00e3o se produzem \u201ctodas as provas\u201d (sic), mas os elementos informativos suficientes e necess\u00e1rios para a deflagra\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de a\u00e7\u00e3o processual penal pelo respectivo legitimado (ativo).<\/span><\/p>\n

Superadas essas quest\u00f5es preambulares, pode-se agora explorar o n\u00facleo dessa previs\u00e3o legal: o car\u00e1ter factual da investiga\u00e7\u00e3o criminal. O inqu\u00e9rito policial deve ser uma pesquisa t\u00e9cnico-jur\u00eddica a partir de uma not\u00edcia de fato supostamente criminoso, e n\u00e3o conforme eventuais pessoas assim implicadas na persecu\u00e7\u00e3o penal. O foco est\u00e1, ou melhor, deveria sempre estar na base f\u00e1tica (investigada), e n\u00e3o na rotula\u00e7\u00e3o pessoal (do investigado).<\/span><\/p>\n

Isso pode parecer, \u00e0 primeira vista, somente um jogo de palavras; contudo, a pr\u00e1tica demonstra justamente o contr\u00e1rio. Se o \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver plena consci\u00eancia de que o inqu\u00e9rito policial se destina, respeitados os limites normativos constitucionais e convencionais, \u00e0 busca de evid\u00eancias informativas concretas a respeito da\u00a0notitia criminis<\/em>\u00a0(e suas circunst\u00e2ncias), o risco de abuso \u00e9 demasiadamente elevado.<\/span><\/p>\n

Esse tipo de exig\u00eancia metodol\u00f3gica investigativa mostra-se condizente com determinado modelo jur\u00eddico material, tido como menos irracional e violento, o direito penal do ato (ou do fato), em contraposi\u00e7\u00e3o \u00e0s ideais ligadas a um direito penal de autor.<\/span>[3]<\/span>\u00a0Com efeito, num ambiente democr\u00e1tico, fundado no Estado de Direito, incumbe \u00e0s ag\u00eancias p\u00fablicas do sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal s\u00e9rio compromisso com uma investiga\u00e7\u00e3o criminal factual, e n\u00e3o por simples modos de vida, estilos de pensamento, estados pol\u00edticos ou posicionamento ideol\u00f3gicos de quem quer que seja. Sem uma not\u00edcia de fato concreto aparentemente delitivo n\u00e3o h\u00e1 que se falar em qualquer investiga\u00e7\u00e3o preliminar processual penal.<\/span><\/p>\n

Importante frisar que o delegado de pol\u00edcia, na condu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial, tem o dever constitucional, a partir da garantia do devido procedimento legal, de agir com impessoalidade na busca por elementos de informa\u00e7\u00e3o. Incumbe, portanto, ao \u00f3rg\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o manter a mesma dist\u00e2ncia de quaisquer dos envolvidos no caso penal, em especial da v\u00edtima e do suspeito, bem como afastar-se de interesses parciais ou pretens\u00f5es exclusivas dos sujeitos processuais.<\/span><\/p>\n

Repita-se que ao longo do procedimento investigativo n\u00e3o se deve preterir (ou preferir) dados que sirvam ao esclarecimento da not\u00edcia de fato (e suas circunst\u00e2ncias) apenas por serem favor\u00e1veis (ou desfavor\u00e1veis) ao imputado. Ali\u00e1s, em diversas legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras, como a chilena<\/span>[4]<\/span>\u00a0e a italiana<\/span>[5]<\/span>, h\u00e1 expressa refer\u00eancia a esse dever \u00e9tico e jur\u00eddico do Minist\u00e9rio P\u00fablico enquanto respons\u00e1vel pela dire\u00e7\u00e3o das investiga\u00e7\u00f5es preliminares nesses sistemas, quando se fala, ent\u00e3o, em um imperativo de \u201cobjetividade\u201d<\/span>[6]<\/span>\u00a0nessa inst\u00e2ncia persecut\u00f3ria criminal. A mesma l\u00f3gica deve(ria) se aplicar, por aqui, no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Investigativa, quanto ao modo de presid\u00eancia (e condu\u00e7\u00e3o) do inqu\u00e9rito policial.<\/span><\/p>\n

Em\u00a0suma, toda atividade oficial de coleta informativa preliminar a respeito de um poss\u00edvel fato delitivo deve buscar, nos limites da justa causa processual penal, os mais diferentes tipos de vest\u00edgios criminosos<\/span>[7]<\/span>, sem qualquer parcialidade ou (uni)direcionamento apurat\u00f3rio. Justo porque, independente dos \u00f3rg\u00e3os e sujeitos envolvidos, a investiga\u00e7\u00e3o criminal deve ser, antes de qualquer coisa, uma pesquisa factual e comprometida com os par\u00e2metros estritos do Estado de Direito. Do contr\u00e1rio, pura vingan\u00e7a individual travestida de investiga\u00e7\u00e3o estatal.<\/span><\/p>\n

\n

[1]\u00a0<\/span>Conforme Badar\u00f3 e Gomes Filho, \u201cos elementos trazidos pela investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o constituem, a rigor, provas no sentido t\u00e9cnico-processual do termo, mas informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter provis\u00f3rio, aptas somente a subsidiar a formula\u00e7\u00e3o de uma acusa\u00e7\u00e3o perante o juiz ou, ainda, servir de fundamento para admiss\u00e3o dessa acusa\u00e7\u00e3o e, eventualmente, para a decreta\u00e7\u00e3o de alguma medida de natureza cautelar\u201d (BADAR\u00d3, Gustavo Henrique Righi Ivahy; GOMES FILHO, Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es. Prova e Suced\u00e2neos de Prova no Processo Penal Brasileiro.\u00a0Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais<\/em>. S\u00e3o Paulo, Revista dos Tribunais, n. 65, mar.\/abr. 2007, p. 193).<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0MACHADO, Leonardo Marcondes.\u00a0Introdu\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar<\/em>. 01 ed. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2018, p. 103.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> O tradicional \u201cdireito penal de autor\u201d sup\u00f5e que a ess\u00eancia do delito reside em uma caracter\u00edstica do sujeito criminoso, ou seja, o delito figura como \u201csintoma de um estado do autor, sempre inferior ao das demais pessoas consideradas normais\u201d. Cite-se, ainda, um \u201cnovo\u201d direito penal de autor \u201cque, sob a forma de direito penal do risco, antecipa a tipicidade na dire\u00e7\u00e3o de atos de tentativa e mesmo preparat\u00f3rios\u201d. J\u00e1 o \u201cdireito penal do ato\u201d, negando caracter\u00edsticas \u00f4nticas que diferenciem os conflitos criminalizados de outras hip\u00f3teses conflitivas (n\u00e3o criminalizadas), estabelece limites importantes ao exerc\u00edcio da puni\u00e7\u00e3o criminal como a exig\u00eancia de que os fatos se restrinjam aos provocados por a\u00e7\u00f5es humanas, alcan\u00e7adas pela criminaliza\u00e7\u00e3o prim\u00e1ria e segundo as balizas culpabilidade pelo ato (ZAFFARONI, Eugenio Ra\u00fal; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro. Direito Penal Brasileiro: teoria geral do direito penal. v. 1. 03 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2006, pp. 131 \u2013 135).<\/span><\/span><\/p>\n

[4]\u00a0<\/span>Constituci\u00f3n Pol\u00edtica de la Rep\u00fablica de Chile.<\/em>\u00a0Art. 80-A. \u201cUn organismo aut\u00f3nomo, jerarquizado, con el nombre de Ministerio P\u00fablico, dirigir\u00e1 en forma exclusiva la investigaci\u00f3n de los hechos constitutivos de delitos, los que determinen la participaci\u00f3n punible y los que acrediten la inocencia del imputado (\u2026)\u201d \/\u00a0Ley Organica Constitucional Del Ministerio Publico.\u00a0<\/em>Art. 3\u00ba.\u00a0\u201cEn el ejercicio de su funci\u00f3n, los fiscales del Ministerio P\u00fablico adecuar\u00e1n sus actos a un criterio objetivo, velando \u00fanicamente por la correcta aplicaci\u00f3n de la ley. De acuerdo con ese criterio, deber\u00e1n investigar con igual celo no s\u00f3lo los hechos y circunstancias que funden o agraven la responsabilidad del imputado, sino tambi\u00e9n los que le eximan de ella, la extingan o la aten\u00faen\u201d.<\/span><\/p>\n

[5]\u00a0<\/span>Codice di Procedura Penale<\/em>. Art. 358. Attivit\u00e0 di indagine del pubblico ministero. \u201c1. Il pubblico ministero compie ogni attivit\u00e0 necessaria ai fini indicati nell’articolo 326 e svolge altres\u00ec accertamenti su fatti e circostanze a favore della persona sottoposta alle indagini\u201d.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span>\u00a0<\/span>A partir do dever funcional de objetividade, tem-se que, no modelo chileno, los fiscales est\u00e1n obligados no s\u00f3lo a indagar aquellos hechos relacionados con su propia estrategia de investigaci\u00f3n, a partir de los antecedentes disponibles, sino tambi\u00e9n aquellos invocados por el imputado o su defensa para excluir, eximir o mitigar su responsabilidad penal\u201d (LENNON, Mar\u00eda In\u00e9s Horvitz; MASLE, Juli\u00e1n L\u00f3pez.\u00a0Derecho Procesal Penal Chileno<\/em>. t. I. Santiago: Editorial Juridica de Chile, 2002, p. 453).<\/span><\/span><\/p>\n

[7]<\/span>\u00a0<\/span>FENOLL, Jordi Nieva.\u00a0Fundamentos de Derecho Procesal Penal<\/em>.\u00a0<\/span><\/span>Madrid: Edisofer\/Buenos Aires:EditorialBdeF, 2012, p. 102.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a>
O Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.<\/span><\/figcaption><\/figure>\n
\u00a0<\/span><\/figcaption><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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