{"id":11204,"date":"2019-07-12T16:19:05","date_gmt":"2019-07-12T20:19:05","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11204"},"modified":"2019-07-12T16:21:05","modified_gmt":"2019-07-12T20:21:05","slug":"sobre-a-relativizacao-do-dever-publico-de-instauracao-de-inqueritos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/07\/sobre-a-relativizacao-do-dever-publico-de-instauracao-de-inqueritos\/","title":{"rendered":"Sobre a relativiza\u00e7\u00e3o do dever p\u00fablico de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos"},"content":{"rendered":"

Diz-se que a investiga\u00e7\u00e3o criminal representaria uma obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, mais especificamente do \u00f3rg\u00e3o policial com atribui\u00e7\u00e3o investigativa em rela\u00e7\u00e3o a certa not\u00edcia-crime. Portanto, satisfeitos os requisitos legais formais, a apura\u00e7\u00e3o delitiva seria uma atividade estatal obrigat\u00f3ria em todos os casos criminais.<\/span><\/p>\n

Assim como a a\u00e7\u00e3o processual penal de titularidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a investiga\u00e7\u00e3o preliminar de atribui\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria investigativa estaria regida pela obrigatoriedade. N\u00e3o haveria, portanto, margem de liberdade ao delegado de pol\u00edcia para decidir sobre a instaura\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) de inqu\u00e9rito policial ou termo circunstanciado em face de uma not\u00edcia pretensamente criminosa[1]<\/span>, mesmo quando destitu\u00eddas de elementos m\u00ednimos de viabilidade concreta ao exerc\u00edcio regular do poder punitivo.<\/span><\/p>\n

A doutrina tradicional \u00e9 bastante enf\u00e1tica: nos casos penais de inciativa p\u00fablica incondicionada, \u201ca pr\u00f3pria lei (art. 5\u00ba do CPP) criou para a Autoridade Policial o dever jur\u00eddico de instaurar o inqu\u00e9rito\u201d, sendo que eventual descumprimento poderia ensejar responsabilidade criminal por prevarica\u00e7\u00e3o (artigo\u00a0319 do CP), \u201cindependentemente de san\u00e7\u00e3o disciplinar imposta pelo seu superior\u201d[2]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Conforme se depreende do excerto acima, o Direito Processual Penal brasileiro ainda se pauta pelo mito segundo o qual toda not\u00edcia-crime deve gerar obrigatoriamente um procedimento formal de investiga\u00e7\u00e3o. Ignora-se, portanto, a realidade, o mundo concreto, que aponta para a absoluta impossibilidade de qualquer sistema de investiga\u00e7\u00e3o preliminar dar conta da apura\u00e7\u00e3o de todos os casos supostamente criminosos que lhe s\u00e3o apresentados. Isso n\u00e3o \u00e9 exclusividade do Brasil. Trata-se de um fen\u00f4meno global da Justi\u00e7a criminal (seletiva por defini\u00e7\u00e3o). N\u00e3o por acaso diversas legisla\u00e7\u00f5es estrangeiras t\u00eam buscado alternativas procedimentais a fim de conferir maior racionalidade e tamb\u00e9m controle \u00e0s demandas investigativas. Cite-se, por exemplo, o regramento processual uruguaio das exce\u00e7\u00f5es \u00e0 obrigatoriedade apurat\u00f3ria (artigos\u00a098 a 100 da Lei 19.293\/2014).<\/span><\/p>\n

Por aqui, no entanto, preferimos seguir acreditando, ou melhor, fingindo acreditar nos mitos processuais penais, nas abstra\u00e7\u00f5es de um mundo jur\u00eddico sem qualquer correspondente facticidade. Repete-se que a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial \u00e9 obrigat\u00f3ria, uma vez presentes as condi\u00e7\u00f5es formais para tanto, embora a maioria das not\u00edcias delitivas n\u00e3o seja objeto de qualquer apura\u00e7\u00e3o oficial, muitas vezes nem sequer do pol\u00eamico instrumento de \u201cverifica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es\u201d (VPI).<\/span><\/p>\n

Com efeito, enquanto a legisla\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o superar esse car\u00e1ter artificial da obrigatoriedade investigativa e disciplinar de forma mais realista poss\u00edvel a quest\u00e3o, o descontrole gerado por m\u00e9todos n\u00e3o oficiais de \u201cfiltragem\u201d das not\u00edcias criminosas perdurar\u00e1 no sistema p\u00fablico de investiga\u00e7\u00e3o preliminar.<\/span><\/p>\n

Interessante pontuar, ainda, um outro vi\u00e9s conferido ao tema quando situado no contexto de investiga\u00e7\u00f5es espec\u00edficas sob controle direto do Supremo Tribunal Federal. Apesar da ampla vincula\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e jurisprudencial \u00e0 obrigatoriedade\u00a0investigativa\u00a0em casos penais de iniciativa p\u00fablica incondicionada (ou, nos demais, uma vez satisfeitas as condi\u00e7\u00f5es de procedibilidade \u2014 por exemplo,\u00a0representa\u00e7\u00e3o do ofendido), o pr\u00f3prio STF, em situa\u00e7\u00f5es envolvendo autoridades com foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, tem conferido interpreta\u00e7\u00e3o diversa a essa \u201cregra\u201d procedimental. A jurisprud\u00eancia da corte registra algumas situa\u00e7\u00f5es em que expressamente indeferido o pedido da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica para a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito diante de\u00a0notitia criminis<\/em>\u00a0imputada a autoridade com foro especial, precisamente sob a justificativa de aus\u00eancia quanto \u00e0 necess\u00e1ria base emp\u00edrica ou indica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel de hip\u00f3tese f\u00e1tica delitiva (objeto da investiga\u00e7\u00e3o).<\/span><\/p>\n

Cite-se um importante julgado a respeito desse tema. O STF, em procedimento de investiga\u00e7\u00e3o iniciado em primeiro grau e remetido \u00e0 corte por \u201csimples men\u00e7\u00e3o ao nome\u201d de parlamentar federal, a fim de se deliberar, exatamente, sobre a viabilidade ou n\u00e3o de se instaurar inqu\u00e9rito tendo como investigado o citado deputado federal, assim se manifestou:<\/span><\/p>\n

\n

\u201cE quais s\u00e3o os elementos de informa\u00e7\u00e3o trazidos pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica para lastrear essa pretens\u00e3o? Um papelucho ap\u00f3crifo, de teor absolutamente gen\u00e9rico, que n\u00e3o descreve nenhum fato concreto em rela\u00e7\u00e3o ao parlamentar nem est\u00e1 corroborado por qualquer elemento id\u00f4neo de prova (…) Ao cabo das dilig\u00eancias preliminares realizadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, com base na den\u00fancia an\u00f4nima, o que de relevante foi trazido aos autos? Duas not\u00edcias, obtidas na internet (…) Nada mais. Em outras palavras, n\u00e3o se extrai da investiga\u00e7\u00e3o preliminar, nem mesmo a f\u00f3rceps, um fragmento sequer de fato delituoso concretamente imput\u00e1vel ao parlamentar (…) N\u00e3o se olvida que o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 o titular da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica nem que o art. 28 do C\u00f3digo de Processo Penal lhe reserva a atribui\u00e7\u00e3o exclusiva para requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o porventura recebidas. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que todo e qualquer requerimento de instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito formulado pela Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica deva ser incondicionalmente atendido ou mecanicamente chancelado pelo Supremo Tribunal Federal\u201d[3]<\/span>.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Enfim, o n\u00facleo da quest\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\n

\u201cAssim como se admite o trancamento de inqu\u00e9rito policial, por falta de justa causa, diante da aus\u00eancia de elementos indici\u00e1rios m\u00ednimos demonstrativos da autoria e materialidade,\u00a0h\u00e1 que se admitir que, no seu nascedouro, seja coarctada a instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigativo, quando inexistentes base emp\u00edrica para tanto id\u00f4nea e indica\u00e7\u00e3o plaus\u00edvel do fato delituoso a ser apurado<\/u>. Ao Poder Judici\u00e1rio, na sua prec\u00edpua fun\u00e7\u00e3o de garantidor de direitos fundamentais, cabe exercer r\u00edgido controle de legalidade da persecu\u00e7\u00e3o penal. Autorizar-se a abertura de uma investiga\u00e7\u00e3o, nas apontadas condi\u00e7\u00f5es, constituiria manifesto constrangimento ilegal\u201d[4]<\/span>\u00a0(grifo nosso).<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Sublinhe-se que, em outro julgado, tamb\u00e9m de relatoria do ministro\u00a0Dias Toffoli, que indeferia a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito por aus\u00eancia de \u201cbase emp\u00edrica id\u00f4nea\u201d, o ministro\u00a0Gilmar Mendes fez quest\u00e3o de registrar a import\u00e2ncia desse \u201cexame pr\u00e9vio\u201d (uma esp\u00e9cie de ju\u00edzo de admissibilidade investigativa), especialmente em \u201ccasos lim\u00edtrofes\u201d a respeito da tipicidade penal da conduta noticiada, o que poderia servir \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o clara da falta de \u201cjusta causa j\u00e1 para a pr\u00f3pria abertura do inqu\u00e9rito\u201d[5]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Em tempo, vale destacar que, muito embora as citadas decis\u00f5es supremas tenham sido proferidas em sede de foro especial por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o, com base no artigo\u00a021, XV, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, nada impede sua aplica\u00e7\u00e3o por analogia aos demais casos criminais (sem \u201cforo privilegiado\u201d) cuja atribui\u00e7\u00e3o investigativa recaia diretamente \u00e0s pol\u00edcias civis estaduais ou \u00e0 pr\u00f3pria Pol\u00edcia Federal.<\/span><\/p>\n

Notas<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0\u201cConquanto o inqu\u00e9rito policial seja dispens\u00e1vel \u00e0 forma\u00e7\u00e3o da\u00a0opinio delicti<\/em>\u00a0pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, a autoridade policial n\u00e3o tem o poder de disponibilidade sobre sua instaura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o. Tal medida \u00e9-lhe obrigat\u00f3ria quando as circunst\u00e2ncias de fato apontam para a poss\u00edvel pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal\u201d (FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner.\u00a0Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e A\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 02 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, pp. 18 \u2013 19).<\/span>
\n[2]<\/span>\u00a0TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. v.1. 26. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2004, p. 219.<\/span>
\n[3]\u00a0<\/span>STF \u2013 Primeira Turma \u2013 Inq 3847 AgR\/GO – Rel. Min. Dias Toffoli \u2013 j. em 07.04.2015 \u2013 Dje 108 de 05.06.2015.<\/span>
\n[4]<\/span>\u00a0STF \u2013 Primeira Turma \u2013 Inq 3847 AgR\/GO – Rel. Min. Dias Toffoli \u2013 j. em 07.04.2015 \u2013 Dje 108 de 05.06.2015.<\/span>
\n[5]\u00a0<\/span>STF \u2013 Primeira Turma \u2013 Pet 7354 AgR\/DF – Rel. Min. Dias Toffoli \u2013 j. em 06.03.2018 \u2013 Dje 102 de 24.05.2018.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n

O Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Diz-se que a investiga\u00e7\u00e3o criminal representaria uma obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, mais especificamente do \u00f3rg\u00e3o policial com atribui\u00e7\u00e3o investigativa em rela\u00e7\u00e3o a certa not\u00edcia-crime. Portanto, satisfeitos os requisitos legais formais, a apura\u00e7\u00e3o delitiva seria uma atividade estatal obrigat\u00f3ria em todos os casos criminais. Assim como a a\u00e7\u00e3o processual penal de titularidade do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":10551,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11204"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11204"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11204\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10551"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11204"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11204"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11204"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}