{"id":11184,"date":"2019-07-03T14:44:03","date_gmt":"2019-07-03T18:44:03","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11184"},"modified":"2019-07-03T14:44:03","modified_gmt":"2019-07-03T18:44:03","slug":"nao-existe-relatorio-de-inquerito-policial-sem-juizo-de-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/07\/nao-existe-relatorio-de-inquerito-policial-sem-juizo-de-valor\/","title":{"rendered":"N\u00e3o existe relat\u00f3rio de inqu\u00e9rito policial sem ju\u00edzo de valor"},"content":{"rendered":"

Ao final das investiga\u00e7\u00f5es levadas a efeito por meio do inqu\u00e9rito policial deve ser lavrado um relat\u00f3rio pelo delegado de pol\u00edcia. O C\u00f3digo de Processo Penal, em sua parca disciplina do inqu\u00e9rito policial, tratou desse ato de finaliza\u00e7\u00e3o do procedimento investigativo em apenas dois par\u00e1grafos.<\/span><\/p>\n

O art. 10, \u00a7 1\u00ba, do CPP, limitou-se a estabelecer que \u201ca autoridade far\u00e1 minucioso relat\u00f3rio do que tiver sido apurado e enviar\u00e1 autos ao juiz competente\u201d. J\u00e1 o art. 10, \u00a7 2\u00ba, do CPP, prev\u00ea que \u201cno relat\u00f3rio poder\u00e1 a autoridade indicar testemunhas que n\u00e3o tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas\u201d.<\/span><\/p>\n

Nota-se de plano que falta um regramento legal pr\u00f3prio sobre esse ato de conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o policial. O C\u00f3digo, em verdade, apenas faz alus\u00e3o, de modo bastante gen\u00e9rico, \u00e0 necessidade de uma exposi\u00e7\u00e3o circunstanciada pela autoridade policial do objeto da investiga\u00e7\u00e3o antes da remessa dos autos ao poder judici\u00e1rio. Nada disse, contudo, a respeito de seus elementos, formais e materiais, indispens\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

No entanto, raz\u00f5es l\u00f3gicas apontam para a necessidade de alguns requisitos b\u00e1sicos como a exposi\u00e7\u00e3o da not\u00edcia crime e dos atos de investiga\u00e7\u00e3o realizados, bem como a explicita\u00e7\u00e3o da cadeia racional de valora\u00e7\u00e3o dos elementos informativos que fundamentam a conclus\u00e3o da autoridade policial respons\u00e1vel pelo caso quanto \u00e0 presen\u00e7a (ou n\u00e3o) de materialidade e ind\u00edcios de autoria. Por \u00f3bvio, em havendo base informativa, a permitir um ju\u00edzo de probabilidade criminosa[1]<\/span>,\u00a0 incumbe ao delegado de pol\u00edcia apontar expressamente o tipo de injusto penal em quest\u00e3o, ou seja, promover a devida classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-criminal.<\/span><\/p>\n

Embora essa conclus\u00e3o da autoridade policial n\u00e3o vincule o titular do direito de a\u00e7\u00e3o processual penal[2]<\/span>,\u00a0trata-se de ato de grande import\u00e2ncia no contexto da investiga\u00e7\u00e3o, uma vez que marca o momento final do respectivo procedimento apurat\u00f3rio, isto \u00e9, a exposi\u00e7\u00e3o da conclus\u00e3o dos trabalhos de instru\u00e7\u00e3o preliminar do caso.<\/span><\/p>\n

Frise-se que, diversamente do mantra doutrin\u00e1rio tradicional[3]<\/span>, no sentido de que no inqu\u00e9rito policial n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7os para ju\u00edzos de valor do delegado de pol\u00edcia, essa afirma\u00e7\u00e3o deve ser interpretada com reservas. N\u00e3o h\u00e1 a menor d\u00favida de que a autoridade policial, do in\u00edcio ao fim do procedimento investigativo, realiza valora\u00e7\u00f5es f\u00e1tico-jur\u00eddicas. Isso \u00e9 feito desde a an\u00e1lise (primeira) da not\u00edcia-crime at\u00e9 o relat\u00f3rio (final) do inqu\u00e9rito policial.<\/span><\/p>\n

Sem falar nas outras decis\u00f5es extraordin\u00e1rias pela\u00a0representa\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de medidas cautelares reais ou pessoais ao longo do procedimento. Em resumo, s\u00e3o in\u00fameros os momentos em que, antes de tomar alguma decis\u00e3o, o delegado de pol\u00edcia valora os elementos informativos reunidos \u00e0 luz da ordem constitucional, convencional e legal. Isso para dizer o m\u00ednimo. Sem falar nas quest\u00f5es afetas ao inconsciente.<\/span><\/p>\n

Nesse particular, vale a li\u00e7\u00e3o de Paulo Queiroz: \u201cembora seja comum dizer-se que o delegado n\u00e3o dever\u00e1 emitir ju\u00edzo de valor no relat\u00f3rio, \u00e9 evidente que ele sempre o far\u00e1. Ali\u00e1s, ao decidir pela investiga\u00e7\u00e3o, estabelecer prioridades e adotar determinado m\u00e9todo investigativo, mais do que ju\u00edzos de valor, j\u00e1 ter\u00e1 realizado pol\u00edtica-criminal no caso concreto\u201d.[4]<\/span><\/span><\/p>\n

De fato, imposs\u00edvel exigir-se da autoridade policial que n\u00e3o realize qualquer valora\u00e7\u00e3o. Ainda que o inqu\u00e9rito fosse um mero procedimento de coleta informativa, sem qualquer \u00e2mbito de tomada de decis\u00e3o pela autoridade presidente do feito, o que n\u00e3o ocorre no nosso modelo, ainda assim, haveria ju\u00edzos de valor.<\/span><\/p>\n

Afinal de contas, h\u00e1 sempre algu\u00e9m a conduzir o procedimento, uma autoridade investigante. Imaginar-se o contr\u00e1rio seria o mesmo que impor ao sujeito que deixasse a sua condi\u00e7\u00e3o humana. Algo, por evidente, sem raz\u00e3o (ou possibilidade alguma).<\/span><\/p>\n

O que, por \u00f3bvio, n\u00e3o se admite no relat\u00f3rio da autoridade policial s\u00e3o meras adjetiva\u00e7\u00f5es pessoais, tanto sob a forma de exalta\u00e7\u00f5es desnecess\u00e1rias ou imputa\u00e7\u00f5es pejorativas em rela\u00e7\u00e3o aos envolvidos (ex.: afirma\u00e7\u00f5es no sentido de que a v\u00edtima seria uma pessoa incr\u00edvel ou o indiciado um ser abjeto). Tamb\u00e9m incab\u00edveis, \u00e0 luz do devido procedimento legal, quaisquer conclus\u00f5es policiais sem regular base racional f\u00e1tica e jur\u00eddica (ex.: \u201cdedu\u00e7\u00f5es por sentimentos individuais\u201d ou \u201cinfer\u00eancias por achismos\u201d).<\/span><\/p>\n

Por fim, igualmente vedadas, em um modelo processual acusat\u00f3rio, as mais diversas formas de imputa\u00e7\u00f5es criminosas que extrapolem os limites cognitivos (indici\u00e1rios) do procedimento investigativo (ex.: a rotula\u00e7\u00e3o de culpado ou a manifesta\u00e7\u00e3o pela condena\u00e7\u00e3o do sujeito investigado).<\/span><\/p>\n

O que se espera, portanto, da autoridade policial em seu relat\u00f3rio final do inqu\u00e9rito \u00e9 uma exposi\u00e7\u00e3o do objeto inicial da apura\u00e7\u00e3o (a not\u00edcia crime), das t\u00e9cnicas e meios empregados na investiga\u00e7\u00e3o preliminar, bem como das justifica\u00e7\u00f5es racionais sobre as proposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas e jur\u00eddicas consideradas ao longo e, principalmente, ao final do procedimento persecut\u00f3rio criminal.<\/span><\/p>\n

De certo modo, pode-se dizer que o relat\u00f3rio do delegado de pol\u00edcia apresenta-se idealmente como uma esp\u00e9cie de accountability da investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Serviria, em\u00a0tese, \u00e0 m\u00e1xima transpar\u00eancia poss\u00edvel do procedimento apurat\u00f3rio, com refer\u00eancia sint\u00e9tica a todas as suas fases (instaura\u00e7\u00e3o, desenvolvimento e conclus\u00e3o), em especial ao m\u00e9todo racional de valora\u00e7\u00e3o dos elementos informativos ou probat\u00f3rios reunidos e da correspondente an\u00e1lise jur\u00eddica das proposi\u00e7\u00f5es f\u00e1ticas ao n\u00edvel da probabilidade delitiva, nos limites pr\u00f3prios do inqu\u00e9rito policial.<\/span><\/p>\n

Tudo isso, claro, em pot\u00eancia (democr\u00e1tica); o que, infelizmente, bastante longe da realidade pr\u00e1tica massiva nacional.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span> A respeito do n\u00edvel indici\u00e1rio da investiga\u00e7\u00e3o preliminar: \u201cconstitui o \u00e2mbito restrito de produ\u00e7\u00e3o de conhecimento e de ju\u00edzo conclusivo a respeito do caso penal durante a etapa de investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Nesta fase, diferentemente do processo penal, a cogni\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada, tanto no plano quantitativo como qualitativo, em n\u00edveis horizontal e vertical (conforme veremos adiante), uma vez que o objetivo (fundamental) desse procedimento gira em torno da justa causa para a deflagra\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) da a\u00e7\u00e3o processual penal. O que se busca, por meio da investiga\u00e7\u00e3o, s\u00e3o elementos informativos em n\u00edvel suficiente para um ju\u00edzo conclusivo, positivo ou negativo, de probabilidade (e n\u00e3o de certeza) criminosa que legitime o in\u00edcio ou n\u00e3o do processo penal\u201d (MACHADO, Leonardo Marcondes. Introdu\u00e7\u00e3o Cr\u00edtica \u00e0 Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar. 01 ed. Belo Horizonte: Editora D\u2019Pl\u00e1cido, 2018, p. 104).<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0\u201cA jurisprud\u00eancia consolidou entendimento quanto ao fato de que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o est\u00e1 adstrito \u00e0s conclus\u00f5es firmadas pela autoridade policial ou \u00e0 capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por ela delineada, por ser o dominus litis\u201d (STJ – Sexta Turma – RHC 53266\/PR – Rel. Min. Nefi Cordeiro – j. em 09.08.2016 – DJe de 23.08.2016).<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> MIRABETE, J\u00falio Fabbrini. Processo Penal. 13 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, p. 94: \u201cN\u00e3o cabe a autoridade na sua exposi\u00e7\u00e3o emitir qualquer ju\u00edzo de valor, expender opini\u00f5es ou julgamentos, mas apenas prestar todas as informa\u00e7\u00f5es colhidas durante as investiga\u00e7\u00f5es e as dilig\u00eancias realizadas\u201d.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span> QUEIROZ, Paulo. Direito Processual Penal: por um sistema integrado de direito, processo e execu\u00e7\u00e3o penal. Salvador: Editora Juspodium, 2018, p. 155.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n

O Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.<\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\n

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