{"id":11511,"date":"2019-10-02T15:21:30","date_gmt":"2019-10-02T19:21:30","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11511"},"modified":"2019-10-02T15:32:16","modified_gmt":"2019-10-02T19:32:16","slug":"a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-e-a-inconstitucionalidade-que-nao-e-para-tanto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/10\/a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade-e-a-inconstitucionalidade-que-nao-e-para-tanto\/","title":{"rendered":"A nova Lei de Abuso de Autoridade e a inconstitucionalidade que n\u00e3o \u00e9 para tanto"},"content":{"rendered":"

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou e publicou em 5 de setembro de 2019 a Lei 13.869\/19, que representa o novo marco legal sobre os aspectos penais e processuais penais do abuso de poder praticado por agente p\u00fablico e revogou expressamente as regras anteriores sobre o mesmo tema, a Lei 4.898\/65.<\/span><\/p>\n

A\u00a0novatio legis<\/em>\u00a0ao ser sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica vetou 19\u00a0artigos, sendo 14\u00a0integralmente e cinco\u00a0de forma parcial.<\/span><\/p>\n

Contudo, no dia 24 do mesmo m\u00eas, o Congresso Nacional, em reuni\u00e3o conjunta entre deputados e senadores derrubaram alguns dos vetos presidenciais, reestabelecendo na sua totalidade oito\u00a0artigos e parcialmente dois\u00a0artigos.<\/span><\/p>\n

Impende salientar, que a primeira vers\u00e3o da denominada Lei de Abuso de Autoridade foi publicada no\u00a0Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o<\/em>\u00a0em 5\/9\/2019, contudo seu texto foi retificado no dia 18 do mesmo m\u00eas. Seu artigo 13 foi corrigido em raz\u00e3o da aus\u00eancia do tipo penal derivado, ou seja, havia a descri\u00e7\u00e3o da conduta t\u00edpica incriminadora, por\u00e9m n\u00e3o havia previs\u00e3o de pena.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que apesar da referida legisla\u00e7\u00e3o extravagante j\u00e1 ter sido alterada duas vezes, em nada foi mudado sobre sua\u00a0vacatio<\/em>, na qual previu em seu artigo 45, o lapso temporal de 120 dias para sua vig\u00eancia, assim sendo, vale a contagem a partir da primeira publica\u00e7\u00e3o, a do dia 5\/9\/2019.<\/span><\/p>\n

As regras sobre a contagem de prazo para sua vig\u00eancia, como de qualquer outra norma jur\u00eddica no Direito brasileiro, seguem o comando do artigo 8\u00aa da Lei Complementar 95\/98, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela LC 107\/2001, que disp\u00f5e sobre a elabora\u00e7\u00e3o, a reda\u00e7\u00e3o, a altera\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o das leis, conforme determina o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo\u00a059 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u00a0<\/span><\/p>\n

A contagem consiste, segundo o artigo 8\u00ba, \u00a71\u00ba da aludida Lei Complementar,\u00a0\u201cpara entrada em vigor das leis que estabele\u00e7am per\u00edodo de vac\u00e2ncia\u201d<\/em>, incluindo-se a\u00a0\u201cdata da publica\u00e7\u00e3o e do \u00faltimo dia do prazo, entrando em vigor no dia subseq\u00fcente \u00e0 sua consuma\u00e7\u00e3o integral.\u201d<\/em>\u00a0<\/span><\/p>\n

Assim sendo, contando-se 120\u00a0dias incluindo-se o dia 05 de setembro de 2019, seu o transcurso encerra no dia 2 de janeiro de 2020, entrando em vigor no dia subsequente, portanto no dia 3 de janeiro de 2020.<\/span><\/p>\n

A Lei de Abuso de Autoridade est\u00e1 sendo polemizada em meio a uma flagrante instabilidade das institui\u00e7\u00f5es, seguida de profunda desconfian\u00e7a e aus\u00eancia de credibilidade das mesmas, polarizando-se discursos pr\u00f3s e contra \u00e0s novas regras, que ainda n\u00e3o est\u00e3o em vigor.<\/span><\/p>\n

A lei atual, dentre os pontos em destaque \u00e0quilo que se espera de uma norma que co\u00edba abusos de poder, estabelecia san\u00e7\u00e3o penal \u00fanica para todas as 19 condutas delituosas, qual seja deten\u00e7\u00e3o de 10 dias a 6 meses. Previa regras processuais defasadas, tendo em vista a incid\u00eancia da Lei 9.099\/95, tornando ineficaz o cond\u00e3o inibit\u00f3rio das penas e seus efeitos, como por exemplo a decreta\u00e7\u00e3o da \u201cperda do cargo e a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de qualquer outra fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica por prazo at\u00e9 tr\u00eas anos\u201d, diante da possibilidade de transa\u00e7\u00e3o penal e at\u00e9 mesmo a concilia\u00e7\u00e3o entre o agente p\u00fablico e a v\u00edtima, face a dupla subjetividade passiva, ainda que em crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, consoante verbete do enunciado 99 do FONAJE \u2013\u00a0\u201cNas infra\u00e7\u00f5es penais em que haja v\u00edtima determinada, em caso de desinteresse desta ou de composi\u00e7\u00e3o civil, deixa de existir justa causa para a\u00e7\u00e3o penal.\u201d<\/em>[1]<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse ponto, pouca inova\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica houve, ainda que no artigo 4\u00ba, II e III, se preveja a inabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de cargo, mandato ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, agora, pelo per\u00edodo de 1 a 5 anos ou perda do cargo, semelhante ao que prev\u00ea o artigo 1\u00ba, \u00a72\u00ba do DL 201\/67, n\u00e3o obstante tenha alterado as penas dos tipos incriminadores, graduando-os conforme a gravidade das condutas, ainda variam entre crimes de menor e de m\u00e9dio potencial ofensivo, cabendo em todos os delitos a suspens\u00e3o condicional do processo, na forma do artigo 89 da Lei 9.099\/95.<\/span><\/p>\n

H\u00e1 muitos pontos para serem debatidos ainda. Como toda lei elaborada\u00a0\u201ca toque de caixa\u201d<\/em> e sob press\u00e3o de diversos setores da sociedade, possui erros e acertos, pelos quais n\u00e3o pretendemos esgotar nesse espa\u00e7o, mas \u00e9 importante alinhavar alguns pontos, que est\u00e3o sendo utilizados como fundamento da uma infundada histeria social, que vem ocupando espa\u00e7o entre alguns aplicadores da lei[2]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, os histerismos[3]<\/span> se d\u00e3o em raz\u00e3o de express\u00f5es abertas previstas em diversas condutas t\u00edpicas na nova lei, como\u00a0\u201cmanifesta desconformidade\u201d,<\/em>\u00a0(artigo 9\u00ba, caput<\/em>);\u00a0\u201cdentro do prazo razo\u00e1vel\u201d,<\/em>\u00a0(artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico);\u00a0\u201cmanifestamente ilegal\u201d<\/em>, (artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, I);\u00a0\u201cmanifestamente cab\u00edvel\u201d,<\/em>\u00a0(artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II e III);\u00a0\u201cmanifestamente descabida\u201d,<\/em>\u00a0(artigo 10);\u00a0\u201cmanifestamente il\u00edcito\u201d,<\/em>\u00a0(artigo 25), por exemplo.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o\u00a0\u201cmanifesta\u201d<\/em>, do artigo 9\u00ba,\u00a0caput<\/em>, por exemplo, \u00e9 explicado pelo dicion\u00e1rio Aulete digital[4]<\/span> como deriva\u00e7\u00e3o de \u201cmanifesto\u201d, que tem origem no verbo manifestar[5]<\/span>, que significa\u00a0\u201cDeclara\u00e7\u00e3o formal de inten\u00e7\u00f5es ou express\u00e3o p\u00fablica (ger. por escrito) de ideias pol\u00edticas, est\u00e9ticas etc\u201d<\/em>. Claro que o legislador n\u00e3o estava se referindo a essa significa\u00e7\u00e3o sem\u00e2ntica, mas sim ao adjetivo de modo, qual seja, a maneira como se apresentam os fatos, posto que \u00e9 com base neles que a decis\u00e3o ser\u00e1 proferida, como fica evidenciado nos demais dispositivos penais.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, o\u00a0\u201cmanifesta\u201d<\/em>\u00a0\u00e9 o que se expressa manifestamente, que tem alcance sem\u00e2ntico daquilo\u00a0\u201cque se mostra evidente, patente, claro; NOT\u00d3RIO; INDISCUT\u00cdVEL; INEGADO: Ignorou o manifesto interesse do empres\u00e1rio [Ant\u00f4n.: obscuro.]. [F.: Do lat. manif\u00e9stus (arc. manuf\u00e9stus),a, um ‘manifesto, palp\u00e1vel, evidente, apanhado em flagrante’; ver manifest-; Hom.\/Par.: manifesto (fl. manifestar); Ideia de ‘manifesto’, usar antepos. faner(o)- e fan(o)-; pospos. -fano.]\u201d<\/em>[6]<\/span><\/span><\/p>\n

Ora, a antiga Lei de Abuso de Autoridade ainda era pior nesse ponto, ao contr\u00e1rio do que se propala indevidamente, porquanto foi preciso que a doutrina se manifestasse a respeito de seu dolo como \u201cdelito de tend\u00eancia\u201d, ou seja, o elemento subjetivo dos tipos penais, que al\u00e9m do dolo, deveria haver a inten\u00e7\u00e3o de abusar do poder.<\/span><\/p>\n

E n\u00e3o era s\u00f3 isso. O artigo 3\u00ba \u00e9 denominado crime de atentado, na qual a tentativa \u00e9 elementar do tipo penal, visto que se pune\u00a0\u201cqualquer atentado\u201d<\/em>\u00a0a um direito fundamental, ou seja, j\u00e1 seria crime consumado a tentativa de viola\u00e7\u00e3o aos bens fundamentais elencados no artigo, cuja reda\u00e7\u00e3o, j\u00e1 era apontado pela doutrina como inconstitucional.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 express\u00e3o mais gen\u00e9rica do que \u201cqualquer atentado\u201d, e mesmo apontada como inconstitucional pela doutrina, n\u00e3o h\u00e1 precedente dos Tribunais Superiores que tenha deixado de punir policiais com fundamento de viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da legalidade ou taxatividade do Direito Penal. Em outras palavras, nunca houve uma \u201cgrita social\u201d, por abuso legislativo da, ainda em vigor, Lei 4.898, ainda que se trate de uma norma de 1965, como est\u00e1 ocorrendo com a legisla\u00e7\u00e3o atual, ainda sem vig\u00eancia, apesar de estar longe da generalidade empregada pela velha legisla\u00e7\u00e3o atual.<\/span><\/p>\n

A atual tinha (tem) aplicabilidade sempre em desfavor de agentes p\u00fablicos da seguran\u00e7a p\u00fabica. Era (\u00c9) uma legisla\u00e7\u00e3o que de tamanha interpreta\u00e7\u00e3o aberta, (d\u00e1) dava azo, muitas das vezes, \u00e0 aplicabilidade de tacanho car\u00e1ter perseguidor e revanchista \u00e0queles agentes.<\/span><\/p>\n

Evidentemente, que pelo ano da lei, t\u00edmidas eram as atua\u00e7\u00f5es abusivas de membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico a despertar a aten\u00e7\u00e3o da sociedade, e a previs\u00e3o para abuso de poder de membros da Magistratura, limitava-se ao acanhado artigo 4\u00ba, que previa a conduta de:\u00a0\u201ca) \u2018ordenar\u2019 ou executar \u2018medida privativa da liberdade individual\u2019,\u2019 sem as formalidades legais ou com abuso de poder\u2019;\u201d<\/em>, que se aplicava muito mais ao Delegado de Pol\u00edcia, diante da formalidade da pris\u00e3o em flagrante, j\u00e1 que mandado de pris\u00e3o se exige uma formalidade p\u00edfia e burocr\u00e1tica, e mais uma vez a express\u00e3o aberta\u00a0\u201ccom abuso de poder\u201d<\/em>, que nunca se cogitou em arguir sua inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Nunca se teve not\u00edcia de um magistrado ou membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico sendo condenado criminalmente por\u00a0\u201cabuso de poder\u201d<\/em>. Ou no Brasil ningu\u00e9m da magistratura ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico abusam do poder ou seus pares que os investigam s\u00e3o todos condescendentes, incidindo na pr\u00e1tica prevista no artigo 320 do C\u00f3digo Penal, condescend\u00eancia criminosa.<\/span><\/p>\n

Por fim, para o magistrado, havia ainda a previs\u00e3o na al\u00ednea \u201cd\u201d do artigo 4\u00ba:\u00a0deixar o Juiz de \u2018ordenar\u2019 o relaxamento de pris\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o ilegal que lhe seja comunicada;\u201d<\/em>. Dispositivo de dific\u00edlima aplica\u00e7\u00e3o, posto que o Juiz sujeito ativo deste crime \u00e9 o mesmo Juiz que declarar\u00e1 ser a pris\u00e3o legal. A devida fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o judicial que declarou a pris\u00e3o legal, que eventualmente fosse ilegal, se sujeitava \u00e0 respectiva impugna\u00e7\u00e3o, em regra um\u00a0Habeas Corpus<\/em>, cujo enfrentamento se dava de forma jur\u00eddica nas inst\u00e2ncias recursais. Ali\u00e1s, como se deve ser qualquer decis\u00e3o de qualquer agente p\u00fablico no exerc\u00edcio de seu mister interpretativo, evitando-se o denominado \u201ccrime de hermen\u00eautica\u201d.<\/span><\/p>\n

A atual legisla\u00e7\u00e3o avan\u00e7ou de forma eloquente nesse sentido ao dispor, em seu artigo 1\u00ba que ser\u00e1 considerado crime de abuso de autoridade, al\u00e9m do dolo, o elemento subjetivo consistente na vontade dirigida ao fim de abusar do poder, desde que\u00a0\u201cpraticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.\u201d<\/em>, ressaltando-se, ainda, que a\u00a0\u201cdiverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Verifica-se de plano, t\u00e9cnica legislativa semelhante \u00e0 previs\u00e3o do especial fim de agir do crime de prevarica\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 319 do C\u00f3digo Penal, que ao descrever a conduta de\u00a0\u201cretardar ou deixar de praticar, \u2018indevidamente\u2019, ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo \u2018contra disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei\u2019,<\/em>\u00a0descreve o elemento subjetivo distinto do dolo \u201cpara satisfazer interesse ou sentimento pessoal.<\/em>\u201d Este tipo penal tamb\u00e9m nunca foi considerado inconstitucional, seja pela exig\u00eancia de um especial fim de agir, seja pela express\u00e3o\u00a0\u201cindevidamente\u201d<\/em>, como elementar normativa do tipo.<\/span><\/p>\n

A express\u00e3o\u00a0\u201cmanifestamente\u201d<\/em>\u00a0tamb\u00e9m \u00e9 utilizada largamente nas normas penais e processuais penais, como na previs\u00e3o da coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel do artigo 22 do CP \u2013\u00a0Se o fato \u00e9 cometido sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel (…), n\u00e3o<\/em>\u00a0manifestamente\u00a0ilegal (…)<\/em>, ou em reda\u00e7\u00e3o semelhante sobre a retrata\u00e7\u00e3o do agente nos crimes contra a honra, previsto no artigo 143 \u2013\u00a0\u201cO querelado que, antes da senten\u00e7a, se retrata<\/em>\u00a0cabalmente\u00a0da cal\u00fania ou da difama\u00e7\u00e3o, fica isento de pena.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

No C\u00f3digo de Processo Penal tamb\u00e9m encontramos no artigo 100, \u00a72\u00ba,\u00a0\u201cse a suspei\u00e7\u00e3o for de<\/em>\u00a0manifesta\u00a0improced\u00eancia, o juiz ou relator a rejeitar\u00e1 liminarmente.\u201d<\/em>, e o que reputamos mais importante, porquanto sujeita uma pessoa \u00e0 acusa\u00e7\u00f5es infundadas, \u00e9 a previs\u00e3o de rejei\u00e7\u00e3o da den\u00fancia ou queixa,\u00a0\u201cquando<\/em>\u00a0manifestamente\u00a0inepta\u201d,<\/em>\u00a0(artigo 395, I); e na absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria , quando se verificar\u00a0\u201ca exist\u00eancia<\/em>\u00a0manifesta\u00a0de causa excludente da ilicitude do fato;\u201d<\/em>\u00a0ou\u00a0\u201ca exist\u00eancia<\/em>\u00a0manifesta\u00a0de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;\u201d,<\/em>\u00a0(artigo 397, I e II); al\u00e9m do artigo 593, III, \u201cd\u201d que autoriza apela\u00e7\u00e3o no J\u00fari, quando\u00a0\u201cfor a decis\u00e3o dos jurados<\/em>\u00a0manifestamente\u00a0contr\u00e1ria \u00e0 prova dos autos\u201d<\/em>\u00a0e a hip\u00f3tese de habeas corpus na hip\u00f3tese de coa\u00e7\u00e3o ilegal\u00a0\u201cquando o processo for<\/em>\u00a0manifestamente\u00a0nulo;\u201d<\/em>\u00a0(artigo 648, VI). Nunca foram considerados manifestamente inconstitucionais.<\/span><\/p>\n

Por fim, n\u00e3o menos importante e longe de esgotarmos o tema, quando no artigo 9\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico o agente\u00a0\u201cincorre na mesma pena a autoridade judici\u00e1ria que,<\/em>\u00a0dentro de prazo razo\u00e1vel\u00a0(…)\u201d.<\/em>\u00a0Obrigar\u00e1 os tribunais a se manifestarem de uma vez por todas sobre a teoria do n\u00e3o prazo ou do prazo certo para as medidas cautelares.<\/span><\/p>\n

Associado \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel das cautelares, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m ir\u00e1 impor a discuss\u00e3o sobre o tema da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel de investiga\u00e7\u00e3o criminal, tema j\u00e1 articulado por n\u00f3s[7]<\/span>, quando no artigo 31 prev\u00ea o tipo que denominamos de\u00a0crime de procrastina\u00e7\u00e3o<\/em>, o agente que\u00a0\u201cestender injustificadamente a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado\u201d<\/em>\u00a0ou\u00a0\u201cquando inexistindo prazo para execu\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em preju\u00edzo do investigado ou do fiscalizado.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

Quanto a este dispositivo, h\u00e1 previs\u00e3o expl\u00edcita no inciso LXXVIII, do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o restando d\u00favidas quanto a sua constitucionalidade, restando, entretanto, a escolha do m\u00e9todo, cuja doutrina[8]<\/span> e a jurisprud\u00eancia do STJ[9]<\/span> j\u00e1 repousam seus estudos, onde o int\u00e9rprete ancorar\u00e1 seus fundamentos ou navegar\u00e1 por seu aprimoramento.<\/span><\/p>\n

Independ\u00eancia funcional n\u00e3o \u00e9 sin\u00f4nimo de liberdade sem limites. Agir ilimitadamente \u00e9 bom para quem n\u00e3o deseja atuar com impessoalidade ou imparcialidade, mas n\u00e3o \u00e9 o correto na vis\u00e3o da sociedade, j\u00e1 alertaram os Contratualistas. \u00c9 dizer, nas palavras de John Rawls, na sua obra\u00a0Uma Teoria da Justi\u00e7a<\/em>, que o certo vem antes do bom.<\/span><\/p>\n

NOTAS<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.amb.com.br\/fonaje\/?p=32<\/a><\/span>>, acesso em 29\/09\/19.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> Res. ONU n\u00ba 34\/169.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-27\/juiza-cita-lei-abuso-autoridade-libertar-12-pe<\/a><\/span>>, acesso em 29\/09\/19; no mesmo sentido, dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-set-26\/juiz-critica-ambiguidade-lei-abuso-negar-pedido-penhora<\/a><\/span>>, acesso em 29\/09\/19; e Processo 0000737-74.2019.805.0049, da Vara Criminal da Comarca de Capim Grosso do Poder Judici\u00e1rio do Estado da Bahia, que decidiu com base em lei sem vig\u00eancia, a soltura de MCS, ap\u00f3s pris\u00e3o em flagrante, ao argumento de que\u00a0\u201cpor for\u00e7a da lei aprovada pelo Congresso Nacional, com ampla complac\u00eancia da OAB, a fim de n\u00e3o correr p s\u00e9rio risco de incidir no tipo penal aberto de “ABUSO DE AUTORIDADE”, relaxo a pris\u00e3o cautelar decorrente do flagrante e determino a expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 de soltura da custodiada, se por outro motivo n\u00e3o estiver presa”. Intima\u00e7\u00f5es e Expedi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Cumpra-se. Capim Grosso, 26 de agosto de 2019. A SDV Ju\u00edz de Direito Designado.\u201d (nomes abreviados por n\u00f3s).<\/em><\/span><\/p>\n

[4]<\/span> Dispon\u00edvel em: < http:\/\/www.aulete.com.br\/manifesto<\/a><\/span>>, acesso em 29\/09\/19.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.dicio.com.br\/manifesta\/<\/a><\/span>>, acesso em 29\/09\/19.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span> Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.dicio.com.br\/manifesta\/<\/a><\/span>>, acesso em 29\/09\/19.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span> BARBOSA, Ruchester Marreiros. Investiga\u00e7\u00e3o criminal tamb\u00e9m deve cumprir prazo de dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel<\/em>. Revista Eletr\u00f4nica Consultor Jur\u00eddico, nov, 2015. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-nov-03\/academia-policia-investigacao-criminal-tambem-cumprir-prazo-duracao-razoavel<\/a><\/span>>, acesso em 29\/09\/2019.<\/span><\/p>\n

[8]<\/span> GIACOMOLLI, Nereu. O devido processo penal: abordagem conforme a Constitui\u00e7\u00e3o Federal. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2014, p.\u00a0 330.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span>\u00a0STJ: HC 209.406\/RJ-2011\/0133329-8. 5\u00aaT, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 17\/12\/13 DJe. 03\/02\/14. O primeiro precedente foi o HC 96.666 \/ MA 5\u00aaT, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho DJe. 22\/09\/2008. IPL 521\/2001. (In\u00e9rcia: 7 anos)<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:<\/strong><\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Ruchester Marreiros Barbosa \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia do Rio de Janeiro.\u00a0<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sancionou e publicou em 5 de setembro de 2019 a Lei 13.869\/19, que representa o novo marco legal sobre os aspectos penais e processuais penais do abuso de poder praticado por agente p\u00fablico e revogou expressamente as regras anteriores sobre o mesmo tema, a Lei 4.898\/65. A\u00a0novatio legis\u00a0ao ser sancionada pelo […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":6622,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11511"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11511"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11511\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6622"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}