{"id":11033,"date":"2019-06-10T14:46:50","date_gmt":"2019-06-10T18:46:50","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11033"},"modified":"2019-06-10T14:51:11","modified_gmt":"2019-06-10T18:51:11","slug":"criminalizacao-da-homofobia-pelo-stf-uma-aberracao-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/06\/criminalizacao-da-homofobia-pelo-stf-uma-aberracao-juridica\/","title":{"rendered":"Criminaliza\u00e7\u00e3o da homofobia pelo STF: uma aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

Nos autos de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu, j\u00e1 por maioria de votos, que as chamadas condutas de homofobia ou transfobia s\u00e3o consideradas como crimes de racismo, ao menos at\u00e9 que o Poder Legislativo emita normativa espec\u00edfica sobre o tema.[1]<\/span><\/span><\/p>\n

Vale advertir, desde logo, que este texto n\u00e3o tem o objetivo de admitir, ou pior, defender a legitimidade ou legalidade de qualquer pr\u00e1tica discriminat\u00f3ria contra homossexuais ou transexuais. A conduta preconceituosa ou discriminat\u00f3ria contra qualquer pessoa, por que motivo for, \u00e9 sempre e invariavelmente abomin\u00e1vel e pass\u00edvel de san\u00e7\u00f5es morais e legais.<\/span><\/p>\n

O grande problema \u00e9 que a Lei de Racismo (Lei 7.716\/89) trata t\u00e3o somente do preconceito e discrimina\u00e7\u00e3o de \u201cra\u00e7a, cor, etnia e religi\u00e3o\u201d. Nada mais evidente do que o fato de que o preconceito referente \u00e0 orienta\u00e7\u00e3o sexual, \u00e0 homossexualidade ou \u00e0 transexualidade, n\u00e3o se coaduna com nenhuma das hip\u00f3teses taxativas da lei. Ademais, \u00e9 preciso ter prud\u00eancia com essa interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa para outros preconceitos ou discrimina\u00e7\u00f5es em equipara\u00e7\u00e3o com o racismo, mesmo por via legislativa. Ocorre que se h\u00e1 uma excessiva amplia\u00e7\u00e3o, a tend\u00eancia \u00e9 que outros grupos venham a pleitear o mesmo reconhecimento em uma esp\u00e9cie de processo que caracteriza o que j\u00e1 foi chamado de \u201cCultura da Vitimiza\u00e7\u00e3o\u201d.[2]<\/span> De repente poderemos nos deparar com a criminaliza\u00e7\u00e3o qual racismo da obesofobia, da esqueleticofobia, da gerontofobia, da misoginia, da nanofobia e da gigantofobia (afinal, os an\u00f5es e as pessoas de baixa estatura, assim como os gigantes tamb\u00e9m s\u00e3o gente), da veganofobia, da alopeciofobia (Alopecia Areata \u00e9 uma doen\u00e7a que faz faltarem pelos em regi\u00f5es do corpo, no corpo todo ou ao menos na cabe\u00e7a \u2013 os carecas tamb\u00e9m s\u00e3o v\u00edtimas de preconceito), dentre outras situa\u00e7\u00f5es imprevis\u00edveis \u201cad infinitum\u201d.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal considera ilegal qualquer forma de discrimina\u00e7\u00e3o, como resta claro diante do disposto no artigo 3\u00ba, IV e artigo 5\u00ba., XLI. Isso n\u00e3o deixa d\u00favidas quanto \u00e0 exist\u00eancia de um bem jur\u00eddico constitucional a ser tutelado pelo Direito interno. Entretanto, logo de in\u00edcio, h\u00e1 que apontar para o fato de que a exist\u00eancia de um bem jur\u00eddico constitucional \u00e9 fator necess\u00e1rio, mas n\u00e3o suficiente, por si s\u00f3, para indicar a via da prote\u00e7\u00e3o pelo instrumento de \u201cultima ratio\u201d que \u00e9 o Direito Penal.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bom lembrar com Tavares que a pr\u00f3pria g\u00eanese do instituto do bem jur\u00eddico \u2013 penal est\u00e1 ligada ao intuito de limitar e n\u00e3o de fundamentar o \u201cius puniendi\u201d estatal.[3]<\/span><\/span><\/p>\n

Assim sendo, a exist\u00eancia de um bem jur\u00eddico constitucionalmente tutelado, n\u00e3o imp\u00f5e a prote\u00e7\u00e3o necessariamente pela via penal. A tutela de dado bem jur\u00eddico (e.g. a vida humana) pelo Direito Penal, n\u00e3o se d\u00e1 simplesmente porque h\u00e1 sua previs\u00e3o constitucional, mas porque essa esp\u00e9cie de prote\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cconsiderada concretamente necess\u00e1ria para aquele bem\u201d.[4]<\/span><\/span><\/p>\n

Ainda que essa prote\u00e7\u00e3o pela via extrema da criminaliza\u00e7\u00e3o de condutas seja considerada vi\u00e1vel e necess\u00e1ria, tal fun\u00e7\u00e3o, qual seja, a de prever crimes e penas, compete ao Poder Legislativo e n\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio ou ao Poder Executivo. Nesse passo a divis\u00e3o de poderes deve ser respeitada de forma bastante r\u00edgida. Quando h\u00e1 invas\u00e3o de searas, seja pelo Judici\u00e1rio, seja pelo Executivo, descamba-se para o mais puro totalitarismo, com uma Ditadura Pol\u00edtica ou uma Ditadura do Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Como bem aduz Frankenberg:<\/span><\/p>\n

\u201cSegundo os paradigmas liberais, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes estatais n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o de divis\u00e3o do trabalho na organiza\u00e7\u00e3o estatal; a ela cabe tamb\u00e9m uma fun\u00e7\u00e3o de garantia da liberdade. Isso se tornou inquestion\u00e1vel desde o Segundo Tratado sobre o governo de Locke e Do Esp\u00edrito das Leis de Montesquieu. Desde a Declara\u00e7\u00e3o Francesa de 1789, a separa\u00e7\u00e3o dos poderes \u2013 a par da garantia dos direitos do homem e dos cidad\u00e3os \u2013 \u00e9 considerada elemento constituinte da Constitui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e elemento central da promessa de coer\u00eancia e transpar\u00eancia da Modernidade\u201d.[5]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Foi exatamente com vistas a uma rea\u00e7\u00e3o aos abusos inquisitoriais, seja por excesso, seja por leni\u00eancia, que se moldou, ap\u00f3s a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa, a ideia matriz de que \u201co juiz \u00e9 um funcion\u00e1rio que diz a lei, n\u00e3o que a faz\u201d, de forma que:<\/span><\/p>\n

\u201cposto diante de um caso concreto a ser julgado, ele procura, entre as normas, aquela na qual tal caso recai. No limite, n\u00e3o encontrando uma, renuncia ao ju\u00edzo porque \u2018o fato n\u00e3o constitui crime\u2019\u201d.[6]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Desde ent\u00e3o o Princ\u00edpio da Legalidade ou da Reserva Legal exerce papel central na conforma\u00e7\u00e3o do Direito Penal (artigo 5\u00ba., XXXIX, CF e artigo 1\u00ba., CP).<\/span><\/p>\n

Mas, o que ocorre quando a Suprema Corte, supostamente guardi\u00e3 da constitucionalidade, simplesmente despreza a triparti\u00e7\u00e3o dos poderes e a garantia da legalidade penal?<\/span><\/p>\n

Ocorre uma esp\u00e9cie de \u201cativismo judicial\u201d delet\u00e9rio, o qual supera at\u00e9 mesmo a adjetiva\u00e7\u00e3o de \u201cativismo\u201d para conformar-se como uma verdadeira \u201cusurpa\u00e7\u00e3o judicial\u201d.[7]<\/span> Como com maestria destaca Badar\u00f3: \u201cN\u00e3o temos mais, portanto, garantia da legalidade no direito penal! Descanse em paz \u2018nullumcrimen, nullapoena, sine lege\u2019\u201d.[8]<\/span> Olvida-se a li\u00e7\u00e3o b\u00e1sica de que \u201cao julgador cabe interpretar a lei, mas n\u00e3o a reescrever\u201d.[9]<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel um suposto \u201cabuso leg\u00edtimo da lei por parte dos poderes estatais\u201d, seja por que motiva\u00e7\u00e3o for.[10]<\/span><\/span><\/p>\n

Badar\u00f3, com absoluta propriedade, cita Natalino Irti:<\/span><\/p>\n

\u201creconhecer ou aceitar o poder normativo dos ju\u00edzes significa \u2013 como adverte um eminente estudioso alem\u00e3o, BerndR\u00fctheres \u2013 realizar uma revolu\u00e7\u00e3o clandestina ou secreta (Heimlich), e subverter os princ\u00edpios da democracia representativa\u201d (grifos no original).[11]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

E prossegue o autor em destaque, demonstrando que tal postura diante dos limites aos ju\u00edzes pela legalidade se imp\u00f5e de forma ainda mais intensa no que tange \u00e0 mat\u00e9ria criminal:<\/span><\/p>\n

\u201cMormente quando se est\u00e1 cogitando do conte\u00fado de um tipo penal, em rela\u00e7\u00e3o ao qual h\u00e1 garantia constitucional de reserva de lei \u00e9 inaceit\u00e1vel que o julgador possa considerar crime condutas que o legislador n\u00e3o tipificou. Admitir isso seria substituir o princ\u00edpio da legalidade por um de \u2018jurisdicionalidade\u2019! Isso porque a conduta criminosa estar\u00e1 sendo determinada, em \u00faltima an\u00e1lise, n\u00e3o pelo legislador, mas por um \u00f3rg\u00e3o judici\u00e1rio\u201d.[12]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Ao Estado em qualquer de seus poderes, inclusive o Judici\u00e1rio, n\u00e3o cabe agir de maneira usurpadora de fun\u00e7\u00f5es, ainda mais em clara atua\u00e7\u00e3o inconstitucional com les\u00e3o franca ao Princ\u00edpio da Legalidade Penal e \u00e0 Triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel admitir que de Estado Constitucional de Direito nos convertamos em um \u201cEstado de Exce\u00e7\u00e3o\u201d (\u201cad aeternum\u201d). Retomando Frankenberg, o qual se vale das li\u00e7\u00f5es de Fraenkel e Blanke, \u00e9 invi\u00e1vel a admiss\u00e3o de um \u201cEstado de Medidas\u201d, o qual supostamente \u201cexecuta valores fundamentais superiores de modo metalegal e, al\u00e9m disso, na medida do necess\u00e1rio, desobrigando-se do princ\u00edpio da legalidade\u201d.[13]<\/span><\/span><\/p>\n

A verdade \u00e9 que se atualmente um Promotor de Justi\u00e7a elaborar uma den\u00fancia por racismo em caso, por exemplo, de homofobia, n\u00e3o se estar\u00e1 alicer\u00e7ando em legisla\u00e7\u00e3o penal alguma, mas numa decis\u00e3o jurisdicional metalegal. Como bem ilustra jocosamente, mas muito apropriadamente Lamas, a reda\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a, em seu cabe\u00e7alho seria mais ou menos assim:<\/span><\/p>\n

\u201cAnte o exposto, ofere\u00e7o a presente den\u00fancia pela pr\u00e1tica do crime previsto na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o combinada com analogia \u2018in mallam partem\u2019…\u201d.[14]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Fernandes chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que na doutrina estrangeira, especialmente na italiana, se costuma estabelecer uma proibi\u00e7\u00e3o \u201cde efeito manipulativo delet\u00e9rio ao r\u00e9u em mat\u00e9ria penal\u201d.[15]<\/span> E no direito brasileiro, essa reserva, esse necess\u00e1rio retraimento quanto a decis\u00f5es manipulativas penais \u201cin mallam partem\u201d ganha contornos ainda mais dr\u00e1sticos:<\/span><\/p>\n

\u201cTodavia, no direito brasileiro, al\u00e9m da reserva legal qualificada comum a outros ordenamentos jur\u00eddicos, h\u00e1 um argumento de refor\u00e7o \u00e0 veda\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as manipulativas no \u00e2mbito penal: a proibi\u00e7\u00e3o constitucional de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria penal aponta para a especial relev\u00e2ncia dessa tem\u00e1tica a obstar a atua\u00e7\u00e3o do Executivo e exigir a exclusividade da atua\u00e7\u00e3o do legislador, por meio de lei formal\u201d.[16]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Vale ainda mencionar o problema que \u00e9 gerado com tais decis\u00f5es que criam condutas criminosas pela via jurisdicional no que se refere \u00e0 devida aplica\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio da Anterioridade e da Proibi\u00e7\u00e3o da Retroatividade de Lei Penal que prejudique o r\u00e9u. Acontece que uma decis\u00e3o judicial n\u00e3o se faz como uma lei, que \u00e9 publicada e tem uma \u201cvacatio legis\u201d estabelecida ou a previs\u00e3o expressa de que entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\u00a0 O \u00f3rg\u00e3o colegiado, como neste caso concreto ocorre, forma uma maioria e, portanto, j\u00e1 se sabe de antem\u00e3o o resultado do julgamento que \u00e9 positivo para a criminaliza\u00e7\u00e3o da conduta em testilha. Afinal, a partir desse ponto, formada a maioria, j\u00e1 ocorre a criminaliza\u00e7\u00e3o e a\u00ed est\u00e1 o marco da irretroatividade? Ou ser\u00e1 que a efetiva criminaliza\u00e7\u00e3o somente se dar\u00e1 com a decis\u00e3o final, ainda que meramente formal, e seu tr\u00e2nsito em julgado? Diz-se meramente formal, porque, tendo em vista a maioria j\u00e1 estabelecida, dificilmente haver\u00e1 altera\u00e7\u00e3o no quadro, salvo no caso de alguma improv\u00e1vel \u201cilumina\u00e7\u00e3o\u201d mental ou reencontro da pr\u00f3pria identidade de magistrado e n\u00e3o de legislador por algum dos Ministros que j\u00e1 manifestaram seus votos, mas poderiam alterar sua posi\u00e7\u00e3o. Dada a baixa probabilidade dessa ocorr\u00eancia, possivelmente seria a criminaliza\u00e7\u00e3o efetiva somente v\u00e1lida ap\u00f3s a decis\u00e3o final transitada em julgado. Mas, um v\u00e1cuo ficaria existindo entre a forma\u00e7\u00e3o da maioria e a formal finaliza\u00e7\u00e3o do julgamento. Uma situa\u00e7\u00e3o, no m\u00ednimo, estranha, geradora de inseguran\u00e7a jur\u00eddica, at\u00e9 mesmo de certa perplexidade.<\/span><\/p>\n

Ainda pior ser\u00e1 a situa\u00e7\u00e3o em que havendo a decis\u00e3o final de reconhecimento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo, advier a aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso Nacional de nova lei espec\u00edfica sobre o tema. Ent\u00e3o haver\u00e1 problemas intertemporais entre a lei aprovada pelo Legislativo e a decis\u00e3o do Judici\u00e1rio. Se a lei for mais ben\u00e9fica, retroagir\u00e1 e tornar\u00e1 letra morta a decis\u00e3o judicial enfocada. Se for mais r\u00edgida, ent\u00e3o alguns ser\u00e3o julgados mais beneficamente de acordo com a decis\u00e3o do STF e outros, no futuro, mais rigorosamente nos termos da legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia. Isso se o STF n\u00e3o resolver tamb\u00e9m inviabilizar a eventual lei aprovada pelo Congresso Nacional, gerando ent\u00e3o ainda mais confus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro aspecto importante \u00e9 que se o Congresso, como est\u00e1 ocorrendo, n\u00e3o promove uma simples adi\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Racismo, mas sim \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de uma lei especial tratando da homofobia e da transfobia, ent\u00e3o teremos condutas que por um dado per\u00edodo foram consideradas como grav\u00edssimos crimes de racismo, imprescrit\u00edveis e inafian\u00e7\u00e1veis e adiante ser\u00e3o consideradas como configuradoras de delitos comuns, inclusive prescrit\u00edveis, j\u00e1 que ao legislador n\u00e3o \u00e9 dado criar imprescritibilidades \u00e0 margem da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 deveras teratol\u00f3gica. As condutas da homofobia e da transfobia seriam esp\u00e9cies de \u201ctransformers\u201d legais; ora racismo, ora crimes comuns! A n\u00e3o ser que se entenda que a decis\u00e3o do STF vincula o legislador, de modo que estaria ele obrigado a criminalizar essas condutas como esp\u00e9cies de racismo. N\u00e3o poderia sequer criar lei nova, mas t\u00e3o somente fazer mero acr\u00e9scimo \u00e0 Lei 7.716\/89 j\u00e1 existente.\u00a0 Mas, ent\u00e3o o legislador seria um estafeta ou cont\u00ednuo dos Ministros do STF, mero cumpridor de suas determina\u00e7\u00f5es, sem qualquer margem de discricionariedade, oportunidade, conveni\u00eancia ou livre convic\u00e7\u00e3o. Tratar-se-ia de sobreposi\u00e7\u00e3o, ou melhor, de submiss\u00e3o do Poder Legislativo ao Poder Judici\u00e1rio de uma forma absolutamente inadmiss\u00edvel num regime democr\u00e1tico, a n\u00e3o ser que se chame de democracia a uma \u201cDitadura do Judici\u00e1rio\u201d. Observe-se que ao inv\u00e9s dos magistrados terem de se curvar aos limites da lei, estaria ocorrendo o justo oposto, a lei teria de se adequar aos contornos estabelecidos pelos magistrados, a despeito at\u00e9 mesmo das normas constitucionais em contr\u00e1rio. O voluntarismo que se escancara nessa situa\u00e7\u00e3o \u00e9 totalmente incompat\u00edvel com os contornos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito, cuja \u00edndole deve ser nitidamente normativa.<\/span><\/p>\n

Fato \u00e9 que houve uma verdadeira prestidigita\u00e7\u00e3o jur\u00eddica mals\u00e3 conduzida pelo STF. Nas apropriadas palavras de Badar\u00f3, o Ministro Celso de Mello, que come\u00e7a seu voto destacando a impossibilidade de o Judici\u00e1rio se sobrepor ao Legislativo, em suma, dizer a lei, ao inv\u00e9s de dizer o direito, acaba realizando um \u201ctruque de ilusionista\u201d ao concluir afirmando que n\u00e3o se pode \u201ccriar\u201d um novo tipo penal por via jurisprudencial, mas \u00e9 permitido usar um tipo penal j\u00e1 previsto em lei \u201cpara considerar como crime algo que nele n\u00e3o est\u00e1 descrito\u201d.[17]<\/span><\/span><\/p>\n

Ora, isso nada mais \u00e9 do que a institucionaliza\u00e7\u00e3o, por via judicial pervertida, mediante um jogo de palavras em circunl\u00f3quio e peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio, da aplica\u00e7\u00e3o da analogia \u201cin mallam partem\u201d no Direito Penal. E n\u00e3o se pode dizer que essa foi a primeira vez, inclusive sobre o tema espec\u00edfico do racismo. O STJ j\u00e1 equiparou indevidamente a inj\u00faria preconceito (artigo 140, \u00a7 3\u00ba., CP) ao crime de racismo e quando o tema chegou ao STF, este simplesmente se omitiu, sob a alega\u00e7\u00e3o de que a mat\u00e9ria versava sobre interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal e n\u00e3o havia quest\u00e3o constitucional a ser discutida.[18]<\/span> Note-se que essa decis\u00e3o do STF sobre homofobia deve gerar tamb\u00e9m efeitos na aplica\u00e7\u00e3o do crime de inj\u00faria preconceito, tendo em vista a institucionaliza\u00e7\u00e3o da analogia “in mallam partem”. Embora a inj\u00faria racial tamb\u00e9m n\u00e3o mencione nada sobre homofobia, passaria esta a ser abrangida em nova analogia, agora com a decis\u00e3o do STF, completando a absurdidade da considera\u00e7\u00e3o como crime de racismo.<\/span><\/p>\n

Realmente parece que para o STF o Princ\u00edpio da Legalidade Penal e a Triparti\u00e7\u00e3o dos Poderes n\u00e3o s\u00e3o mat\u00e9rias com dignidade constitucional.<\/span><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/strong><\/span><\/p>\n

BADAR\u00d3, Gustavo. Legalidade penal e homofobia subsumida ao crime de racismo: um truque de ilusionismo. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.academia.edu\/39348378\/Legalidade_penal_e_a_homofobia_subsumida_ao_crime_de_racismo_um_truque_de_ilusionista_Ao_julgador_cabe_interpretar_a_lei_mas_n%C3%A3o_a_reescrever?fbclid=IwAR2bu3NS_0RFPD5pFgx32SztjJWJdJQS4vuoOlZfe5hGph1ITje5PT4QLZw<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Para o STJ, inj\u00faria \u00e9 crime de racismo. Ser\u00e1? Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/52141\/para-o-stj-injuria-e-crime-de-racismo-sera<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

CAMMILLERI, Rino. A Verdadeira Hist\u00f3ria da Inquisi\u00e7\u00e3o. Trad. Luciano Machado Tomaz e Ulisses Trevisan. Campinas: Ecclesiae, 2013.<\/span><\/p>\n

CAMPBELL, Bredley, MANNING, Jason. Microaggresion and Moral Cultures.ComparativeSociology. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.academia.edu\/10541921\/Microaggression_and_Moral_Cultures<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

D\u2019AGOSTINHO, Rosanne, OLIVEIRA, Mariana. Maioria do STF vota por enquadrar homofobia como crime de racismo; julgamento suspenso. Dispon\u00edvel em www.g1.globo.com<\/a><\/span>, acesso em 05.06.219.<\/span><\/p>\n

FERNANDES, Andr\u00e9 Dias. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos e decis\u00f5es manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro \u2013 possibilidades, limites e par\u00e2metros. Salvador: Juspodivm, 2018.<\/span><\/p>\n

FRANKENBERG, G\u00fcnter. T\u00e9cnicas de Estado. Trad. Gercelia Mendes. S\u00e3o Paulo: Unesp, 2018.<\/span><\/p>\n

LAMAS, Fabr\u00edcio. SEM t\u00edtulo. Dispon\u00edvel em https:\/\/twitter.com\/fabriciolamas\/status\/1131767427178614784<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

PASCHOAL, Janaina Concei\u00e7\u00e3o. Constitui\u00e7\u00e3o, Criminaliza\u00e7\u00e3o e Direito Penal M\u00ednimo. S\u00e3o Paulo: RT, 2003.<\/span><\/p>\n

SILVA, Claudio Henrique Ribeiro da. Microagress\u00f5es e a Cultura da Vitimiza\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=hOA7L1a54d4<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000.<\/span><\/p>\n

USURPA\u00c7\u00c3O Judicial. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=95iAuq8D6c4&t=28s<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]<\/span> D\u2019AGOSTINHO, Rosanne, OLIVEIRA, Mariana. Maioria do STF vota por enquadrar homofobia como crime de racismo; julgamento suspenso. Dispon\u00edvel em www.g1.globo.com<\/a><\/span>, acesso em 05.06.219.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> Vide: CAMPBELL, Bredley, MANNING, Jason. Microaggresion and Moral Cultures.Comparative Sociology.Dispon\u00edvel em https:\/\/www.academia.edu\/10541921\/Microaggression_and_Moral_Cultures<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019. Ver tamb\u00e9m v\u00eddeo elucidativo: SILVA, Claudio Henrique Ribeiro da. Microagress\u00f5es e a Cultura da Vitimiza\u00e7\u00e3o. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=hOA7L1a54d4<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> TAVARES, Juarez. Teoria do Injusto Penal. Belo Horizonte: Del Rey, 2000, p. 181.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span> Cf. PASCHOAL, Janaina Concei\u00e7\u00e3o. Constitui\u00e7\u00e3o, Criminaliza\u00e7\u00e3o e Direito Penal M\u00ednimo. S\u00e3o Paulo: RT, 2003, p. 148.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span> FRANKENBERG, G\u00fcnter. T\u00e9cnicas de Estado. Trad. Gercelia Mendes. S\u00e3o Paulo: Unesp, 2018, p. 226.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span> CAMMILLERI, Rino. A Verdadeira Hist\u00f3ria da Inquisi\u00e7\u00e3o. Trad. Luciano Machado Tomaz e Ulisses Trevisan. Campinas: Ecclesiae, 2013, p. 50.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span> Cf. USURPA\u00c7\u00c3O Judicial. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=95iAuq8D6c4&t=28s<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

[8]<\/span> BADAR\u00d3, Gustavo. Legalidade penal e homofobia subsumida ao crime de racismo: um truque de ilusionismo. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.academia.edu\/39348378\/Legalidade_penal_e_a_homofobia_subsumida_ao_crime_de_racismo_um_truque_de_ilusionista_Ao_julgador_cabe_interpretar_a_lei_mas_n%C3%A3o_a_reescrever?fbclid=IwAR2bu3NS_0RFPD5pFgx32SztjJWJdJQS4vuoOlZfe5hGph1ITje5PT4QLZw<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span> Op. Cit.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span> Cf. FRANKENBERG, G\u00fcnter, Op. Cit., p.239.<\/span><\/p>\n

[11]<\/span> BADAR\u00d3, Gustavo, Op. Cit.<\/span><\/p>\n

[12]<\/span> Op. Cit.<\/span><\/p>\n

[13]<\/span> FRANKENBERG, G\u00fcnter, Op. Cit., p. 241.<\/span><\/p>\n

[14]<\/span> LAMAS, Fabr\u00edcio. SEM t\u00edtulo. Dispon\u00edvel em https:\/\/twitter.com\/fabriciolamas\/status\/1131767427178614784<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

[15]<\/span> FERNANDES, Andr\u00e9 Dias. Modula\u00e7\u00e3o de efeitos e decis\u00f5es manipulativas no controle de constitucionalidade brasileiro \u2013 possibilidades, limites e par\u00e2metros. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 256.<\/span><\/p>\n

[16]<\/span> Op. Cit., p. 258.<\/span><\/p>\n

[17]<\/span> BADAR\u00d3, Gustavo, Op. Cit.<\/span><\/p>\n

[18]<\/span> Sobre o tema, veja-se artigo elaborado anteriormente: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Para o STJ, inj\u00faria \u00e9 crime de racismo. Ser\u00e1? Dispon\u00edvel em https:\/\/jus.com.br\/artigos\/52141\/para-o-stj-injuria-e-crime-de-racismo-sera<\/a><\/span>, acesso em 05.06.2019.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette \u00e9<\/em><\/span>
Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/span>


<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos autos de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO) n. 26, de relatoria do Ministro Celso de Mello, o Supremo Tribunal Federal decidiu, j\u00e1 por maioria de votos, que as chamadas condutas de homofobia ou transfobia s\u00e3o consideradas como crimes de racismo, ao menos at\u00e9 que o Poder Legislativo emita normativa espec\u00edfica sobre o […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":10040,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11033"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11033"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11033\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10040"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11033"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11033"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11033"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}