{"id":11240,"date":"2019-08-02T14:41:37","date_gmt":"2019-08-02T18:41:37","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11240"},"modified":"2019-08-02T14:42:08","modified_gmt":"2019-08-02T18:42:08","slug":"o-reconhecimento-de-pessoas-como-fonte-de-injusticas-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/08\/o-reconhecimento-de-pessoas-como-fonte-de-injusticas-criminais\/","title":{"rendered":"O reconhecimento de pessoas como fonte de injusti\u00e7as criminais"},"content":{"rendered":"

Umas das principais e mais frequentes dilig\u00eancias instrut\u00f3rias constantes dos mais variados procedimentos de investiga\u00e7\u00e3o criminal conduzidos tanto pela pol\u00edcia judici\u00e1ria quanto por representantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico ainda \u00e9, sem d\u00favida alguma, o reconhecimento pessoal. Por meio desse ato instrut\u00f3rio, espera-se que uma pessoa, v\u00edtima ou testemunha ocular de evento delitivo, ap\u00f3s descrever algu\u00e9m que viu no passado, confirme a identidade desse sujeito no tempo presente quando submetido a reconhecimento[1]<\/span>, o que \u00e9 tido por muitos como importante ferramenta comprobat\u00f3ria da autoria do fato investigado.<\/span><\/p>\n

Na mesma linha, a instru\u00e7\u00e3o realizada em sede processual usualmente congrega esse meio de prova, sobretudo em certos delitos que envolvam unicamente a presen\u00e7a da v\u00edtima e do autor, como \u00e9 o caso de alguns crimes contra o patrim\u00f4nio ou contra a dignidade sexual. Mesmo nas situa\u00e7\u00f5es em que j\u00e1 efetuado o reconhecimento anteriormente na fase de investiga\u00e7\u00e3o, a dilig\u00eancia \u00e9 normalmente repetida na etapa processual, agora sob a presid\u00eancia do julgador e com a participa\u00e7\u00e3o da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa[2]<\/span>. N\u00e3o raras vezes, ainda, com ares de supervaloriza\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria numa esp\u00e9cie de sistema tarifado oficioso (sub-rept\u00edcio)[3]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Com efeito, al\u00e9m do problema atinente \u00e0 (hiper)valora\u00e7\u00e3o do reconhecimento de pessoas, existem quest\u00f5es pr\u00e9vias, igualmente problem\u00e1ticas, que dizem respeito ao seu modo de produ\u00e7\u00e3o. \u00c9 preciso colocar em discuss\u00e3o a metodologia informadora e a pr\u00e1tica constitutiva desses reconhecimentos pessoais. Em outras palavras, quais s\u00e3o os crit\u00e9rios t\u00e9cnicos observados pelas ag\u00eancias criminais a garantir o n\u00edvel de confiabilidade racional exigido para esse tipo de instrumento (re)cognitivo do caso penal? Quais os par\u00e2metros cient\u00edficos levados em considera\u00e7\u00e3o para um reconhecimento de pessoas que asseguram a validade de seu resultado final (positivo ou negativo)?<\/span><\/p>\n

Na maioria das situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o h\u00e1 t\u00e9cnica alguma, apenas um empirismo vulgar e orientador de injusti\u00e7as criminais[4]<\/span>. N\u00e3o \u00e0 toa os muitos casos de falsos reconhecimentos e, consequentemente, pris\u00f5es ou condena\u00e7\u00f5es ilegais. Nos Estados Unidos, por exemplo, segundo dados do\u00a0Innocence Project<\/em>, as identifica\u00e7\u00f5es pessoais equivocadas s\u00e3o a principal causa de erros judiciais, presentes em 69% dos casos em que, mediante prova de DNA, obteve-se a revis\u00e3o de condena\u00e7\u00f5es indevidas com posterior declara\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia do condenado[5]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Recentemente, um epis\u00f3dio ocorrido no estado do Rio de Janeiro ganhou notoriedade pelo fato de o pai do indiv\u00edduo preso, reconhecido pela v\u00edtima, ter apresentado imagens de seu filho circulando em outra \u00e1rea da cidade no mesmo momento do crime, evidenciando a falha no reconhecimento efetuado[6]<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso levar mais a s\u00e9rio a complexa fun\u00e7\u00e3o (re)cognitiva da persecu\u00e7\u00e3o penal, bem como os necess\u00e1rios mecanismos de controle epist\u00eamico[7]<\/span> e\u00a0standards<\/em>\u00a0de prova mais exigentes[8]<\/span>, pr\u00f3prios de um regime processual democr\u00e1tico. N\u00e3o custa repetir que, em qualquer Estado minimamente preocupado com a tutela de direitos fundamentais, imp\u00f5e-se \u00e0 decis\u00e3o criminal condenat\u00f3ria uma sustenta\u00e7\u00e3o por elementos emp\u00edricos v\u00e1lidos e demonstr\u00e1veis de forma objetiva e racional que indiquem a supera\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de d\u00favida razo\u00e1vel que milita em favor do imputado[9]<\/span>.<\/span><\/p>\n

No caso espec\u00edfico do reconhecimento de pessoas, por envolver, em \u00faltima an\u00e1lise, um conjunto de percep\u00e7\u00f5es subjetivas e compara\u00e7\u00e3o de experi\u00eancias[10]<\/span>, o controle deve ser ainda mais rigoroso, dado o consider\u00e1vel risco de falsas mem\u00f3rias[11]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, todos os operadores do sistema de Justi\u00e7a criminal, desde a fase de investiga\u00e7\u00e3o at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado do processo, precisam estar melhor preparados para lidar com as informa\u00e7\u00f5es criminais obtidas por interm\u00e9dio da mem\u00f3ria humana[12]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Indispens\u00e1vel que as academias e escolas, tanto da pol\u00edcia quanto do Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria, promovam forma\u00e7\u00f5es iniciais e continuadas em torno da psicologia do testemunho[13]<\/span>.<\/span><\/p>\n

\u00c9 inadmiss\u00edvel que o profissional do sistema de Justi\u00e7a criminal desconhe\u00e7a, em linhas gerais, o modo de funcionamento da mem\u00f3ria humana, bem como os riscos de sugestionabilidade pela sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o junto \u00e0s ag\u00eancias estatais[14]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ignorar, por exemplo, as consequ\u00eancias do transcurso temporal, do estresse ou do \u201cefeito arma\u201d no registro, armazenamento e recupera\u00e7\u00e3o da mem\u00f3ria de v\u00edtimas e testemunhas implicadas em um evento criminal e, ao mesmo tempo, insistir em sugest\u00f5es (diretas ou indiretas) na \u00e2nsia de trazer \u00e0 tona a realidade do fato ocorrido pode ser justamente o in\u00edcio de mais um erro investigativo a fundar condena\u00e7\u00f5es indevidas.<\/span><\/p>\n

De igual maneira, os reconhecimentos do tipo\u00a0showup<\/em>, quando exibido um \u00fanico suspeito para identifica\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou testemunha, n\u00e3o raro por fotografia[15]<\/span> e sob influ\u00eancia pr\u00e9via do investigador, dilig\u00eancia bastante usual por aqui, embora muito criticada por especialistas[16]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Frise-se que, para al\u00e9m de um n\u00edvel de conhecimento te\u00f3rico adequado ao regular exerc\u00edcio profissional no campo da persecu\u00e7\u00e3o criminal, necess\u00e1rio que os respectivos \u00f3rg\u00e3os p\u00fabicos sejam dotados de uma estrutura m\u00ednima, compat\u00edvel \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o efetiva de novas pr\u00e1ticas redutoras de decis\u00f5es err\u00f4neas e, consequentemente, de danos (ou dores) a todos os sujeitos envolvidos[17]<\/span>.<\/span><\/p>\n

As mudan\u00e7as urgentes no campo probat\u00f3rio penal, que devem ocorrer a partir das contribui\u00e7\u00f5es da psicologia do testemunho, n\u00e3o podem se limitar apenas ao \u00e2mbito dogm\u00e1tico (te\u00f3rico) ou normativo (dever ser) mediante projetos de reforma legislativa do atual artigo\u00a0226 do CPP. Devem ser pensadas em diferentes n\u00edveis operacionais da Justi\u00e7a criminal e, por \u00f3bvio, sem descurar da realidade nacional. Do contr\u00e1rio, teremos apenas refinadas teorias ou excelentes normas, por\u00e9m sem qualquer altera\u00e7\u00e3o real no cotidiano das varas criminais e delegacias de pol\u00edcia pa\u00eds afora.<\/span><\/p>\n

A academia j\u00e1 foi capaz de produzir in\u00fameras pesquisas sobre as mazelas do sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal, inclusive das nefastas pr\u00e1ticas policiais quanto \u00e0s falsas identifica\u00e7\u00f5es pessoais. Faltam, agora, estrat\u00e9gias concretas que, acolhidas pelo poder p\u00fablico, possibilitem a devida instru\u00e7\u00e3o e correta implementa\u00e7\u00e3o de protocolos t\u00e9cnicos de reconhecimento pessoal nos diferentes \u00e2mbitos da Justi\u00e7a criminal brasileira.<\/span><\/p>\n

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\n

[1]<\/span> Segundo Badar\u00f3, o \u201creconhecimento de pessoa ou coisa \u00e9 um meio de prova no qual algu\u00e9m \u00e9 chamado a descrever uma pessoa ou coisa por ele vista no passado, para verificar e confirmar a sua identidade perante outras pessoas ou coisas semelhantes \u00e0s descritas\u201d (BADAR\u00d3, Gustavo Henrique Righi Ivahy.\u00a0Processo Penal.<\/em>\u00a06 ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 496).<\/span>
\n[2]<\/span> Sobre os problemas envolvendo a repeti\u00e7\u00e3o desse meio informativo do caso penal, confira: CECCONELLO, William Weber; \u00c1VILA, Gustavo Noronha de; STEIN, Lilian Milnitsky. A (ir) repetibilidade da prova penal dependente da mem\u00f3ria: uma discuss\u00e3o a partir da psicologia do testemunho. UNICEUB.\u00a0Revista Brasileira de Pol\u00edticas P\u00fablicas<\/em>, v. 8, n. 2, p. 1058-1073, 2018.<\/span>
\n[3]<\/span> \u201cQuando indagados sobre a import\u00e2ncia do reconhecimento na atividade probat\u00f3ria, os participantes foram un\u00e2nimes ao colocarem que o reconhecimento \u00e9 fundamental e decisivo para a conclus\u00e3o do processo. Dentre eles, 77% indicaram que o reconhecimento, muitas vezes basta para que haja a condena\u00e7\u00e3o\u201d (STEIN, Lilian Milnitsky; \u00c1VILA, Gustavo Noronha de.\u00a0Avan\u00e7os Cient\u00edficos em Psicologia do Testemunho aplicados ao Reconhecimento Pessoal e aos Depoimentos Forenses.<\/em>\u00a0S\u00e9rie Pensando o Direito; n. 59. Bras\u00edlia: Secretaria de Assuntos Legislativos, Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; Ipea, 2015, p. 41).<\/span>
\n[4]<\/span> \u201cEm muitos casos que chegavam a mim no Conselho Penitenci\u00e1rio, o reconhecimento era feito da seguinte forma: pegavam o sujeito preso \u2014 com cara de preso, sem banho, abatido \u2014 e colocavam do lado dele funcion\u00e1rios do cart\u00f3rio, todos arrumados, com roupas sociais. \u00c9 claro que a v\u00edtima sempre reconhecia o sujeito [como autor do crime]\u201d, contou a advogada Ma\u00edra Fernandes (CONJUR. Criminalistas analisam principais causas de erros judiciais e suas consequ\u00eancias. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-set-06\/criminalistas-analisam-principais-causas-erros-judiciais<\/a><\/span>>. Acesso em: 14\/6\/2019).<\/span>
\n[5]<\/span> INNOCENCE PROJECT. Dna exonerations in the United States. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.innocenceproject.org\/dna-exonerations-in-the-united-states<\/a><\/span>>. Acesso em: 13\/7\/2019.<\/span>
\n[6]<\/span> G1. Pai de rapaz preso injustamente por crime no Rio se emociona ao falar de mobiliza\u00e7\u00e3o para solt\u00e1-lo. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/g1.globo.com\/rj\/rio-de-janeiro\/noticia\/2019\/01\/25\/pai-de-rapaz-preso-injustamente-por-crime-no-rio-conta-que-filho-foi-espancado-na-cadeia.ghtml<\/a><\/span>> Acesso em: 26\/2\/2019.<\/span>
\n[7]<\/span> PRADO, Geraldo.\u00a0Prova Penal e Sistemas de Controles Epist\u00eamicos: a quebra da cadeia de cust\u00f3dia das provas obtidas por m\u00e9todos ocultos.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2014 \/ BADAR\u00d3, Gustavo Henrique Righi Ivahy.\u00a0Um Modelo de Epistemologia Judici\u00e1ria: o controle l\u00f3gico e racional do ju\u00edzo de fato no processo penal<\/em>.<\/em>\u00a02018. Universidade de S\u00e3o Paulo, S\u00e3o Paulo, 2018.<\/span>
\n[8]<\/span> MATIDA, Janaina. Standards de prova: a mod\u00e9stia necess\u00e1ria a ju\u00edzes na decis\u00e3o sobre os fatos. In: CALDAS, Diana Furtado; ANDRADE, Gabriela Lima; RIOS, Lucas P. Carapi\u00e1 (Org.).\u00a0Arquivos da Resist\u00eancia: ensaios e anais do VII Semin\u00e1rio Nacional do IBADPP 2018<\/em>. Florian\u00f3polis: Tirant lo Blanch, 2019, p. 96.<\/span>
\n[9]<\/span> FERN\u00c1NDEZ L\u00d3PEZ, Mercedes.\u00a0Prueba y Presunci\u00f3n de Inocencia.<\/em>\u00a0Madrid: Iustel, 2005, p. 162-163.<\/span>
\n[10]<\/span> \u201cEn el acto de reconocimiento una persona es llevada a percibir alguna cosa, y recordando lo que hab\u00eda percibido en determinado contexto, compara las dos experiencias\u201d (CORDERO, Franco.\u00a0Procedimiento Penal<\/em>. Tomo II. Trad. Jorge Guerrero. Col\u00f4mbia: Temis, 2000, pp. 106-107).<\/span>
\n[11]<\/span> IRIGONH\u00ca, M\u00e1rcia de Moura.\u00a0Reconhecimento Pessoal e Falsas Mem\u00f3rias<\/em>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2015.<\/span>
\n[12]<\/span> \u201c(…) a preven\u00e7\u00e3o de erros e, especialmente, de condena\u00e7\u00f5es err\u00f4neas, passa por uma importante mudan\u00e7a de atitude em rela\u00e7\u00e3o ao reconhecimento de pessoas, passando da postura \u2013 comum at\u00e9 ent\u00e3o \u2013 de confian\u00e7a exagerada e percep\u00e7\u00e3o de sufici\u00eancia na prova de identifica\u00e7\u00e3o para uma atitude de ceticismo epist\u00eamico\u201d (VIEIRA, Ant\u00f4nio. Riscos Epist\u00eamicos no Reconhecimento de Pessoas: contribui\u00e7\u00f5es a partir da neuroci\u00eancia e da psicologia do testemunho.\u00a0Boletim Revista do Instituto Baiano de Direito Processual Penal<\/em>. Ano 2. N\u00ba3. Salvador: IBADPP, pp. 15 \u2013 16).<\/span>
\n[13]<\/span> \u201c(…) una de las causas que puede explicar la existencia de pr\u00e1cticas policiales problem\u00e1ticas para la ejecuci\u00f3n de reconocimientos y su valoraci\u00f3n posterior por parte de fiscales, defensores y jueces, ha sido la poca o nula formaci\u00f3n recibida por ellos en la materia. Salvo excepciones, las instituciones del sistema no han asumido como un tema de importancia la necesidad de dotar a sus miembros de conocimientos y herramientas para actuar con eficacia en esta materia\u201d (DUCE, Mauricio. Reconocimientos oculares: una aproximaci\u00f3n emp\u00edrica a su funcionamiento y algunas recomendaciones para su mejora.\u00a0Pol\u00edtica Criminal<\/em>. v. 12, n\u00ba 23, jul. 2017, p. 360).<\/span>
\n[14]<\/span> LOFTUS, Elizabeth F.; LOFTUS, Geoffrey R..\u00a0Human Memory: The Processing of Information.<\/em>\u00a0New York: Routledge, 2018 (ebook) \/ NADEL, Lynn; Sinnott-Armstrong; Walter P. (Ed.).\u00a0Memory and the Law<\/em>. New York: Oxford University Press \/ STEIN, Lilian Milnitsky (Org.).\u00a0Falsas Mem\u00f3rias: fundamentos cient\u00edficos e suas aplica\u00e7\u00f5es cl\u00ednicas e jur\u00eddicas.<\/em>\u00a0Porto Alegre: Artes M\u00e9dicas, 2010.<\/span>
\n[15]<\/span> \u201cExemplo t\u00edpico de prova inadmiss\u00edvel (…) somente pode ser utilizado como ato preparat\u00f3rio do reconhecimento pessoal\u201d (LOPES J\u00daNIOR, Aury.\u00a0Direito Processual Penal<\/em>. 15 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 490) \/ \u201c(…) n\u00e3o \u00e9 previsto em lei e se trata, no fundo, do \u2018jeitinho brasileiro\u2019 aplicado ao processo penal. Uma das modalidades de\u00a0doping processual<\/em>\u201d (MORAIS DA ROSA, Alexandre.\u00a0Guia do Processo Penal conforme a Teoria dos Jogos.<\/em>\u00a005 ed. Florian\u00f3polis: EMais, 2019, p. 704).<\/span>
\n[16]<\/span> LOFTUS, Elizabeth F.; DOYLE, James M.; DYSART, Jennifer E..\u00a0Eyewitness Testimony: Civil and Criminal<\/em>. United States: LexisNexis, 2013, p. 87.<\/span>
\n[17]<\/span> Sobre a import\u00e2ncia da an\u00e1lise do impacto das diversas quest\u00f5es institucionais no processo decis\u00f3rio, confira: VERMEULE, Adrian.\u00a0Judging under Uncertainty. An institucional theory of legal interpretation.<\/em>\u00a0London: Harvard University Press, 2006.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

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O Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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