{"id":11386,"date":"2019-09-06T17:20:24","date_gmt":"2019-09-06T21:20:24","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11386"},"modified":"2019-09-06T17:20:24","modified_gmt":"2019-09-06T21:20:24","slug":"noticia-crime-obviedades-que-nao-costumam-ser-ditas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/09\/noticia-crime-obviedades-que-nao-costumam-ser-ditas\/","title":{"rendered":"Not\u00edcia-crime: obviedades que n\u00e3o costumam ser ditas"},"content":{"rendered":"

O ponto inicial da discuss\u00e3o sobre o exerc\u00edcio do sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal reside justamente na not\u00edcia-crime. A sua import\u00e2ncia \u00e9 fundamental para o regular desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Uma compreens\u00e3o equivocada a respeito do seu significado pode redundar em preju\u00edzo consider\u00e1vel ao procedimento investigativo.<\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 preciso deixar bem claro que\u00a0not\u00edcia-crime n\u00e3o se confunde com crime<\/strong>. A diferencia\u00e7\u00e3o, em que pese \u00f3bvia, n\u00e3o raras vezes \u00e9 ignorada na pr\u00e1tica penal, o que acaba subvertendo a l\u00f3gica investigativa. Ali\u00e1s, aquele que ignora essa distin\u00e7\u00e3o b\u00e1sica entre not\u00edcia-crime e crime normalmente sai \u00e0 procura de autoria sem antes qualquer preocupa\u00e7\u00e3o com o seu antecedente l\u00f3gico-investigativo, a materialidade do injusto penal. O pior \u00e9 quando o investigador, em uma postura nitidamente solipsista, antiepist\u00eamica e inquisit\u00f3ria, se convence mesmo da autoria delitiva sem comprova\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da materialidade.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, embora prim\u00e1rio, n\u00e3o custa frisar que o registro de um boletim de ocorr\u00eancia ou a apresenta\u00e7\u00e3o de um requerimento particular que veicule certa narrativa criminal n\u00e3o deve ser visto como express\u00e3o do crime em si. Trata-se apenas de uma\u00a0notitia criminis<\/em>. O evento comunicado, portanto, n\u00e3o deve ser tomado com ares de certeza (ou definitividade), mas, pelo contr\u00e1rio, como objeto (inicial) de apura\u00e7\u00e3o. Ou seja, aquela narrativa levada ao conhecimento do \u00f3rg\u00e3o (estatal) de investiga\u00e7\u00e3o deve representar apenas o in\u00edcio de um complexo procedimento de an\u00e1lise em torno da justa causa processual penal. Do contr\u00e1rio, a investiga\u00e7\u00e3o se transmutaria em uma atividade burocr\u00e1tica meramente homologat\u00f3ria da\u00a0notitia criminis<\/em>.<\/span><\/p>\n

Vale lembrar que a not\u00edcia-crime \u00e9 algo que se diz a respeito de um suposto crime,[1]<\/span>\u00a0ou seja, uma articula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da linguagem a justificar uma an\u00e1lise do caso pelo \u00f3rg\u00e3o investigativo do sistema de justi\u00e7a penal.<\/span><\/p>\n

Essa fala torna-se provocativa do exerc\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o penal na medida em que estabele\u00e7a um ju\u00edzo de possibilidade a respeito de uma narrativa criminal, isto \u00e9, uma condi\u00e7\u00e3o de apar\u00eancia quanto a determinada a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, il\u00edcita e culp\u00e1vel penalmente. Trata-se, portanto, da comunica\u00e7\u00e3o de uma pretensa a\u00e7\u00e3o violadora de uma norma proibitiva ou mandamental, contr\u00e1ria \u00e0 ordem jur\u00eddica em sua totalidade, que esteja potencialmente relacionada a um sujeito com as qualidades de pessoa deliberativa, com capacidade de produzir altera\u00e7\u00e3o sens\u00edvel da realidade por meio da les\u00e3o ou perigo concreto de les\u00e3o a um bem jur\u00eddico. Em s\u00edntese, uma not\u00edcia sobre um injusto penal.[2]<\/span><\/span><\/p>\n

Destaque-se, portanto, que n\u00e3o \u00e9 qualquer esp\u00e9cie de comunica\u00e7\u00e3o que interessa \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o preliminar processual penal. \u00c9 preciso considerar o \u00e2mbito legal de criminaliza\u00e7\u00e3o para regular an\u00e1lise das informa\u00e7\u00f5es aptas \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o de um procedimento investigativo penal. Uma not\u00edcia, por exemplo, de adult\u00e9rio ou de mero descumprimento contratual, ainda que possua import\u00e2ncia em outras esferas sociais e do campo jur\u00eddico, torna-se absolutamente irrelevante nesta seara.\u00a0<\/span><\/p>\n

Not\u00edcia-Crime e Tipicidade Aparente.<\/em><\/strong>\u00a0\u00c9 bastante comum a refer\u00eancia doutrin\u00e1ria no sentido de que \u00e0 not\u00edcia-crime bastaria uma apar\u00eancia de tipicidade legal. Dito de outro modo: para a regular instaura\u00e7\u00e3o de um procedimento oficial de investiga\u00e7\u00e3o como o inqu\u00e9rito policial seria necess\u00e1rio apenas um enquadramento poss\u00edvel (ou subsun\u00e7\u00e3o virtual) entre a conduta noticiada e um \u201ctipo abstrato descrito na lei penal\u201d.[3]<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, pouco importariam as demais categorias anal\u00edticas da estrutura do fato pun\u00edvel ou das pr\u00f3prias consequ\u00eancias jur\u00eddico-penais. Tipicidade material[4]<\/span>\u00a0ou conglobante[5]<\/span>, ilicitude, culpabilidade e punibilidade seriam completamente desprezadas no momento de instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial. O \u00fanico par\u00e2metro seria mesmo o da tipicidade formal.<\/span><\/p>\n

Ocorre, entretanto, que esse tipo de constru\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica acaba fomentando um modelo irracional de persecu\u00e7\u00e3o penal com in\u00fameras investiga\u00e7\u00f5es criminais desnecess\u00e1rias, justo porque ausentes condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de criminaliza\u00e7\u00e3o concreta desde a instaura\u00e7\u00e3o dos inqu\u00e9ritos policiais. Citem-se as hip\u00f3teses de insignific\u00e2ncia manifesta, flagrante estado de necessidade, n\u00edtido consentimento do ofendido, inimputabilidade et\u00e1ria, imunidade penal absoluta ou prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Por conseguinte, em que pese respeit\u00e1vel controv\u00e9rsia, parece necess\u00e1ria uma revis\u00e3o da pr\u00f3pria categoria\u00a0notitia criminis<\/em>\u00a0de modo a limitar os (ab)usos da persecu\u00e7\u00e3o penal e a sua potencial irracionalidade pr\u00e1tica. N\u00e3o faz qualquer sentido a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais em casos nos quais a san\u00e7\u00e3o penal resta claramente obstada por outras causas normativas para al\u00e9m da simples tipicidade formal.<\/span><\/p>\n

Com efeito, \u00e0 not\u00edcia-crime, ao menos sob uma perspectiva de interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima, devem ser agregados outros elementos indispens\u00e1veis \u00e0 configura\u00e7\u00e3o do injusto penal e \u00e0 pr\u00f3pria execu\u00e7\u00e3o de suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas, ainda que sob um n\u00edvel informativo (ou comprobat\u00f3rio) bastante inferior \u00e0quele exigido para as demais etapas da persecu\u00e7\u00e3o criminal (ex.:\u00a0standard<\/em>\u00a0indici\u00e1rio ou condenat\u00f3rio).<\/span><\/p>\n

Em s\u00edntese, a not\u00edcia-crime deve implicar um ju\u00edzo de apar\u00eancia positiva quanto \u00e0 tipicidade (formal e material), ilicitude, culpabilidade e punibilidade. Em n\u00e3o sendo essa a valora\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (opinio<\/em>\u00a0classificadora[6]\u00a0<\/span>motivada) do delegado de pol\u00edcia, resta prejudicado o in\u00edcio v\u00e1lido do inqu\u00e9rito policial.[7]<\/span><\/span><\/p>\n

Defini\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Provis\u00f3ria.<\/em><\/strong>\u00a0Frise-se que a instaura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial pressup\u00f5e, dentre outras coisas, que o delegado de pol\u00edcia realize uma classifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica provis\u00f3ria a partir da not\u00edcia-crime em quest\u00e3o. Trata-se de provid\u00eancia elementar e, ao mesmo tempo, essencial ao procedimento investigativo, uma vez que fixa os contornos iniciais daquela atividade persecut\u00f3ria criminal.<\/span><\/p>\n

Por \u00f3bvio, em que pese o enquadramento prim\u00e1rio, que serve como objeto e baliza de trabalho explorat\u00f3rio, nada impede que a defini\u00e7\u00e3o penal seja posteriormente alterada ou mesmo afastada por completo em face da aus\u00eancia de elementos suficientes (e necess\u00e1rios) \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Oportuno destacar, na esteira de cl\u00e1ssico julgado do Supremo Tribunal Federal, inspirado neste particular nas li\u00e7\u00f5es de Roberto Lyra Filho, que o entendimento de que \u201c\u00e0 autoridade policial n\u00e3o cabe a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato, mas t\u00e3o s\u00f3 a apura\u00e7\u00e3o de sua materialidade e autoria\u201d n\u00e3o passa de mera ingenuidade. O autor, em estudo antol\u00f3gico sobre o tema, demonstrou de forma inequ\u00edvoca a indeclinabilidade da capitula\u00e7\u00e3o penal \u201cno inqu\u00e9rito policial e os efeitos jur\u00eddicos por ela acarretados \u2013 n\u00e3o obstante a sua essencial provisoriedade \u2013 seja para a decis\u00e3o inicial de abrir ou n\u00e3o o procedimento investigat\u00f3rio, seja, uma vez instaurado, para resolver incidentes relevantes do seu desenvolvimento\u201d.[8]\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Lyra Filho \u00e9 absolutamente enf\u00e1tico: o delegado de pol\u00edcia n\u00e3o s\u00f3 pode como deve classificar as infra\u00e7\u00f5es penais.[9]<\/span>\u00a0Trata-se de opera\u00e7\u00e3o intelectual plena (embora suscet\u00edvel de retifica\u00e7\u00e3o) e indeclin\u00e1vel (imprescind\u00edvel \u00e0 irradia\u00e7\u00e3o procedimental).[10]\u00a0<\/span>Conforme as suas pr\u00f3prias palavras, \u201cnegar \u00e0 autoridade policial a pr\u00e9via classifica\u00e7\u00e3o \u2013 e aludo a todos os elementos, objetivos e subjetivos do fato-infra\u00e7\u00e3o \u2013 \u00e9 subtrair-lhe o n\u00facleo coordenador das dilig\u00eancias, condenando-a \u00e0 \u2018impot\u00eancia ou rid\u00edculo\u2019: a impot\u00eancia das absten\u00e7\u00f5es temerosas ou o rid\u00edculo das apura\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias\u201d.[11]<\/span><\/span><\/p>\n

Com efeito, sem a defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pr\u00e9via conferida pelo delegado, inexistiria hip\u00f3tese v\u00e1lida de trabalho investigativo, inclusive por um motivo l\u00f3gico fundamental (ningu\u00e9m sai \u00e0 cata de…nada); o que, em \u00faltima an\u00e1lise, degradaria a pr\u00f3pria fun\u00e7\u00e3o policial, transformando o inqu\u00e9rito num mero \u201cjogo de cabra-cega\u201d.[12]<\/span><\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Anota\u00e7\u00f5es em confer\u00eancia intitulada \u201cA Verdade \u00e9 Mentira\u201d. Ciclo de Palestras sobre Investiga\u00e7\u00e3o Policial e Subjetividades. Curitiba: N\u00facleo de Direito e Psican\u00e1lise da UFPR \/ Escola Superior de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1, 10 de outubro de 2014.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0TAVARES, Juarez.\u00a0Fundamentos de Teoria do Delito<\/em>.\u00a001 ed. Florian\u00f3polis: Tirant lo Blanch, 2018, pp. 99 e 115.<\/span><\/p>\n

[3]\u00a0<\/span>MARQUES, Jos\u00e9 Frederico.\u00a0Elementos de Direito Processual Penal<\/em>. v. 1. Campinas: Bookseller, 1997, p. 129. No mesmo sentido: FELDENS, Luciano; SCHMIDT, Andrei Zenkner.\u00a0Investiga\u00e7\u00e3o Criminal e A\u00e7\u00e3o Penal<\/em>. 02 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007, p. 18.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span>\u00a0Sobre a dimens\u00e3o material da pretens\u00e3o de relev\u00e2ncia \u2013 princ\u00edpio da ofensividade (BUSATO, Paulo C\u00e9sar.\u00a0Direito Penal: parte geral<\/em>. 01 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 347-395).<\/span><\/p>\n

[5]\u00a0<\/span>ZAFFARONI, Eugenio Ra\u00fal; BATISTA, Nilo; ALAGIA, Alejandro; SLOKAR, Alejandro.\u00a0Direito Penal Brasileiro: teoria do delito: introdu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica e metodol\u00f3gica, a\u00e7\u00e3o e tipicidade<\/em>. v. II, I. 02 ed. Rio de Janeiro: Revan, 2010, p. 212-259 e p. 325-337.<\/span><\/p>\n

[6]\u00a0<\/span>LYRA FILHO, Roberto. A Classifica\u00e7\u00e3o das Infra\u00e7\u00f5es Penais pela Autoridade Policial. In: AS\u00daA, Luis Jim\u00e9nez de et al.\u00a0Estudos de Direito Penal e Processo Penal em homenagem a N\u00e9lson Hungria.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Forense, 1962, p. 288.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span>\u00a0\u201cO inqu\u00e9rito n\u00e3o seria aberto, diante de um fato bruto carecedor de tipicidade ou diante de fato-infra\u00e7\u00e3o penal de punibilidade extinta (…) A considera\u00e7\u00e3o da punibilidade, ou sua extin\u00e7\u00e3o, pressup\u00f5e geralmente a classifica\u00e7\u00e3o plena, compreendendo, al\u00e9m dos elementos constitutivos cl\u00e1ssicos, os pressupostos de Direito Penal e as condi\u00e7\u00f5es de punibilidade (…) Dizer que a autoridade policial examina a tipicidade, excluindo a culpabilidade, \u00e9 transformar a tipicidade num\u00a0flatus<\/em>\u00a0amb\u00edguo\u201d (LYRA FILHO, Roberto. A Classifica\u00e7\u00e3o das Infra\u00e7\u00f5es Penais pela Autoridade Policial. In: AS\u00daA, Luis Jim\u00e9nez de et al.\u00a0Estudos de Direito Penal e Processo Penal em homenagem a N\u00e9lson Hungria.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Forense, 1962, p. 282-285).<\/span><\/p>\n

[8]<\/span>\u00a0STF – Primeira Turma – HC 80.772\/PR – Rel. Min. Sep\u00falveda Pertence – j. em 03.04.2001 – DJ de 29.06.2001.<\/span><\/p>\n

[9]\u00a0<\/span>LYRA FILHO, Roberto. A Classifica\u00e7\u00e3o das Infra\u00e7\u00f5es Penais pela Autoridade Policial. In: AS\u00daA, Luis Jim\u00e9nez de et al.\u00a0Estudos de Direito Penal e Processo Penal em homenagem a N\u00e9lson Hungria.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Forense, 1962, p. 298.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span>\u00a0LYRA FILHO, Roberto. A Classifica\u00e7\u00e3o das Infra\u00e7\u00f5es Penais pela Autoridade Policial. In: AS\u00daA, Luis Jim\u00e9nez de et al.\u00a0Estudos de Direito Penal e Processo Penal em homenagem a N\u00e9lson Hungria.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Forense, 1962, p. 277 e 288.<\/span><\/p>\n

[11]<\/span>\u00a0LYRA FILHO, Roberto. A Classifica\u00e7\u00e3o das Infra\u00e7\u00f5es Penais pela Autoridade Policial. In: AS\u00daA, Luis Jim\u00e9nez de et al.\u00a0Estudos de Direito Penal e Processo Penal em homenagem a N\u00e9lson Hungria.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Forense, 1962, p. 286.<\/span><\/p>\n

[12]\u00a0<\/span>LYRA FILHO, Roberto. A Classifica\u00e7\u00e3o das Infra\u00e7\u00f5es Penais pela Autoridade Policial. In: AS\u00daA, Luis Jim\u00e9nez de et al.\u00a0Estudos de Direito Penal e Processo Penal em homenagem a N\u00e9lson Hungria.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Forense, 1962, pp. 281 e 288-289.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

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O Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ponto inicial da discuss\u00e3o sobre o exerc\u00edcio do sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal reside justamente na not\u00edcia-crime. A sua import\u00e2ncia \u00e9 fundamental para o regular desenvolvimento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Uma compreens\u00e3o equivocada a respeito do seu significado pode redundar em preju\u00edzo consider\u00e1vel ao procedimento investigativo. Logo, \u00e9 preciso deixar bem claro que\u00a0not\u00edcia-crime n\u00e3o se confunde […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":10551,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11386"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11386"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11386\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/10551"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11386"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11386"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11386"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}