{"id":11418,"date":"2019-09-11T14:51:08","date_gmt":"2019-09-11T18:51:08","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11418"},"modified":"2019-09-11T15:11:22","modified_gmt":"2019-09-11T19:11:22","slug":"carreira-de-delegado-de-policia-continua-sendo-juridica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/09\/carreira-de-delegado-de-policia-continua-sendo-juridica\/","title":{"rendered":"Carreira de delegado de pol\u00edcia continua sendo jur\u00eddica"},"content":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegurou no Brasil um sistema pr\u00f3prio de persecu\u00e7\u00e3o penal, que em vez de repartir aleatoriamente as compet\u00eancias, distribuiu as atribui\u00e7\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos distintos como forma de limita\u00e7\u00e3o do poder:<\/span><\/p>\n

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Diferentemente de sistemas alien\u00edgenas em que a acusa\u00e7\u00e3o concentra a fun\u00e7\u00e3o de investigar (ex: It\u00e1lia) ou a Pol\u00edcia Investigativa concentra a tarefa de acusar (ex: Austr\u00e1lia), no Brasil as partes devem se preocupar exclusivamente com a acusa\u00e7\u00e3o e defesa, enquanto o Judici\u00e1rio e a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de julgar e investigar, respectivamente.<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Com efeito, o legislador reservou \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria o papel central na investiga\u00e7\u00e3o penal, justamente por se tratar de \u00f3rg\u00e3o desvinculado da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa.[1]<\/span><\/span><\/p>\n

Fruto da longa evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da justi\u00e7a criminal, a outorga constitucional (art. 144 da CF) e legal (art. 2\u00ba da Lei 12.830\/13 e art. 4\u00ba do CPP) de protagonismo na investiga\u00e7\u00e3o penal \u00e0 Pol\u00edcia Judici\u00e1ria ganha sentido ao se perceber que se qualifica como \u00f3rg\u00e3o desvinculado da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, possuindo compromisso voltado \u00e0 apura\u00e7\u00e3o da verdade. Seu primeiro benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 perseguir o criminoso, mas proteger o inculpado.[2]<\/span>\u00a0A autoridade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria age como um assegurador de direitos, servindo como barreira contra acusa\u00e7\u00f5es temer\u00e1rias.[3]<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse passo, a apura\u00e7\u00e3o criminal deve ser dissociada de qualquer compromisso com as partes: mais do que fornecer subs\u00eddios \u00e0 eventual a\u00e7\u00e3o penal (fun\u00e7\u00e3o preparat\u00f3ria), tem a importante miss\u00e3o de garantir direitos fundamentais e evitar acusa\u00e7\u00f5es levianas (fun\u00e7\u00e3o preservadora).[4]<\/span><\/span><\/p>\n

A Pol\u00edcia Civil e a Pol\u00edcia Federal, portanto, devem deliberar por interm\u00e9dio do delegado de pol\u00edcia n\u00e3o apenas sobre t\u00e9cnicas policiais, mas principalmente acerca de quest\u00f5es jur\u00eddicas. Da\u00ed ser a apura\u00e7\u00e3o criminal fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas essencial e exclusiva de Estado, mas tamb\u00e9m de natureza jur\u00eddica, constata\u00e7\u00e3o feita pelo legislador,[5]<\/span>\u00a0pela Suprema Corte[6]<\/span>\u00a0e pela doutrina:<\/span><\/p>\n

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Deve-se recordar que o delegado de pol\u00edcia possui, obrigatoriamente, forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e assume as fun\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o inerentes mediante a aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico, tal qual ju\u00edzes, promotores e demais membros das chamadas carreiras jur\u00eddicas. Inexiste, outrossim, qualquer subordina\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre o delegado de pol\u00edcia, o promotor de justi\u00e7a e o juiz de direito. Essas impress\u00f5es s\u00e3o refor\u00e7adas pela lei 12.830\/2013, que, em seu art. 2\u00ba, identifica as fun\u00e7\u00f5es de pol\u00edcia judici\u00e1ria como de natureza jur\u00eddica e determina que ao delegado de pol\u00edcia seja dispensado \u201co mesmo tratamento protocolar que recebem os magistrados, os membros da Defensoria P\u00fablica e do Minist\u00e9rio P\u00fablico e os advogados\u201d (art. 3\u00ba).[7]<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata de mera atividade mec\u00e2nica e autom\u00e1tica. Ao detectar a presen\u00e7a de materialidade e autoria, o delegado de pol\u00edcia tem a obriga\u00e7\u00e3o de realizar an\u00e1lises como tipifica\u00e7\u00e3o formal e material da infra\u00e7\u00e3o penal, concurso de crimes, qualificadoras e causas e aumento de pena, nexo de causalidade, tentativa, desist\u00eancia volunt\u00e1ria, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, crime imposs\u00edvel, justificantes e dirimentes, conflito aparente de leis penais, incid\u00eancia ou n\u00e3o de imunidade, erro de tipo, dentre outras<\/em>.[8]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Mencione-se, ali\u00e1s, que n\u00e3o h\u00e1 diferen\u00e7a entre o status das convic\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas dos operadores do direito, que possuem igual forma\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, sendo elas manifestadas no mesmo patamar, e apenas em momentos distintos.[9]<\/span><\/span><\/p>\n

O fato de a carreira do delegado ser tamb\u00e9m policial em nada afeta sua juridicidade. Trata-se de \u00f3rg\u00e3o policial espec\u00edfico no campo da seguran\u00e7a p\u00fablica, com cargo respons\u00e1vel por tomar delibera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas urgentes em sede pr\u00e9-judicial. A autoridade policial d\u00e1 a \u00faltima palavra na seara policial, por meio de decis\u00e3o de teor jur\u00eddico. A exist\u00eancia dessa carreira evita que todo suspeito capturado por milicianos seja automaticamente encarcerado, que todo patrim\u00f4nio arrecadado por policiais ostensivos seja instantaneamente apreendido, que elementos ilicitamente angariados pelos policiais de rua sejam aproveitados, e que suspeitas a\u00e7odadas se convolem em acusa\u00e7\u00f5es infundadas.<\/span><\/p>\n

Por isso mesmo afirmou o legislador:<\/span><\/p>\n

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O delegado de pol\u00edcia n\u00e3o \u00e9 um mero aplicador da lei, mas um operador do direito, que faz an\u00e1lise dos fatos apresentados e das normas vigentes, para ent\u00e3o extrair as circunst\u00e2ncias que lhe permitam agir dentro da lei. (…) A atividade do delegado de pol\u00edcia, por lidar diretamente com a prote\u00e7\u00e3o de direitos individuais especialmente tutelados pelo Estado, demanda profissionais qualificados.[10]<\/span><\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Em sentido semelhante a doutrina:<\/span><\/p>\n

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Interessante notar que o inqu\u00e9rito policial atinge os direitos fundamentais mais importantes do cidad\u00e3o, quais sejam, liberdade, patrim\u00f4nio e intimidade. Quando o delegado decide, por autoridade pr\u00f3pria, prender algu\u00e9m em flagrante, apreender seus bens ou acessar certos dados sigilosos, atinge o que uma pessoa possui de mais relevante. Retirando-se as circunst\u00e2ncias, atinge-se o eu. (…)<\/em><\/span><\/p>\n

Resguardada, nessa an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica, sua independ\u00eancia funcional, o que significa que a delibera\u00e7\u00e3o emana do seu livre convencimento motivado. N\u00e3o faria sentido algum conferir ao delegado de pol\u00edcia tamanho poder decis\u00f3rio se tivesse receio de decidir conforme sua consci\u00eancia, embasado no ordenamento jur\u00eddico.[11]<\/span><\/span><\/p>\n

A autoridade policial, munida do poder discricion\u00e1rio na condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o, s\u00f3 deve satisfa\u00e7\u00f5es \u00e0 lei. (…) A condi\u00e7\u00e3o de autoridade que reveste o cargo de delegado, faz com que aja com completa independ\u00eancia na condu\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o policial, desautorizando qualquer determina\u00e7\u00e3o que seja contr\u00e1ria \u00e0 sua convic\u00e7\u00e3o.[12]<\/span><\/span><\/p>\n

O livre convencimento t\u00e9cnico-jur\u00eddico do delegado de pol\u00edcia deriva do fato de o inqu\u00e9rito policial ser um procedimento discricion\u00e1rio (CPP, art. 14). A isen\u00e7\u00e3o e imparcialidade, por sua vez, s\u00e3o consect\u00e1rios l\u00f3gicos dos princ\u00edpios da impessoalidade e moralidade, previstos expressamente no art. 37,\u00a0caput<\/em>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.[13]<\/span><\/span><\/p>\n

O modelo de investiga\u00e7\u00e3o \u201cinqu\u00e9rito policial\u201d implica n\u00e3o apenas o dom\u00ednio f\u00e1tico da investiga\u00e7\u00e3o pela pol\u00edcia, como, tamb\u00e9m, a autonomia plena dos atos investigativos, sem que, necessariamente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico\u00a0a priori<\/em>\u00a0se manifeste sobre esses atos. Da mesma maneira, para os atos que n\u00e3o impliquem necess\u00e1ria invas\u00e3o em direitos fundamentais, tamb\u00e9m n\u00e3o se cogita de qualquer interfer\u00eancia judicial.[14]<\/span><\/span><\/p>\n

Nessa esteira, o delegado de pol\u00edcia deve adotar postura ison\u00f4mica, realizando sua an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica (art. 2\u00ba, \u00a76\u00ba da Lei 12.830\/13) com independ\u00eancia funcional e sem qualquer direcionamento a priori.[15]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Em linha equivalente vaticinou a Corte Suprema:<\/span><\/p>\n

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O indiciamento, que n\u00e3o se reduz \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de ato estatal meramente discricion\u00e1rio, sup\u00f5e, para legitimar-se em face do ordenamento positivo, a formula\u00e7\u00e3o, pela autoridade policial (e por esta apenas), de um ju\u00edzo de valor fundado na exist\u00eancia de elementos indici\u00e1rios id\u00f4neos que deem suporte \u00e0 suspeita de autoria ou de participa\u00e7\u00e3o do agente na pr\u00e1tica delituosa<\/em>.[16]<\/span><\/span><\/p>\n

O indiciamento, a den\u00fancia e a senten\u00e7a representam, respectivamente, atos de compet\u00eancia privativa do Delegado de Pol\u00edcia, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e do Poder Judici\u00e1rio, sendo vedada a interfer\u00eancia rec\u00edproca nas atribui\u00e7\u00f5es alheias, sob pena de subvers\u00e3o do modelo acusat\u00f3rio, baseado na separa\u00e7\u00e3o entre as fun\u00e7\u00f5es de investigar, acusar e julgar.<\/em>[17]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

A Corte Interamericana de Direitos Humanos ensinou:<\/span><\/p>\n

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O dever de investigar \u00e9 (…) obriga\u00e7\u00e3o deve ser assumida pelo Estado (…) o que n\u00e3o se contrap\u00f5e ao direito de que gozam as v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos ou seus familiares de serem ouvidos durante o processo de investiga\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o judicial, bem como de participar amplamente dessas etapas.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00c0 luz desse dever, uma vez que as autoridades estatais tenham conhecimento do fato, devem iniciar ex officio e sem demora uma investiga\u00e7\u00e3o s\u00e9ria, imparcial e efetiva.<\/em>[18]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

F\u00e1cil notar que o delegado de pol\u00edcia sobressai-se como a primeira autoridade estatal a preservar os direitos fundamentais, n\u00e3o s\u00f3 das v\u00edtimas, mas tamb\u00e9m dos pr\u00f3prios investigados. Amputar a liberdade funcional da autoridade policial equivale a retirar do cidad\u00e3o a certeza de que ser\u00e1 investigado por autoridade independente, invertendo a l\u00f3gica democr\u00e1tica e tratando a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria como \u00f3rg\u00e3o de governo, e n\u00e3o de Estado.<\/span><\/p>\n

Ademais, o fato de a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria estar posicionada topograficamente no cap\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o que trata da seguran\u00e7a p\u00fablica n\u00e3o impede o seu reconhecimento como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a. Afinal, a verdadeira categoriza\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o se revela mais pela natureza de sua fun\u00e7\u00e3o do que pelo seu circunstancial etiquetamento formal. Por isso a constata\u00e7\u00e3o da doutrina:<\/span><\/p>\n

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A fun\u00e7\u00e3o de pol\u00edcia judici\u00e1ria, muito embora n\u00e3o figure expressamente no cap\u00edtulo das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a (arts. 127 a 135, CF\/1988), implicitamente trata-se de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a em raz\u00e3o de fortalecer o sistema acusat\u00f3rio na medida em que o juiz est\u00e1 despido da fun\u00e7\u00e3o de investigar o que est\u00e1 entregue ao \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio para tanto.[19]<\/span><\/em><\/span><\/p>\n

A Pol\u00edcia Judici\u00e1ria, ao exercer fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a, n\u00e3o tem compromisso com acusa\u00e7\u00e3o ou defesa, mas apenas com a busca de verdade. Seu primeiro benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 perseguir o criminoso, mas proteger o inculpado.<\/em>[20]<\/span><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

Ora, se em regra o processo penal (e com isso a justi\u00e7a criminal) tem amparo no inqu\u00e9rito policial, sendo a investiga\u00e7\u00e3o policial indispens\u00e1vel[21]\u00a0<\/span>na esmagadora maioria dos casos, evidentemente o trabalho da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria se mostra como essencial \u00e0 justi\u00e7a. Num sistema em que a investiga\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 exclusiva de Estado, exigindo a coleta de elementos com confiabilidade,[22]<\/span>\u00a0natural que o inqu\u00e9rito presidido pelo delegado seja a fonte principal de provas para a justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Contudo, enquanto a natureza jur\u00eddica da carreira de delegado j\u00e1 encontra previs\u00e3o expressa em norma federal, o mesmo n\u00e3o ocorre ainda quanto \u00e0 independ\u00eancia funcional da autoridade policial e \u00e0 cataloga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a. Postura legislativa inconveniente, por deixar o assunto sob reg\u00eancia exclusiva de norma estadual.<\/span><\/p>\n

Por fim, nunca \u00e9 demais grifar que debates sobre a juridicidade da carreira do delegado e sua independ\u00eancia funcional, e a caracteriza\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria como fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o se resumem \u00e0 mera discuss\u00e3o corporativista ou disputa por poder. Cuida-se da prote\u00e7\u00e3o \u00e0 devida investiga\u00e7\u00e3o criminal e \u00e0 tutela de direitos fundamentais, n\u00e3o s\u00f3 da v\u00edtima e das testemunhas, mas do pr\u00f3prio investigado. Somente assim \u00e9 poss\u00edvel materializar a via pavimentada a ser percorrida pelo Estado para que a atua\u00e7\u00e3o restritiva na esfera de liberdades p\u00fablicas do cidad\u00e3o n\u00e3o se convole em arb\u00edtrio. Se o investigado quer ser protegido contra abusos, deve exigir que o Estado n\u00e3o permita a submiss\u00e3o do delegado de pol\u00edcia a toda sorte de press\u00f5es pol\u00edticas, sociais e econ\u00f4micas. Servem a carreira jur\u00eddica, a independ\u00eancia funcional e o reconhecimento de fun\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a exatamente como ant\u00eddotos contra tais males.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]\u00a0<\/span>NICOLITT, Andr\u00e9; HOFFMANN, Henrique. Negar imparcialidade da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 erro grave.\u00a0 Revista Consultor Jur\u00eddico, fev. 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-fev-02\/opiniao-negar-imparcialidade-policia-judiciaria-erro-grave<\/a><\/span>>. Acesso em: 02 fev. 2019.<\/span><\/p>\n

[2]\u00a0<\/span>MENDES DE ALMEIDA, Joaquim Canuto.\u00a0Princ\u00edpios fundamentais do processo penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 11.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0Exposi\u00e7\u00e3o de motivos do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/span><\/p>\n

[4]\u00a0<\/span>ESP\u00cdNOLA FILHO, Eduardo.\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro Anotado. v. 1<\/em>. S\u00e3o Paulo: Freitas Bastos, 1942, p. 265; ALMEIDA, Joaquim Canuto Mendes de.\u00a0Princ\u00edpios fundamentais do processo penal.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1973, p. 11.<\/span><\/p>\n

[5]\u00a0<\/span>Art. 2\u00ba,\u00a0caput<\/em>\u00a0da Lei 12.830\/13.<\/span><\/p>\n

[6]\u00a0<\/span>STF, Tribunal Pleno, ADI 3441, Rel. Min. Carlos Britto, DJ 09\/03\/2007.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span>\u00a0PINTO, Ronaldo Batista.\u00a0Da possibilidade do delegado de pol\u00edcia decretar medidas protetivas em favor da v\u00edtima de crimes perpetrados no \u00e2mbito dom\u00e9stico<\/em>. Migalhas, jun. 2016. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.migalhas.com.br\/dePeso\/16,MI241074,101048-Da+possibilidade+do+delegado+de+policia+decretar+medidas+protetivas<\/a><\/span>>. Acesso em: 21 jun. 2016.<\/span><\/p>\n

[8]<\/span>\u00a0HABIB, Gabriel; HOFFMANN, Henrique. Delegado pode e deve emitir ju\u00edzo de valor no inqu\u00e9rito policial. Revista Consultor Jur\u00eddico, dez. 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-dez-17\/opiniao-delegado-emitir-juizo-valor-inquerito<\/a><\/span>>. Acesso em: 17 dez. 2018.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span>\u00a0TOURINHO FILHO, Fernando da Costa.\u00a0Processo penal. v. 1<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2010, p. 336.<\/span><\/p>\n

[10]\u00a0<\/span>Parecer 328\/2013, acerca do Projeto de Lei 132\/12 (convertido na Lei 12.830\/13), Rel. Senador Humberto Costa, DP 24\/04\/2013.<\/span><\/p>\n

[11]<\/span>\u00a0HABIB, Gabriel; HOFFMANN, Henrique. Delegado pode e deve emitir ju\u00edzo de valor no inqu\u00e9rito policial. Revista Consultor Jur\u00eddico, dez. 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-dez-17\/opiniao-delegado-emitir-juizo-valor-inquerito<\/a><\/span>>. Acesso em: 17 dez. 2018.<\/span><\/p>\n

[12]<\/span>\u00a0GOMES, Luiz Fl\u00e1vio Gomes; SCLIAR, F\u00e1bio.\u00a0Investiga\u00e7\u00e3o preliminar, pol\u00edcia judici\u00e1ria e autonomia<\/em>. JusBrasil, out. 2008. Dispon\u00edvel em: <http:\/\/lfg.jusbrasil.com.br\/noticias\/147325\/investigacao-preliminar-policia-judiciaria-e-autonomia-luiz-flavio-gomes-e-fabio-scliar<\/a><\/span>>. Acesso em: 30 nov. 2014.<\/span><\/p>\n

[13]<\/span>\u00a0LIMA, Renato Brasileiro de. Legisla\u00e7\u00e3o criminal especial comentada<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 180.<\/span><\/p>\n

[14]<\/span>\u00a0CHOUKR, Fauzi Hassan.\u00a0Garantias constitucionais na investiga\u00e7\u00e3o criminal<\/em>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 78.<\/span><\/p>\n

[15]<\/span>\u00a0NICOLITT, Andr\u00e9; HOFFMANN, Henrique. Negar imparcialidade da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 erro grave.\u00a0 Revista Consultor Jur\u00eddico, fev. 2019. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-fev-02\/opiniao-negar-imparcialidade-policia-judiciaria-erro-grave<\/a><\/span>>. Acesso em: 02 fev. 2019.<\/span><\/p>\n

[16]<\/span>\u00a0STF, HC 133.835 MC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18\/04\/2016.<\/span><\/p>\n

[17]<\/span>\u00a0STF, Inq 4.621, Rel. Min. Roberto Barroso, DJ 23\/10\/2018.<\/span><\/p>\n

[18]<\/span>\u00a0Corte IDH, Caso do Pres\u00eddio Miguel Castro Castro Vs. Peru, Senten\u00e7a de 25\/09\/2006.<\/span><\/p>\n

[19]<\/span>\u00a0NICOLITT, Andr\u00e9.\u00a0Manual de processo penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 178.<\/span><\/p>\n

[20]<\/span>\u00a0HABIB, Gabriel; HOFFMANN, Henrique. Delegado pode e deve emitir ju\u00edzo de valor no inqu\u00e9rito policial. Revista Consultor Jur\u00eddico, dez. 2018. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2018-dez-17\/opiniao-delegado-emitir-juizo-valor-inquerito<\/a><\/span>>. Acesso em: 17 dez. 2018.<\/span><\/p>\n

[21]<\/span>\u00a0HOFFMANN, Henrique. Moderno conceito do inqu\u00e9rito policial. In: FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique (Org.). Temas Avan\u00e7ados de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria. 3. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 33.<\/span><\/p>\n

[22]\u00a0<\/span>STF, AP 912, Rel. Min. Luiz Fuz, DJ 07\/03\/2017.<\/span><\/p>\n

Sobre os autores:<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Dr. Henrique Hoffmann \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Gabriel Habib \u00e9 Defensor P\u00fablico Federal.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegurou no Brasil um sistema pr\u00f3prio de persecu\u00e7\u00e3o penal, que em vez de repartir aleatoriamente as compet\u00eancias, distribuiu as atribui\u00e7\u00f5es para \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos distintos como forma de limita\u00e7\u00e3o do poder: Diferentemente de sistemas alien\u00edgenas em que a acusa\u00e7\u00e3o concentra a fun\u00e7\u00e3o de investigar (ex: It\u00e1lia) ou a Pol\u00edcia Investigativa concentra a tarefa […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":11422,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11418"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11418"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11418\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11422"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11418"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11418"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11418"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}