{"id":11307,"date":"2019-08-16T17:06:32","date_gmt":"2019-08-16T21:06:32","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11307"},"modified":"2019-08-16T17:06:32","modified_gmt":"2019-08-16T21:06:32","slug":"os-abusos-da-potencial-nova-lei-de-abuso-de-autoridade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/08\/os-abusos-da-potencial-nova-lei-de-abuso-de-autoridade\/","title":{"rendered":"Os abusos da potencial nova Lei de Abuso de Autoridade"},"content":{"rendered":"

1. A GUISA DE INTRODU\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

A nova Lei de Abuso de Autoridade,recentemente aprovada pelo Congresso Nacional,\u00a0 \u00e9 oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 85\/17).<\/span><\/p>\n

Nunca houve da parte deste autor maior interesse em analisar o texto ao ponto de tecer coment\u00e1rios t\u00e9cnicos, a uma porque ainda mero projeto pass\u00edvel de altera\u00e7\u00f5es e ajustes, a duas porque o ent\u00e3o projeto e atual lei aprovada pelo Congresso Nacional, no aguardo de san\u00e7\u00e3o presidencial,jamais mereceu,\u00a0 como n\u00e3o merece, uma an\u00e1lise t\u00e9cnica,\u00a0 j\u00e1 que \u00e9 um insulto \u00e0 t\u00e9cnica jur\u00eddica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Malgrado isso, foi aprovada a toque de caixa e pode entrar em vigor, o que n\u00e3o deve causar surpresa num pa\u00eds em que partidos pol\u00edticos t\u00eam liga\u00e7\u00e3o direta com o crime organizado (PCC, FARCS etc.). N\u00e3o deve ser surpreendente num pa\u00eds onde boa parcela dos pol\u00edticos \u00e9 suspeita ou envolvida em conluios criminosos e desprovida de um m\u00ednimo de cultura geral, que dir\u00e1 jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Mesmo assim, talvez por ingenuidade, talvez por necessidade de manter alguma chama de esperan\u00e7a, se acredita que absurdos patentes e atitudes vergonhosas n\u00e3o ir\u00e3o ocorrer.\u00a0 Ledo engano! Chega – se, no paroxismo da decep\u00e7\u00e3o, a indagar se temos efetivamente no Brasil C\u00e2maras Legislativas ou apenas camarilhas de influ\u00eancia perniciosa?<\/span><\/p>\n

Os coment\u00e1rios que seguem n\u00e3o ser\u00e3o marcados por rigor t\u00e9cnico-jur\u00eddico,nem metodologia apurada. S\u00e3o apenas um desabafo diante do “estado de coisas demencial e invertido” que vivenciamos. Afinal, uma legisla\u00e7\u00e3o como essa sequer \u00e9 merecedora de aten\u00e7\u00e3o s\u00e9ria sob o ponto de vista dogm\u00e1tico.<\/span><\/p>\n

2. ABUSANDO DA DESFA\u00c7ATEZ<\/span><\/strong><\/p>\n

A burla dos procedimentos legislativos \u00e9 procedida sem o menor pudor em audi\u00eancia p\u00fablica. Vergonha na cara \u00e9 algo que j\u00e1 n\u00e3o se sabe nem mais o que \u00e9 ou ent\u00e3o \u00e9 objeto de chacota.<\/span><\/p>\n

Com a plena ci\u00eancia de que o voto aberto inibiria alguns parlamentares minimamente preocupados com sua imagem perante o eleitorado de votarem favoravelmente ao projeto de autodefesa dos maiores criminosos do Brasil, levando a reboque tamb\u00e9m os infratores comuns, o Presidente da C\u00e2mara, Rodrigo Maia, segundo consta tamb\u00e9m conhecido pelos vulgos de “Botafogo” ou \u201cInca\u201d,[1]<\/span> produz um arremedo de delibera\u00e7\u00e3o sobre o voto aberto ou secreto.<\/span><\/p>\n

Pede aos parlamentares para que se manifestem sobre o tema e, mesmo havendo um n\u00famero mais que suficiente deles recha\u00e7ando o voto secreto, “finge dem\u00eancia”, como se diz popularmente e prossegue com o voto secreto como se nada tivesse ocorrido.<\/span><\/p>\n

O nefasto projeto \u00e9 aprovado em regime de urg\u00eancia sem maiores discuss\u00f5es e sem que se saiba ao certo quais foram os respons\u00e1veis diretos por tal aprova\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

A fraude ao procedimento legislativo \u00e9 uma forma de aviltar a democracia, pois permite que a representatividade popular (se \u00e9 que esta existe) seja desprezada, assim como desprezado o regimento das casas legislativas, ferindo a legalidade e legitimidade do pr\u00f3prio processo de elabora\u00e7\u00e3o das leis.<\/span><\/p>\n

Se \u00e9 poss\u00edvel questionar a verdade da soberania popular nas democracias em um funcionamento normal da chamada \u201cdemocracia representativa\u201d, imagine-se numa situa\u00e7\u00e3o pervertida como essa!<\/span><\/p>\n

Torna-se mais que v\u00e1lida a cr\u00edtica de Em\u00edlio Gentile:<\/span><\/p>\n

\u201c(…), hoy parece que la sombra de lahipocres\u00eda democr\u00e1tica se vaextendiendoconlarepresentaci\u00f3nescenogr\u00e1fica de una democracia recitativa, que tiene como escenario al Estado, como actores protagonistas a losgobernantes y como comparsa ocasional al Pueblo soberano, que entra en palco solo para laescena de laseleccciones, mientras que el resto del tempo asiste al espet\u00e1culo como p\u00fablico\u201d.[2]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

E mais adiante acrescenta:<\/span><\/p>\n

\u201cEntre una escena y outra de laselecciones, enelescenario de los Estados democr\u00e1ticos prevalecenlasoligarqu\u00edas de gobierno\u00a0 y e partido, lacorrupci\u00f3n de la classe pol\u00edtica, la demagogia de los l\u00edderes, laapat\u00eda de losciudadanos, lamanipulaci\u00f3n de laopini\u00f3n p\u00fablica, ladegradaci\u00f3n de la cultura pol\u00edtica a meros anunciospublicitarios\u201d.[3]<\/span><\/span><\/p>\n

Considerando que \u201cem larealidad, losgobernantes de las democracias, cuandoproclamantrabajar para hacerefectivalavoluntaddelpueblo soberano, se venacompa\u00f1ados, confrecuencia, por la sombra de lahipocres\u00eda\u201d (interpola\u00e7\u00e3o nossa).[4]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Vale ainda a li\u00e7\u00e3o de Dalla \u2013 Rosa:<\/span><\/p>\n

\u201cEm face do atual desenvolvimento cultural e tecnol\u00f3gico alcan\u00e7ado pela humanidade, acrescido de experi\u00eancias hist\u00f3ricas e da constante luta social, o ideal democr\u00e1tico aparece como o regime a estabelecer limites de atua\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico, como o princ\u00edpio norteador das decis\u00f5es e como controle do exerc\u00edcio leg\u00edtimo das fun\u00e7\u00f5es estatais, e mais, como estabilizador das rela\u00e7\u00f5es e instrumento a servi\u00e7o da sociedade, da dignidade humana e da equaliza\u00e7\u00e3o das ofertas como causa necess\u00e1ria para a liberdade das a\u00e7\u00f5es\u201d.[5]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Como \u00e9 poss\u00edvel ent\u00e3o conceber o fato de que uma lei que pretende, ao menos em tese, conter o abuso do poder estatal, j\u00e1 ter origem exatamente num claro e evidente ato de burla da legalidade e abuso na seara legislativa?<\/span><\/p>\n

3. ABUSANDO DA INGENUIDADE DA POPULA\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

O abuso de autoridade n\u00e3o \u00e9 uma conduta defens\u00e1vel,sequer admiss\u00edvel em um regime democr\u00e1tico de direito.<\/span><\/p>\n

Mas, o abuso de autoridade no Brasil j\u00e1 tem uma legisla\u00e7\u00e3o repressiva que prev\u00ea a responsabilidade n\u00e3o somente criminal, como tamb\u00e9m administrativa e civil dos infratores. Essa normativa \u00e9 a Lei 4898\/65. Ou seja, h\u00e1 uma Lei de Abuso de Autoridade em vigor no nosso pa\u00eds desde 1965.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade que essa lei n\u00e3o \u00e9 marcada por nenhum primor t\u00e9cnico e nem trata com a devida proporcionalidade a repress\u00e3o ao abuso de autoridade, especialmente na seara penal. Sim, mas isso \u00e9 um problema do sistema jur\u00eddico brasileiro que existe e\u00e9 apontado pelos estudiosos h\u00e1 muito tempo, na verdade, desde a edi\u00e7\u00e3o da lei no long\u00ednquo ano de 1965.[6]<\/span><\/span><\/p>\n

Acontece que as autoridades brasileiras nunca haviam, desde ent\u00e3o, chegado com tanta frequ\u00eancia e efici\u00eancia a atingir os grandes criminosos,\u00a0 aqueles que se situam nos cumes do poder pol\u00edtico e econ\u00f4mico.<\/span><\/p>\n

Algumas legisla\u00e7\u00f5es como a Lei de Lavagem de dinheiro, a Lei de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica, a Lei de combate ao crime organizado,entre outras ensejaram oportunidade para que pol\u00edticos e grandes empres\u00e1rios,\u00a0 repentinamente sentissem o peso de alguma justi\u00e7a,\u00a0 ainda que em dose homeop\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Iniciativas como a grande Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato, fruto de a\u00e7\u00e3o colaborativa prof\u00edcua entre a Pol\u00edcia Federal e Minist\u00e9rio P\u00fablico, geraram e ainda geram puni\u00e7\u00f5es at\u00e9 ent\u00e3o inauditas, recupera\u00e7\u00e3o de recursos desviados ou malversados, elimina\u00e7\u00e3o de esquemas gigantescos de corrup\u00e7\u00e3o envolvendo o setor p\u00fablico e a iniciativa privada. E essas iniciativas,como a da Lava Jato,\u00a0 v\u00e3o dando frutos, inspirando a\u00e7\u00f5es por todo o pa\u00eds,\u00a0 com as pol\u00edcias judici\u00e1rias finalmente encontrando sua voca\u00e7\u00e3o investigativa de grande alcance. Com o aprimoramento das pol\u00edcias judici\u00e1rias sendo objeto de maior considera\u00e7\u00e3o e com o Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m tomando consci\u00eancia de suas miss\u00f5es para al\u00e9m do trato com a criminalidade ordin\u00e1ria, colocando, enfim,\u00a0 ao menos inicialmente, em pr\u00e1tica uma das grandes contribui\u00e7\u00f5es da chamada Criminologia Cr\u00edtica, ao apontar a impunidade que sempre imperou no campo da chamada “criminalidade de colarinho branco” (“White Collor Crimes”).[7]<\/span><\/span><\/p>\n

\u00a0Doutra banda, esses grandes criminosos e grupos passam a sentir-se amea\u00e7ados e alguns j\u00e1 punidos como jamais imaginaram que ocorreria. Isso tudo ao ponto de, absurdamente, num arroubo somente poss\u00edvel numa consci\u00eancia mergulhada nas trevas de um mundo de valores invertidos, vir a p\u00fablico um representante de categoria constitucionalmente reconhecida como essencial \u00e0 justi\u00e7a, afirmar que essas iniciativas “paralisam o pa\u00eds” (sic).[8]<\/span> Ser\u00e1 poss\u00edvel que teremos de aceitar que a corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 realmente uma esp\u00e9cie de “graxa” ou “lubrificante” imprescind\u00edvel para que as engrenagens do Estado e da iniciativa privada tenham funcionalidade? A este autor mais parece, com o perd\u00e3o dos mais pudicos, que o “lubrificante” que se quer manter serve mesmo \u00e9 para \u201cestuprar\u201d com mais facilidade e deslizamento o j\u00e1 sofrido povo brasileiro.<\/span><\/p>\n

\u00a0N\u00e3o \u00e9 aceit\u00e1vel o acatamento da chamada \u201cTeoria da Graxa sobre rodas\u201d (\u201cGreasethewheelstheory\u201d), que assevera que algumas pr\u00e1ticas de corrup\u00e7\u00e3o devem ser toleradas, como meio de supera\u00e7\u00e3o da emperrada engrenagem burocr\u00e1tica do Estado, vez que isso ensejaria maior liberdade ao setor privado e criaria mais oportunidade de crescimento econ\u00f4mico. \u00c9, por\u00e9m, de obviedade gritante que se h\u00e1 empecilhos estatais ao desenvolvimento, o problema est\u00e1 nesses empecilhos, n\u00e3o no Princ\u00edpio da Moralidade P\u00fablica e da Probidade Administrativa. Sem sombra de d\u00favida, h\u00e1 que ter como fundamento a teoria oposta, qual seja, a \u201cTeoria da Bola de Neve\u201d ou \u201cTeoria das Rodas Lixadas\u201d (\u201cSandthewheelstheory\u201d ), segundo a qual\u00a0 a permissividade com a corrup\u00e7\u00e3o conduz a uma terr\u00edvel crise institucional, inseguran\u00e7a e consequente cat\u00e1strofe econ\u00f4mica, tal como se viu, na pr\u00e1tica, no Brasil. O denominado \u201cGoverno da Cleptocracia\u201d, bem ilustrado pela figura do denominado \u201cEstado Vampiro\u201d, que aparenta legalidade, mas \u00e9, na verdade, dirigido por ladr\u00f5es, converte o \u201cEstado Democr\u00e1tico de Direito\u201d em um \u201cEstado Cleptocr\u00e1tico de Direito\u201d. Os recursos p\u00fablicos apenas ficticiamente seriam empregados para o bem comum. Na realidade s\u00e3o meios para perpetuar grupos no poder e para enriquecer privilegiados \u201camigos do rei\u201d, enquanto o cidad\u00e3o \u00e9 marginalizado, seja ele pertencente a uma chamada \u201cminoria\u201d ou n\u00e3o.\u00a0\u00a0O \u201cser humano\u201d (e \u00e9 s\u00f3 isso que importa) \u00e9 violentado em sua dignidade pela corrup\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica, por sua pervers\u00e3o em termos \u00e9ticos.[9]<\/span><\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o, de 1965 a 2017 (este \u00faltimo o ano do famigerado projeto, como j\u00e1 se mencionou), ningu\u00e9m sentiu a premente necessidade de uma nova Lei de Abuso de Autoridade!? E agora, somente agora, quando a macrocriminalidade \u00e9 aos poucos atingida pela persecu\u00e7\u00e3o criminal, o tema, repentinamente, se torna t\u00e3o relevante e precisa at\u00e9 ser votado em regime de urg\u00eancia, sem o menor pudor em burlar os procedimentos legislativos para que o voto secreto possa encobrir a hipocrisia e a demagogia de muitos pol\u00edticos!?<\/span><\/p>\n

Pretender que a popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o perceba isso \u00e9 realmente querer abusar da nossa ingenuidade e apostar cegamente na inocuidade da desilus\u00e3o popular.<\/span><\/p>\n

Mas, esse fen\u00f4meno j\u00e1 vem se mostrando sombrio para a legitima\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do funcionamento da representatividade pol\u00edtica:<\/span><\/p>\n

\u201cPero luego veremos como, enel momento mismoen que la soberania popular parece triundante, enlas democracias reales se han manifestado los sintomas de unmalestar: el principal y el m\u00e1s alarmante de todos es ladesilusi\u00f3n, ladesafecci\u00f3n, ladesconfianzadel Pueblo soberano respecto a losgobernantes, a lasinstituciones democr\u00e1ticas, a los partidos, junto a la cada vez m\u00e1s difusa convicci\u00f3n, enel pr\u00f3prio pueblo, de que ya no es soberano\u201d.[10]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Parece, infelizmente, que nosso Congresso Nacional n\u00e3o se d\u00e1 conta do quanto sua credibilidade \u00e9 baixa, n\u00e3o se preocupa em nada com os anseios populares, muito menos sequer com a apar\u00eancia<\/em> de honestidade.<\/span><\/p>\n

4. ABUSANDO DA LEGALIDADE ESTRITA<\/span><\/strong><\/p>\n

N\u00e3o foram somente os procedimentos legislativos formais os despudoradamente violados para a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei aberrante no Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 v\u00edcios materiais grav\u00edssimos na sua reda\u00e7\u00e3o, os quais criam inseguran\u00e7a jur\u00eddica e conforma\u00e7\u00f5es redacionais absolutamente incompat\u00edveis com as regras e princ\u00edpios informativos do Direito Penal hodierno.<\/span><\/p>\n

A Lei 4898\/65, que trata neste momento hist\u00f3rico do abuso de autoridade, tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 perfeita.\u00a0 \u00c9 mesmo altamente critic\u00e1vel, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 t\u00e9cnica redacional de seus tipos penais. Em seu artigo 3o. apresenta tipos penais abertos ou indeterminados, n\u00e3o descrevendo pormenorizadamente as condutas incriminadas. Entretanto, tem o corretivo de haverem sido concebidos tais dispositivos como f\u00f3rmulas gerais em complemento \u00e0s condutas descritas com pormenores no seguinte artigo 4o. do mesmo diploma.\u00a0 Sendo assim,doutrina e\u00a0 jurisprud\u00eancia j\u00e1 fixaram entendimento de que o artigo 3o. da Lei 4898\/65 somente tem uso complementar ao artigo 4o. e mediante t\u00e9cnica de “interpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica”.[11]<\/span><\/span><\/p>\n

De qualquer forma,em que pesem falhas as mais variadas da atual Lei 4898\/65, fato \u00e9 que a legisla\u00e7\u00e3o potencialmente vindoura \u00e9 aberrante ao extremo e \u00e9 de trivial conhecimento que dois v\u00edcios n\u00e3o resultam jamais em uma virtude.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a atual potencial Lei de Abuso de Autoridade \u00e9 prenhe de dispositivos escritos sem qualquer determina\u00e7\u00e3o semanticamente segura, infringindo frontalmente o “Princ\u00edpio da Legalidade Estrita”, sem qualquer caminho hermen\u00eautico de abrandamento<\/em>. N\u00e3o basta, no \u00e2mbito criminal, haver lei escrita e pr\u00e9via, n\u00e3o basta a chamada “mera legalidade”, \u00e9 necess\u00e1rio que tipos penais tenham descri\u00e7\u00f5es de condutas semanticamente determinadas, evitando a subjetividade interpretativa, seja das pessoas em geral, submetidas \u00e0 lei incriminadora, para que saibam, com seguran\u00e7a, o que lhes \u00e9 defeso,\u00a0 seja dos operadores e aplicadores do Direito,\u00a0 para que n\u00e3o tenham margem de atua\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria e abusiva.[12]<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 algo extremamente paradoxal o fato de que uma lei que supostamente visa coibir abusos de autoridade, justamente abra caminho para o arb\u00edtrio e nas\u00e7a violando desavergonhadamente o “Princ\u00edpio da Legalidade Estrita”, que \u00e9 um dos grandes limites impostos \u00e0 repress\u00e3o ilimitada do Estado sobre o indiv\u00edduo, limite este conquistado a duras penas pelo esp\u00edrito combativo de pensadores da liberdade como, por exemplo, o Marqu\u00eas de Beccaria, nos idos do s\u00e9culo XVIII.[13]<\/span> Estamos no s\u00e9culo XXI ou retrocedemos numa m\u00e1quina do tempo grotesca, com suas engrenagens lubrificadas pela intrujice, pela corrup\u00e7\u00e3o e pelos interesses mais escusos e inconfess\u00e1veis?<\/span><\/p>\n

5. ABUSANDO DA PACI\u00caNCIA<\/strong><\/span><\/p>\n

O que a popula\u00e7\u00e3o brasileira quer \u00e9 uma Pol\u00edcia, um Minist\u00e9rio P\u00fablico e um Judici\u00e1rio fortes, independentes e capazes de cumprir a contento seus misteres, doa a quem doer. Sabe-se que para tanto tais \u00f3rg\u00e3os precisam de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico que lhes garanta dignidade e seguran\u00e7a, bem como de meios de pessoal e material suficientes para o devido exerc\u00edcio de suas importantes e complexas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 nem pode ser desejo do povo brasileiro ter uma Pol\u00edcia vilipendiada, manietada e um Minist\u00e9rio P\u00fablico e Judici\u00e1rio intimidados.<\/span><\/p>\n

\u00c9 de se perquirir a quem interessa a tibieza desses \u00f3rg\u00e3os, a quem interessa sua amarra\u00e7\u00e3o por uma lei imprecisa e sujeita ao uso como elemento de intimida\u00e7\u00e3o e paralisa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

A resposta \u00e9 \u00f3bvia e certamente a popula\u00e7\u00e3o brasileira j\u00e1 est\u00e1 exausta desses interessados e de suas tramas sujas.<\/span><\/p>\n

Os \u00fanicos interessados s\u00e3o aqueles que comp\u00f5em a grande criminalidade, porque a ordin\u00e1ria somente est\u00e1 sendo levada de rold\u00e3o aos benef\u00edcios do enfraquecimento e do engessamento das institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela persecu\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Acaso essa lei odiosa seja aprovada, aqueles que lidam com as quest\u00f5es criminais ter\u00e3o imensa dificuldade (a qual j\u00e1 t\u00eam o bastante) para investigar ou processar, e ainda para aplicar quaisquer cautelares processuais penais, especialmente a suspeitos potentados pol\u00edtica e \/ou economicamente.<\/span><\/p>\n

As audi\u00eancias de cust\u00f3dia certamente transformar-se-\u00e3o em verdadeiras audi\u00eancias de soltura.\u00a0 Ser\u00e1 imensamente dif\u00edcil obter uma necess\u00e1ria ordem de busca e apreens\u00e3o, uma ordem de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica ou telem\u00e1tica, uma pris\u00e3o tempor\u00e1ria, uma pris\u00e3o preventiva ou uma quebra imprescind\u00edvel de sigilo fiscal ou banc\u00e1rio. Empecilhos ser\u00e3o impostos a atos corriqueiros de investiga\u00e7\u00e3o e at\u00e9 de policiamento ostensivo-preventivo, condu\u00e7\u00f5es, uso de algemas, tudo em preju\u00edzo da seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, dos policiais principalmente (em especial os da linha de frente nas ruas) e at\u00e9 mesmo, em situa\u00e7\u00f5es extremas, das pr\u00f3prias pessoas presas ou suspeitas, eis que confrontos de resist\u00eancia facilmente evit\u00e1veis pelo simples uso preventivo de algemas,podem resultar em les\u00f5es ou morte do resistente.\u00a0 Afinal, mesmo acuados pela lei, os policiais preferir\u00e3o responder a processos criminais, administrativos e civis do que serem lesionados ou mortos sem rea\u00e7\u00e3o, qual cordeiros em sacrif\u00edcio demon\u00edaco.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o se objete que a S\u00famula Vinculante do STF n. 11 j\u00e1 limita o uso de algemas, pois que os pr\u00f3prios tribunais v\u00eam arrefecendo a dureza aparente da reda\u00e7\u00e3o sumular, for\u00e7ados pelo reconhecimento da realidade do mundo da vida.<\/span><\/p>\n

A paci\u00eancia da popula\u00e7\u00e3o tem algum limite.\u00a0 No Brasil esse limite parece ser quase inalcan\u00e7\u00e1vel,mas n\u00e3o\u00a0 o \u00e9,\u00a0 podendo surpreender aqueles que pensam ser os donos do poder e do pa\u00eds\u00a0 de forma incondicional e inabal\u00e1vel.<\/span><\/p>\n

6. A T\u00cdTULO DE CONCLUS\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

Em conclus\u00e3o apenas um recado: essa malfadada lei, produto do ardil e da m\u00e1 inten\u00e7\u00e3o tem de ser vetada totalmente pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n

Em seu retorno ao Congresso Nacional,que seja revista\u00a0 \u00e0 luz dos princ\u00edpios do Direito Penal constitucionalmente reconhecidos e, se for novamente \u00e0 vota\u00e7\u00e3o,\u00a0 que seja est\u00e1 aberta, deixando clara a posi\u00e7\u00e3o de cada parlamentar para o seu eleitorado.<\/span><\/p>\n

7. REFER\u00caNCIAS<\/span><\/strong><\/p>\n

BARATTA, Alessandro.\u00a0Criminologia Cr\u00edtica e Cr\u00edtica do Direito Penal<\/em>. Trad. Juarez Cirino dos Santos. 2a<\/sup>.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999.<\/span><\/p>\n

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985.<\/span><\/p>\n

BLOCK,\u00a0 Fred L.\u00a0The Vampire State.\u00a0<\/em>New York: New Press, 1996.<\/span><\/p>\n

CAMPIDELLI, Cristiano. Teoria da Graxa sobre rodas, Teoria do Estado Vampiro e Teoria da Exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta. Dispon\u00edvel em\u00a0www.jusbrasil.com.br<\/a><\/span>\u00a0, acesso em 16.08.2019.\u00a0<\/span><\/p>\n

CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal<\/em> Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial. <\/em>Volume 4.\u00a0 10\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015.<\/span><\/p>\n

DALLA \u2013 ROSA, Luiz Vergilio. O Direito como Garantia<\/em>.\u00a0 Rio de Janeiro: Am\u00e9rica Jur\u00eddica, 2003.<\/span><\/p>\n

FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o. Trad. Ana Paula Zomer, et. al. S\u00e3o Paulo: RT, 2002.\u00a0<\/span><\/p>\n

GENTILE, Emilio. La mentira del Pueblo soberano enla democracia. <\/em>Trad. Carlo A. Caranci. Madrid: Alianza, 2018.<\/span><\/p>\n

GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. O jogo sujo da corrup\u00e7\u00e3o: pela implos\u00e3o do sistema pol\u00edtico-empresarial perverso. Em favor da Lava Jato, dentro da lei, e pela reconstru\u00e7\u00e3o do Brasil. Bauru: Astral Cultural, 2017.<\/span><\/p>\n

MORAES, Alexandre de, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/em>. 10\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007.<\/span><\/p>\n

NOGUEIRA, \u00cdtalo. Lava Jato n\u00e3o deve ser um livro intermin\u00e1vel, diz novo presidente da OAB. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2019\/02\/lava-jato-nao-deve-ser-um-livro-interminavel-diz-novo-presidente-da-oab.shtml<\/a><\/span>, acesso em 16.08.2019.<\/span><\/p>\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2006.<\/span><\/p>\n

TUROLLO J\u00daNIOR, Reynaldo. Per\u00edcia da PF indica repasses de R$ 1,5 mi da Odebrecht a Rodrigo Maia e seu pai. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2019\/04\/pericia-da-pf-indica-repasses-de-r-15-mi-da-odebrecht-a-rodrigo-maia-e-seu-pai.shtml<\/a><\/span>, acesso em 16.08.2019.<\/span><\/p>\n

8. NOTAS<\/span><\/strong><\/p>\n

[1] <\/span>TUROLLO J\u00daNIOR, Reynaldo. Per\u00edcia da PF indica repasses de R$ 1,5 mi da Odebrecht a Rodrigo Maia e seu pai. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2019\/04\/pericia-da-pf-indica-repasses-de-r-15-mi-da-odebrecht-a-rodrigo-maia-e-seu-pai.shtml<\/a><\/span>, acesso em 16.08.2019.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> GENTILE, Emilio. La mentira del Pueblo soberano enla democracia. <\/em>Trad. Carlo A. Caranci. Madrid: Alianza, 2018, p. 14.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> Op. Cit., p. 16.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span> Op. Cit., p. 51.<\/span><\/p>\n

[5] <\/span>DALLA \u2013 ROSA, Luiz Vergilio. O Direito como Garantia<\/em>.\u00a0 Rio de Janeiro: Am\u00e9rica Jur\u00eddica, 2003, p. 59.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span> V.g. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas<\/em>. S\u00e3o Paulo: RT, 2006, p. 34.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span> Ver por todos: BARATTA, Alessandro.\u00a0Criminologia Cr\u00edtica e Cr\u00edtica do Direito Penal<\/em>. Trad. Juarez Cirino dos Santos. 2a<\/sup>.ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1999, p. 165.<\/span><\/p>\n

[8] <\/span>NOGUEIRA, \u00cdtalo. Lava Jato n\u00e3o deve ser um livro intermin\u00e1vel, diz novo presidente da OAB. Dispon\u00edvel em https:\/\/www1.folha.uol.com.br\/poder\/2019\/02\/lava-jato-nao-deve-ser-um-livro-interminavel-diz-novo-presidente-da-oab.shtml<\/a><\/span>, acesso em 16.08.2019.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span> Cf. BLOCK,\u00a0 Fred L.\u00a0The Vampire State.\u00a0<\/em>New York: New Press, 1996, \u201cpassim\u201d. Tamb\u00e9m: CAMPIDELLI, Cristiano. Teoria da Graxa sobre rodas, Teoria do Estado Vampiro e Teoria da Exce\u00e7\u00e3o de Romeu e Julieta. Dispon\u00edvel em\u00a0www.jusbrasil.com.br<\/a><\/span>\u00a0, acesso em 16.08.2019.\u00a0 E ainda: GOMES, Luiz Fl\u00e1vio. O jogo sujo da corrup\u00e7\u00e3o: pela implos\u00e3o do sistema pol\u00edtico-empresarial perverso. Em favor da Lava Jato, dentro da lei, e pela reconstru\u00e7\u00e3o do Brasil. Bauru: Astral Cultural, 2017, \u201cpassim\u201d.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span> GENTILE, Emilio, Op. Cit., p. 13.<\/span><\/p>\n

[11]<\/span> Neste sentido por todos: MORAES, Alexandre de, SMANIO, Gianpaolo Poggio. Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial<\/em>. 10\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2007, p. 16.\u00a0 CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal<\/em> Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial. <\/em>Volume 4.\u00a0 10\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2015, p. 23 \u2013 24.<\/span><\/p>\n

[12] <\/span>Cf. FERRAJOLI, Luigi. Direito e Raz\u00e3o. Trad. Ana Paula Zomer, et. al. S\u00e3o Paulo: RT, 2002, p. 305.\u00a0<\/span><\/p>\n

[13]<\/span> BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. Trad. Paulo M. Oliveira. Rio de Janeiro: Ediouro, 1985, \u201cpassim\u201d.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n

O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette \u00e9\u00a0<\/em>Delegado de Pol\u00edcia do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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1. A GUISA DE INTRODU\u00c7\u00c3O A nova Lei de Abuso de Autoridade,recentemente aprovada pelo Congresso Nacional,\u00a0 \u00e9 oriunda de um Projeto de Lei de autoria do Senador Randolfe Rodrigues (PLS 85\/17). Nunca houve da parte deste autor maior interesse em analisar o texto ao ponto de tecer coment\u00e1rios t\u00e9cnicos, a uma porque ainda mero projeto […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":11308,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11307"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11307"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11307\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11308"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11307"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11307"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11307"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}