{"id":11495,"date":"2019-09-26T15:07:57","date_gmt":"2019-09-26T19:07:57","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11495"},"modified":"2019-09-26T17:51:13","modified_gmt":"2019-09-26T21:51:13","slug":"o-novo-conceito-de-posse-estendida-de-arma-de-fogo-em-propriedade-rural","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/09\/o-novo-conceito-de-posse-estendida-de-arma-de-fogo-em-propriedade-rural\/","title":{"rendered":"O novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural"},"content":{"rendered":"

O conceito alargado e travestido de porte de arma de fogo para a posse estendida de arma de fogo na zona rural<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Recentemente, foi aprovado pelo Congresso Nacional, o projeto de Lei que autoriza o produtor rural que tenha posse<\/em> de arma de fogo a andar armado em toda a extens\u00e3o de sua propriedade rural, e n\u00e3o apenas na sede da propriedade, como era antes.<\/span><\/p>\n

A\u00a0Lei n\u00ba 13.870\/19<\/a><\/span>\u00a0foi sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, Jair Bolsonaro, sem\u00a0vetos.<\/span><\/p>\n

Obviamente, a nova lei altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/03<\/a><\/span>), embora o texto n\u00e3o venha alterar os requisitos para a aquisi\u00e7\u00e3o das armas de fogo: efetiva necessidade, comprova\u00e7\u00e3o de idoneidade, e outras documenta\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Em verdade, a nova Lei n\u00ba 13.870\/19<\/a><\/span> amplia, ou melhor, confere um conceito de posse estendida, que seria na verdade um \u201cporte\u201d<\/em> disfar\u00e7ado no \u00e2mbito da propriedade rural.<\/span><\/p>\n

A \u201cmens legis\u201d<\/em> da nova lei \u00e9 de auxiliar no combate \u00e0 criminalidade no campo, que aumentou imensamente nos \u00faltimos anos, criando agora segundo a lei, melhores condi\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o a essas fam\u00edlias residentes em propriedades rurais, a fim de que exer\u00e7a o homem das lides campesinas exercite seu leg\u00edtimo direito de defesa fora da sede da fazenda.\u201d.<\/span><\/p>\n

Os parlamentares com v\u00ednculo ao setor rural \u2013 a bancada ruralista -, destacaram a preocupa\u00e7\u00e3o dos propriet\u00e1rios de terra com o aumento da viol\u00eancia do campo[1]<\/span>. J\u00e1 os contr\u00e1rios ao projeto ponderaram que a medida poderia ampliar a viol\u00eancia contra \u00edndios e sem-terra.<\/span><\/p>\n

Vejamos a reda\u00e7\u00e3o do novo \u00a75\u00ba, inserido pela Lei n\u00ba. 13.870\/19, bem como do art. 5\u00ba do Estatuto do Desarmamento:<\/span><\/p>\n

\u201cLEI 13.870\/19 \u2013 POSSE DE ARMA EM IM\u00d3VEL\u00a0RURAL<\/em><\/span><\/p>\n

A presente lei altera a Lei n\u00ba 10.826\/03 (Estatuto do Desarmamento), para determinar que, em \u00e1rea rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se resid\u00eancia ou domic\u00edlio toda a extens\u00e3o do respectivo im\u00f3vel.<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 5\u00ba\u00a0O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o territ\u00f3rio nacional, autoriza o seu propriet\u00e1rio a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio<\/strong>, ou depend\u00eancia desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o respons\u00e1vel legal pelo estabelecimento ou empresa. <\/em><\/span><\/p>\n

\u00a7 5\u00ba: Aos residentes em \u00e1rea rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se resid\u00eancia ou domic\u00edlio toda a extens\u00e3o do respectivo im\u00f3vel rural<\/strong>.\u201d<\/em><\/p><\/blockquote>\n

Essa nova modalidade de \u201cposse estendida\u201d, inserida pela\u00a0nova Lei n\u00ba 13.870\/19<\/a><\/span>, acaba por mitigar e at\u00e9 mesmo romper o significado do direito ao \u201cporte\u201d que \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o para transportar a arma fora de casa ou da casa da sede da propriedade rural e \u00e0 posse apenas para mant\u00ea-la dentro de casa, ou melhor \u201cintra muros\u201d. <\/em><\/span><\/p>\n

Segundo o Estatuto do Desarmamento, quem tem posse de arma pode mant\u00ea-la “no interior de sua resid\u00eancia ou domic\u00edlio”<\/em>, mas, no caso de propriedade rural, a posse s\u00f3 era permitida na sede da fazenda. Desse modo, com o novo texto em vigor se edifica a chamada “posse rural estendida”<\/em>, isto \u00e9, permite que a posse de arma se estenda por toda a propriedade rural.<\/span><\/p>\n

O leitor deve levar em considera\u00e7\u00e3o que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds de dimens\u00f5es continentais e h\u00e1 propriedades rurais que superam at\u00e9 mesmo o territ\u00f3rio de alguns munic\u00edpios brasileiros.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o seria tal modifica\u00e7\u00e3o uma burla ao prop\u00f3sito origin\u00e1rio do Estatuto do Desarmamento?\u00a0<\/span><\/p>\n

A resposta parece evidente para positiva, pois de maneira indiscut\u00edvel o legislador de maneira sutil e habilidosa fez inserir o conceito alargado e travestido de \u201cporte de arma de fogo\u201d<\/em> para a \u201cposse estendida de arma de fogo na zona rural\u201d<\/em> com emprego de terminologias a surtir poucos holofotes e aten\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se o alargamento do referido conceito de posse j\u00e1 causa perplexidades ao mundo jur\u00eddico, nos perguntamos: e se houvesse a aprova\u00e7\u00e3o de emenda proposta de \u00faltima hora ao Projeto de Lei n\u00ba 3715\/2019, que originou a lei 13.870\/19, onde afirmava que as armas registradas pelo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel poderia \u201cser utilizada por empregados previamente indicados que estejam a servi\u00e7o no respectivo im\u00f3vel rural\u201d? Seria aquele prov\u00e9rbio que diz que \u201cnada \u00e9 t\u00e3o ruim que n\u00e3o possa piorar\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o estamos a dizer que a medida de pol\u00edtica de mais armamento em circula\u00e7\u00e3o foi positiva ou negativa, por\u00e9m, apenas afirmamos que o projeto de lei necessitava de mais debates em torno do m\u00e9rito de um tema t\u00e3o caro \u00e0 sociedade e que precisa ser enfrentado com responsabilidade.<\/span><\/p>\n

DAS CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/span><\/p>\n

Enfim, apenas o tempo nos dir\u00e1 se o novo conceito de posse estendida de arma de fogo em propriedade rural travestido de porte <\/strong>foi uma pol\u00edtica acertada ou n\u00e3o, frente a viol\u00eancia instalada no pa\u00eds.<\/span><\/p>\n

NOTAS<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span> Ala parlamentar na \u00e9poca da discuss\u00e3o do projeto em tela defendia a vulnerabilidade que os produtores rurais vivem no nosso pa\u00eds, j\u00e1 que o Estado brasileiro n\u00e3o conseguia nem sequer garantir “a menor condi\u00e7\u00e3o” de seguran\u00e7a ao meio rural.<\/span><\/p>\n

Enquanto, j\u00e1 a outra frente parlamentar contr\u00e1rios ao projeto, argumentava que liberar a posse de arma poderia aumentar e potencializar a viol\u00eancia no campo.<\/span><\/p>\n

AUTORES<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado como delegado adjunto na Delegacia Especializada de Homic\u00eddio e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa – DHPP. Formado pelo Centro Universit\u00e1rio Jorge Amado – UNIJORGE. Foi Advogado e consultor jur\u00eddico. Especialista em Direito do Estado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Tem experi\u00eancia na \u00e1rea de Direito, com \u00eanfase em Direito Penal e Direito Processual Penal. Foi professor de Criminologia, \u00c9tica, Direitos Humanos e Cidadania do Curso de Forma\u00e7\u00e3o de Oficiais da Pol\u00edcia Militar do Estado da Bahia. Atuou tamb\u00e9m como professor de Direito Penal, Legisla\u00e7\u00e3o Penal Especial e Medicina Legal das Faculdades 2 de Julho. E, como professor de Direito Penal e Direito Processual Penal do Centro Universit\u00e1rio da Bahia (Est\u00e1cio de S\u00e1). Atualmente \u00e9 professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e professor da Academia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado do Mato Grosso – ACADEPOL\/MT.<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso, atualmente lotado como Assessor Institucional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. <\/span>P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obras jur\u00eddicas e autor de artigos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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