{"id":11818,"date":"2019-11-19T15:12:17","date_gmt":"2019-11-19T19:12:17","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=11818"},"modified":"2019-11-19T15:13:23","modified_gmt":"2019-11-19T19:13:23","slug":"ainda-sobre-a-inquiricao-de-criancas-e-adolescentes-no-sistema-de-justica-criminal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2019\/11\/ainda-sobre-a-inquiricao-de-criancas-e-adolescentes-no-sistema-de-justica-criminal\/","title":{"rendered":"Ainda sobre a inquiri\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no sistema de Justi\u00e7a criminal"},"content":{"rendered":"

O depoimento, em geral, figura como ato complexo (e objeto de in\u00fameras controv\u00e9rsias) no campo jur\u00eddico. O chamado \u201ctestemunho fr\u00e1gil\u201d ou \u201cvulner\u00e1vel\u201d com maior raz\u00e3o, ensejando, inclusive, a necessidade de uma prote\u00e7\u00e3o invertida: da tutela do processo (ou da investiga\u00e7\u00e3o) \u00e0 tutela das pessoas envolvidas na persecu\u00e7\u00e3o criminal.[1]<\/span>\u00a0Dentre in\u00fameros temas nesta seara, ganha destaque a problem\u00e1tica das oitivas de crian\u00e7as e adolescentes, bem como as iniciativas da justi\u00e7a penal em torno do chamado \u201cdepoimento especial\u201d (antes batizado de \u201cdepoimento sem dano\u201d).\u00a0<\/span><\/p>\n

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a, desde o ano de 2010, n\u00e3o s\u00f3 aprova como incentiva, ou melhor, recomenda o \u201cdepoimento especial\u201d, tido pelo CNJ como um procedimento de \u201cescuta de crian\u00e7as e adolescentes v\u00edtimas ou testemunhas de viol\u00eancia nos processos judiciais\u201d. A disciplina em quest\u00e3o encontra-se na pol\u00eamica Recomenda\u00e7\u00e3o n. 33 de 23 de novembro de 2010.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Desde a sua origem no sistema brasileiro, ainda sob o t\u00edtulo de \u201cdepoimento sem dano\u201d, essa metodologia \u201cespecial\u201d apresentava algumas caracter\u00edsticas fundamentais: i) realiza\u00e7\u00e3o em espa\u00e7o distinto da sala de audi\u00eancia e por meio de sistema de transmiss\u00e3o e grava\u00e7\u00e3o audiovisual; ii) aus\u00eancia de contato direto da crian\u00e7a ou adolescente com o juiz e as partes (acusa\u00e7\u00e3o e defesa); iii) intermedia\u00e7\u00e3o da oitiva (ou melhor: da inquiri\u00e7\u00e3o) por um \u201ct\u00e9cnico\u201d (tamb\u00e9m chamado por alguns de \u201cfacilitador\u201d), na maioria das vezes um psic\u00f3logo ou assistente social; iv) preocupa\u00e7\u00e3o declarada com a revitimiza\u00e7\u00e3o e os consequentes danos \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, principalmente em virtude da repeti\u00e7\u00e3o de testemunhos\/declara\u00e7\u00f5es ao longo da persecu\u00e7\u00e3o penal; v) fun\u00e7\u00e3o anunciada de valoriza\u00e7\u00e3o da fala dos menores em ju\u00edzo respeitando a condi\u00e7\u00e3o peculiar de pessoa em desenvolvimento, bem como de aperfei\u00e7oamento da prova criminal.[2]\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Sublinhe-se, de antem\u00e3o, que os Conselhos Federais de Psicologia[3]<\/span>\u00a0e Servi\u00e7o Social[4]\u00a0<\/span>manifestaram expressa desconfian\u00e7a em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica do \u201cdepoimento sem dano\u201d (ou \u201cdepoimento especial\u201d), considerando falta \u00e9tico-profissional a conduta meramente instrumentalizada daqueles que assumissem o papel de inquiridores criminais, em ju\u00edzo, de crian\u00e7as e adolescentes. \u00c9 bem verdade que essas resolu\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os de classe tiveram efic\u00e1cia suspensa por decis\u00f5es do poder judici\u00e1rio,[5]<\/span>\u00a0por\u00e9m isso em nada altera a posi\u00e7\u00e3o demarcada por esses conselhos profissionais.<\/span><\/p>\n

Enfim, apesar do posicionamento contr\u00e1rio de alguns setores, inclusive do direito,[6]<\/span>\u00a0o depoimento especial ganhou expressa previs\u00e3o legal no ano de 2017. A Lei n. 13.431\/2017, ao estabelecer o \u201csistema de garantia de direitos da crian\u00e7a e do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia\u201d, previu dois mecanismos informativos nessa \u00e1rea, quais sejam, a escuta especializada e o depoimento especial.<\/span><\/p>\n

O primeiro \u00e9 definido como um \u201cprocedimento de entrevista sobre situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia com crian\u00e7a ou adolescente perante \u00f3rg\u00e3o da rede de prote\u00e7\u00e3o, limitado o relato estritamente ao necess\u00e1rio para o cumprimento de sua finalidade\u201d (artigo\u00a07\u00ba da Lei 13.431\/2017). J\u00e1 o segundo enquanto um \u201cprocedimento de oitiva de crian\u00e7a ou adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia perante autoridade policial ou judici\u00e1ria\u201d (artigo\u00a08\u00ba da Lei 13.431\/2017).<\/span><\/p>\n

A referida lei determina que os menores sejam protegidos de \u201cqualquer contato, ainda que visual, com o suposto autor ou acusado, ou com outra pessoa que represente amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou constrangimento\u201d (artigo\u00a09\u00ba da Lei 13.431\/2017), bem como que os procedimentos mencionados sejam \u201crealizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espa\u00e7o f\u00edsico que garantam a privacidade da crian\u00e7a ou do adolescente v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia\u201d (artigo\u00a010 da Lei 13.431\/2017).<\/span><\/p>\n

Importante destacar, ainda, algumas caracter\u00edsticas espec\u00edficas quanto ao regramento legal do depoimento especial (artigos\u00a011 e 12 da Lei 13.431\/2017): i) ser\u00e1 regido por protocolos;[7]<\/span>\u00a0ii) ser\u00e1 realizado, sempre que poss\u00edvel, uma \u00fanica vez como prova antecipada, em sede judicial, garantida a ampla defesa do investigado; iii) seguir\u00e1 o \u201crito cautelar de antecipa\u00e7\u00e3o de prova\u201d quando a crian\u00e7a ou o adolescente tiver menos de 7 (sete) anos ou, independente da idade, em caso de viol\u00eancia sexual; iv) admitida de forma excepcional a repeti\u00e7\u00e3o do ato \u201cquando justificada a sua imprescindibilidade pela autoridade competente e houver a concord\u00e2ncia da v\u00edtima ou da testemunha, ou de seu representante legal\u201d; v) oitiva intermediada por \u201cprofissionais especializados\u201d e, no curso do processo judicial, \u201ctransmitido em tempo real para a sala de audi\u00eancia, preservado o sigilo\u201d; vi) possibilidade de perguntas das partes as quais ser\u00e3o \u201cadaptadas\u201d pelo \u201cprofissional especializado\u201d \u201c\u00e0 linguagem de melhor compreens\u00e3o da crian\u00e7a ou do adolescente\u201d; vii) depoimento gravado em \u00e1udio e v\u00eddeo; viii) \u201cgarantido o direito\u201d dessa v\u00edtima ou testemunha de viol\u00eancia, menor de idade, \u201cprestar depoimento diretamente ao juiz, se assim o entender\u201d; ix) tramita\u00e7\u00e3o em segredo de justi\u00e7a.<\/span><\/p>\n

O que se percebe, mais uma vez, com esse procedimento (legal) do depoimento especial \u00e9 o foco no castigo, e n\u00e3o na prote\u00e7\u00e3o. Fica claro, novamente, que o centro de tutela n\u00e3o \u00e9 a crian\u00e7a ou o adolescente (testemunha\/v\u00edtima), e sim o m\u00e9todo (ou instrumento) para a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal de terceiro. Enfim, o objetivo continua sendo a puni\u00e7\u00e3o, ainda que muitos sejam os discursos \u201cde bem\u201d.<\/span><\/p>\n

Com efeito, bastante atual (e pertinente) a den\u00fancia de Morais da Rosa,\u00a0in verbis<\/em>:\u00a0\u201cA torcida do \u2018Bem\u2019 defende sem maiores discuss\u00f5es a pr\u00e1tica do dito \u2018Depoimento Sem Dano\u2019 (atual \u2018Depoimento Especial\u2019), mecanismo importante criado para colher o depoimento de crian\u00e7as, em tese, \u2018v\u00edtimas de viol\u00eancia\u2019 (sexual, simb\u00f3lica, moral etc.). Talvez a pr\u00f3pria defini\u00e7\u00e3o que antecede ao modelo \u2014\u00a0atendimento de crian\u00e7as\u00a0a priori<\/em> v\u00edtimas \u2014 deixe antever que o \u2018quadro mental paranoico\u2019 de que fala Cordero tenha se instalado nesta pr\u00e1tica. Dito de outra forma, de regra, a posi\u00e7\u00e3o \u00e9 a de que a crian\u00e7a \u2018foi\u2019 v\u00edtima da viol\u00eancia e que o meio de \u2018sugar\u2019 os significantes necess\u00e1rios \u00e0 condena\u00e7\u00e3o precisam ser extra\u00eddos, de maneira \u2018branda\u2019\u2019, ou mais propriamente, na fun\u00e7\u00e3o de um \u2018micro poder\u2019 subliminar e sedutor de que nos fala Foucault. A postura infla-se de um inquisitorialismo cego pelo qual se busca, em nome do \u2018Bem\u2019, as provas do que se cr\u00ea como existentes, dado que os lugares, desde antes, est\u00e3o ocupados: \u2018v\u00edtima e agressor\u2019. O resultado \u00e9 um jogo de cartas marcadas em que o processo como procedimento em contradit\u00f3rio se perde em rela\u00e7\u00f5es perform\u00e1ticas de profissionais que se arvoram em \u2018int\u00e9rpretes\/tradutores\u2019 do discurso infantil\u201d.[8]<\/span><\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da burla ao\u00a0due process of law<\/em>\u00a0que se estabelece com um depoimento especialmente conduzido (e intermediado) em busca de condena\u00e7\u00f5es, embora sob o (poderoso) nome da prote\u00e7\u00e3o integral de crian\u00e7as e adolescentes, o seu potencial de sobrevitimiza\u00e7\u00e3o \u00e9 enorme, uma vez que faz de tudo para inquirir, nada para escutar.[9]<\/span><\/span><\/p>\n

B\u00e1rbara Souza Conte, com primorosa did\u00e1tica, esclarece que \u201ca demanda de validade na fala da crian\u00e7a, quando exposta a um depoimento, evidencia um paradoxo, pois precisa revelar e esconder. Revelar o solicitado quanto ao inqu\u00e9rito (a verdade objetiva) e esconder o acontecido (a viv\u00eancia subjetiva de dor, vergonha e passiviza\u00e7\u00e3o). O discurso aparece como um sintoma, pois revela e esconde. Nem tudo est\u00e1 dispon\u00edvel no n\u00edvel simb\u00f3lico da palavra. Por isso, em um inqu\u00e9rito, h\u00e1 um hiato necess\u00e1rio entre o dito e o n\u00e3o dito. Quando n\u00e3o est\u00e1 respeitado o tempo do que n\u00e3o pode ser revelado \u2013 o n\u00e3o dito \u2013, por n\u00e3o haver possibilidade de elabora\u00e7\u00e3o ps\u00edquica, o que ocorre \u00e9 chamado de revitimiza\u00e7\u00e3o\u201d.[10]<\/span><\/span><\/p>\n

Logo, \u00e9 preciso compreender (e reconhecer) \u201cque o testemunho tem os seus limites, e que, portanto, a integralidade do evento pode n\u00e3o ser recuper\u00e1vel tal como o aparato judicial pressuporia necess\u00e1rio\u201d.[11]<\/span>\u00a0Volta-se ao problema de sempre: nem todos se deram conta do giro lingu\u00edstico e, portanto, insistem no processo penal enquanto m\u00e9todo de busca pela verdade (real). Ainda no predom\u00ednio da filosofia da consci\u00eancia, pretendem uma \u201cverdade Toda<\/em>\u00a0(e\u00a0\u00fanica<\/em>)\u201d. N\u00e3o se deram conta, entretanto, de que operamos \u201ct\u00e3o-s\u00f3\u00a0em uma parte dela.<\/em>\u00a0A parte (da\u00ed a parcialidade que move dita rela\u00e7\u00e3o, sempre), todavia,\u00a0n\u00e3o \u00e9 o Todo<\/em>\u00a0e, portanto, \u00e9 de\u00a0outra coisa que se trata<\/em>\u201d.[12]<\/span><\/span><\/p>\n

Ocorre que \u201ca verdade\u201d por aqui n\u00e3o se encontra dispon\u00edvel como em um passe de m\u00e1gica; trata-se, pelo contr\u00e1rio, de aspecto complexo da realidade e que s\u00f3 pode ser apreendida em fragmentos segundo o limitado contexto das investiga\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas.[13]<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse caso, a busca inquisit\u00f3ria pela \u201cverdade\u201d, tendo como objetos de explora\u00e7\u00e3o crian\u00e7as e adolescentes, inquiridos a\u00a0forceps<\/em>, no ex\u00edguo tempo estabelecido para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito ou do processo, e n\u00e3o da necess\u00e1ria escuta conforme a singularidade do sujeito, resulta inevitavelmente em mais viol\u00eancia e dor.<\/span><\/p>\n

O que fazer ent\u00e3o? De fato, o grande desafio consiste em buscar formas alternativas de instru\u00e7\u00e3o desses casos penais, fundadas no bin\u00f4mio redu\u00e7\u00e3o de danos e potencializa\u00e7\u00e3o dos direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/span><\/p>\n

Nesse vi\u00e9s, muito embora n\u00e3o isenta de cr\u00edticas (e riscos), a escuta especializada pode ser de grande utilidade. A ideia, na contram\u00e3o da Lei n. 13.431\/2017, \u00e9 de amplia\u00e7\u00e3o da escuta em detrimento da inquiri\u00e7\u00e3o. Ao inv\u00e9s da instrumentaliza\u00e7\u00e3o abusiva do saber psicol\u00f3gico e de seus profissionais no contexto legitimador dos depoimentos especiais, melhor seria pensar no aprimoramento das quest\u00f5es afetas \u00e0s per\u00edcias psicol\u00f3gicas decorrentes de escutas qualificadas.[14]\u00a0\u00a0<\/span>\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

A escuta, que n\u00e3o se confunde com a inquiri\u00e7\u00e3o, \u201cdeve ter como princ\u00edpio a intersetorialidade e a interdisciplinariedade, respeitando a autonomia da atua\u00e7\u00e3o do psic\u00f3logo, sem confundir o di\u00e1logo entre as disciplinas com a submiss\u00e3o de demandas produzidas nos diferentes campos de trabalho e do conhecimento\u201d (Res. 010\/2010 – CFP). Importante sublinhar que a escuta psicol\u00f3gica caracteriza-se por uma rela\u00e7\u00e3o de acolhimento e disposi\u00e7\u00e3o para a fala do menor, sempre respeitando o tempo (individual) de elabora\u00e7\u00e3o ps\u00edquica dos fatos e de avalia\u00e7\u00e3o da dimens\u00e3o subjetiva.[15]\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, conforme a resolu\u00e7\u00e3o n. 09\/2018 do Conselho Federal de Psicologia, a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica consiste em um \u201cprocesso estruturado de investiga\u00e7\u00e3o de fen\u00f4menos psicol\u00f3gicos, composto de m\u00e9todos, t\u00e9cnicas e instrumentos, com o objetivo de prover informa\u00e7\u00f5es \u00e0 tomada de decis\u00e3o, no \u00e2mbito individual, grupal ou institucional, com base em demandas, condi\u00e7\u00f5es e finalidades espec\u00edficas\u201d. Para tanto, a\/o psic\u00f3loga\/o poder\u00e1 se valer de fontes fundamentais (ex.: testes psicol\u00f3gicos, entrevistas psicol\u00f3gicas e protocolos ou registros de observa\u00e7\u00e3o de comportamentos) e complementares (ex.: relat\u00f3rios de equipes multiprofissionais) de informa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Frise-se que a avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica n\u00e3o pode se fundar exclusivamente na palavra da v\u00edtima menor tampouco em seu sil\u00eancio, o qual, diga-se de passagem, sempre deve ser garantido. Incumbe ao profissional especializado analisar todo o contexto informativo da suposta viol\u00eancia e, ao final, explicitar a sua metodologia e compreens\u00e3o do caso sob a forma de laudo psicol\u00f3gico.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Em tempo, vale lembrar que essa per\u00edcia psicol\u00f3gica oriunda de escuta especializada, em que pese relevante \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o regular do sistema de justi\u00e7a, n\u00e3o deve ser tomada como prova \u00fanica (e definitiva) a respeito do caso penal. O que se tem, na verdade, \u00e9 mais um elemento t\u00e9cnico informativo para a devida instru\u00e7\u00e3o do procedimento apurat\u00f3rio criminal.<\/span><\/p>\n

NOTAS<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0<\/span>CESARI, Claudia.\u00a0Dalla Tutela Dei Diritti Nel Processo Alla Protezione Della Persona Dal Processo: La Tutela Del Testimone Fragile Nell\u2019evoluzione Processualpenalistica.<\/em>\u00a0In: NEGRI, Daniele; PIFFERI, Michelli. Diritto individuali e processo penale nell\u2019Italia repubblicana. Milano: Giuffr\u00e8, 2010, p. 307-322.<\/span><\/p>\n

[2]\u00a0<\/span>CEZAR, Jos\u00e9 Antonio Dalto\u00e9.\u00a0Depoimento sem Dano: uma alternativa para inquirir crian\u00e7as e adolescentes nos processos judiciais.<\/em>\u00a0Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O CFP n. 010\/2010 – Institui a regulamenta\u00e7\u00e3o da Escuta Psicol\u00f3gica de Crian\u00e7as e Adolescentes envolvidos em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, na Rede de Prote\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span>\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O CFESS n. 554\/2009 \u2013 Disp\u00f5e sobre o n\u00e3o reconhecimento da inquiri\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas crian\u00e7as e adolescentes no processo judicial, sob a Metodologia do Depoimento Sem Dano\/DSD, como sendo atribui\u00e7\u00e3o ou compet\u00eancia do profissional assistente social.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span>\u00a0Vide, por exemplo, A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00b0 0004766-50.2012.058100 (1\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Cear\u00e1) e A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica n\u00b0 0008692-96.2012.4.02.510 (28\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Rio de Janeiro). Cite-se, ainda, o RESP n. 1460471\/PE (STJ \u2013 Segunda Turma \u2013 Rel. Min. Herman Benjamin).<\/span><\/p>\n

[6]<\/span>\u00a0Confira: GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Depoimento sem dano? Das fun\u00e7\u00f5es n\u00e3o declaradas ao regime de heteroveridi\u00e7\u00e3o no processo penal.\u00a0Revista Liberdades,<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo, n. 22, p. 373, maio\/ago. 2016, p. 128 – 143.\u00a0\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

[7]<\/span>\u00a0Quanto aos in\u00fameros modelos de entrevista que podem ser utilizados (ex.: Protocolo\u00a0American Professional Society on the Abuse Children<\/em>\u00a0– APSAC, Entrevista Cognitiva – EC, Protocolo\u00a0National Institute of Child Health and Human Development<\/em>\u00a0– NICHD, Protocolo RATAC, Protocolo\u00a0National Children\u2019s Advocacy Center<\/em>\u00a0\u2013 NCAC e Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense – PBEF), confira em: CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A; UNIVERSIDADE DE FORTALEZA.\u00a0Relat\u00f3rio Anal\u00edtico Propositivo Justi\u00e7a Pesquisa. A Oitiva de Crian\u00e7as no Poder Judici\u00e1rio Brasileiro com foco na implementa\u00e7\u00e3o da Recomenda\u00e7\u00e3o n. 33\/2010 do CNJ e da Lei n. 13.431\/2017.<\/em>\u00a0Bras\u00edlia: CNJ, 2019, p. 45 – 52.<\/span><\/p>\n

[8]<\/span>\u00a0MORAIS DA ROSA, Alexandre. O depoimento sem dano e o advogado do diabo: a viol\u00eancia \u201cbranda\u201d e o \u201cquadro mental paran\u00f3ico\u201d (Cordero) no Processo Penal. In: POTTER, Luciane Bitencourt (Org.).\u00a0Depoimento sem Dano: Uma Pol\u00edtica Criminal de Redu\u00e7\u00e3o de Danos.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 152.<\/span><\/p>\n

[9]\u00a0<\/span>LOPES J\u00daNIOR, Aury; MORAIS DA ROSA, Alexandre. Depoimento Especial \u00e9 anti\u00e9tico e pode levar a erros judiciais.\u00a0Consultor Jur\u00eddico<\/em>, 23 de janeiro de 2015. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2015-jan-23\/limite-penal-depoimento-especial-antietico-levar-erros-judiciais>.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span>\u00a0CONTE, B\u00e1rbara Souza. Depoimento sem dano: a escuta da psican\u00e1lise ou a escuta do direito?\u00a0Psico<\/em>, Porto Alegre: PUCRS, v. 39, n. 2, p. 220 – 221, abr.\/jun. 2008.<\/span><\/p>\n

[11]<\/span>\u00a0COIMBRA, Jos\u00e9 C\u00e9sar. Depoimento Especial de Crian\u00e7as: um lugar entre prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o.\u00a0Psicologia: Ci\u00eancia e Profiss\u00e3o<\/em>, Bras\u00edlia, v. 34, n. 2, p. 373, abr.\/jun. 2014.<\/span><\/p>\n

[12]<\/span>\u00a0COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Sistema Inquisit\u00f3rio e o Processo em \u201cO Mercador de Veneza\u201d. In: _______ (Org.).\u00a0Direito e Psican\u00e1lise: Interse\u00e7\u00f5es a partir de \u201cO Mercador de Veneza\u201d, de William Shakespeare<\/em>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 155.<\/span><\/p>\n

[13]<\/span>\u00a0PRADO, Geraldo.\u00a0Prova Penal e Sistema de Controles Epist\u00eamicos<\/em>: a quebra da cadeia de cust\u00f3dia das provas obtidas por meios ocultos. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2014, p. 35-36.<\/span><\/p>\n

[14]\u00a0<\/span>A per\u00edcia psicol\u00f3gica, embora ainda pouco explorada pela dogm\u00e1tica processual penal, pode ser uma importante ferramenta na instru\u00e7\u00e3o de casos penais envolvendo crian\u00e7as e adolescentes, principalmente quando menores figurem como supostas v\u00edtimas de crimes sexuais. Nesse sentido: AZAMBUJA, Maria Regina Fay de.\u00a0Inquiri\u00e7\u00e3o de Crian\u00e7a V\u00edtima de Viol\u00eancia Sexual: prote\u00e7\u00e3o ou viola\u00e7\u00e3o de direitos?<\/em>\u00a0Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2011, p. 176. O tema, no entanto, carece de maior estudo, especialmente em quest\u00f5es pontuais como a substitui\u00e7\u00e3o (ou n\u00e3o) do depoimento especial, a compatibiliza\u00e7\u00e3o com o direito de oitiva (ou declara\u00e7\u00e3o) da pr\u00f3pria crian\u00e7a em procedimento judicial ou administrativo (art. 12.1 da Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a \u2013 Decreto n. 99.710\/1990), o regramento da cadeia de cust\u00f3dia pericial, a sua natureza probat\u00f3ria e o modo de aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios fundamentais do contradit\u00f3rio pleno e da ampla defesa para a regular forma\u00e7\u00e3o dessa prova penal.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

[15]<\/span>\u00a0BATISTA, Aline Pozzolo; GOMES, Ma\u00edra Marchi. Per\u00edcia Psicol\u00f3gica: a contribui\u00e7\u00e3o da psicologia policial na investiga\u00e7\u00e3o criminal de viol\u00eancia intrafamiliar contra a crian\u00e7a. In: BATISTA, Aline Pozzolo; MEDEIROS, Juliana Lima (Org.).\u00a0Psicologia e Pol\u00edcia: di\u00e1logos poss\u00edveis<\/em>. Curitiba: Juru\u00e1, 2017, p. 36.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O depoimento, em geral, figura como ato complexo (e objeto de in\u00fameras controv\u00e9rsias) no campo jur\u00eddico. O chamado \u201ctestemunho fr\u00e1gil\u201d ou \u201cvulner\u00e1vel\u201d com maior raz\u00e3o, ensejando, inclusive, a necessidade de uma prote\u00e7\u00e3o invertida: da tutela do processo (ou da investiga\u00e7\u00e3o) \u00e0 tutela das pessoas envolvidas na persecu\u00e7\u00e3o criminal.[1]\u00a0Dentre in\u00fameros temas nesta seara, ganha destaque a […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":11819,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11818"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11818"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11818\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11818"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11818"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11818"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}