{"id":11577,"date":"2019-10-11T15:46:09","date_gmt":"2019-10-11T19:46:09","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11577"},"modified":"2019-10-11T15:46:09","modified_gmt":"2019-10-11T19:46:09","slug":"o-transporte-irregular-de-defensivo-agricola%c2%b9-agrotoxico%c2%b2%c2%b3-e-suas-implicacoes-criminais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/10\/o-transporte-irregular-de-defensivo-agricola%c2%b9-agrotoxico%c2%b2%c2%b3-e-suas-implicacoes-criminais\/","title":{"rendered":"O transporte irregular de defensivo agr\u00edcola\u00b9 (agrot\u00f3xico\u00b2\u00b3) e suas implica\u00e7\u00f5es criminais"},"content":{"rendered":"

A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrot\u00f3xico, \u00e0 vista do art. 56 da <\/em><\/strong>Lei n\u00ba 9.605 de 1998<\/em><\/strong><\/a><\/span>; art. 15, art. 16, ambos da Lei n\u00ba 7.802\/89; art. 334-A, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais<\/em><\/strong><\/span><\/p>\n

Um assunto que gera discuss\u00f5es, diz respeito ao transporte irregular de defensivo agr\u00edcola (agrot\u00f3xico) e suas vari\u00e1veis na seara criminal. Ali\u00e1s, a tipifica\u00e7\u00e3o desta conduta faz vir \u00e0 tona, a grande problem\u00e1tica de enquadramento dela.<\/span><\/p>\n

Outrossim, para fins de an\u00e1lise \u00e9 importante definir se o recipiente de defensivo agr\u00edcola (agrot\u00f3xico) est\u00e1 com o produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica. Caso n\u00e3o esteja com o produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica poder\u00e1 ter outros desdobramentos criminais.<\/span><\/p>\n

Sob o ponto de vista conceitual, o anexo I acrescentado pela Portaria MTE n.\u00ba 2.546, de 14 de dezembro de 2011, que depois foi alterada pela Portaria MTb n.\u00ba 1.086, de 18 de dezembro de 2018 traz o seguinte conceito de agrot\u00f3xico (defensivo agr\u00edcola), a saber:<\/span><\/p>\n

\u201cAgrot\u00f3xicos e afins: S\u00e3o produtos qu\u00edmicos com propriedades t\u00f3xicas e que s\u00e3o utilizados na agricultura para controlar pragas, doen\u00e7as, ou plantas daninhas que causam danos \u00e0s planta\u00e7\u00f5es. Afins s\u00e3o produtos com caracter\u00edsticas ou fun\u00e7\u00f5es semelhantes aos agrot\u00f3xicos. (Inserida pela Portaria MTb n.\u00ba 1.086, de 18 de dezembro de 2018)\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Por sua vez, o art. 3\u00ba da Lei n. 7.802\/89 disp\u00f5e que: “Os agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins (…), s\u00f3 poder\u00e3o ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em \u00f3rg\u00e3o federal, de acordo com as diretrizes e exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pelos setores da sa\u00fade, do meio ambiente e da agricultura”.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o transporte dessas subst\u00e2ncias est\u00e1 regulamentado pela Norma Regulamentadora n\u00ba. 31 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria Ministerial n. 86, de 03.03.05, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 04.03.05. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201c31.8.19 Os agrot\u00f3xicos, adjuvantes e produtos afins devem ser transportados em recipientes rotulados, resistentes e hermeticamente fechados.<\/em><\/span><\/p>\n

31.8.19.1 \u00c9 vedado transportar agrot\u00f3xicos, adjuvantes e produtos afins, em um mesmo compartimento que contenha alimentos, ra\u00e7\u00f5es, forragens, utens\u00edlios de uso pessoal e dom\u00e9stico.<\/em><\/span><\/p>\n

31.8.19.2 Os ve\u00edculos utilizados para transporte de agrot\u00f3xicos, adjuvantes e produtos afins, devem ser higienizados e descontaminados, sempre que forem destinados para outros fins\u201d.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Sublinhada essas quest\u00f5es iniciais, \u00e9 chegada a hora dos enfrentamentos das tipias, a respeito do transporte irregular de defensivo agr\u00edcola (agrot\u00f3xico) e suas vari\u00e1veis na esfera penal.<\/span><\/p>\n

O primeiro exame perpassa pela \u00f3tica do art. 56 da <\/strong><\/span>Lei n\u00ba 9.605 de 1998<\/strong><\/a><\/span>.<\/p>\n

– An\u00e1lise da conduta sob o prisma do art. 56 da <\/strong><\/span>Lei n\u00ba 9.605 de 1998<\/strong><\/a><\/span><\/p>\n

O art. 56 da Lei n\u00ba 9.605 de 1998<\/a><\/span> traz como relevante penal, a conduta de transportar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:<\/span><\/p>\n

\u201cLei n\u00ba 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998<\/a><\/span><\/span>
\nDisp\u00f5e sobre as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span>
\nArt. 56.\u00a0Produzir, processar, embalar, importar, exportar, comercializar, fornecer, transportar, armazenar, guardar, ter em dep\u00f3sito ou usar produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos:<\/span>
\nPena – reclus\u00e3o, de um a quatro anos, e multa.<\/span>
\n\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem abandona os produtos ou subst\u00e2ncias referidos no caput, ou os utiliza em desacordo com as normas de seguran\u00e7a.<\/span>
\n\u00a7 1\u00ba Nas mesmas penas incorre quem: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.305, de 2010)<\/span>
\nI\u00a0– abandona os produtos ou subst\u00e2ncias referidos no caput ou os utiliza em desacordo com as normas ambientais ou de seguran\u00e7a; (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.305, de 2010)<\/span>
\nII\u00a0– manipula, acondiciona, armazena, coleta, transporta, reutiliza, recicla ou d\u00e1 destina\u00e7\u00e3o final a res\u00edduos perigosos de forma diversa da estabelecida em lei ou regulamento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.305, de 2010)<\/span>
\n\u00a7 2\u00ba Se o produto ou a subst\u00e2ncia for nuclear ou radioativa, a pena \u00e9 aumentada de um sexto a um ter\u00e7o.<\/span>
\n\u00a7 3\u00ba Se o crime \u00e9 culposo: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, e multa\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Obviamente, h\u00e1 elementos normativos no tipo penal contidos nas express\u00f5es \u201cem desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos\u201d.<\/strong><\/span><\/p>\n

Torna-se indispens\u00e1vel buscar a legisla\u00e7\u00e3o extrapenal para ver se precisamente h\u00e1 ou n\u00e3o a incid\u00eancia da norma em vista dos fatos.<\/span><\/p>\n

Entretanto, h\u00e1 doutrina que cita isso como norma penal em branco<\/strong>[4]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Para n\u00f3s tecnicamente \u00e9 um misto de elemento normativo do tipo e norma penal em branco, pois re\u00fane ambas as situa\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Mas n\u00e3o paramos por a\u00ed, porque a conduta de transportar irregularmente de agrot\u00f3xico permite outras tipifica\u00e7\u00f5es vari\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

– Exame da conduta na \u00f3tica do art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89<\/strong><\/span><\/p>\n

Nessa banda, o art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89 tamb\u00e9m incrimina a conduta de quem transporta res\u00edduos e embalagens vazias de agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, em descumprimento \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente. Nesta ocasi\u00e3o, o agente estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Com isto, se algu\u00e9m exportar ou importar agrot\u00f3xicos, sem estar autorizado pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia para tanto, incidir\u00e1 na infra\u00e7\u00e3o penal do crime do art. 56 da Lei n\u00ba 9.605\/98, visto que os n\u00facleos em refer\u00eancia (\u201cimportar\u201d e \u201cexportar\u201d) n\u00e3o se encontram previstos no art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89. Nesse contexto, h\u00e1 uma cr\u00edtica do Desembargador Federal, Dr. Paulo Afonso Brum Vaz, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o que merece reprodu\u00e7\u00e3o[5]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Avancemos nos exames do art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 15. Aquele que produzir, comercializar, transportar, aplicar, prestar servi\u00e7o, der destina\u00e7\u00e3o a res\u00edduos e embalagens vazias de agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, em descumprimento \u00e0s exig\u00eancias estabelecidas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o, de dois a quatro anos, al\u00e9m de multa.<\/span>\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.974, de 2000)<\/a><\/span>\u201d<\/span>[6]<\/span><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o podemos olvidar que, existe uma discuss\u00e3o tangente ao delito previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89 ter sido ou n\u00e3o revogado pelo advento do art. 56 da Lei n\u00ba 9.605 de 1998<\/a><\/span>. Em resposta, advogamos a tese de que o dispositivo do art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89 persiste intacto e em plena vig\u00eancia concomitante com art. 56 da Lei n\u00ba 9.605 de 1998<\/a><\/span> perante nosso ordenamento p\u00e1trio[7]<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Comungando desta posi\u00e7\u00e3o, os doutrinadores, Vladimir e Gilberto Passos de Freitas, acerca da pol\u00eamica observam que:<\/span><\/p>\n

\u201c […] muito embora a reda\u00e7\u00e3o desse tipo penal se assemelhe \u00e0 do art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89, nele n\u00e3o h\u00e1 qualquer men\u00e7\u00e3o expressa a agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins. Ora, a conclus\u00e3o a que se chega \u00e9 de que o art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89 foi preservado. E tanto \u00e9 verdade que a Lei n\u00ba 9.605\/98 n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o, expl\u00edcita ou impl\u00edcita, ao outro crime da Lei n\u00ba 7.802\/89, ou seja, \u00e0 conduta prevista no art. 16 para aqueles que deixam de promover medidas necess\u00e1rias \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ou do meio ambiente. N\u00e3o ser\u00e1 demais lembrar que a Lei n\u00ba 7.802\/89 \u00e9 especial, pois cuida apenas de agrot\u00f3xicos, e, por isso, n\u00e3o pode ser considerada revogada pelo art. 56 da Lei n\u00ba 9.605\/98, regra geral. A prop\u00f3sito, Assis Toledo lembra que \u2018considera-se especial (lex specialis<\/em>) a norma que cont\u00e9m todos os elementos da geral (lex generalis<\/em>) e mais o elemento especializador. H\u00e1, pois, na norma especial um\u00a0plus<\/em>, isto \u00e9, um detalhe a mais que sutilmente a distingue da norma geral\u2019. Continuam, pois, em vigor os dois tipos penais da lei de agrot\u00f3xicos (arts. 15 e 16), tratando o dispositivo ora em exame de outros produtos ou subst\u00e2ncias t\u00f3xicas diversas\u201d (Crimes Contra a Natureza<\/strong><\/em>. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, pp. 188\/189).<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Para esta parcela da doutrina ent\u00e3o, os dois tipos penais da Lei de Agrot\u00f3xicos (arts. 15 e 16), continuam a conviver no ordenamento com o art. 56 da Lei n\u00ba 9.605\/98, em que aqueles 02 (dois) primeiros s\u00e3o tipos especiais, apesar de a jurisprud\u00eancia tamb\u00e9m divergir da mesma linha, consoante se ver\u00e1 adiante.<\/span><\/p>\n

Temos ainda o dever de enfrentar a disposi\u00e7\u00e3o do art. 16 da Lei n\u00ba 7.802\/89 que apesar de citado, n\u00e3o incrimina a conduta de quem transporta o agrot\u00f3xico. Em verdade, o tipo penal do art. 16 da referida lei, criminaliza o empregador, profissional respons\u00e1vel ou o prestador de servi\u00e7o, que deixar de promover as medidas necess\u00e1rias de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente. Atentemos a disposi\u00e7\u00e3o do citado dispositivo legal \u201cin verbis\u201d:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 16.<\/strong>\u00a0O empregador, profissional respons\u00e1vel ou o prestador de servi\u00e7o, que deixar de promover as medidas necess\u00e1rias de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente, estar\u00e1 sujeito \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, al\u00e9m de multa de 100 (cem) a 1.000 (mil) MVR.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Em caso de culpa, ser\u00e1 punido com pena de reclus\u00e3o de 1 (um) a 3 (tr\u00eas) anos, al\u00e9m de multa de 50 (cinq\u00fcenta) a 500 (quinhentos) MVR\u201d.<\/span><\/p>\n

Sem muito esfor\u00e7o de interpreta\u00e7\u00e3o, entendemos que o art. 16[8]<\/span>, Lei n\u00ba 7.802\/89, n\u00e3o incide na an\u00e1lise da tem\u00e1tica, raz\u00e3o pela qual nos cumpre avan\u00e7ar em outras vari\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Ainda se tem tamb\u00e9m, a discuss\u00e3o do agrot\u00f3xico (defensivo agr\u00edcola) ao redor do art. 334-A do C\u00f3digo Penal Brasileiro.<\/span><\/p>\n

– Reflex\u00e3o da conduta \u00e0 luz do art. 334-A, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Embora o art. 334-A, \u00a71\u00ba[9]<\/span>, do C\u00f3digo Penal Brasileiro tenha como preceito prim\u00e1rio as seguintes condutas abaixo, ele expressamente n\u00e3o contempla o verbo transportar na via terrestre (conquanto preconiza o dobro de pena, se o crime de contrabando \u00e9 praticado em transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial, no \u00a7 3\u00ba, do indigitado dispositivo legal):<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 334-A<\/a><\/span>. Importar ou exportar mercadoria proibida:<\/span>
\nPena – reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.<\/span>
\n\u00a7 1\u00ba Incorre na mesma pena quem:<\/span>
\nI – pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;<\/span>
\nII – importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, an\u00e1lise ou autoriza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico competente;<\/span>
\nIII – reinsere no territ\u00f3rio nacional mercadoria brasileira destinada \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o;<\/span>
\nIV – vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, mant\u00e9m em dep\u00f3sito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;<\/span>
\nV – adquire, recebe ou oculta, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, no exerc\u00edcio de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.<\/span>
\n\u00a7 2\u00ba Equipara-se \u00e0s atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de com\u00e9rcio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em resid\u00eancias.<\/span>
\n\u00a7 3\u00ba A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando \u00e9 praticado em transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial.\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

A primeira provoca\u00e7\u00e3o neste ponto, \u00e9 o seguinte: o fato de o citado dispositivo n\u00e3o contemplar, expressamente, o verbo \u201ctransportar\u201d na via terrestre estaria abrangido pelo verbo importar ou exportar ou seria um sil\u00eancio eloq\u00fcente do legislador?<\/span><\/p>\n

Pensamos que, os verbos importar ou exportar mercadoria proibida s\u00e3o por demais abrangentes e poderia perfeitamente abarcar o verbo transportar mercadoria proibida (agrot\u00f3xicos, defensivos agr\u00edcolas) na via terrestre, j\u00e1 que esse importar ou exportar permitem v\u00e1rias modalidades de se materializar esta conduta, inclusive por meio de transporte, por obviedade.<\/span><\/p>\n

O fato de o citado dispositivo n\u00e3o contemplar, expressamente, o verbo transportar na via terrestre como hip\u00f3tese de agravamento da pena seria um sil\u00eancio eloq\u00fcente do legislador? A pergunta n\u00e3o \u00e9 de dif\u00edcil resposta, pois o legislador entendeu por op\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica criminal fixar pena em dobro, apenas se o crime de contrabando for praticado em transporte a\u00e9reo, mar\u00edtimo ou fluvial, no \u00a7 3\u00ba, do indigitado dispositivo legal, que seria formas mais dif\u00edceis de fiscalizar – n\u00e3o prevendo o transporte terrestre como causa de majora\u00e7\u00e3o da pena. Logo, se quisesse poderia e se assim n\u00e3o fez, n\u00e3o pode o int\u00e9rprete alargar o campo de incid\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Registra-se de qualquer forma, para incid\u00eancia de outros poss\u00edveis verbos, o produto ou subst\u00e2ncia devem ser proibidas para se cogitar eventualmente essa figura penal.<\/span><\/p>\n

Em nosso sentir, a conduta de quem insere (introduz) em solo nacional, ou dele exporta, subst\u00e2ncia agrot\u00f3xica (defensivo agr\u00edcola), sem que esteja autorizado a assim proceder pela legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia, poderia cogitar a aplicabilidade do tipo penal de contrabando, caso essa conduta n\u00e3o encontrasse vida no art. 56 da Lei n\u00ba 9.605\/98, em que a aplicabilidade se dar\u00e1, por se tratar de norma especial relativamente \u00e0quela do art. 334-A do C\u00f3digo Penal Brasileira, n\u00e3o se perdendo de vista o art. 15, da Lei de Agrot\u00f3xico, onde conforme a moldura f\u00e1tica, poderia ou n\u00e3o atrair sua aplicabilidade \u2013 conforme se ver\u00e1 adiante.<\/span><\/p>\n

Segundo preleciona o penalista, Cezar Roberto Bitencourt, reputa-se:<\/span><\/p>\n

\u201c[…] especial uma norma penal, em rela\u00e7\u00e3o a outra\u00a0geral<\/strong>, quando re\u00fane todos os elementos desta, acrescidos de mais alguns, denominados\u00a0especializantes<\/strong>\u201d<\/em>. Isto \u00e9, a norma especial acrescenta elemento pr\u00f3prio \u00e0 descri\u00e7\u00e3o t\u00edpica prevista em norma geral. Assim, como afirma Jescheck, \u201ctoda a a\u00e7\u00e3o que realiza o tipo do delito especial realiza tamb\u00e9m necessariamente, ao mesmo tempo, o tipo do geral, enquanto que o inverso n\u00e3o \u00e9 verdadeiro. A rela\u00e7\u00e3o especial tem a finalidade, precisamente, de excluir a lei geral, e, por isso, deve preced\u00ea-la. O princ\u00edpio da especialidade evita o\u00a0bis in idem<\/em>, determinando a preval\u00eancia da norma especial em compara\u00e7\u00e3o com a geral, e pode ser estabelecido\u00a0in abstracto<\/em>, enquanto os outros princ\u00edpios exigem o confronto\u00a0in concreto<\/em>\u00a0das leis que definem o mesmo fato\u201d(BITENCOURT, Cezar Roberto. in Manual de Direito Penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002, p. 130).<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Extrai-se que o\u00a0crit\u00e9rio especializante<\/strong> que faz incidir a hip\u00f3tese do art. 56 da Lei Ambiental \u00e9 o fato de que ali se pune importa\u00e7\u00e3o n\u00e3o de qualquer \u201cmercadoria proibida\u201d (art. 334-A do CPB), sen\u00e3o que de \u201cproduto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica, perigosa ou nociva \u00e0 sa\u00fade humana<\/strong>\u00a0e ao meio ambiente, em desacordo com as exig\u00eancias estabelecidas em leis ou nos seus regulamentos. Nesse ponto tamb\u00e9m, n\u00e3o se pode olvidar da intelig\u00eancia do art. 15, da Lei de Agrot\u00f3xico, conforme a moldura f\u00e1tica, que poderia ou n\u00e3o atrair sua aplicabilidade \u2013 consoante se ver\u00e1 mais adiante.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia[10]<\/span> em enfrentamento ao tema j\u00e1 decidiu de v\u00e1rias maneiras consoante j\u00e1 dito em linhas pret\u00e9ritas. Veremos agora ponto a ponto essas varia\u00e7\u00f5es sobre o assunto. Vejamos:<\/span><\/p>\n

\u201cEmenta:\u00a0<\/strong>PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS.\u00a0CONTRABANDO\u00a0E\u00a0TRANSPORTE\u00a0DE\u00a0AGROT\u00d3XICOS. ORGANIZA\u00c7\u00c3O CRIMINOSA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. REQUISITOS. ORDEM P\u00daBLICA. PERIGO DE EVAS\u00c3O. AUS\u00caNCIA. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. FIAN\u00c7A. CABIMENTO. 1. Havendo a opera\u00e7\u00e3o policial desmantelado a estrutura da suposta organiza\u00e7\u00e3o criminosa, al\u00e9m de n\u00e3o restar bem evidenciada a possibilidade de reitera\u00e7\u00e3o da conduta, n\u00e3o se afigura presente o requisito da garantia da ordem p\u00fablica, previsto no art. 312 do CPP. 2. A probabilidade de fuga do Paciente n\u00e3o passa de mera cogita\u00e7\u00e3o, insuficiente para a decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar. 3. Tendo em conta os delitos em tese praticados bem como as peculiaridades do caso em tela, a libera\u00e7\u00e3o do Paciente deve restar condicionada \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, como medida de cautela e fixa\u00e7\u00e3o de v\u00ednculo entre o acusado e o Ju\u00edzo, na linha da jurisprud\u00eancia desta Corte\u201d [TRF-4 – HABEAS CORPUS HC 13193 SC 2007.04.00.013193-9 <\/a><\/span>\u00a0– Data de publica\u00e7\u00e3o: 13\/06\/2007].<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Na hip\u00f3tese supra, a jurisprud\u00eancia admitiu o concurso de crime. Neste mesmo sentido, \u00e9 a li\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m do delegado da pol\u00edcia federal, Dr. M\u00e1rcio Adriano Anselmo:<\/span><\/p>\n

\u201cTemos, portanto, que no caso da pr\u00e1tica do crime de contrabando o sujeito passivo pratica tamb\u00e9m o delito previsto no artigo 15 da Lei de Agrot\u00f3xicos em concurso formal. Trata-se de concurso formal heterog\u00eaneo, ou seja, ocorre quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o, pratica dois crimes previstos em normas penais diversas (um previsto no C\u00f3digo Penal e outro na Lei de Agrot\u00f3xicos)\u201d (ANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. Contrabando e aplica\u00e7\u00e3o do art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89.\u00a0<\/strong>Jus Navegandi. Dispon\u00edvel em: <<http:www1.jus.com.br\/doutrina\/texto.asp\/id=5316><\/em>>.<\/em> Acesso em 12 de setembro de 2019).<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Seguindo ainda a linha doutrin\u00e1ria acima, de maneira mais evidente, o mesmo Tribunal Regional da 4\u00aa Regi\u00e3o entendeu diante das mesmas condutas de crime de contrabando e do artigo 15 da Lei de Agrot\u00f3xicos se ter os 2 (dois) crimes em concurso de crimes (um delito de contrabando e outro delito de transporte de agrot\u00f3xico). Analisemos:<\/span><\/p>\n

\u201cEmenta:\u00a0<\/strong>PENAL E PROCESSO PENAL. ARTIGOS 334 DO C\u00d3DIGO PENAL.\u00a0CONTRABANDO. ARTIGO 15 DA LEI N\u00ba 7.802\/89. PRODU\u00c7\u00c3O, COMERCIALIZA\u00c7\u00c3O E\u00a0TRANSPORTE\u00a0DE\u00a0AGROT\u00d3XICOS. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA.FIAN\u00c7A. FIXA\u00c7\u00c3O DA GARANTIA FINANCEIRA. LIMITES E CIRCUNST\u00c2NCIAS. CPP , ARTS. 325 E 326 . 1. Os limites do valor da fian\u00e7a, estabelecidos no art. 325 do CPP , devem ser dosados na forma do art. 326 do CPP e eventualmente alterados em raz\u00e3o de especial condi\u00e7\u00e3o financeira do r\u00e9u (art. 325 , \u00a7 1\u00ba CPP ). 2. A fian\u00e7a deve ser fixada de modo que n\u00e3o se torne obst\u00e1culo indevido \u00e0 liberdade (afastado expressamente pelo art. 350 CPP para o preso pobre), nem caracterize montante irris\u00f3rio, meramente simb\u00f3lico, que torne in\u00f3cua sua fun\u00e7\u00e3o de garantia processual. 3. Tratando-se de dois crimes com penas m\u00e1ximas de quatro anos (art. 334 do C\u00f3digo Penal e art. 15 da Lei n\u00ba 7.802 \/89), aplic\u00e1vel \u00e9 a al\u00ednea c do art. 325 CPP , variando a fian\u00e7a de 20 a 100 SMR (cada qual equivalia a 40 BTN’s), o que hoje importa no valor de R$ 1.396,80 a 6.984,00, podendo pela situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do r\u00e9u ser reduzido a R$ 465,60 ou aumentada a 69.840,00. 4. Sopesadas as condi\u00e7\u00f5es legais para a fixa\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, as circunst\u00e2ncias do art. 526 do CPP e, especialmente, considerando as condi\u00e7\u00f5es financeiras do r\u00e9u – art. 326 c\/c 325, \u00a7 1\u00ba CPP -, fica condicionada a liberdade provis\u00f3ria ao pagamento de fian\u00e7a arbitrada em R$ 6.000,00 (seis mil reais)\u201d [<\/span>TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 921 RS 2006.04.00.000921-2 (TRF-4)<\/a><\/span> – Data de publica\u00e7\u00e3o: 16\/08\/2006].<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o faz uma distin\u00e7\u00e3o interessante que tamb\u00e9m \u00e9 empregada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, dizendo que se o agente, ap\u00f3s importar agrot\u00f3xico em desobedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, transporta-o no interior do territ\u00f3rio brasileiro, comete o crime do art. 56 da Lei n. 9.605\/98, norma especial em rela\u00e7\u00e3o ao delito de contrabando (CP, art. 334-A). O(s) Tribunal(ais) prossegue(m) pontuando que a situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa, se o agente que, sem ter introduzido o agrot\u00f3xico em solo nacional, \u00e9 autuado transportando-o internamente, hip\u00f3tese em que restar\u00e1 tipificado o crime do art. 15 da Lei n. 7.802\/90 (posi\u00e7\u00e3o que nos filiamos, consoante t\u00f3pico pret\u00e9rito). Atenhamos ao julgado:<\/span><\/p>\n

\u201cEMENTA<\/span><\/strong>
\nPENAL. TRANSPORTE ILEGAL DE AGROT\u00d3XICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. TIPICIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. DOSIMETRIA. SENTEN\u00c7A PARCIALMENTE REFORMADA.<\/span><\/strong>
\n1. O art. 3\u00ba da Lei n. 7.802\/89 disp\u00f5e que: “Os agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins (…), s\u00f3 poder\u00e3o ser produzidos, exportados, importados, comercializados e utilizados, se previamente registrados em \u00f3rg\u00e3o federal, de acordo com as diretrizes e exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os federais respons\u00e1veis pelos setores da sa\u00fade, do meio ambiente e da agricultura”.<\/span>
\n2. O transporte dessas subst\u00e2ncias est\u00e1 regulamentado pela Norma Regulamentadora n. 31 do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, aprovada pela Portaria Ministerial n. 86, de 03.03.05, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de 04.03.05.<\/span>
\n3. Em princ\u00edpio, o transporte de agrot\u00f3xico em infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas de reg\u00eancia pode ser tipificado em duas normas penais, tanto no art. 56 da Lei n. 9.605\/98 quanto no art. 15 da Lei n. 7.802\/89.<\/span><\/strong>
\n4. Conforme a jurisprud\u00eancia, o aparente conflito entre as normas penais resolve-se da seguinte forma: o agente que, ap\u00f3s importar agrot\u00f3xico em desobedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, transporta-o no interior do territ\u00f3rio brasileiro, comete o crime do art. 56 da Lei n. 9.605\/98, especial em rela\u00e7\u00e3o ao delito de contrabando (CP, art. 334). Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o do agente que, sem ter introduzido o agrot\u00f3xico em solo nacional, \u00e9 autuado transportando-o internamente, hip\u00f3tese em que restar\u00e1 tipificado o crime do art. 15 da Lei n. 7.802\/90<\/strong> (STJ, REsp n. 1378064\/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 27.06.17; REsp n. 1449266\/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.08.15; TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, ACR n. 2007.60.02.004157-8, Rel. Juiz Fed. Conv. M\u00e1rcio Mesquita, j. 22.10.09; TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, ACR n. 2006.71.16.000686-2, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 15.07.09).<\/span>
\n5. O tipo penal do art. 15 da Lei n. 7.802\/89 faz refer\u00eancia a agrot\u00f3xicos, componentes e afins, sendo “res\u00edduos e embalagens vazias” complemento do objeto material, a saber, “agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins”.<\/span><\/strong>
\n6. Comprovadas a materialidade e autoria delitivas.<\/span>
\n7. Na esp\u00e9cie, a consider\u00e1vel quantidade de agrot\u00f3xico ilegalmente transportado pelo acusado (37 kg), bem como seus maus antecedentes representados por condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado (cfr. fl. 224) diversa daquela que ensejou a exaspera\u00e7\u00e3o da pena pela reincid\u00eancia (cfr. fls. 212 e 214), ensejam o aumento da pena-base em 1\/6 (um sexto), para 2 (dois) anos e 4 (quatro) de reclus\u00e3o, e 11 (onze) dias-multa, nos termos do art. 59 do C\u00f3digo Penal.<\/span>
\n8. Dada a reincid\u00eancia do acusado, ficam mantidos o regime inicial semiaberto e o indeferimento da substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o por restritivas de direitos. Na esp\u00e9cie, ainda que descontado, nos termos do art. 387 do C\u00f3digo de Processo Penal, o per\u00edodo de 4 (quatro) dias em que o r\u00e9u permaneceu preso em flagrante delito, mant\u00e9m-se o regime inicial semiaberto, em raz\u00e3o da reincid\u00eancia.<\/span>
\n9. Desprovida a apela\u00e7\u00e3o do acusado.<\/span>
\n10. Provida a apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal\u201d (TRF 3\u00aa REGI\u00c3O. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL N\u00ba 0009151-90.2012.4.03.6000\/MS. 2012.60.00.009151-1\/MS<\/strong> \u2013 Relator Desembargador Federal ANDR\u00c9 NEKATSCHALO).<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Neste outro caso, a jurisprud\u00eancia j\u00e1 do Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o seguiu para outra dire\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

\u00a0<\/strong>\u201cEmenta:\u00a0<\/strong>DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPORTA\u00c7\u00c3O,\u00a0TRANSPORTE<\/strong>\u00a0E GUARDA DE\u00a0AGROT\u00d3XICO<\/strong>\u00a0DE PROCED\u00caNCIA ESTRANGEIRA EM DESACORDO COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O NACIONAL. ART. 56 DA LEI 9.605 \/98. NORMA ESPECIAL EM RELA\u00c7\u00c3O AO CRIME DE\u00a0CONTRABANDO<\/strong>\u00a0A QUE ALUDE O ART. 334 DO CP . COMPET\u00caNCIA DA JUSTI\u00c7A FEDERAL. A importa\u00e7\u00e3o de\u00a0agrot\u00f3xicos<\/strong>\u00a0de ingresso proibido no Brasil amolda-se \u00e0 figura t\u00edpica inscrita no art. 56 da Lei 9.605 \/98 – considerada norma especial em rela\u00e7\u00e3o ao crime de\u00a0contrabando<\/strong>\u00a0a que alude o art. 334 do CP -competindo \u00e0 Justi\u00e7a Federal processar e julgar o feito. Precedentes desta Corte\u201d [<\/span>TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2829 RS 2007.71.03.002829-1<\/a> <\/span>– Data de publica\u00e7\u00e3o: 04\/06\/2010].<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Notamos que o julgado enfatizou que conduta t\u00edpica inscrita no art. 56 da Lei 9.605 \/98 seria considerada norma especial, em rela\u00e7\u00e3o ao crime de\u00a0contrabando\u00a0a que alude o art. 334-A do CPB.<\/span><\/p>\n

– Art. 180 ou art. 180, \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong><\/span><\/p>\n

Por derradeiro, no campo da tipifica\u00e7\u00e3o, poder\u00edamos cogitar por algum momento que a situa\u00e7\u00e3o de quem \u201cadquire\u201d, por pre\u00e7o inferior ao do mercado regular, para uso pr\u00f3prio ou comercializa\u00e7\u00e3o, o agrot\u00f3xico \u2013 que \u00e9 produto de contrabando, introduzido irregularmente no pa\u00eds \u2013 estaria abrangido pela conduta abrigada no art. 180 ou art. 180, \u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong>.<\/span><\/p>\n

Cuida-se de mercadoria que se sabe ou deveria saber, pelas condi\u00e7\u00f5es, ser produto de crime.<\/span><\/p>\n

Todavia, pelo princ\u00edpio da especialidade, atrevemos a dizer que o agente praticando qualquer um dos verbos do art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89, a intelig\u00eancia deste artigo incidir\u00e1 ao inv\u00e9s do art. 180 ou art. 180,\u00a7 1\u00ba, ambos do C\u00f3digo Penal Brasileiro \u2013 sem preju\u00edzo do art. 56, da Lei do Meio Ambiente<\/strong>, a depender da moldura f\u00e1tica.<\/span><\/p>\n

Devemos partir do pressuposto de que ap\u00f3s adquirir, o agente ir\u00e1\u00a0transportar<\/strong>,\u00a0comercializar<\/strong>\u00a0ou\u00a0usar<\/strong>\u00a0o produto.<\/span><\/p>\n

Valendo-nos das li\u00e7\u00f5es de Paulo Afonso Brum Vaz, devemos ter em mente que quando n\u00e3o se aperfei\u00e7oar a hip\u00f3tese de co-autoria (art. 29 do CP), o enquadramento tender\u00e1 na subsun\u00e7\u00e3o no art. 15 da Lei dos Agrot\u00f3xicos e, no que tange \u00e0s condutas n\u00e3o contempladas por este tipo penal, o enquadramento recair\u00e1 no art. 56 da Lei dos Crimes Ambientais.<\/span><\/p>\n

– Da compet\u00eancia criminal (discuss\u00e3o da Justi\u00e7a Estadual versus<\/em> Justi\u00e7a Federal)<\/strong><\/span><\/p>\n

De mais a mais, a infra\u00e7\u00e3o penal do art. 15 da Lei de Agrot\u00f3xicos; art. 56, da Lei do Meio Ambiente e em especial o delito de contrabando (art. 334-A do CPB), de qualquer esp\u00e9cie e seja qual for o seu objeto, s\u00e3o crimes que podem interessar precipuamente ou n\u00e3o \u00e0 Uni\u00e3o reprimir, pois sempre ser\u00e1 afetada, mediata ou imediatamente, em seus servi\u00e7os e interesses.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m do mais, sob o enfoque, do contrabando, o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Sobre a Repress\u00e3o do Contrabando, assinada em Buenos Aires, em 1935, fazendo incidir a regra do art. 109, V, da CF, anotando ainda a S\u00famula n\u00ba 105 do STJ: \u201cA compet\u00eancia para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela preven\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo Federal do lugar da apreens\u00e3o dos bens\u201d[11]<\/span>, embora devamos ter em mente sobre o ensaio acima, acerca das tipifica\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Concernente \u00e0 compet\u00eancia dos delitos enumerados nos arts. 15 e 16 da Lei n\u00ba 7.802\/89 (Lei dos Agrot\u00f3xicos) e art. 56 da Lei do Meio Ambiente, h\u00e1 o entendimento contr\u00e1rio ao do contrabando, asseverando que similar do que ocorre com crimes contra o meio ambiente, em regra, a compet\u00eancia para processar e julgar os delitos tipificados nos arts. 15 e 16 da Lei n\u00ba 7.802\/89 (Lei dos Agrot\u00f3xicos) \u00e9 da Justi\u00e7a Estadual[12]<\/span>.<\/span><\/p>\n

O argumento \u00e9 de que a regra constitucional de compet\u00eancia em mat\u00e9ria penal (art. 109, IV), somente atrai a Justi\u00e7a Federal, se o delito afetar bens, servi\u00e7os ou interesses da Uni\u00e3o, de suas autarquias, funda\u00e7\u00f5es ou empresas p\u00fablicas. Assim, os crimes decorrentes acima que afetem a sa\u00fade p\u00fablica, apenas ser\u00e3o da compet\u00eancia federal se ocorrer a situa\u00e7\u00e3o acima. Exemplificando a situa\u00e7\u00e3o, projetemos a hipot\u00e9tica conduta de utiliza\u00e7\u00e3o criminosa de agrot\u00f3xicos, que cause danos \u00e0 fauna aqu\u00e1tica de um rio pertencente \u00e0 Uni\u00e3o, ser\u00e1 da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal o respectivo processo-crime. S\u00e3o bens da Uni\u00e3o Federal, lembrando, \u201cos lagos, rios e quaisquer correntes de \u00e1gua em terrenos de seu dom\u00ednio, ou que banhem mais de um Estado, sirvam de limites com outros pa\u00edses, ou se estendam a territ\u00f3rio estrangeiro ou dele provenham, bem como os terrenos marginais e as praias fluviais\u201d (art. 20, III, da CF).<\/span><\/p>\n

Logo, se exigir\u00e1 do int\u00e9rprete perquirir a luz do caso concreto para avaliar a incid\u00eancia da compet\u00eancia da justi\u00e7a federal ou n\u00e3o, assim como da atribui\u00e7\u00e3o para investigar (Pol\u00edcia Civil ou Pol\u00edcia Federal).<\/span><\/p>\n

– Da (in)dispensabilidade de per\u00edcia seja em qualquer dos dispositivos a se enquadrar a conduta<\/strong><\/span><\/p>\n

O assunto deveras \u00e9 tormentoso acerca da (in)dispensabilidade de per\u00edcia, seja em qualquer dos dispositivos[13]<\/span> a se enquadrar a conduta do transporte irregular de agrot\u00f3xico (defensivo agr\u00edcola).<\/span><\/p>\n

H\u00e1 corrente que defende a dispensabilidade de per\u00edcia, assim como, h\u00e1 corrente que prega pela sua imperiosa necessidade para materializar o crime.<\/span><\/p>\n

Por fim, como int\u00e9rprete e operadores do direito, devemos ter a cautela das vari\u00e1veis desta conduta do transporte irregular de agrot\u00f3xico (defensivo agr\u00edcola) na seara criminal, em que se recomenda diante da celeuma, a requisi\u00e7\u00e3o da per\u00edcia para evitar preju\u00edzos \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

Em arremate, para tipifica\u00e7\u00e3o desta conduta de transporte irregular de defensivo agr\u00edcola (agrot\u00f3xico) ser\u00e1 importante definir se o recipiente est\u00e1 com o produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica para se analisar suas vari\u00e1veis na seara criminal. Caso n\u00e3o haja produto ou subst\u00e2ncia t\u00f3xica poder\u00e1 ter outros contornos jur\u00eddicos.<\/span><\/p>\n

Ademais, com as ressalvas dos posicionamentos citados, entendemos que se o agente, ap\u00f3s importar agrot\u00f3xico em desobedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o em voga, transporta-o para o interior do territ\u00f3rio brasileiro, realmente faz incidir o crime do art. 56 da Lei n. 9.605\/98, norma esta especial, em rela\u00e7\u00e3o ao delito de contrabando (art. 334-A, CPB). A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 diversa, se o agente que, sem ter introduzido o agrot\u00f3xico em solo nacional, \u00e9 autuado transportando-o internamente, entendemos que nesta hip\u00f3tese restar\u00e1 tipificado o crime do art. 15 da Lei n. 7.802\/90[14]<\/span>. Outrossim, o tipo penal do art. 15 da Lei n. 7.802\/89 faz refer\u00eancia a agrot\u00f3xicos, componentes e afins, sendo “res\u00edduos e embalagens vazias” complemento do objeto material, a saber, “agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins”.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas:<\/span><\/strong><\/p>\n

NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas.<\/strong> 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009.<\/span><\/p>\n

VAZ, Paulo Afonso Brum.
\nCrimes de Agrot\u00f3xicos. <\/strong>Artigo publicado em 16.09.2005. Dispon\u00edvel em:<<http:\/\/www.revistadoutrina.trf4.jus.br\/index.htm?http:\/\/www.revistadoutrina.trf4.jus.br\/artigos\/edicao008\/paulo_vaz.htm<\/a><\/span>>>. Acesso em 05 de setembro de 2019.<\/span><\/p>\n

Vladimir e Gilberto Passos de Freitas Crimes Contra a Natureza<\/em>, S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais.<\/span><\/p>\n

BITENCOURT, Cezar Roberto. Manual de Direito Penal<\/em>.<\/em> S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2002.<\/span><\/p>\n

ANSELMO, M\u00e1rcio Adriano. Contrabando e aplica\u00e7\u00e3o do art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89.\u00a0<\/strong>Jus Navegandi. Dispon\u00edvel em: <<http:www1.jus.com.br\/doutrina\/texto.asp\/id=5316><\/em>>.<\/em> Acesso em 12 de setembro de 2019.<\/span><\/p>\n

STJ. LexSTJ, vol. 90, p. 248, Rel. Ministro Cid Flaquer Scartezzini.<\/span><\/p>\n

TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 921 RS 2006.04.00.000921-2 (TRF-4)<\/span><\/a> – Data de publica\u00e7\u00e3o: 16\/08\/2006.<\/span><\/p>\n

TRF-4 – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RSE 2829 RS 2007.71.03.002829-1<\/a><\/span> – Data de publica\u00e7\u00e3o: 04\/06\/2010]<\/span><\/p>\n

TRF-4 – HABEAS CORPUS HC 13193 SC 2007.04.00.013193-9<\/a><\/span> \u00a0– Data de publica\u00e7\u00e3o: 13\/06\/2007.<\/span><\/p>\n

Agrot\u00f3xico, veneno, defensivo? Entenda a disputa pelo nome desses produtos agr\u00edcolas. Pedro Grigori, Ag\u00eancia P\u00fablica \/ Rep\u00f3rter Brasil |\u00a024\/01\/19. Dispon\u00edvel em: <<https:\/\/reporterbrasil.org.br\/2019\/01\/agrotoxico-veneno-defensivo-entenda-a-disputa-pelo-nome-desses-produtos-agricolas\/<\/a><\/span>>>. Acesso em 05 de setembro de 2019.<\/span><\/p>\n

Defesa fitossanit\u00e1ria. Wikipedia, a enciclop\u00e9dia livre. Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Defesa_fitossanit%C3%A1ria<\/a><\/span>>>. Acesso em 05 de setembro de 2019.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span> O termo \u201cdefensivo\u201d segundo grandes especialistas da \u00e1rea \u00e9 uma impropriedade e consistiria num equ\u00edvoco, amb\u00edgua, ut\u00f3pica, vaga e tendenciosa, j\u00e1 que sob o ponto de vista etimol\u00f3gico corresponde como \u201cpr\u00f3prio para a defesa\u201d, mas n\u00e3o indica com precis\u00e3o a defesa de quem teria por escopo.\u00a0O defensivo poderia at\u00e9 constituir um \u201ceufemismo\u201d para dar a impress\u00e3o de n\u00e3o se ter emprego de subst\u00e2ncias t\u00f3xicas e nocivas.<\/span><\/p>\n

Ora, o agricultor tendo o conhecimento de que o produto \u00e9 t\u00f3xico, certamente redobrar\u00e1 os cuidados devidos ou adotar\u00e1 outra forma de controlar a praga, o pat\u00f3geno [doen\u00e7a] ou a planta invasora [daninha], lembrando que no passado, o agricultor j\u00e1 usava a express\u00e3o \u2018veneno\u2019.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, se empregamos a terminologia \u201cdefensivo agr\u00edcola\u201d, a defesa intuitivamente seria da agricultura, n\u00e3o especificando tratar-se de subst\u00e2ncia t\u00f3xica para o controle de esp\u00e9cies daninhas. De qualquer forma, pelo uso da terminologia \u201cdefensivo agr\u00edcola\u201d podemos entender qualquer t\u00e9cnica usada na defesa da agricultura um defensivo agr\u00edcola.\u201d<\/span><\/p>\n

Sob este prisma, o especialista Adilson D. Paschoal [do Departamento de Entomologia e Acarologia da Escola Superior de Agricultura Luiza de Queiroz (Esalq) da USP] sustenta que at\u00e9 m\u00e9todos org\u00e2nicos e de controle de eros\u00e3o do solo poderiam ser denominados tamb\u00e9m de \u201cdefensivos agr\u00edcolas\u201d.<\/span><\/p>\n

Adilson D. Paschoal assevera outrossim que, \u201cquando pensamos em termos da natureza, tais produtos n\u00e3o podem ser encarados como instrumentos de defesa, mas de ataque maci\u00e7o contra todo tipo de vida. E de destrui\u00e7\u00e3o e perturba\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio da natureza\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A mesma observa\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 terminologia \u201cfitossanit\u00e1rio\u201d.<\/span><\/p>\n

O fitossanit\u00e1rio ou a prote\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria vegetal \u201c\u00e9 o conjunto de medidas adotadas pela agricultura a fim de se evitar a propaga\u00e7\u00e3o de pragas e doen\u00e7as, especialmente ex\u00f3ticas, em biomas, planta\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas em que estas n\u00e3o existem e onde os organismos n\u00e3o possuem defesas ou mecanismos naturais de controle\u201d (Dispon\u00edvel em:<<<\/span>https:\/\/pt.wikipedia.org\/wiki\/Defesa_fitossanit%C3%A1ria<\/a><\/span>>>. Acesso em 05 de setembro de 2019).\u00a0<\/span><\/p>\n

Logo, para essa corrente, o termo \u201cdefensivo agr\u00edcola\u201d possui mais vi\u00e9s ideol\u00f3gico do que o termo \u201cagrot\u00f3xico\u201d que ele tem a pretens\u00e3o de substituir, sendo a express\u00e3o \u201cagrot\u00f3xico\u201d mais correta para todos as acep\u00e7\u00f5es, mormente etimologicamente e cientificamente, porquanto a ci\u00eancia encarregada de estudar os efeitos desses produtos \u00e9 nominada de toxicologia (Dispon\u00edvel em: <<<\/span>https:\/\/reporterbrasil.org.br\/2019\/01\/agrotoxico-veneno-defensivo-entenda-a-disputa-pelo-nome-desses-produtos-agricolas\/<\/a><\/span>>>. Acesso em 05 de setembro de 2019).\u00a0<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> O termo agrot\u00f3xico tem origem do grego: \u00e1gros (campo) e toxicon (veneno).\u00a0<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> No exterior, o termo \u201cpesticida\u201d (do latim pestis<\/em>, a doen\u00e7a, e cida<\/em>, o que mata) \u00e9 adotado oficialmente por pa\u00edses de l\u00ednguas francesa (pesticides) e inglesa (pesticides). J\u00e1 o termo praguicida (do latim\u00a0plaga<\/em>, a praga, e\u00a0cida<\/em>, o que mata), \u00e9 usado nos pa\u00edses espanh\u00f3is (plaguicida). Avan\u00e7ando, segundo o especialista, Adilson D. Paschoal, os termos n\u00e3o s\u00e3o adequados para a l\u00edngua portuguesa. Nesse sentido, o termo \u201cpesticida\u201d significa \u2018o que mata a peste\u2019, e \u2018peste\u2019 \u00e9 doen\u00e7a, onde o voc\u00e1bulo n\u00e3o pode ter um alcance geral, a ponto de abranger pragas, pat\u00f3genos e outras plantas invasoras. Prossegue o especialista, Adilson D. Paschoal, afirmando que ainda para corresponder a doen\u00e7a, a terminologia seria inapropriada, j\u00e1 que n\u00e3o \u00e9 a \u201cdoen\u00e7a que se mata, mas os seus agentes causadores: \u201cos pat\u00f3genos\u201d (Dispon\u00edvel em: <<<\/span>https:\/\/reporterbrasil.org.br\/2019\/01\/agrotoxico-veneno-defensivo-entenda-a-disputa-pelo-nome-desses-produtos-agricolas\/<\/a><\/span>>>. Acesso em 05 de setembro de 2019).\u00a0<\/span><\/p>\n

[4]<\/span> NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 4\u00aa Edi\u00e7\u00e3o revista e ampliada. S\u00e3o Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009, p. 956.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span> \u201cA circunst\u00e2ncia de o tipo penal espec\u00edfico n\u00e3o conter as condutas \u201cimportar\u201d e \u201cexportar\u201d pode gerar situa\u00e7\u00f5es verdadeiramente injustas. Basta ver o benef\u00edcio do art. 89 da Lei n\u00ba 9.099\/95, conhecido como sursis<\/em>\u00a0processual. Consoante j\u00e1 se disse, ele \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel ao delito previsto na Lei Ambiental (art. 56), cuja pena m\u00ednima \u00e9 igual a 1 (um) ano. N\u00e3o se aplica, contudo, ao crime previsto no art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89. Desse modo, um grande\u00a0contrabandista<\/strong>\u00a0de agrot\u00f3xicos ter\u00e1, em tese, se acionado criminalmente, direito \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo, benef\u00edcio que n\u00e3o se oferecer\u00e1, no entanto, tendo em conta o quantitativo da pena m\u00ednima (02 anos), \u00e0quele que, n\u00e3o tendo importado, se dedica ao transporte, em territ\u00f3rio nacional, da mencionada subst\u00e2ncia. Se \u00e9 que a conduta de\u00a0importa\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>n\u00e3o \u00e9 mais grave que a de\u00a0transporte<\/strong>, ao menos se deve admitir que ambas t\u00eam o mesmo potencial de lesividade, n\u00e3o se justificando, de maneira alguma, o tratamento legislativo diferenciado. Ou se desloca, para o tipo penal da lei ambiental, as condutas previstas no diploma espec\u00edfico, ou, o que parece mais correto, se altera a Lei n\u00ba 7.802\/89, para nela incluir os n\u00facleos faltantes, especialmente aquelas modalidades de \u201cimportar\u201d e \u201cexportar\u201d.<\/span><\/p>\n

Merece alguma refer\u00eancia a situa\u00e7\u00e3o de quem \u201cadquire\u201d, invariavelmente por pre\u00e7o inferior ao do mercado regular, para uso pr\u00f3prio ou comercializa\u00e7\u00e3o, o agrot\u00f3xico que \u00e9 produto de contrabando, vale dizer, introduzido irregularmente no pa\u00eds. \u00c0 primeira vista, poder-se-ia pensar que a conduta se enquadra no art. 180 do CP, que cuida do crime de recepta\u00e7\u00e3o<\/strong>. Afinal, trata-se de mercadoria que se sabe ou deveria saber, pelas condi\u00e7\u00f5es, ser produto de crime. Aqui, novamente, urge invocar o princ\u00edpio da especialidade. Parece-nos de meridiana clareza que, praticando o agente qualquer um dos verbos do art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89, esta ser\u00e1 a regra punitiva a incidir. Deduz-se que, depois de adquirir, o agente ir\u00e1\u00a0transportar<\/strong>,\u00a0comercializar<\/strong>\u00a0ou\u00a0usar<\/strong>\u00a0o produto. Dessarte, sempre que n\u00e3o se aperfei\u00e7oe a hip\u00f3tese de co-autoria (art. 29 do CP), o enquadramento dever\u00e1 buscar a subsun\u00e7\u00e3o no art. 15 da Lei dos Agrot\u00f3xicos e, no que tange \u00e0s condutas n\u00e3o contempladas por este tipo penal, no art. 56 da Lei dos Crimes Ambientais\u201d (VAZ, Paulo Afonso Brum. Crimes de Agrot\u00f3xicos. <\/strong>Artigo publicado em 16.09.2005. Dispon\u00edvel em:<<<\/span>http:\/\/www.revistadoutrina.trf4.jus.br\/index.htm?http:\/\/www.revistadoutrina.trf4.jus.br\/artigos\/edicao008\/paulo_vaz.htm<\/a><\/span>>>. Acesso em 05 de setembro de 2019).<\/span><\/p>\n

[6]<\/span> Altera a Lei no<\/sup><\/u>\u00a07.802, de 11 de julho de 1989, que disp\u00f5e sobre a pesquisa, a experimenta\u00e7\u00e3o, a produ\u00e7\u00e3o, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercializa\u00e7\u00e3o, a propaganda comercial, a utiliza\u00e7\u00e3o, a importa\u00e7\u00e3o, a exporta\u00e7\u00e3o, o destino final dos res\u00edduos e embalagens, o registro, a classifica\u00e7\u00e3o, o controle, a inspe\u00e7\u00e3o e a fiscaliza\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span> Em verdade, existem 03 (tr\u00eas) correntes doutrin\u00e1rias, acerca desta discuss\u00e3o especificamente:<\/span><\/p>\n

1\u00aa Corrente<\/u><\/span><\/p>\n

Sustenta que todas as condutas contidas no tipo do art. 15 da Lei dos Agrot\u00f3xicos foram contempladas pelo tipo previsto no art. 56 da Lei dos Crimes Ambientais. Desse modo, o art. 15 estaria revogado por este \u00faltimo. Aplicar-se-ia, destarte, a regra do art. 2\u00ba, \u00a7 1\u00ba, da LINDB, dispondo que a lei posterior revoga a anterior quando regule inteiramente a mat\u00e9ria por esta tratada. Esta posi\u00e7\u00e3o \u00e9 defendida por Paulo Affonso Leme Machado, Paulo de Bessa Antunes e \u00c9dis Milar\u00e9, Luiz Paulo Sirvinkas entre outros.<\/span><\/p>\n

2\u00aa Corrente<\/u><\/span><\/p>\n

Defende que o delito previsto no art. 15 da Lei dos Agrot\u00f3xicos, lei especial, n\u00e3o estaria revogado pela Lei dos Crimes Ambientais (lei geral). Filiamo-nos a esta corrente.<\/span><\/p>\n

– Enquanto na Lei n\u00ba 9.605\/98 a san\u00e7\u00e3o penal \u00e9 dirigida contra quem pratica conduta lesiva ao meio ambiente, manipulando\u00a0subst\u00e2ncia t\u00f3xica<\/strong>, no tipo descrito no art. 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89, a puni\u00e7\u00e3o se volta contra o manuseio de\u00a0agrot\u00f3xicos<\/strong>.<\/strong> Seria desnecess\u00e1rio dizer que o primeiro voc\u00e1bulo tem um significado mais amplo do que o segundo. Defende esta corrente os autores do quilate de Guilherme de Souza Nucci, Vladimir e Gilberto Passos de Freitas, Paulo Jos\u00e9 da Costa Junior.<\/span><\/p>\n

3\u00aa Corrente<\/u><\/span><\/p>\n

Para esta corrente, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sustentar pela revoga\u00e7\u00e3o do art. 15 da Lei 7.802\/1989 alterada pela Lei 9.974\/2000 que \u00e9 posterior a Lei 9.605\/1998. Assim, o art. 15 da Lei 7.802\/1989 permanece em vig\u00eancia, por\u00e9m a pena a ser aplicada deve ser a do art. 56 da Lei 9.605\/1998, porquanto seria desproporcional punir o uso de \u201cres\u00edduos e embalagens vazias\u201d com pena maior do que a pena prevista para quem efetivamente emprega o pr\u00f3prio conte\u00fado da embalagem. Est\u00e3o alinhados nesse entendimento Roberto Delmanto, Roberto Delmanto Junior e F\u00e1bio M. de Almeida Delmanto e Silvio Luiz Maciel.<\/span><\/p>\n

[8]<\/span> Lembrando que existe a discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria de vig\u00eancia deste dispositivo, diante do advento do art. 68 da Lei n\u00ba 9.605\/1998 que dever\u00e1 ser analisada, perante cada caso concreto.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span> Em que pese o art. 334-A do CPB, n\u00e3o contemplar o verbo \u201ctransportar\u201d expressamente, parece que intuitivamente quem \u201cimporta\u201d ou \u201cexporta\u201d se valeria de algum tipo de transporte por raz\u00f5es \u00f3bvias para tanto.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span> No mesmo norte conferir: Apela\u00e7\u00e3o Criminal (ACR) : APR 0000543-19.2011.4.01.3503 \u2013 Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o. Relator Desembargador Federal Olindo Menezes. Publica\u00e7\u00e3o 26\/09\/2018.<\/strong><\/span><\/p>\n

[11]<\/span> O STJ, por sua 3\u00aa Se\u00e7\u00e3o, em precedente antigo enfrentando o Conflito de Compet\u00eancia n\u00ba 6511\/SP, em 14.08.96 (LexSTJ, vol. 90, p. 248, Rel. Ministro Cid Flaquer Scartezzini), entendeu que o crime de comercializa\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xico irregular, sendo da compet\u00eancia dos Estados legislar sobre o uso, a produ\u00e7\u00e3o, o consumo, o com\u00e9rcio e o armazenamento, bem como fiscalizar o uso, o consumo, o com\u00e9rcio, o armazenamento e o transporte interno de agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins, \u00e9 compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, em detrimento da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal.<\/span><\/p>\n

[12]<\/span> \u201cPenal e Processo Penal. Conflito negativo de compet\u00eancia. Justi\u00e7a Estadual x Justi\u00e7a Federal. 1. Crime de transporte de agrot\u00f3xicos de origem estrangeira. Art. 15 da Lei n. 7.802\/1989. Inexist\u00eancia de processo para investigar suposto contrabando. Aus\u00eancia de afronta a bens, servi\u00e7os ou interesse da Uni\u00e3o. 2. Aus\u00eancia de elementos que comprovem transnacionalidade da conduta. Proced\u00eancia estrangeira do agrot\u00f3xico. Fato que n\u00e3o atrai, por si s\u00f3, a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. 3. Conflito conhecido, para declarar a compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual, a suscitante. 1. Cuidando-se de crime de transporte de agrot\u00f3xico de origem estrangeira, sem que se tenha instaurado processo por contrabando e sem que se demonstre a transnacionalidade da conduta, n\u00e3o se verifica o preenchimento das hip\u00f3teses constitucionais de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal. 2. Admitir, de forma perempt\u00f3ria, que todo crime que tenha rela\u00e7\u00e3o com produtos trazidos de outro pa\u00eds seja da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Federal, independentemente da vulnera\u00e7\u00e3o imediata, e n\u00e3o meramente reflexa, de bens, servi\u00e7os e interesses da Uni\u00e3o, e sem que efetivamente se verifique a transnacionalidade da conduta, desvirtuaria a compet\u00eancia fixada constitucionalmente. 3. Conhe\u00e7o do conflito para declarar competente o Ju\u00edzo de Direito da 3\u00aa Vara Criminal de Foz do Igua\u00e7u\/PR, o suscitante.\u201d (CC 125.263\/PR, Terceira Se\u00e7\u00e3o, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme (Desemb. convocado do TJ\/SP), DJe 30\/10\/2014) Ante o exposto, conhe\u00e7o do conflito de compet\u00eancia, e declaro competente o Ju\u00edzo de Direito da Segunda Vara da Comarca de S\u00e3o Joaquim da Barra – SP ,ora suscitante. P. e I. Bras\u00edlia (DF), 09 de fevereiro de 2018. Ministro Felix Fischer Relator (STJ – CC: 156.159 SP 2017\/0335772-0, Relator: Ministro Felix Fischer, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 19\/02\/2018).<\/span><\/p>\n

No mesmo sentido quanto \u00e0 compet\u00eancia estadual para julgar e processar os delitos do art. 15 e art. 16 da Lei n\u00ba 7.802\/89 (Lei dos Agrot\u00f3xicos) s\u00e3o os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justi\u00e7a: (STJ, CC 107.001\/PR, Rel. Min. Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe de 18\/11\/2009). (CC 149.750\/MS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Se\u00e7\u00e3o, julgado em 26\/04\/2017, DJe 03\/05\/2017) e (STJ – CC 155.950 AL 2017\/0324621-1, Relator: Ministro Joel Ilan Paciornik, Data de Publica\u00e7\u00e3o: DJ 13\/03\/2018).<\/span><\/p>\n

[13]<\/span> Arts. 15 e 16 da Lei n\u00ba 7.802\/89 (Lei dos Agrot\u00f3xicos); art. 56 da Lei do Meio Ambiente; art. 334-A do CPB.<\/span><\/p>\n

[14]<\/span> PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 15 DA LEI 7.802\/89 E ART. 56 DA LEI 9.605\/98. PRINC\u00cdPIO DA CONSUN\u00c7\u00c3O. APLICA\u00c7\u00c3O NO CASO CONCRETO. REVALORA\u00c7\u00c3O DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO. FATOS EXPLICITAMENTE ADMITIDOS E DELINEADOS NO V. AC\u00d3RD\u00c3O PROFERIDO PELO EG. TRIBUNAL A QUO. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. CRIT\u00c9RIO DA ESPECIALIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (…).<\/em><\/span><\/p>\n

II – A Lei n. 7.802\/89 \u00e9 especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 9.605\/98 no que tange ao transporte de agrot\u00f3xico. Entretanto, aquela n\u00e3o veicula o verbo importar como um dos n\u00facleos do tipo previsto no art. 15, diferentemente do que ocorre com a Lei dos Crimes Ambientais, em seu art. 56. Este dispositivo \u00e9 mais amplo, contendo doze n\u00facleos, dentre eles o de importar e o de transportar subst\u00e2ncias t\u00f3xicas.<\/em><\/span><\/p>\n

III – Na hip\u00f3tese vertente, tendo o mesmo agente se valido, em um mesmo contexto f\u00e1tico, do transporte de agrot\u00f3xicos, ap\u00f3s ingressar em territ\u00f3rio nacional destitu\u00eddo da autoriza\u00e7\u00e3o e documenta\u00e7\u00e3o devidas para tanto, pratica t\u00e3o somente a infra\u00e7\u00e3o prevista no art. 15 da Lei 7.802\/89, (norma mais grave e especial em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei de Crimes Ambientais) porquanto o n\u00facleo importar, in casu, estava inteiramente subordinado \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o do transporte de agrot\u00f3xico (…).<\/em> (STJ, REsp n. 1378064\/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, j. 27.06.17)<\/em><\/span><\/p>\n

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. IMPORTA\u00c7\u00c3O DE SUBSTANCIA T\u00d3XICA (ARTIGO 56 DA LEI N\u00ba 9.605\/98) E TRANSPORTE DE AGROT\u00d3XICO (ARTIGO 15 DA LEI N\u00b0 7.802\/89). ADEQUA\u00c7\u00c3O T\u00cdPICA.<\/em><\/span><\/p>\n

    \n
  1. Inexistindo elementos no sentido de que o denunciado, tendo recebido na rodovi\u00e1ria de Foz de Igua\u00e7u mala com produto que sabia ter proced\u00eancia estrangeira para transporte dentro do territ\u00f3rio nacional, tenha ajustado ou aderido \u00e0 importa\u00e7\u00e3o antes da sua consuma\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se pode falar em participa\u00e7\u00e3o na importa\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia t\u00f3xica (artigo 56 da Lei n\u00ba 9.605\/98) mas em delito aut\u00f4nomo de transporte de agrot\u00f3xico (artigo 15 da Lei n\u00b0 7.802\/89) (…).(STJ, REsp n. 1449266\/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. 06.08.15)<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    PENAL. APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. TRANSPORTE DE AGROT\u00d3XICO DE ORIGEM ESTRANGEIRA, SEM DOCUMENTA\u00c7\u00c3O DE REGULAR INTERNA\u00c7\u00c3O E SEM REGISTRO NO MINIST\u00c9RIO DA AGRICULTURA. CONFLITO APARENTE ENTRE O ARTIGO 334 DO C\u00d3DIGO PENAL E ARTIGO 15 DA LEI 7.802\/1989. APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO DA ESPECIALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA COM RELA\u00c7\u00c3O A UM DOS CO-R\u00c9US. DOSIMETRIA DA PENA: PROCESSOS EM ANDAMENTO. MAUS ANTECEDENTES. AFERI\u00c7\u00c3O NO CASO CONCRETO (…).<\/em><\/span><\/p>\n

      \n
    1. Os r\u00e9us s\u00e3o acusados de importar e transportar agrot\u00f3xico de proced\u00eancia estrangeira sem prova de importa\u00e7\u00e3o regular, bem como sem a competente autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Agricultura. O conflito aparente entre as normas do artigo 334, caput, do C\u00f3digo Penal e artigo 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89 resolve-se pela aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da especialidade e da consun\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/li>\n
    2. Se o agrot\u00f3xico sem registro no Minist\u00e9rio da Agricultura \u00e9 esp\u00e9cie do g\u00eanero mercadoria proibida, ent\u00e3o a conduta de transportar agrot\u00f3xico deve ser enquadrada na norma mais espec\u00edfica, qual seja, o artigo 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89, e n\u00e3o no artigo 334 do C\u00f3digo Penal.<\/em><\/span><\/li>\n
    3. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel concluir-se que essa mesma conduta tipifica ambos os crimes, ao fundamento de que os bens jur\u00eddicos tutelados s\u00e3o distintos. O crime do artigo 334 visa proteger o interesse p\u00fablico do Estado na regularidade do estabelecimento de suas pol\u00edticas de com\u00e9rcio exterior, enquanto que o tipo do artigo 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89 visa proteger a sa\u00fade das pessoas e o meio ambiente. N\u00e3o h\u00e1 interesse do Estado na prote\u00e7\u00e3o da regularidade do com\u00e9rcio exterior, no caso do agrot\u00f3xico desprovido de registro. Esse tem sua importa\u00e7\u00e3o proibida, n\u00e3o em raz\u00e3o da pol\u00edtica estatal de com\u00e9rcio exterior, mas pelo fato de n\u00e3o possu\u00edrem registro no Minist\u00e9rio da Agricultura. Tanto que \u00e9 proibida a comercializa\u00e7\u00e3o de qualquer agrot\u00f3xico sem registro, seja ele importado ou nacional.<\/em><\/span><\/li>\n
    4. O transporte de agrot\u00f3xico de origem estrangeira configura apenas o crime do artigo 15 da Lei n\u00ba 7.802\/89. Precedentes.<\/em><\/span><\/li>\n
    5. N\u00e3o h\u00e1 h\u00e1 elementos os autos que indiquem que Edgar tenha participado do transporte do agrot\u00f3xico nem da sua importa\u00e7\u00e3o, de modo que \u00e9 de rigor a manuten\u00e7\u00e3o do decreto absolut\u00f3rio.<\/em><\/span><\/li>\n
    6. Materialidade demonstrada pelo auto de apreens\u00e3o de 160 quilos de agrot\u00f3xico da marca Pegasus; laudo de exame agrot\u00f3xico, que atesta que o agrot\u00f3xico possui princ\u00edpio ativo registrado na Agencia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria – ANVISA, por\u00e9m n\u00e3o pode ser comercializado ou utilizado no Brasil por n\u00e3o possuir registro no Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento, sendo mercadoria de origem chinesa, importada pelo Paraguai (…).(TRF da 3\u00aa Regi\u00e3o, ACR n. 2007.60.02.004157-8, Rel. Juiz Fed. Conv. M\u00e1rcio Mesquita, j. 22.10.09)<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE AGROT\u00d3XICOS. IMPORTA\u00c7\u00c3O E TRANSPORTE IRREGULARES. AMBIENTAL. LEI N.\u00ba 7.802\/89, ARTIGO 15. LEI N.\u00ba 9.605\/98, ARTIGO 56. PRINC\u00cdPIO DA ESPECIALIDADE. DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O. PENA M\u00cdNIMA PREVISTA EM ABSTRATO. UM ANO. SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI N.\u00ba 9.099\/95. POSSIBILIADE.<\/em><\/span><\/p>\n

        \n
      1. O art. 15 da Lei n.\u00ba 7.802\/89 \u00e9 especial em rela\u00e7\u00e3o ao art. 56 da Lei n.\u00ba 9.605\/89 no que coincidem as respectivas a\u00e7\u00f5es nucleares, devendo preponderar em rela\u00e7\u00e3o a este. Deixa, no entanto, de s\u00ea-lo no que diferem. Importar, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 conduta tipificada no art. 15 da Lei n.\u00ba 7.802\/89, mas est\u00e1, quanto a subst\u00e2ncias t\u00f3xicas proibidas ou ilegais, elencada na regra proibitiva do art. 56 da Lei n.\u00ba 9.605\/98.<\/em><\/span><\/li>\n
      2. O agente que, ap\u00f3s pessoalmente importar agrot\u00f3xico em desobedi\u00eancia \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o pertinente, transporta-o no interior do territ\u00f3rio brasileiro, sujeita-se \u00e0s penas somente do delito previsto no art. 56 da Lei n.\u00ba 9.605\/98. O transporte de subst\u00e2ncia t\u00f3xica por aquele que a importou consiste em p\u00f3s-fato impun\u00edvel, pois quem, por si mesmo, importa, para tanto, necessariamente, transporta. Diversa \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o em que, sem ter introduzido o agrot\u00f3xico em solo p\u00e1trio, encontra-se o agente a transport\u00e1-lo (internamente), hip\u00f3tese em que estar\u00e1 descumprindo a regra do art. 15 da Lei n.\u00ba 7.802\/89.<\/em><\/span><\/li>\n
      3. Se, ainda que na senten\u00e7a, ocorre a desclassifica\u00e7\u00e3o do crime delineado na den\u00fancia para delito cuja pena m\u00e1xima prevista em abstrato \u00e9 igual ou inferior a um ano, afigura-se poss\u00edvel o oferecimento de proposta de suspens\u00e3o condicional do processo (TRF da 4\u00aa Regi\u00e3o, ACR n. 2006.71.16.000686-2, Rel. Des. Fed. Paulo Afonso Brum Vaz, j. 15.07.09)<\/em><\/span><\/li>\n<\/ol>\n

        Sobre o autor:\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n

        \"\"<\/a><\/p>\n

        \n

        O\u00a0Dr.<\/strong>\u00a0Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/strong>\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso, atualmente Assessor Institucional e Coordenador da Assessoria Jur\u00eddica da Diretoria da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso.\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

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        A dificuldade de tipificar penalmente o transporte de agrot\u00f3xico, \u00e0 vista do art. 56 da Lei n\u00ba 9.605 de 1998; art. 15, art. 16, ambos da Lei n\u00ba 7.802\/89; art. 334-A, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo Penal Brasileiro entre outros dispositivos legais Um assunto que gera discuss\u00f5es, diz respeito ao transporte irregular de defensivo agr\u00edcola (agrot\u00f3xico) e […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":11578,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11577"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11577"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11577\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11578"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11577"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11577"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11577"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}