{"id":11374,"date":"2019-09-03T16:06:34","date_gmt":"2019-09-03T20:06:34","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11374"},"modified":"2019-09-03T16:12:24","modified_gmt":"2019-09-03T20:12:24","slug":"medidas-protetivas-de-urgencia-e-decreto-pela-policia-um-avanco-na-protecao-a-mulher","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/09\/medidas-protetivas-de-urgencia-e-decreto-pela-policia-um-avanco-na-protecao-a-mulher\/","title":{"rendered":"Medidas Protetivas de Urg\u00eancia e Decreto pela Pol\u00edcia: um avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher"},"content":{"rendered":"

RESUMO<\/strong>: O presente trabalho consiste em coment\u00e1rios \u00e0 Lei 13.827\/19, que amplia o rol de legitimados a decretar as medidas protetivas de urg\u00eancia em favor da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, bem como \u00e0 Lei 13.836\/19, que trata da determina\u00e7\u00e3o para que a Autoridade Policial inclua a informa\u00e7\u00e3o sobre defici\u00eancia da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar na elabora\u00e7\u00e3o do pedido de medidas protetivas de urg\u00eancia.<\/span><\/p>\n

ABSTRACT<\/strong>: The present work consists of comments on Law 13.827 \/ 19, which expands the list of legitimates to decree urgent protective measures in favor of women victims of domestic and family violence, as well as Law 13.836 \/ 19, which deals with the determination for the Police Authority to include deficiency information for women victims of domestic and family violence in the preparation of the request for urgent protective measures.<\/span><\/p>\n

PALAVRAS \u2013 CHAVE:<\/strong> Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar contra a mulher; Medidas Protetivas de Urg\u00eancia; Pol\u00edcia; Poder Judici\u00e1rio; Delegado de Pol\u00edcia; Banco de Dados; Pessoas com defici\u00eancia.<\/span><\/p>\n

KEY WORDS:<\/strong> Domestic and Family Violence against women; Urgent Protective Measures; Police; Judicial power; Police Chief; \u00a0Database; Disabled people.<\/span><\/p>\n

1- INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/span><\/p>\n

A Lei 11.340\/06, conhecida como Lei Maria da Penha, criou uma s\u00e9rie de medidas protetivas de urg\u00eancia em prol da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar. Entretanto, sempre se constatou um \u201cd\u00e9ficit\u201d na real aplica\u00e7\u00e3o dessas prote\u00e7\u00f5es, sendo um dentre v\u00e1rios problemas, a obrigatoriedade de jurisdicionaliza\u00e7\u00e3o do decreto. Isso porque sequer foi ainda poss\u00edvel instalar a contento em todo o pa\u00eds os chamados Juizados Especiais de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, muito menos ainda criar plant\u00f5es de 24 h. para o atendimento de casos.[1]<\/span><\/span><\/p>\n

Como o pr\u00f3prio nome diz, as cautelares processuais penais consistentes em medidas protetivas da mulher s\u00e3o de \u201curg\u00eancia\u201d, quando n\u00e3o de \u201cemerg\u00eancia\u201d, de forma que o atendimento imediato e tomada de provid\u00eancias \u00e9 crucial para um bom funcionamento do sistema legalmente estabelecido, sob pena de que se tenha uma boa normatiza\u00e7\u00e3o e uma p\u00e9ssima aplica\u00e7\u00e3o concreta.<\/span><\/p>\n

Com vistas a essa situa\u00e7\u00e3o de descompasso entre a legisla\u00e7\u00e3o e a efetiva\u00e7\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o devida \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, foi alterada a Lei 11.340\/06 pela Lei 13.827\/19, possibilitando, em certas circunst\u00e2ncias, o deferimento direto das medidas protetivas \u00e0 mulher pela Pol\u00edcia, apenas com an\u00e1lise de legalidade posterior pelo Judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Na mesma toada foi editada a Lei 13.836\/19 para constar do artigo 12, \u00a71\u00ba., IV da Lei Maria da Penha a condi\u00e7\u00e3o de a ofendida ser pessoa com defici\u00eancia ou se da viol\u00eancia sofrida resultou defici\u00eancia ou agravamento da defici\u00eancia preexistente.<\/span><\/p>\n

Neste trabalho ser\u00e3o abordados os principais pontos discutidos sobre ambas as legisla\u00e7\u00f5es supra mencionadas, deixando-se, ao final uma s\u00edntese de revis\u00e3o conclusiva.<\/span><\/p>\n

2- A AMPLIA\u00c7\u00c3O DOS LEGITIMADOS A DEFERIR MEDIDAS PROTETIVAS<\/span><\/strong><\/p>\n

A Lei 11.340\/06, em seu artigo 22, II, prev\u00ea que nos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher o Juiz poder\u00e1 aplicar imediatamente ao agressor a medida de \u201cafastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida\u201d.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 mencionado, tal medida \u00e9 de salutar previs\u00e3o legal. No entanto, sua aplica\u00e7\u00e3o realmente imediata tem sido algo extremamente excepcional, sen\u00e3o absolutamente inexistente. Acontece que o Delegado de Pol\u00edcia, ao receber a not\u00edcia e o pedido da v\u00edtima, n\u00e3o podia determinar, por si mesmo, a medida. Devia encaminhar o pedido e demais documentos instrut\u00f3rios ao Juiz de Direito no prazo de 48 horas (artigo 12, III, da Lei 11.340\/06), sendo fato que o magistrado, ao receber o pedido devidamente instru\u00eddo teria outro prazo de 48 horas para delibera\u00e7\u00e3o (artigo 18, I, da Lei 11.340\/06). Percebe-se que entre o pedido da ofendida e o eventual deferimento judicial podem correr 96 horas, isso sem contar o tempo para a expedi\u00e7\u00e3o do respectivo mandado e a intima\u00e7\u00e3o do agressor.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 nada mais not\u00f3rio do que o fato de que esse sistema n\u00e3o poderia funcionar a contento no que diz respeito \u00e0 prote\u00e7\u00e3o efetiva da mulher vitimizada. Na verdade, o sistema \u00e9 uma esp\u00e9cie de maquinaria de vitimiza\u00e7\u00e3o secund\u00e1ria da mulher agredida.<\/span><\/p>\n

Foi considerando esse quadro que o legislador procedeu \u00e0 altera\u00e7\u00e3o na Lei 11.340\/06, incluindo o artigo 12 \u2013 C e permitindo que em certas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o somente a Autoridade Judicial seja legitimada a deferir medida protetiva de afastamento, mas tamb\u00e9m o Delegado de Pol\u00edcia e at\u00e9 mesmo, em casos extremos, outro policial.<\/span><\/p>\n

Como bem aduz Sannini Neto:<\/span><\/p>\n

\u201cPercebe-se, assim, que, nesse cen\u00e1rio, a sua ado\u00e7\u00e3o depende de um rito procedimental extremamente burocr\u00e1tico e que, n\u00e3o raro, demonstra-se absolutamente incompat\u00edvel com o seu car\u00e1ter de urg\u00eancia<\/em>.<\/span><\/p>\n

Justamente por isso, surge a Lei 13.827\/19 visando ampliar a prote\u00e7\u00e3o da mulher, mitigando a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o em hip\u00f3teses espec\u00edficas\u201d.[2]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Certeira \u00e9 tamb\u00e9m a manifesta\u00e7\u00e3o de Barbosa:<\/span><\/p>\n

\u201cNeste diapas\u00e3o, a Lei 11.340\/06 trouxe, dentre diversas ferramentas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher, os artigos 22 a 24, sob a rubrica de \u2018Medidas Protetivas de Urg\u00eancia\u2019, na qual o legislador imaginou que, para proteger a v\u00edtima agredida e amea\u00e7ada de morte, por exemplo, bastaria que ela fizesse um requerimento perante o delegado, e este expediente fosse remetido, num prazo de 48 horas, ao juiz (*artigo 12, III c\/c artigo 19), que, por sua vez, teria mais 48 horas para decidir sobre o requerido, conforme o artigo 18, I da Lei Maria da Penha, e que isso garantiria a \u2018urg\u00eancia\u2019. Salta aos olhos que 96 horas, equivalente a quatro dias, est\u00e1 longe de ser uma resposta urgente\u201d.[3]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Conforme ressalta Foureaux, a legisla\u00e7\u00e3o utiliza uma acep\u00e7\u00e3o ampla de \u201cautoridade policial\u201d, conferindo \u00e0 Pol\u00edcia o poder \u2013 dever de concess\u00e3o de medida protetiva espec\u00edfica e em situa\u00e7\u00f5es bem determinadas, naquilo que o autor denomina de uma \u201clegitimidade condicionada\u201d.<\/span>[4]<\/span><\/p>\n

Note-se que h\u00e1 v\u00e1rias medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha nos artigos 22 a 24. Por\u00e9m, a Lei 13.827\/19 somente autorizou o deferimento de uma \u00fanica dessas medidas pela Pol\u00edcia diretamente em certos casos, qual seja, a de afastamento do agressor, nos termos do artigo 22, II, da Lei 11.340\/06. As demais medidas previstas nos incisos do artigo 22 e no corpo dos artigos 23 e 24 somente podem ser legitimamente deferidas pelo judici\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Neste passo, fica a indaga\u00e7\u00e3o da raz\u00e3o pela qual o legislador n\u00e3o ampliou logo o deferimento de todas as medidas protetivas para a Pol\u00edcia em casos excepcionais. N\u00e3o se v\u00ea motivo palp\u00e1vel para essa limita\u00e7\u00e3o, salvo no caso daquelas medidas de car\u00e1ter civil.<\/span><\/p>\n

Raz\u00e3o assiste a Oliveira e Leit\u00e3o J\u00fanior ao asseverarem que \u201ca lei possibilita apenas o afastamento do agressor do lar, quando muitas das vezes s\u00e3o necess\u00e1rias as demais medidas previstas na Lei Maria da Penha. Cria-se uma prote\u00e7\u00e3o deficiente \u00e0 v\u00edtima, onde a Lei n\u00e3o poderia ter sido t\u00e3o t\u00edmida como foi\u201d.<\/span>[5]<\/span><\/p>\n

J\u00e1 antevia Dias essa conveni\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o imediata da Autoridade Policial:<\/span><\/p>\n

\u201c\u00c9 indispens\u00e1vel assegurar \u00e0 autoridade policial que, constatada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima ou de seus dependentes, aplique provisoriamente, at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o judicial, algumas medidas protetivas de urg\u00eancia, intimando desde logo o agressor. Deferida a medida \u2013 tal como ocorre com a pris\u00e3o em flagrante \u2013 o juiz deve ser comunicado no prazo de 24 horas e poder\u00e1 mant\u00ea-la, revog\u00e1-la ou ampli\u00e1-la. Ou seja, o \u2018poder\u2019 que se est\u00e1 querendo conceder \u00e0 autoridade policial, tem limite do prazo de efic\u00e1cia. \u00c0s claras que n\u00e3o h\u00e1 qualquer preju\u00edzo ao controle judicial das provid\u00eancias tomadas pela pol\u00edcia e n\u00e3o se pode falar em afronta ao princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.[6]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Enfim, \u201clegemhabemos\u201d. E o artigo 12 \u2013 C da Lei Maria da Penha estabelece o seguinte:<\/span><\/p>\n

\u201cVerificada a exist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor ser\u00e1 imediatamente afastado do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a ofendida:<\/span><\/p>\n

I \u2013 pela autoridade judicial;<\/span><\/p>\n

II \u2013 pelo delegado de pol\u00edcia, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca; ou<\/span><\/p>\n

III \u2013 pelo policial, quando o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca e n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Observe-se que at\u00e9 mesmo pela ordem dos incisos, continua o Juiz como a autoridade estatal preferencial para a an\u00e1lise de cabimento e eventual deferimento da medida. Somente em sua falta \u00e9 que surgem agora dois outros legitimados para tanto.<\/span><\/p>\n

Um aspecto da nova normativa causa perplexidade. Quando se trata da Pol\u00edcia, a determina\u00e7\u00e3o de que a medida protetiva seja analisada \u201cimediatamente\u201d, constante no \u201ccaput\u201d do artigo 12 \u2013 C, n\u00e3o causa nenhum choque sist\u00eamico, pois que n\u00e3o h\u00e1 norma com diversa determina\u00e7\u00e3o. \u00c9 claro que h\u00e1 a previs\u00e3o do artigo 12, III, da Lei 11.340\/06 de que a Autoridade Policial (Delegado de Pol\u00edcia) dever\u00e1 encaminhar ao Juiz o pedido de medidas, n\u00e3o \u201cimediatamente\u201d, mas no prazo m\u00e1ximo de 48 h. Mas, isso n\u00e3o \u00e9 colidente com o artigo 12 \u2013 C, j\u00e1 que este trata do caso de aus\u00eancia de magistrado e o artigo 12, III, se refere aos casos em que haja magistrado respons\u00e1vel. Contudo, em havendo magistrado, o artigo 12 \u2013 C determina que este defira ou n\u00e3o as medidas protetivas \u201cimediatamente\u201d, enquanto que o artigo 18, I, concede ao magistrado um prazo de 48 horas para delibera\u00e7\u00e3o. Note-se que em ambos os dispositivos se trata da mesma situa\u00e7\u00e3o, ou seja, o Juiz de Direito deliberando pela concess\u00e3o ou n\u00e3o da medida protetiva. Mas, em um dispositivo da mesma lei isso deve ser feito \u201cimediatamente\u201d (sem concess\u00e3o de prazo) e em outro dispositivo do mesmo diploma, h\u00e1 previs\u00e3o de um prazo de 48 horas. Ocorre evidente colis\u00e3o sist\u00eamica.<\/span><\/p>\n

Um primeiro aspecto \u00e9 o de que as mulheres agredidas que forem atendidas em localidades que n\u00e3o s\u00e3o sede de comarca, poder\u00e3o ter as medidas protetivas deferidas de forma mais c\u00e9lere em detrimento das que forem atendidas em locais sedes de comarca, vislumbrando-se uma poss\u00edvel viola\u00e7\u00e3o da igualdade e da razoabilidade, isso considerando a possibilidade aberta agora \u00e0 Pol\u00edcia. Nesse caso, haveria problemas de constitucionalidade n\u00e3o somente com o artigo 18, I, mas tamb\u00e9m com o artigo 12, III, da Lei Maria da Penha. N\u00e3o seria mais adequado permitir, tal qual ocorre na Pris\u00e3o em Flagrante, a delibera\u00e7\u00e3o sempre imediata sobre medidas protetivas pela Pol\u00edcia e posterior avalia\u00e7\u00e3o de legalidade pelo Judici\u00e1rio? Assim o tratamento seria mais uniforme. Essa quest\u00e3o n\u00e3o passa despercebida por Sannini Neto que n\u00e3o hesita em apontar a inconstitucionalidade da legisla\u00e7\u00e3o nesse aspecto, na medida em que trata distintamente \u201cpessoas que est\u00e3o na mesma condi\u00e7\u00e3o de v\u00edtimas, o que fere o princ\u00edpio da isonomia\u201d.[7]<\/span> Necess\u00e1rio, para viabilizar um tratamento uniforme, outra altera\u00e7\u00e3o legislativa ampliativa, j\u00e1 que o legislador perdeu essa oportunidade.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso ressaltar, por\u00e9m, que h\u00e1 autores como, por exemplo, Cavalcante, que entendem n\u00e3o existir viola\u00e7\u00e3o \u00e0 igualdade e nem \u00e0 razoabilidade nesse tratamento diferenciado. O autor traz \u00e0 discuss\u00e3o a conhecida distin\u00e7\u00e3o entre a igualdade formal e a material, bem como o tratamento igual dos iguais e desigual dos iguais. Dessa forma, afirma Cavalcante que \u201co crit\u00e9rio escolhido pelo legislador \u00e9 objetivo e razo\u00e1vel. Se o Munic\u00edpio n\u00e3o \u00e9 sede de comarca, n\u00e3o \u00e9 razo\u00e1vel aguardar uma decis\u00e3o judicial porque esta ir\u00e1 demorar mais do que em outras localidades que n\u00e3o possuem essa defici\u00eancia\u201d.[8]<\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que a proposta aqui veiculada n\u00e3o \u00e9 a de manter a exig\u00eancia de ordem judicial tamb\u00e9m nos Munic\u00edpios que n\u00e3o s\u00e3o sede de comarca e sim de ampliar a possibilidade de deferimento das medidas pela Autoridade Policial diretamente tamb\u00e9m nas sedes de comarca, j\u00e1 que o Judici\u00e1rio n\u00e3o conta com plant\u00e3o de 24 horas, diversamente da Pol\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Muito bem ressalta Cavalcante que a precariedade da estrutura do Judici\u00e1rio n\u00e3o pode ser motiva\u00e7\u00e3o id\u00f4nea para ferir a jurisdicionalidade mediante interpreta\u00e7\u00f5es ampliativas.[9]<\/span><\/span> Contudo, a quest\u00e3o n\u00e3o parece solucion\u00e1vel mediante altera\u00e7\u00e3o estrutural do Judici\u00e1rio, pois que este j\u00e1 \u00e9 deficiente em v\u00e1rios outros aspectos que afetam a celeridade e efici\u00eancia dos procedimentos. N\u00e3o parece fact\u00edvel a cria\u00e7\u00e3o de plant\u00f5es judiciais 24 horas em todas as comarcas brasileiras. A jurisdicionalidade postergada ampliada em casos como esses das medidas protetivas, seja para abranger todas as localidades, seja para abarcar todas as medidas protetivas (ressalva feita \u00e0s de natureza civil), sem que haja preju\u00edzo de ulterior avalia\u00e7\u00e3o judicial c\u00e9lere, surge como uma solu\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel e vi\u00e1vel. Mas, frise-se, isso n\u00e3o por meio de uma interpreta\u00e7\u00e3o ampliativa da lei em vigor e sim por altera\u00e7\u00e3o direta da legisla\u00e7\u00e3o para que essa amplia\u00e7\u00e3o ganhe tipicidade processual penal. Nossa proposta, portanto, \u00e9 de \u201clege ferenda\u201d, em plena concord\u00e2ncia com Cavalcante quanto \u00e0 inviabilidade de implementa\u00e7\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es diretas pela Pol\u00edcia pela via da interpreta\u00e7\u00e3o e alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade por insufici\u00eancia protetiva.[10]<\/span> Essa insufici\u00eancia pode ser at\u00e9 mesmo argumento, mas n\u00e3o para altera\u00e7\u00e3o legal por via transversa, ainda que jurisprudencial, violando a triparti\u00e7\u00e3o de poderes, mas para elabora\u00e7\u00e3o, em processo legislativo leg\u00edtimo, de novas normativas mais amplas. Entretanto, h\u00e1 autores como, por exemplo, Foureaux, que entendem que \u201cem casos excepcionais, ainda que o munic\u00edpio seja sede de comarca, a autoridade policial pode e deve conceder medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d. Para tal autor, haveria inconstitucionalidade, tendo em vista o \u201ctratamento diferenciado para situa\u00e7\u00f5es iguais\u201d, devendo-se buscar no STF, por meio de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, a declara\u00e7\u00e3o da ilegitimidade da express\u00e3o legal \u201cquando o munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca\u201d.[11]<\/span> Como j\u00e1 dito, diante do atual ordenamento, a aplica\u00e7\u00e3o sem mais das medidas por Policiais, mesmo Delegados de Pol\u00edcia, em sede de comarca, n\u00e3o parece vi\u00e1vel, sendo necess\u00e1ria uma reforma legislativa ou ent\u00e3o o efetivo reconhecimento da inconstitucionalidade da distin\u00e7\u00e3o feita na lei ordin\u00e1ria pelo STF por alegada viola\u00e7\u00e3o da igualdade. De qualquer forma, nosso entendimento \u00e9 que o melhor caminho \u00e9 o de preserva\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de cada poder, devendo a lei ser alterada pelo Congresso Nacional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode perder de vista o ensinamento de Fragoso quanto ao fato de que o trabalho do dogm\u00e1tico na ci\u00eancia do Direito Penal, o que vale para o Processo Penal tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o a normas restritivas de direitos, \u201ch\u00e1 de se assentar na lei, ponto de partida indispens\u00e1vel, do qual n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel fazer abstra\u00e7\u00e3o\u201d.[12]<\/span> O que, ali\u00e1s, \u00e9 v\u00e1lido para o Direito de forma geral. Como salienta D\u00edaz:<\/span><\/p>\n

\u201cA ci\u00eancia jur\u00eddica se constitui, cabe dizer, sobre a considera\u00e7\u00e3o estrita do Direito como norma: o conte\u00fado da Ci\u00eancia do Direito s\u00e3o as normas jur\u00eddicas positivas, material com o qual trabalha sempre e em todo momento o jurista (…) centra seu trabalho na investiga\u00e7\u00e3o, an\u00e1lise, constru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o do Direito positivo, ou seja,\u00a0 das normas v\u00e1lidas, vigentes enquanto promulgadas e n\u00e3o expressamente derrogadas (…). O Direito positivo \u00e9 seu material fundamental de trabalho e sobre ele construir\u00e1 rigorosamente a ci\u00eancia jur\u00eddica\u201d.<\/span>[13]<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Fato \u00e9 que em mat\u00e9ria restritiva n\u00e3o se pode admitir aventuras interpretativas que visam ampliar as hip\u00f3teses de restri\u00e7\u00e3o. Por isso sup\u00f5e a dogm\u00e1tica \u201ca distin\u00e7\u00e3o entre o direito que \u00e9 (de lege lata<\/em>) e o direito poss\u00edvel (de lege ferenda<\/em>), e se ocupa do primeiro\u201d.<\/span>[14]<\/span> Neste trabalho a considera\u00e7\u00e3o do caso da conveni\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o dos poderes de concess\u00e3o de medidas pela Autoridade Policial \u00e9 feita tendo em conta o limite da lei posta e propondo um horizonte de reforma poss\u00edvel, conforme j\u00e1 destacado.<\/span><\/p>\n

Agora, focando especificamente no prazo para a atua\u00e7\u00e3o do Juiz. O artigo 12 \u2013 C determina a decis\u00e3o \u201cimediata\u201d, enquanto que o artigo 18, I, estabelece um prazo de at\u00e9 48 horas. Nessa situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, parece que a quest\u00e3o pode ser resolvida sem necessidade de maiores altera\u00e7\u00f5es na lei. O problema pode ser solvido pela sucess\u00e3o de leis no tempo. O artigo 18, I, com prazo de 48 horas concedido ao magistrado para delibera\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto original da Lei 11.340\/06, data, portanto, de 2006. J\u00e1 o artigo 12 \u2013 C, da Lei 11.340\/06, foi nela inclu\u00eddo apenas pela Lei 13.827\/19, ou seja, em 2019. Entende-se que a lei posterior revogou tacitamente a lei anterior por incompatibilidade<\/em>, de modo que o Juiz ter\u00e1, doravante, que decidir de imediato sobre as medidas protetivas (intelig\u00eancia do artigo 2\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro \u2013 Decreto \u2013 Lei 4.657\/42). Isso n\u00e3o importando se est\u00e1 em sede de comarca ou n\u00e3o, mesmo porque o pr\u00f3prio artigo 12 \u2013 C n\u00e3o faz qualquer distin\u00e7\u00e3o, a qual somente \u00e9 citada a partir dos incisos II e III, que se referem \u00e0 Pol\u00edcia e n\u00e3o do Juiz.<\/span><\/p>\n

Pode haver quem afirme que h\u00e1 sim uma distin\u00e7\u00e3o entre o artigo 18, I e o artigo 12 \u2013 C da Lei Maria da Penha. O fator distintivo estaria no fato de que neste \u00faltimo a lei mencione expressamente a \u201cexist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher\u201d ou \u201cde seus dependentes\u201d. Mas, fato \u00e9 que a medida protetiva de urg\u00eancia, em primeiro lugar, pela sua pr\u00f3pria natureza, se adequa muito mais \u00e0 decis\u00e3o \u201cimediata\u201d do que a uma delibera\u00e7\u00e3o de horas e horas. Al\u00e9m disso, como esp\u00e9cie de cautelar processual penal, t\u00eam as medidas protetivas o car\u00e1ter da urg\u00eancia ou preventividade, o qual pressup\u00f5e o chamado \u201cpericulum in mora\u201d ou \u201cpericulum libertatis\u201d para seu deferimento. N\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para demora, para reflex\u00f5es contemplativas do magistrado ou de quem quer que seja. Certo lapso temporal razo\u00e1vel entre o fato em apura\u00e7\u00e3o e a conclus\u00e3o do processo com a formula\u00e7\u00e3o de um “decisum” \u00e9 absolutamente necess\u00e1rio e nem sempre as circunst\u00e2ncias que envolvem determinados casos concretos permitem a espera desse prazo para a tomada de algumas medidas urgentes (urg\u00eancia ou preventividade \u00e9 caracter\u00edstica das cautelares em geral, tanto no Processo Civil, como no Penal).[15] <\/span>Fato \u00e9 que se h\u00e1 necessidade de medidas protetivas urgentes \u00e9 praticamente invi\u00e1vel a inexist\u00eancia de risco atual ou iminente \u00e0 mulher vitimizada. Em n\u00e3o havendo tal risco, ent\u00e3o n\u00e3o ser\u00e1 o caso de deferimento das medidas. E se o h\u00e1 ent\u00e3o a decis\u00e3o imediata se imp\u00f5e, seja pela norma reguladora, seja pela an\u00e1lise razo\u00e1vel da situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m se pode alegar que a normativa do artigo 12 \u2013 C se refere t\u00e3o somente \u00e0 medida espec\u00edfica do afastamento do agressor, de acordo com o artigo 22, II da Lei 11.340\/06. Ainda assim o racioc\u00ednio acima desenvolvido seria aplic\u00e1vel ao menos para essa medida, que passaria a ter de ser deliberada de imediato, sem o prazo de 48 horas. Quanto \u00e0s demais medidas, entende-se que, por equipara\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e preventividade presentes igualmente em qualquer delas, n\u00e3o h\u00e1 motivo para distin\u00e7\u00e3o, mas pode haver quem defenda a manuten\u00e7\u00e3o do prazo do artigo 18, I, no m\u00ednimo para tais medidas como regra, sendo a imediatidade uma exce\u00e7\u00e3o. Obviamente, pode haver quem discorde diametralmente de nossa interpreta\u00e7\u00e3o para defender a tese de que haver\u00e1 agora, para a medida de afastamento a imediatidade da decis\u00e3o somente em casos especiais de maior gravidade e imin\u00eancia do perigo para a v\u00edtima e o prazo de 48 horas para a decis\u00e3o de todos os demais casos, inclusive o de afastamento, de modo que n\u00e3o haveria incompatibilidade entre os artigos 12 \u2013 C e 18, I, da Lei Maria da Penha. N\u00e3o obstante, entende-se que houve revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1cita do artigo 18, I pelo artigo 12 \u2013 C para todos os casos, de modo que o juiz deve decidir, de agora em diante, de maneira imediata. A nosso ver n\u00e3o h\u00e1 motivo para distin\u00e7\u00f5es e a decis\u00e3o imediata atende \u00e0 celeridade e efic\u00e1cia das medidas, com vistas \u00e0 urg\u00eancia e preventividade inerente \u00e0s cautelares. Ademais, a sistem\u00e1tica da Lei Maria da Penha determina que sua interpreta\u00e7\u00e3o seja realizada, considerando \u201cos fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condi\u00e7\u00f5es peculiares das mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar\u201d (intelig\u00eancia do artigo 4\u00ba., da Lei 11.340\/06).<\/span><\/p>\n

Quest\u00e3o interessante que poder\u00e1 ocorrer \u00e9 aquela em que as pessoas envolvidas no epis\u00f3dio residem em local onde n\u00e3o h\u00e1 sede de comarca, mas o fato agressivo se d\u00e1 onde h\u00e1 sede. Ser\u00e1 que nessa situa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel, por exemplo, que o Delegado de Pol\u00edcia defira diretamente a medida protetiva nos termos do artigo 12 \u2013 C, II?<\/span><\/p>\n

A resposta parece ser negativa. O local que n\u00e3o \u00e9 sede de comarca e onde se permite a delibera\u00e7\u00e3o direta pelo Delegado de Pol\u00edcia \u00e9 o local do fato e n\u00e3o o de resid\u00eancia dos envolvidos. Mesmo porque o Ju\u00edzo competente para todos os atos ser\u00e1, como regra, o do local do fato, nos termos do artigo 70, CPP.<\/span><\/p>\n

Mas, e se a agress\u00e3o se der em sede de Comarca, mas n\u00e3o houver Juiz para a delibera\u00e7\u00e3o imediata? Poder\u00e1, por exemplo, o Delegado de Pol\u00edcia, tomar a decis\u00e3o por conta pr\u00f3pria?<\/span><\/p>\n

Novamente parece que a resposta somente pode ser negativa, de acordo com a normatiza\u00e7\u00e3o imposta pelo artigo 12 \u2013 C, II, da Lei Maria da Penha. O dispositivo somente menciona a situa\u00e7\u00e3o em que o Munic\u00edpio n\u00e3o seja sede de comarca e nada diz a respeito de Munic\u00edpio sede de comarca com o Juiz ausente. Ent\u00e3o o Delegado de Pol\u00edcia n\u00e3o tem amparo legal para agir diretamente nessa situa\u00e7\u00e3o. H\u00e1 um problema de atipicidade processual<\/em> a impedi-lo, de acordo com a li\u00e7\u00e3o de Delmanto.<\/span>[16]<\/span><\/p>\n

O mesmo se diga de outro Policial quando o local for sede de comarca e n\u00e3o houver Delegado de Pol\u00edcia \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o. Embora essa situa\u00e7\u00e3o seja deveras inusitada, j\u00e1 que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 o \u00fanico \u00f3rg\u00e3o onipresente 24 horas sob a presid\u00eancia de Autoridade com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, h\u00e1 que analisar a quest\u00e3o, ainda que a t\u00edtulo meramente hipot\u00e9tico. Um Policial (Agente da Autoridade) ao deparar com um caso de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar contra a mulher em local sede de comarca somente tem autoriza\u00e7\u00e3o legal, nos termos do artigo 12 \u2013 C, III, para conceder medidas protetivas diretamente, se n\u00e3o houver delegado dispon\u00edvel no momento da den\u00fancia e <\/strong>(conjun\u00e7\u00e3o aditiva) o Munic\u00edpio n\u00e3o for sede de comarca. Portanto, em se tratando de sede de comarca, caber\u00e1 ao Policial fazer o contato com o Delegado de Pol\u00edcia respectivo para o devido encaminhamento do caso, nos termos do artigo 12, III, da Lei 11.340\/06 e n\u00e3o do artigo 12 \u2013 C, III do mesmo diploma. A raz\u00e3o dessa conclus\u00e3o \u00e9 a mesma pela qual se chegou \u00e0 impossibilidade de a\u00e7\u00e3o independente do Delegado de Pol\u00edcia na aus\u00eancia de Juiz na sede de Comarca, ou seja, n\u00e3o h\u00e1 permissivo legal que sustente tal conduta por parte do Policial, assim como n\u00e3o o h\u00e1 tamb\u00e9m no caso do Delegado antes analisado.<\/span><\/p>\n

Outra d\u00favida \u00e9 indicada por Oliveira e Leit\u00e3o J\u00fanior ao questionar se quando a Lei 13.827\/19 faz refer\u00eancia \u00e0 necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da \u201cmulher\u201d e de \u201cseus dependentes\u201d, estariam abrangidos na prote\u00e7\u00e3o dependentes tanto do sexo feminino, como do sexo masculino. Vislumbra o autor a possibilidade de \u201cacalorados debates\u201d acerca do tema.<\/span>[17] <\/span>Entende-se, por\u00e9m, que a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o, no seu aspecto mais prim\u00e1rio, ou seja, o gramatical ou sem\u00e2ntico, \u00e9 extremamente clara. Ao tratar de \u201cdependentes\u201d sem qualquer distin\u00e7\u00e3o, \u00e9 evidente que abarca pessoas de qualquer sexo. Ademais, \u00e9 preciso interpretar sistematicamente o disposto no artigo 12 \u2013 C, da Lei 11.340\/06, com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.827\/19, com o que consta do artigo 313, III, CPP, onde se ampliou sobremaneira o alcance das chamadas \u201cmedidas protetivas de urg\u00eancia\u201d para v\u00e1rios hipossuficientes, independentemente do sexo. A partir das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 12.403\/11, n\u00e3o \u00e9 somente a mulher que pode ser objeto de medidas protetivas para cuja garantia a lei estabelece v\u00e1rios instrumentos. Passam a ser objeto dessa especial prote\u00e7\u00e3o outros hipossuficientes, sendo indiferente o sexo, tais como \u201ccrian\u00e7as, adolescentes, idosos, enfermos e pessoas com defici\u00eancia\u201d<\/em>. A partir desse marco legal, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para restri\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres do disposto no artigo 12-C, da Lei Maria da Penha, sendo imprescind\u00edvel sua interpreta\u00e7\u00e3o conjunta com o artigo 313, III, CPP. Seria tamb\u00e9m absurdo cogitar do deferimento para a prote\u00e7\u00e3o da mulher e de uma filha, deixando sem essa medida protetiva um filho menor, por exemplo. A viola\u00e7\u00e3o da razoabilidade, al\u00e9m da isonomia no caso concreto seria por demais evidente.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m Oliveira e Leit\u00e3o J\u00fanior questionam sobre uma suposta lacuna legal a respeito de como seria instrumentalizada na pr\u00e1tica a ordem de medida protetiva expedida pela Autoridade Policial.<\/span>[18]<\/span> Aqui tamb\u00e9m n\u00e3o se enxergam maiores dificuldades. Ora, se a lei n\u00e3o estabeleceu formalidades, ent\u00e3o se conclui que o procedimento dever\u00e1 ser informal, tal como ocorre h\u00e1 muito tempo com a interpreta\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada.<\/span>[19]<\/span> Vale ressaltar que a decis\u00e3o ser\u00e1 daquelas tomadas \u201cinaudita altera pars\u201d, tendo em vista a patente urg\u00eancia e perigo de inefic\u00e1cia da medida em caso de abertura de prazo para manifesta\u00e7\u00e3o do suspeito, o que n\u00e3o \u00e9 lacunoso, mas expressamente disposto no artigo 282, \u00a7 3\u00ba., CPP. No mais, o que importa \u00e9 que o sujeito passivo da medida tome ci\u00eancia plena das limita\u00e7\u00f5es a ele impostas, o que se pode processar mediante a expedi\u00e7\u00e3o de um Mandado de Intima\u00e7\u00e3o de Concess\u00e3o de Medidas Protetivas Policiais<\/em>, no bojo do qual constem tais limita\u00e7\u00f5es e a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o da Autoridade Policial, seja para fins de possibilitar a obedi\u00eancia \u00e0 ordem de forma adequada, seja para assegurar o exerc\u00edcio da ampla defesa, respeitando o Princ\u00edpio da Informa\u00e7\u00e3o (analogia ao artigo 93, IX, CF e aplica\u00e7\u00e3o de contradit\u00f3rio posticipado nas cautelares urgentes, nos termos do artigo 282, \u00a7 3\u00ba., CPP). A expedi\u00e7\u00e3o da ordem ser\u00e1, obviamente, de atribui\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial e a sua elabora\u00e7\u00e3o f\u00edsica ser\u00e1 de incumb\u00eancia do Escriv\u00e3o de Pol\u00edcia ou de quem suas vezes fa\u00e7a. Tamb\u00e9m a realiza\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o pessoal do suspeito poder\u00e1 ser realizada por qualquer agente da Autoridade Policial Judici\u00e1ria ou mesmo diretamente por esta (Escriv\u00e3o, Agente Policial, Investigador de Pol\u00edcia etc.). \u00c9 not\u00f3rio o fato de que essa intima\u00e7\u00e3o somente poder\u00e1 ser pessoal, jamais por meio de alguma publica\u00e7\u00e3o oficial, tendo em vista a situa\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia em que \u00e9 expedida. Fato \u00e9 que somente a partir da devida intima\u00e7\u00e3o, com assinatura de contraf\u00e9 ou certifica\u00e7\u00e3o de negativa de assinatura, estar\u00e1 o sujeito passivo da medida obrigado ao seu cumprimento e sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es legais pela desobedi\u00eancia. Quanto \u00e0 expedi\u00e7\u00e3o da medida por Policiais outros, sem a intermedia\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial (Delegado de Pol\u00edcia), nos termos do artigo 12 \u2013 C, III, da Lei 11.340\/06, realmente h\u00e1 um grave problema procedimental, tendo em vista a inexist\u00eancia de protocolos ou procedimentos administrativos ou processuais e nem mesmo estrutura adequada nas esferas de Pol\u00edcias como a Militar, a Rodovi\u00e1ria Federal, Guardas Municipais e muito menos das chamadas \u201cPol\u00edcias Cient\u00edficas\u201d (sic). Entretanto, de acordo com nosso pensamento, essas Pol\u00edcias devem se abster de proceder \u00e0 concess\u00e3o de medidas protetivas, j\u00e1 que atuariam fora de suas atribui\u00e7\u00f5es constitucionalmente previstas, como ser\u00e1 pormenorizadamente analisado em item seguinte.<\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso ainda atentar para o fato de que, mesmo quando o Delegado de Pol\u00edcia ou outro Policial determine as medidas protetivas, essas n\u00e3o ficam sem o devido crivo judicial. Apenas esse crivo ocorre posteriormente com a comunica\u00e7\u00e3o no prazo m\u00e1ximo de 24 horas ao Juiz competente, nos termos do artigo 12 \u2013 C, \u00a7 1\u00ba., da Lei 11.340\/06, com a nova reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.827\/19. De acordo com o dispositivo sob comento, o Juiz deve ser comunicado por aquele que deferiu inicialmente a medida protetiva e ent\u00e3o decidir\u00e1 em igual prazo (24 horas) a respeito da manuten\u00e7\u00e3o ou da revoga\u00e7\u00e3o da medida aplicada, tudo com ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Observe-se que em nenhum dos casos \u00e9 necess\u00e1ria, segundo a lei, ci\u00eancia pr\u00e9via<\/em> do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou sua manifesta\u00e7\u00e3o antes das decis\u00f5es policiais ou judiciais, mas somente sua ci\u00eancia a respeito do que for deliberado. Nesse diapas\u00e3o o artigo 12 \u2013 C, \u00a7 1\u00ba. e seus incisos est\u00e1 em plena conson\u00e2ncia com o disposto no artigo 18, III \u00a0e 19, \u00a7 1\u00ba., da Lei Maria da Penha, que tamb\u00e9m somente mencionam a ci\u00eancia<\/em> do Minist\u00e9rio P\u00fablico, dispensando sua manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via. \u00c9 claro e evidente, que se o magistrado quiser aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Minist\u00e9rio P\u00fablico poder\u00e1<\/em> faz\u00ea-lo, desde que n\u00e3o viole os prazos legais. Isso considerando a situa\u00e7\u00e3o do \u00a7 1\u00ba., do artigo 12 \u2013 C, em que h\u00e1 um prazo de 24 horas. J\u00e1 no deferimento inicial da medida, nos termos do artigo 12 \u2013 C, \u201ccaput\u201d, quando se fala de \u201cimediatidade\u201d da decis\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 campo para aguardo da manifesta\u00e7\u00e3o seja l\u00e1 de quem for, inclusive, obviamente, nos casos excepcionais de deferimento direto pelo Delegado de Pol\u00edcia ou por demais Policiais.<\/span><\/p>\n

Cabe ainda ressaltar que o Promotor de Justi\u00e7a n\u00e3o \u00e9 e nunca foi legitimado a decretar medidas protetivas.[20]<\/span> A Lei 13.827\/19 inclui no rol de legitimados para essa decis\u00e3o o Delegado de Pol\u00edcia ou demais Policiais, mesmo assim excepcionalmente onde n\u00e3o for sede de comarca (artigo 12 \u2013C, II e III e \u00a7 1\u00ba., da Lei 11.340\/06). O Promotor \u00e9 legitimado apenas para requerer<\/em> a medida ao Juiz de Direito na clara dic\u00e7\u00e3o do artigo 19, \u201ccaput\u201d, da Lei Maria da Penha. Nem haveria sentido para a legitima\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria do Promotor de Justi\u00e7a em locais que n\u00e3o s\u00e3o sede de comarca, pois que se n\u00e3o h\u00e1 ali Juiz dispon\u00edvel, tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 Promotor, sendo, portanto, in\u00fatil eventual previs\u00e3o neste sentido.<\/span><\/p>\n

3- AS DISCUSS\u00d5ES ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 13.827\/19<\/span><\/strong><\/p>\n

H\u00e1 quem entenda que a Lei 13.827\/19 seria inconstitucional por ferir a garantia da jurisdicionalidade das medidas cautelares processuais penais, ao permitir que o Delegado de Pol\u00edcia e at\u00e9 mesmo Policiais em geral possam deliberar sobre a concess\u00e3o imediata de medidas protetivas de urg\u00eancia. Para esse entendimento, somente um Juiz de Direito teria legitimidade constitucional para essa esp\u00e9cie de decis\u00e3o. Inclusive a Associa\u00e7\u00e3o dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com a ADI 6138, alegando a inconstitucionalidade dos incisos II e III e do \u00a7 1\u00ba., do artigo 12 \u2013 C, criados pela Lei 13.827\/19 no bojo da Lei 11.340\/06.<\/span><\/p>\n

Entretanto, n\u00e3o h\u00e1 falar em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 jurisdicionalidade, vez que, como j\u00e1 visto, o magistrado n\u00e3o fica alijado do procedimento. Nos termos do \u00a7 1\u00ba., do artigo 12 \u2013 C, deferida a medida, por exemplo, pelo Delegado de Pol\u00edcia, cabe a este comunicar o Ju\u00edzo competente no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, de modo que o Juiz poder\u00e1 manter ou revogar a medida, com ci\u00eancia do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Trata-se de apenas mais um caso de jurisdicionalidade postergada, posticipada ou diferida<\/em>, o que, ali\u00e1s, n\u00e3o constitui novidade alguma em nosso ordenamento com previs\u00f5es inclusive constitucionais, tais como nos casos de Pris\u00e3o em Flagrante, declara\u00e7\u00e3o de insubsist\u00eancia do flagrante, arbitramento de fian\u00e7a, busca e apreens\u00e3o em estado flagrancial, buscas pessoais, buscas em ve\u00edculos; tudo isso \u00e9 feito com delibera\u00e7\u00e3o direta, por exemplo, do Delegado de Pol\u00edcia, sendo apenas posteriormente avaliado em sua legalidade pelo Judici\u00e1rio.[21]<\/span><\/span><\/p>\n

Sobre o tema, indicando a constitucionalidade da lei e a preserva\u00e7\u00e3o da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, assim se manifesta Nucci:<\/span><\/p>\n

\u201cTeve a referida lei a cautela de prever a comunica\u00e7\u00e3o da medida ao juiz, no prazo m\u00e1ximo de 24 horas, decidindo em igual prazo, para manter ou revogar a medida, cientificando o Minist\u00e9rio P\u00fablico. Nota-se a ideia de preservar a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o<\/em>, conferindo \u00e0 autoridade judicial a \u00faltima palavra, tal como se faz quando o magistrado avalia o auto de pris\u00e3o em flagrante (lavrado pelo delegado de pol\u00edcia). Construiu-se, por meio de lei, uma hip\u00f3tese administrativa de concess\u00e3o de medida protetiva \u2013 tal como se fez com a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante (e quanto ao relaxamento do flagrante pelo delegado). N\u00e3o se retira do juiz a palavra final. Antecipa-se a medida provis\u00f3ria de urg\u00eancia (…).<\/span>[22]<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Tamb\u00e9m Foureaux aponta a improced\u00eancia dessa alega\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade, vez que aos Delegados de Pol\u00edcia j\u00e1 \u00e9 dado conceder medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, bem como at\u00e9 mesmo a pris\u00e3o imediata em flagrante.<\/span>[23]<\/span><\/p>\n

A reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma garantia posta aos indiv\u00edduos. H\u00e1 quem a chame de \u201cpostulado\u201d (Min. Celso de Melo, MS 23452\/RJ), mas conforme Humberto \u00c1vila, um postulado \u00e9 uma norma que orienta a aplica\u00e7\u00e3o de outras normas, uma esp\u00e9cie de pressuposto que prescinde de demonstra\u00e7\u00e3o e que serve, ao reverso, para fundar outras normativas<\/span>[24] <\/span>(seriam exemplos, a unidade do ordenamento jur\u00eddico, a legitimidade, a coer\u00eancia, a hierarquia etc.).\u00a0 N\u00e3o parece que a reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o seja realmente um \u201cpostulado\u201d, uma norma que se situa acima de outras quaisquer normas do ordenamento, j\u00e1 que, inclusive, suporta exce\u00e7\u00f5es. Apresenta-se muito mais com as fei\u00e7\u00f5es de uma garantia ou de um direito fundamental que, conforme enfatiza Bobbio, n\u00e3o tem car\u00e1ter absoluto, mas relativo.<\/span>[25]<\/span> Tanto \u00e9 fato que a melhor doutrina constitucional estrangeira, formulada por Canotilho, se refere \u00e0 reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o como \u201co direito de qualquer indiv\u00edduo a uma garantia de justi\u00e7a<\/em>, igual, efetiva e assegurada atrav\u00e9s de \u2018processo justo\u2019 para defesa das suas posi\u00e7\u00f5es jur\u00eddico \u2013 subjetivas\u201d.<\/span>[26] <\/span>E mais, essa reserva pode ser \u201cabsoluta\u201d ou \u201crelativa\u201d, sendo que no segundo caso \u00e9 poss\u00edvel que algo seja deliberado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em um primeiro plano e somente ulteriormente a quest\u00e3o seja submetida ao crivo do judici\u00e1rio de forma obrigat\u00f3ria ou opcional.<\/span>[27]<\/span><\/p>\n

Esse esc\u00f3lio \u00e9 destacado por Sannini Neto, o qual se abebera na fonte dos ensinamentos de Ruchester Marreiros Barbosa, deixando claro que na maioria das vezes a primeira e a \u00faltima palavra nos casos de \u201cinger\u00eancia na esfera subjetiva\u201d dos indiv\u00edduos se d\u00e1 por decis\u00e3o judicial (reserva absoluta). Ocorre que h\u00e1 casos de \u201creserva relativa\u201d em que essa inger\u00eancia se d\u00e1 inicialmente \u201cpor outra autoridade p\u00fablica, podendo ser revisada pelo judici\u00e1rio\u201d. Nesses casos, \u201ca revis\u00e3o se dar\u00e1 por ato de of\u00edcio, por for\u00e7a de lei ou por provoca\u00e7\u00e3o do interessado\u201d.<\/span>[28]<\/span><\/p>\n

No caso da Lei 13.827\/19, a atribui\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de medida protetiva de afastamento do agressor pela Pol\u00edcia encontra abrigo numa excepcional relativiza\u00e7\u00e3o poss\u00edvel da reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, submetendo obrigatoriamente, por for\u00e7a da pr\u00f3pria lei, o ato administrativo \u00e0 confirma\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o pelo Juiz de Direito (intelig\u00eancia do artigo 12 \u2013 C, II e III e \u00a7 1\u00ba., da Lei 11.340\/06 com nova reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.827\/19). Nada impede, outrossim, que o afetado pelo deferimento da medida tamb\u00e9m busque a manifesta\u00e7\u00e3o judicial acerca da legalidade ou ilegalidade do decreto administrativo inicial.<\/span><\/p>\n

Dessa forma, por meio de \u201cop\u00e7\u00e3o legislativa \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel atribuir a primeira palavra do Estado a outra autoridade p\u00fablica distinta do juiz\u201d, fato este, ali\u00e1s, que j\u00e1 ocorre em diversos casos de cautelares.<\/span>[29] <\/span>Tanto \u00e9 verdade que Frederico Marques, desde antanho, j\u00e1 classificava as medidas cautelares processuais penais quanto \u00e0 natureza em \u201cjurisdicionais\u201d e \u201cadministrativas\u201d. As primeiras necessitando de manifesta\u00e7\u00e3o do Juiz de forma imprescind\u00edvel e desde o primeiro momento. As segundas podendo ser tomadas por autoridade administrativa e somente posteriormente submetidas ao crivo da jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/span>[30]<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se deve perder tamb\u00e9m de vista que h\u00e1 colis\u00e3o entre o interesse relevant\u00edssimo na preserva\u00e7\u00e3o emergencial da seguran\u00e7a da mulher em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade e a reserva formal de jurisdi\u00e7\u00e3o. Nesse passo, o instituto formal deve ceder espa\u00e7o para os mais importantes fins do Estado e do Direito, ou seja, a preserva\u00e7\u00e3o dos interesses humanos envolvidos, j\u00e1 que o Direito \u00e9 para o homem e n\u00e3o o homem para o Direito. Na li\u00e7\u00e3o de Dalla \u2013 Rosa, h\u00e1 que considerar:<\/span><\/p>\n

\u201ca preval\u00eancia indubit\u00e1vel da pessoa frente \u00e0s institui\u00e7\u00f5es, ao Estado e mesmo em rela\u00e7\u00e3o ao direito, que devem ser entendidos como mecanismos culturais desenvolvidos pela sociedade no intuito de melhor equacionar as necessidades individuais e coletivas\u201d.[31]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Aduz-se tamb\u00e9m a inconstitucionalidade da lei, agora t\u00e3o somente com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o do poder de delibera\u00e7\u00e3o sobre as medidas protetivas a quaisquer policiais (agentes da autoridade). Fato \u00e9 que n\u00e3o t\u00eam estes a necess\u00e1ria forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para a devida pondera\u00e7\u00e3o complexa que se exige numa delibera\u00e7\u00e3o dessa esp\u00e9cie. Toda decis\u00e3o de Autoridade deve ser fundamentada por aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica da garantia do artigo 93, IX, CF, sob pena de viola\u00e7\u00e3o das regras m\u00ednimas de um Estado Democr\u00e1tico de Direito. A forma\u00e7\u00e3o, ou melhor, a falta ou, no m\u00ednimo, a enorme defici\u00eancia da forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de um policial para o qual n\u00e3o se exige bacharelado em Direito e muito menos experi\u00eancia jur\u00eddica, est\u00e1 a indicar sua incapacidade para proferir decis\u00f5es fundamentadas de maior calibre. H\u00e1 o perigo ou mesmo certeza da mecaniza\u00e7\u00e3o dos procedimentos e da formula\u00e7\u00e3o de \u201cmodelos\u201d gen\u00e9ricos com claros a serem preenchidos de forma aut\u00f4mata pelo Policial, o qual tem apenas rudimentos ou no\u00e7\u00f5es de direito e nem sequer \u00e9 remunerado para presta\u00e7\u00e3o de um servi\u00e7o de maior exig\u00eancia t\u00e9cnica. Essa atribui\u00e7\u00e3o dada a agentes da autoridade, nesse passo, n\u00e3o seria justa nem para com a sociedade (n\u00e3o haveria garantia de um trabalho t\u00e9cnico adequado seja para v\u00edtimas seja para suspeitos), nem para com os pr\u00f3prios agentes policiais que seriam indevidamente explorados e expostos a poss\u00edveis responsabiliza\u00e7\u00f5es por prevarica\u00e7\u00e3o ou abuso de autoridade no exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o para a qual n\u00e3o lhes foi exigido nem conferido o devido treinamento ou forma\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Note-se que mesmo antes, quando ainda somente era poss\u00edvel \u00e0 Autoridade Policial a formaliza\u00e7\u00e3o do requerimento da ofendida e seu encaminhamento a Ju\u00edzo, j\u00e1 ressaltava Porto a necessidade de elabora\u00e7\u00e3o desse expediente, que se assemelha \u201ca uma peti\u00e7\u00e3o inicial de a\u00e7\u00e3o cautelar\u201d, no m\u00ednimo, \u201ccom a supervis\u00e3o do delegado de pol\u00edcia, hoje profissional graduado em Direito\u201d.<\/span>[32]<\/span> Imagine-se agora quando n\u00e3o se trata de mera formaliza\u00e7\u00e3o de um requerimento da v\u00edtima e seu encaminhamento, mas da an\u00e1lise fundamentada do deferimento ou indeferimento de uma cautelar, n\u00e3o de acordo com o artigo 12, III, mas com o artigo 12 \u2013 C, da Lei Maria da Penha.<\/span><\/p>\n

Como bem alerta Sannini Neto:<\/span><\/p>\n

\u201cEm refor\u00e7o a esse entendimento, lembramos que na maioria absoluta dos casos em que se verificar viol\u00eancia dom\u00e9stica, familiar ou afetiva contra a mulher, haver\u00e1 crime, o que exige um ju\u00edzo de tipicidade a ser efetivado por autoridade com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para tanto, raz\u00e3o pela qual, entendemos que tal atribui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode sair da esfera das pol\u00edcias judici\u00e1rias, dirigidas por delegados de pol\u00edcia de carreira, bachar\u00e9is em Direito\u201d.[33]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o \u00e9 despiciendo lembrar com Barbosa que se pode dizer que o artigo 12 \u2013 C, III \u201cpadece de flagrante inconstitucionalidade\u201d, a qual j\u00e1 foi \u201cdeclarada pelo STF em caso id\u00eantico tratado nas ADIns. 2.427 e 3.441\u201d, exatamente devido \u00e0 inadequada previs\u00e3o de possibilidade de concess\u00e3o de medida exigente de \u201cconhecimento jur\u00eddico\u201d por ocupante de cargo que n\u00e3o det\u00eam tal caracter\u00edstica.Mais explicitamente, o Ministro do STF, Carlos Ayres Brito, na ADI 3.441\/RN, destacou a viola\u00e7\u00e3o \u201cao artigo 144, par\u00e1grafo 4\u00ba. e artigo 37, II, ambos da CF\/88\u201d devido ao fato da atribui\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas a funcion\u00e1rios que n\u00e3o s\u00e3o ocupantes do \u201cque o ministro denominou de \u2018carreiras jur\u00eddicas (…) o que requer amplo dom\u00ednio do Ordenamento Jur\u00eddico do Pa\u00eds\u2019\u201d.[34]\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Na dic\u00e7\u00e3o exata do Ministro:<\/span><\/p>\n

\u201cDe se ver que, desde o primitivo \u00a7 4\u00ba. do artigo 144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o cargo de Delegado de Pol\u00edcia vem sendo equiparado \u00e0queles integrantes das chamadas \u2018carreiras jur\u00eddicas\u2019, a significar maior rigor na seletividade t\u00e9cnico profissional dos pretendentes ao desempenho das respectivas fun\u00e7\u00f5es. E essa exig\u00eancia constitucional tem a sua explica\u00e7\u00e3o no fato de que incumbe aos delegados de pol\u00edcia exercer fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria, al\u00e9m de presidir as investiga\u00e7\u00f5es para a apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais, o que requer amplo dom\u00ednio do Ordenamento Jur\u00eddico do Pa\u00eds\u201d. [35]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Outro aspecto relevante \u00e9 que, ao reverso dos Ju\u00edzes de Direito, as Autoridades Policiais (Delegados de Pol\u00edcia) est\u00e3o sempre \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o em plant\u00f5es de 24 horas sem solu\u00e7\u00e3o de continuidade, ainda que acumulando v\u00e1rias localidades e se desdobrando nos atendimentos. Os Delegados de Pol\u00edcia s\u00e3o, na verdade, as \u00fanicas autoridades com forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica efetiva \u00e0s quais a popula\u00e7\u00e3o tem acesso a qualquer tempo, s\u00e3o os primeiros garantidores da legalidade e da constitucionalidade. \u00a0A an\u00e1lise de situa\u00e7\u00f5es de flagr\u00e2ncia, cumprimento de mandados de pris\u00e3o e outros diversos problemas apresentados nos plant\u00f5es Policiais Civis sempre e invariavelmente passam pelo crivo da Autoridade Policial (Delegado de Pol\u00edcia), diversamente do que ocorre com os Ju\u00edzes. S\u00e3o essas Autoridades, os Delegados de Pol\u00edcia que, at\u00e9 mesmo pela sua origem hist\u00f3rica, det\u00e9m o poder de, como bachar\u00e9is em Direito e com experi\u00eancia jur\u00eddica, em casos excepcionais, adotar medidas constritivas, em decis\u00e3o final sob condi\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00e3o jurisdicional postergada, nunca os agentes da autoridade. \u00c9 importante destacar o excelente panorama hist\u00f3rico apresentado no trabalho de Zaccarioto que demonstra, com apresenta\u00e7\u00e3o de fontes prim\u00e1rias, a origem judicial das fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria na figura do Delegado de Pol\u00edcia, que tem sua g\u00eanese remota nos chamados \u201cJu\u00edzes de Paz\u201d e nos \u201cJu\u00edzes de Instru\u00e7\u00e3o\u201d.[36]<\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o deve prosperar a alega\u00e7\u00e3o de autores como Foureaux que consideram a \u201cforma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica\u201d dos policiais (agentes da autoridade e n\u00e3o Delegados de Pol\u00edcia) suficiente e que o fato de que podem deter uma pessoa e apresent\u00e1-la \u00e0 Autoridade Policial (Delegado de Pol\u00edcia) seria argumento para a possibilidade de delibera\u00e7\u00e3o e decis\u00e3o final sobre uma cautelar restritiva de direitos do suspeito.<\/span>[37]<\/span> Note-se que a argumenta\u00e7\u00e3o do autor n\u00e3o se sustenta, pois equipara casos d\u00edspares. Os Policiais n\u00e3o tomam decis\u00f5es finais acerca de nada, apenas apresentam invariavelmente os casos \u00e0 Autoridade Policial para sua delibera\u00e7\u00e3o. No caso da medida protetiva de afastamento do agressor, poderiam tomar realmente uma decis\u00e3o sobre a concess\u00e3o ou n\u00e3o da ordem, o que extrapola suas atribui\u00e7\u00f5es. Mormente em se tratando de Policiais Militares, Rodovi\u00e1rios Federais, Ferrovi\u00e1rios, Guardas Civis etc., aos quais n\u00e3o s\u00e3o atribu\u00eddas fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, mas t\u00e3o somente de policiamento preventivo \u2013 ostensivo (intelig\u00eancia do artigo 144, \u00a7\u00a7 2\u00ba., 3\u00ba., 5\u00ba. , e 8\u00ba., CF). Mesmo os Policiais Civis, que integram a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, n\u00e3o t\u00eam autonomia decis\u00f3ria nos termos da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pois as Pol\u00edcias Civis s\u00e3o dirigidas <\/em>por Delegados de Pol\u00edcia de Carreira. <\/em>Similarmente, no caso da Pol\u00edcia Federal (embora nessa \u00e1rea seja raro o trato com a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher), sua estrutura\u00e7\u00e3o em carreira (artigo 144, \u00a7 1\u00ba., CF) nunca deixou de ser sob a dire\u00e7\u00e3o de Delegados de Pol\u00edcia com bacharelado e exig\u00eancia de experi\u00eancia jur\u00eddica. E n\u00e3o poderia ser de outra maneira, sob pena de um tratamento desigual e desidioso para com a Pol\u00edcia Federal em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s Pol\u00edcias Civis dos Estados (basta uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica dos \u00a7\u00a7 1\u00ba., e 4\u00ba., do artigo 144, CF). \u00a0Dessa forma, os Policiais Civis, at\u00e9 podem conceder medidas protetivas, pois que s\u00e3o componentes da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, mas sempre sob a dire\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia de seu cargo, nunca de forma absolutamente aut\u00f4noma. Ademais, a Lei 12.830\/13 determina que as fun\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e apura\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es penais realizadas pelo Delegado de Pol\u00edcia s\u00e3o de natureza jur\u00eddica, cabendo-lhe a condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o. Assim tamb\u00e9m o cargo \u00e9 privativo de Bacharel em Direito (artigo 2\u00ba., \u00a7 1\u00ba., e artigo 3\u00ba., da Lei 12.830\/13). Nesse ponto, ou seja, no que diz respeito ao disposto no artigo 12 \u2013 C, III, da Lei 11.340\/06 com nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.827\/19, entende-se haver parcial inconstitucionalidade devido \u00e0 poss\u00edvel interpreta\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00e3o de atos de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, privativos do Delegado de Pol\u00edcia a Policiais que n\u00e3o det\u00e9m, por for\u00e7a constitucional, atribui\u00e7\u00f5es dessa esp\u00e9cie. Al\u00e9m disso, o dispositivo sobredito confronta com as determina\u00e7\u00f5es da Lei 12.830\/13. Em suma, o inciso III, do artigo 12-C, da Lei Maria da Penha ser\u00e1 inconstitucional se interpretado como autorizador da concess\u00e3o de medidas cautelares por quaisquer policiais. Somente o poder\u00e3o os Policiais Civis, mesmo assim, sob a orienta\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia. Sabe-se que h\u00e1 falta de profissionais Delegados, de modo que h\u00e1 ac\u00famulo de plant\u00f5es, sendo, por vezes, a presen\u00e7a f\u00edsica constante imposs\u00edvel. Entretanto, a orienta\u00e7\u00e3o e dire\u00e7\u00e3o deve sempre ocorrer, nos termos da lei e da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Diverso n\u00e3o \u00e9 o entendimento de Sannini Neto:<\/span><\/p>\n

\u201cParticularmente, nos valendo de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica, entendemos que apenas o policial civil poder\u00e1 aplicar a medida protetiva de afastamento, mas desde que haja a an\u00e1lise do delegado de pol\u00edcia de forma remota. Dizendo de outro modo, nas cidades em que n\u00e3o houver delegado de pol\u00edcia de plant\u00e3o in loco<\/em>, o caso dever\u00e1 ser apreciado pela autoridade policial da cidade mais pr\u00f3xima, em analogia com o artigo 308, CPP\u201d.[38]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

H\u00e1 policiais em que salta aos olhos que a atribui\u00e7\u00e3o nada tem a ver com a concess\u00e3o de cautelares, muito menos medidas protetivas em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher. Por exemplo, o que tem a ver com essa atribui\u00e7\u00e3o um Patrulheiro Rodovi\u00e1rio Federal? Ou um Policial Ferrovi\u00e1rio? Ou mesmo um Guarda Municipal? At\u00e9 mesmo o Policial Militar, somente tem fun\u00e7\u00e3o constitucional de policiamento, patrulhamento e apresenta\u00e7\u00e3o de ocorr\u00eancias \u00e0 Autoridade Policial quando necess\u00e1rio. Ainda mais gritante seria a atua\u00e7\u00e3o dos chamados integrantes das \u201cPol\u00edcias T\u00e9cnicas\u201d (sic). O Perito \u00e9 um auxiliar da Justi\u00e7a e da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e n\u00e3o propriamente um policial que administra medidas restritivas no curso de uma investiga\u00e7\u00e3o. Efetivamente os Peritos est\u00e3o arrolados no C\u00f3digo de Processo Penal, ao lado dos Funcion\u00e1rios da Justi\u00e7a, como \u201cAuxiliares da Justi\u00e7a\u201d (Vide T\u00edtulo VIII, \u201cin fine\u201d, Cap\u00edtulos V e VI, artigos 274 e 275 a 281, e ainda o artigo 6\u00ba., VII,\u00a0 CPP). Imagine-se o absurdo de um Perito T\u00e9cnico ou, ainda mais estranho, um M\u00e9dico Legista, concedendo medidas protetivas de urg\u00eancia!<\/span><\/p>\n

A absurdidade legal e constitucional de uma interpreta\u00e7\u00e3o ampla do artigo 12 \u2013 C, III, da Lei 11.340\/06, com reda\u00e7\u00e3o da Lei 13.827\/19 \u00e9 t\u00e3o grande que, no Estado de S\u00e3o Paulo, chegou a ser publicada a Resolu\u00e7\u00e3o SSP 43, de 28.06.2019. Essa malfadada Resolu\u00e7\u00e3o determinava a possibilidade de concess\u00e3o de medidas protetivas de urg\u00eancia por Policiais Militares, por Policiais Civis em geral e, pasmem, por denominados \u201cpoliciais\u201d t\u00e9cnico cient\u00edficos (o que abrangeria Peritos, M\u00e9dicos Legistas, fot\u00f3grafos, auxiliares de necropsia, atendentes de necrot\u00e9rio, papiloscopistas, auxiliares de papiloscopista etc.). O impacto ante o inusitado da Resolu\u00e7\u00e3o 43\/19 foi tamanho, que a Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, poucos dias depois, em data de 03.07.2019, a revogou total e expressamente por meio da Resolu\u00e7\u00e3o 54\/19.<\/span><\/p>\n

4- QUEST\u00d5ES RECURSAIS<\/span><\/strong><\/p>\n

Sendo a medida protetiva decretada ou denegada pelo Juiz de Direito a pedido da ofendida ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico (artigo 19, \u00a7 1\u00ba. e artigo 12 \u2013 C, I, da Lei 11.340\/06), ou ent\u00e3o ratificada ou revogada a medida imposta pelo Delegado de Pol\u00edcia ou demais policiais, nos termos do artigo 12 \u2013 C, II e III da mesma legisla\u00e7\u00e3o, embora a Lei Maria da Penha ou outro diploma legal processual penal n\u00e3o preveja expressamente qualquer recurso, h\u00e1 ingente discuss\u00e3o doutrin\u00e1rio \u2013 jurisprudencial acerca de qual medida possa ser tomada em caso de inconformismo com a decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

\u00c9 bom lembrar que o Delegado de Pol\u00edcia, de acordo com o disposto no artigo 12, III c\/c 19, \u201ccaput\u201d, da Lei 11.340\/06 n\u00e3o pode postular pela medida, mas apenas encaminhar o pedido da mulher a Ju\u00edzo para aprecia\u00e7\u00e3o. Cabe, ao menos num primeiro momento, apenas \u00e0 ofendida, solicitar as medidas e \u00e0 Autoridade Policial fazer o encaminhamento dessa solicita\u00e7\u00e3o ao Ju\u00edzo.[39]<\/span> Somente \u00e9 previsto o requerimento independentemente da vontade da mulher por parte do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 19, \u201ccaput\u201d, da Lei Maria da Penha.[40]<\/span><\/span><\/p>\n

Mas, \u00e9 vi\u00e1vel, com o advento do artigo 12 \u2013 C pela Lei 13.827\/19 entender que quem pode o mais, pode o menos. Fato \u00e9 que, ao menos no que se refere ao pedido de afastamento do agressor, o dispositivo n\u00e3o exige o requerimento da ofendida, abrindo a possibilidade de atua\u00e7\u00e3o \u201cexofficio\u201d dos atores ali elencados, Juiz, Delegado de Pol\u00edcia e demais Policiais. Ora, se a Autoridade Policial pode o mais, que \u00e9 decretar diretamente a medida protetiva, independentemente de requerimento, avaliando soberanamente a presen\u00e7a de \u201crisco atual ou iminente \u00e0 vida ou \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher (…) ou de seus dependentes\u201d, certamente poder\u00e1 o menos, que \u00e9 formular uma representa\u00e7\u00e3o ao Juiz de Direito, ainda que n\u00e3o haja provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. O mesmo se diga com respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do magistrado de of\u00edcio. No artigo 12 \u2013 C, I, ele tamb\u00e9m est\u00e1 autorizado a decretar a medida sem imprescindibilidade de provoca\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou do Parquet. Parece, portanto, que surge uma derroga\u00e7\u00e3o do artigo 19, \u201ccaput\u201d, da Lei Maria da Penha, podendo agora, pelo menos nos casos de afastamento do agressor, agir o magistrado de of\u00edcio, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da ofendida. Na verdade, n\u00e3o se v\u00ea motivo algum por que n\u00e3o possa o Juiz tamb\u00e9m decretar as demais medidas de of\u00edcio, desde que haja risco concreto para a v\u00edtima ou seus dependentes. O mesmo se diga a respeito da representa\u00e7\u00e3o do Delegado de Pol\u00edcia e demais policiais (quanto aos demais policiais, tudo que se tem afirmado \u00e9 com base na letra da lei, ficando a discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade de sua atua\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma). Quanto ao Delegado de Pol\u00edcia e demais Policiais, frise-se que apenas \u00e9 poss\u00edvel cogitar da possibilidade de representa\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, n\u00e3o de decreto das demais medidas protetivas afora o afastamento, pois que n\u00e3o h\u00e1 para tanto previs\u00e3o legal e h\u00e1 clara e evidente reserva de jurisdi\u00e7\u00e3o, a qual somente poderia (e em nosso entender deveria \u2013 proposta de \u201clege ferenda\u201d) ser afastada por lei. A representa\u00e7\u00e3o em outras medidas, por seu turno, admite a interpreta\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e sistem\u00e1tica do artigo 12 \u2013 C e seu confronto com o artigo 12, III, da Lei 11.340\/06, pois que se refere a mero pedido e n\u00e3o ao decreto direto, sem intermedia\u00e7\u00e3o judicial. O magistrado, por seu turno, tem o poder geral de decreto das medidas e, com o advento do artigo 12 \u2013 C apenas teria ampliada sua possibilidade de atua\u00e7\u00e3o \u201cexofficio\u201d. \u00c9 claro que poder\u00e1 tamb\u00e9m haver quem n\u00e3o admita a atua\u00e7\u00e3o \u201cexofficio\u201d em nenhum desses casos, considerando impl\u00edcita a exig\u00eancia de requerimento da ofendida, sendo mantida apenas a atua\u00e7\u00e3o independente do Minist\u00e9rio P\u00fablico, nos termos do artigo 19, \u201ccaput\u201d da lei em comento. Tamb\u00e9m haver\u00e1 quem admita as atua\u00e7\u00f5es \u201cexofficio\u201d acima arroladas, mas com a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 medida protetiva de afastamento do agressor t\u00e3o somente. Por fim, com rela\u00e7\u00e3o ao magistrado \u00e9 sempre bom lembrar ser discut\u00edvel sua atua\u00e7\u00e3o de of\u00edcio na fase pr\u00e9 \u2013 processual, considerando a norma geral prevista no artigo 282, \u00a7 2\u00ba., CPP.<\/span><\/p>\n

Feita essa breve digress\u00e3o, voltemos \u00e0 discuss\u00e3o sobre a recorribilidade da decis\u00e3o judicial concessiva ou denegat\u00f3ria das medidas protetivas.<\/span><\/p>\n

Havendo deferimento judicial das medidas (artigos 18, I c\/c 19 ou artigo 12, I) ou sua manuten\u00e7\u00e3o nos casos do artigo 12 \u2013 C, II e III da lei de reg\u00eancia, inexistindo recurso previsto, resta o rem\u00e9dio constitucional do \u201cHabeas Corpus\u201d, j\u00e1 que h\u00e1 imposi\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o ao investigado ou acusado. Entretanto, tal posi\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica, havendo entendimentos sobre cabimento de apela\u00e7\u00e3o criminal ou civil, recurso em sentido estrito, agravo de instrumento, correi\u00e7\u00e3o parcial e mandado de seguran\u00e7a.<\/span>[41]<\/span><\/p>\n

Parece-nos que, SMJ., o \u201cHabeas Corpus\u201d \u00e9 o caminho mais adequado, inclusive pela sua maior celeridade, considerando a restri\u00e7\u00e3o imposta ao suspeito.<\/span><\/p>\n

Agora, quando ocorrer o indeferimento das medidas protetivas pelo Juiz, existe ainda maior celeuma jur\u00eddica acerca do instrumento a ser utilizado para pleitear a reforma do \u201cdecisum\u201d. Novamente v\u00eam \u00e0 baila as hip\u00f3teses acima elencadas, exclu\u00eddo, por obviedade, o \u201cHabeas Corpus\u201d.<\/span><\/p>\n

Freitas afirma caber o Agravo de Instrumento, nos seguintes termos:<\/span><\/p>\n

\u201cImportante novidade deriva da concess\u00e3o, revis\u00e3o ou substitui\u00e7\u00e3o de uma das medidas protetivas de urg\u00eancia. Qual o recurso que a parte poder\u00e1 manejar? A lei previu. Aquela que se sentir prejudicada impetrar\u00e1 agravo de instrumento, na forma do CPC, dirigido a uma das C\u00e2maras do Tribunal de Justi\u00e7a. Torna-se aparentemente esdr\u00faxula a hip\u00f3tese, no entanto \u00e9 o que se extrai do art. 22, \u00a7 4\u00ba, da Lei 11.340\/06,\u00a0verbis<\/em>:\u00a0Aplica-se \u00e0s hip\u00f3teses previstas neste artigo, no que couber, o disposto no caput e nos par\u00e1grafos 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 461 da Lei n\u00ba 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C\u00f3digo de Processo Civil).<\/em>\u00a0E, para integral compreens\u00e3o da\u00a0mens legis<\/em>, a reda\u00e7\u00e3o do art. 461 e seus par\u00e1grafos \u00e9 a seguinte:<\/span><\/p>\n