{"id":10670,"date":"2019-04-29T17:33:58","date_gmt":"2019-04-29T21:33:58","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=10670"},"modified":"2019-04-29T17:33:58","modified_gmt":"2019-04-29T21:33:58","slug":"a-policia-judiciaria-nao-pode-abrir-mao-do-termo-circunstanciado-de-ocorrencia-tco-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/04\/a-policia-judiciaria-nao-pode-abrir-mao-do-termo-circunstanciado-de-ocorrencia-tco-2\/","title":{"rendered":"A Pol\u00edcia Judici\u00e1ria n\u00e3o pode abrir m\u00e3o do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO)"},"content":{"rendered":"

A verdadeira inten\u00e7\u00e3o que est\u00e1 por de detr\u00e1s na discuss\u00e3o da lavratura do <\/em>Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) por outras for\u00e7as policiais \u2013 que n\u00e3o \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias<\/em><\/span><\/p>\n

Tem-se visto com preocupa\u00e7\u00e3o as fal\u00e1cias e embustes[1]<\/span> propalados aos quatro cantos de que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Federal) deve abrir m\u00e3o do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO), por ser procedimento in\u00fatil, sem proje\u00e7\u00e3o entre outros adjetivos.<\/span><\/p>\n

Isso ganha mais preocupa\u00e7\u00e3o ainda, quando se visualiza colegas entoando o coro rodeado de fal\u00e1cias, sem perceber ou \u00e0s vezes at\u00e9 de maneira ing\u00eanua, acreditando que permitir que outras for\u00e7as policiais diversas da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Federal) lavrassem o procedimento, oxigenaria e daria espa\u00e7os para preocupa\u00e7\u00e3o com coisas de propor\u00e7\u00f5es maiores, importantes e que projetam as institui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Se o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) fosse t\u00e3o desprez\u00edvel na acep\u00e7\u00e3o de in\u00fameros estudiosos e cr\u00edticos do Direito e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, por que h\u00e1 outras institui\u00e7\u00f5es policiais diversas que querem ter acesso a ele (e para outros que pregam isso em descompasso com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal)? Qual o motivo para tanta cobi\u00e7a sobre um procedimento desta envergadura?<\/span><\/p>\n

At\u00e9 concordaria se fosse ing\u00eanuo e n\u00e3o visse in\u00fameras m\u00e1s inten\u00e7\u00f5es por detr\u00e1s desse coro orquestrado e repleto de embustes.<\/span><\/p>\n

Fala-se isso sem rodeios e sem censura, porque n\u00e3o se concorda em permitir que o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) saia da esfera da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, \u00e0 luz do art. 144, \u00a7 4\u00ba[2]<\/span>, da CF\/88.<\/span><\/p>\n

A \u00fanica forma de se alterar esse tratamento \u00e9 uma altera\u00e7\u00e3o constitucional pelas inst\u00e2ncias formais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por inst\u00e2ncias formais, deve ser lido, Poder Legislativo em que o tr\u00e2mite deve observar o devido processo legislativo. Afora isso, com a \u201cpermissa v\u00eania\u201d tudo \u00e9 arranjo e gambiarra jur\u00eddica que deve ser combatida.<\/span><\/p>\n

O mais c\u00f4mico desta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que n\u00e3o se visualiza institui\u00e7\u00f5es como Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procuradorias, Defensorias entre outras ao menos cogitando abrir m\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es ou permitir que outras institui\u00e7\u00f5es fa\u00e7am por meio de arranjos jur\u00eddicos, suas vezes sob qualquer pretexto.<\/span><\/p>\n

Sabem por que? Responde-se de imediato e sem cerim\u00f4nias, pois para conquistar espa\u00e7os e atribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 um processo paulatino e de conquistas \u00e0s duras penas que exigem tempo com demonstra\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os prestados \u00e0 sociedade, que n\u00e3o podem ser jogadas ao vento, por crises e outras conjunturas.<\/span><\/p>\n

Enquanto Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, temos que parar com essa \u201cs\u00edndrome do caos criado pelo sistema\u201d e pensar que toda e qualquer solu\u00e7\u00e3o perpassa em abrirmos m\u00e3o de fatia das atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ora, se tem crise e problema estrutural, o pr\u00f3prio Estado que solucione os problemas como faz com o Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Procuradorias, Defensorias aumentando os repasses de or\u00e7amento e outras mazelas – e n\u00e3o retirando fatias de atribui\u00e7\u00f5es (ou compet\u00eancias, a depender da institui\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Em avan\u00e7o, pergunta-se: algu\u00e9m em s\u00e3 consci\u00eancia imagina o Poder Judici\u00e1rio abrindo m\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es ou compet\u00eancias para deixar de lavrar senten\u00e7a, sob o pretexto de falta de ju\u00edzes, crise financeira ou outra conjuntura qualquer?<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9 n\u00e3o, e tem um motivo. Numa Rep\u00fablica em que o desenho constitucional \u00e9 projetado \u00e0s duras penas, institui\u00e7\u00e3o que se preza, n\u00e3o faz isso (abre m\u00e3o de suas atribui\u00e7\u00f5es\/compet\u00eancias) em hip\u00f3tese alguma, porque isso \u00e9 o efeito placebo, ou seja, al\u00e9m de n\u00e3o surtir efeito algum, mais tarde vai demonstrar que n\u00e3o foi eficaz para solucionar a problem\u00e1tica. Em outras palavras, essa medida n\u00e3o resolveria absolutamente nada. Com isso, nenhum Poder Judici\u00e1rio (apesar de ser uno) permitiria que outras institui\u00e7\u00f5es promovessem atos de sentenciamento entre outros atos de suas atribui\u00e7\u00f5es\/compet\u00eancia por outras institui\u00e7\u00f5es fora da sua estrutura.<\/span><\/p>\n

Vamos mais longe ainda: algu\u00e9m em seu grau lucidez perfeito, imagina o Minist\u00e9rio P\u00fablico abrir m\u00e3o da sua prerrogativa de denunciar formalmente uma pessoa, por escassez de Promotor de Justi\u00e7a, crise financeira ou outra conjuntura qualquer? Mais uma vez a resposta \u00e9 n\u00e3o. Nenhum Minist\u00e9rio P\u00fablico permitiria que outras institui\u00e7\u00f5es promovessem den\u00fancia e outros atos de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Extra\u00edmos das premissas acima ent\u00e3o, de quando n\u00e3o se tem ju\u00edzes, promotores, defensores, procuradores ou se tem o quadro de crise financeira ou outra conjuntura qualquer, as referidas institui\u00e7\u00f5es n\u00e3o entregam (ou melhor delegam) as suas atribui\u00e7\u00f5es para outra institui\u00e7\u00e3o para fazer suas vezes.<\/span><\/p>\n

Mister essas compara\u00e7\u00f5es, porque s\u00e3o produtos das institui\u00e7\u00f5es usadas como par\u00e2metros, assim como o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO), guardadas suas propor\u00e7\u00f5es devidas, \u00e9 produto das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Federal).<\/span><\/p>\n

Mesmo com as conclus\u00f5es supra, avancemos nas provoca\u00e7\u00f5es: o fato de n\u00e3o se ter Delegados de Pol\u00edcia em todas as comarcas judici\u00e1rias ou cidades (sem comarcas, que sejam distritos ou termos judici\u00e1rios), seria o caso de permitir qualquer outra for\u00e7a policial lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO)? A resposta aguardada \u00e9 n\u00e3o tamb\u00e9m.<\/span><\/p>\n

De maneira objetiva, poderia elencar mais umas dezenas de argumentos para n\u00e3o cair no \u201ccanto da sereia\u201d de Ulisses acorrentado (ou liberto) com sedu\u00e7\u00e3o ao discurso de urg\u00eancia conjuntural e permitir que o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) fosse lavrado por outras institui\u00e7\u00f5es. A raz\u00e3o deve prevalecer em detrimento \u00e0 sedu\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para n\u00e3o pagarmos um pre\u00e7o caro e irrevers\u00edvel depois.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma, mais uma vez, enquanto Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, temos como resposta de que n\u00e3o podemos abrir m\u00e3o do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO).<\/span><\/p>\n

Pensamento ao contr\u00e1rio, sem d\u00favida al\u00e9m de ser caminho sem volta e falacioso, enfraqueceria por demais as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, sem dizer que abriria a porta de interpreta\u00e7\u00e3o para outras institui\u00e7\u00f5es usurpar Inqu\u00e9ritos Policiais entre outros crimes, sob o pretexto de ser crime de menor potencial ofensivo, e,a consequ\u00eancia disso nas entrelinhas seria o esvaziamento substancial das atribui\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo exemplificativo, imaginemos uma situa\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fico de drogas, em que uma for\u00e7a policial diversa das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias entende ser porte de drogas para uso \u2013 enquanto tecnicamente n\u00e3o era pelos fartos elementos informativos em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Ou vamos imaginar uma situa\u00e7\u00e3o clara de recepta\u00e7\u00e3o simples, que sob pretexto de poder confeccionar o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO), outra institui\u00e7\u00e3o diversa policial lavra Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO), por recepta\u00e7\u00e3o culposa.A preocupa\u00e7\u00e3o ganha mais densidade ainda quando buscarmos outros exemplos de crimes de homic\u00eddios, latroc\u00ednios, roubos entre outros que ficariam sob o talante de outras for\u00e7as policiais.<\/span><\/p>\n

De qualquer sorte, apenas nessas 02 (duas) situa\u00e7\u00f5es simpl\u00f3rias hipot\u00e9ticas acima, ilustramos a forma sutil que se esvaziariam as atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o nos esquecemos que o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) at\u00e9 pouco tempo, antes mesmo da Lei n\u00ba 9.099\/1995 gerava flagrante e o Inqu\u00e9rito Policial em regra, que sempre foi da atribui\u00e7\u00e3o das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s o advento da Lei n\u00ba 9.099\/1995 \u00e9 que os fatos de menor potencial ofensivo deixaram de gerar flagrante em regra, em hip\u00f3tese de firmamento de compromisso do conduzido em comparecer no Juizado Especial Criminal, culminando com o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO).<\/span><\/p>\n

Por isso, a verdadeira inten\u00e7\u00e3o que est\u00e1 por de detr\u00e1s na discuss\u00e3o da lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) por outras for\u00e7as policiais \u2013 que n\u00e3o \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias \u2013, residiria nos pontos levantados acima, ou seja, uma usurpa\u00e7\u00e3o sutil ou subliminar que abarcaria um feixe imenso de atribui\u00e7\u00f5es, a ponto de esvaziar, ou na pior das hip\u00f3teses, reduzir substancialmente o rol de atribui\u00e7\u00f5es das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (com desdobramentos para o ciclo completo entre outros modelos que se cogitam).<\/span><\/p>\n

Mesmo a par de todo o esfor\u00e7o argumentativo e dos riscos de que o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) n\u00e3o pode sair da esfera das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias, j\u00e1 se tem not\u00edcias de que em algumas unidades federativas, haveria em curso um \u201cmodelo de projeto piloto\u201d em que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria estaria permitindo for\u00e7a policial diversa a lavrar oTermo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO) \u2013 cogitado para num futuro breve ser partilhado em todas unidades federativas \u2013, onde o Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 quem ratificaria (ou melhor dizendo, homologaria) em qualquer hip\u00f3tese o aludido procedimento.<\/span><\/p>\n

Se nos perguntar se isso \u00e9 correto ou n\u00e3o, atrever\u00edamos no m\u00ednimo, a recear de que seja um caminho sem volta de absurdos e de caminhos sem precedentes, inclusive para fulminar com exist\u00eancia das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias \u2013 que vivem um processo de sucateamento silencioso e sem investimentos.<\/span><\/p>\n

Somos realistas e sabemos que as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias necessitam de recursos financeiros para sobreviverem, mas isso n\u00e3o pode ser uma motiva\u00e7\u00e3o para sucumbirmos e deixar outras institui\u00e7\u00f5es fazerem nossas atribui\u00e7\u00f5es \u2013 a exemplo das outras institui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o aceitam transigir em hip\u00f3tese alguma sobre suas atribui\u00e7\u00f5es. O caminho \u00e9 outro.<\/span><\/p>\n

Essas s\u00e3o algumas das raz\u00f5es pelas quais a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria n\u00e3o pode abrir m\u00e3o do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia (TCO).<\/span><\/p>\n

Os Delegados de Pol\u00edcia devem defender a manuten\u00e7\u00e3o do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia [TCO] em suas atribui\u00e7\u00f5es, e por consequ\u00eancia, nas atribui\u00e7\u00f5es das pr\u00f3prias Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Retirar essa an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica do Delegado de Pol\u00edcia e da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, pode refletir no caso concreto de uma outra for\u00e7a policial diversa promover \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m que matou uma mulher ou de um agressor de mulher no \u00e2mbito da viol\u00eancia dom\u00e9stica entre outros (criando-se uma tutela deficiente, em verdadeira viola\u00e7\u00e3o da proibi\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o deficiente). Esse tratamento inadequado na tipifica\u00e7\u00e3o impacta mais ainda do que o pr\u00f3prio argumento constitucional e legal que a natureza jur\u00eddica do Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia [TCO] (como substitutivo at\u00e9 do Inqu\u00e9rito Policial) mant\u00e9m a natureza investigativa, ainda que de maneira sum\u00e1ria e c\u00e9lere e estaria, constitucionalmente, sob a batuta das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Neste plano, as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias n\u00e3o pode permitir que as institui\u00e7\u00f5es e at\u00e9 mesmo poderes da Rep\u00fablica se arvorem de legislador positivo,e queiram por meio de provimentos e outros atos normativos inconstitucionais darem roupagem que o legislador constitucional n\u00e3o deu.<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal deve ser obedecida e n\u00e3o inventada por quem tem o dever de respeit\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Conclus\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n

Por fim, como dito acima, o caminho \u00e9 outro, qual seja, \u00e9 fortalecer e investir nas Pol\u00edcias Judici\u00e1rias (Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Federal) em todas \u00e0s frentes \u2013 al\u00e9m das esferas sociais: educa\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o de renda, sa\u00fade, saneamento b\u00e1sico, infraestrutura,entre outras \u2013 e n\u00e3o cogitar repassar esse feixe de suma import\u00e2ncia (que \u00e9 o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia [TCO]) \u00e0s outras institui\u00e7\u00f5es policiais diversas.<\/span><\/p>\n

Uma Pol\u00edcia Judici\u00e1ria (Pol\u00edcia Civil e Pol\u00edcia Federal) de vanguarda jamais deve permitir que o Termo Circunstanciado de Ocorr\u00eancia [TCO] v\u00e1 parar em outras m\u00e3os.<\/span><\/p>\n

Respeitemos as regras constitucionais vigentes postas, antes que as regras do jogo n\u00e3o valham para ningu\u00e9m depois, e a\u00ed n\u00e3o adiantar\u00e1 lamentar e murmurar sob o \u201cmanto do vale tudo\u201d.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0Embuste<\/strong>\u00a0consiste numa mentira ou tentativa de enganar uma pessoa. O embute \u00e9 planejada de maneira astuciosa e \u00e9 realizada para prejudicar ou enganar algu\u00e9m, fazendo esta pessoa acreditar que certo ou determinado acontecimento que \u00e9 falso na verdade \u00e9 real.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0Art. 144.<\/strong>\u00a0A seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:<\/span><\/p>\n

[…]\u00a04\u00ba\u00a0<\/strong>\u00c0s pol\u00edcias civis, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, incumbem, ressalvada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o, as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria e a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, exceto as militares.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\n

\"\"<\/a><\/span><\/p>\n

O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/strong> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso, atualmente lotado Assessor Institucional da Diretoria da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obra jur\u00eddica e autor de artigos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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