{"id":12231,"date":"2020-01-10T17:47:42","date_gmt":"2020-01-10T21:47:42","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12231"},"modified":"2020-02-06T15:40:11","modified_gmt":"2020-02-06T19:40:11","slug":"a-prisao-processual-de-flagrante-e-novidade-no-pacote-anticrime","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/01\/a-prisao-processual-de-flagrante-e-novidade-no-pacote-anticrime\/","title":{"rendered":"A pris\u00e3o processual de flagrante \u00e9 novidade no “pacote anticrime”"},"content":{"rendered":"

A Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, denominada de \u201cpacote anticrime\u201d, que entrar\u00e1 em vigor apenas no dia 23 de janeiro de 2020 trouxe dentre as diversas modifica\u00e7\u00f5es no sistema de justi\u00e7a criminal e da legisla\u00e7\u00e3o penal, algumas que dizem respeito \u00e0s regras sobre medidas cautelares, e dentre elas, uma nova modalidade de cautelar pessoal privativa de liberdade: a pris\u00e3o processual de flagrante.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 12.403\/11 e a previs\u00e3o no artigo 310, II do CPP de convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva, parte da doutrina passou a entender que essa modalidade de deten\u00e7\u00e3o teria perdido sua natureza cautelar e passado a flertar com uma natureza pr\u00e9-cautelar, que em termos pr\u00e1ticos, obrigaria o juiz a fundamentar a an\u00e1lise da formalidade e juridicidade do auto de pris\u00e3o em flagrante, e como n\u00e3o o realizava, em not\u00f3ria pr\u00e1tica autorit\u00e1ria, pois decidia concordar com um ato do Delegado sem a devida fundamenta\u00e7\u00e3o. Essa pr\u00e1tica provocou uma rea\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria e legislativa para desqualificar a natureza da deten\u00e7\u00e3o em flagrante, racioc\u00ednio que entendemos equivocado, porque o que estava errado era a n\u00e3o fundamenta\u00e7\u00e3o judicial e n\u00e3o o instituto flagrancial, que \u00e9 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, ao alterar a nomenclatura em \u201cconverter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva\u201d impeliu o judici\u00e1rio \u00e0 obrigatoriedade da motiva\u00e7\u00e3o face o nomen iuris\u00a0pris\u00e3o preventiva<\/em>, alterando a reda\u00e7\u00e3o do artigo\u00a0315 do CPP apenas utilizando a express\u00e3o \u201cdecis\u00e3o\u201d, substituindo a nomenclatura anterior que se referia a \u201cdespacho\u201d, deixando mais claro o \u00f3bvio.<\/span><\/p>\n

Muitas altera\u00e7\u00f5es em diversos dispositivos do pacote, nos permite chegar a afirma\u00e7\u00e3o da natureza cautelar da pris\u00e3o em flagrante, cujo termo mais adequado deveria ser deten\u00e7\u00e3o em flagrante, cuja ordem de deten\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pelo Delegado de Pol\u00edcia, restando a nota de culpa o documento de natureza mandamental e de conte\u00fado\u00a0materialmente judicial<\/em>[1]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Insta salientar que n\u00e3o \u00e9 somente a medida cautelar prisional que est\u00e1 no feixe dos poderes constitucionais do Delegado de Pol\u00edcia. H\u00e1 tamb\u00e9m h\u00e1 a liberdade provis\u00f3ria, reconhecida pela doutrina[2]<\/span> e jurisprud\u00eancia[3]<\/span> e, mais recentemente, pelo legislador, atrav\u00e9s do artigo 12-C na Lei 11.340\/06, inclu\u00eddo pela Lei 13.827\/19, que trata de medida cautelar de afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/span><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, reza o futuro artigo 282, \u00a72\u00ba que as\u00a0\u201cmedidas cautelares ser\u00e3o decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou mediante requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.\u201d<\/em>\u00a0A nova reda\u00e7\u00e3o exclui a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de medidas cautelares pelo juiz no processo e reafirma sua impossibilidade na investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o da Lei 12.403\/11 j\u00e1 era clara ao afirmar que o juiz n\u00e3o poderia decretar medida cautelar de of\u00edcio no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, contudo, o STJ[4]<\/span> ao se pronunciar sobre a convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em preventiva entendeu que o juiz poderia decretar a pris\u00e3o preventiva sem que houvesse manifesta\u00e7\u00e3o do Delegado ou do Promotor, ao fundamento literal do exposto no artigo 310 do CPP que determinava ao magistrado, como uma das provid\u00eancias do recebimento do auto de pris\u00e3o em flagrante, a sua convers\u00e3o em preventiva, sem necessidade de provoca\u00e7\u00e3o de nenhum sujeito processual.<\/span><\/p>\n

Contudo, ao observar a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 310 do CPP, as provid\u00eancias, que se mant\u00eam as mesmas em seus incisos, ser\u00e3o decididas no contexto da audi\u00eancia judicial de cust\u00f3dia[5]<\/span>, obrigat\u00f3ria em qualquer hip\u00f3tese de pris\u00e3o em flagrante, com a presen\u00e7a da acusa\u00e7\u00e3o e da defesa, restando cristalina a impossibilidade do juiz decret\u00e1-las de of\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Esta impossibilidade decorre da reda\u00e7\u00e3o combinada dos artigos\u00a03\u00ba-B, II, que faz expl\u00edcita remi\u00e7\u00e3o ao artigo 310, e do artigo 3\u00aa-C, \u00a71\u00ba, todos do CPP, que definem uma compet\u00eancia funcional do juiz das garantias de atuar na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, por se tratar de evidente fase investigativa, na qual est\u00e1 vinculado at\u00e9 do recebimento da den\u00fancia ou queixa, e n\u00e3o de fase jurisdicional propriamente dita.<\/span><\/p>\n

Ainda nesse jaez, \u00e9 importante lembrar que o inqu\u00e9rito policial pode ser iniciado com o\u00a0auto de pris\u00e3o em flagrante,<\/em>\u00a0por\u00e9m n\u00e3o se confunde com a investiga\u00e7\u00e3o criminal em si, que \u00e9 um conjunto de atos composto pelo pr\u00f3prio\u00a0auto de pris\u00e3o em flagrante<\/em>\u00a0e demais dilig\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 materializa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da infra\u00e7\u00e3o penal e dos ind\u00edcios de autoria, como a junta de laudos periciais, exame de corpo de delito, alcoolemia, registro de imagens de c\u00e2meras de seguran\u00e7a, apreens\u00f5es e per\u00edcias no instrumento do crime, exame de bal\u00edstica, requisi\u00e7\u00e3o de dados cadastrais e um elenco infind\u00e1vel de possibilidades decorrentes de uma deten\u00e7\u00e3o em flagrante.<\/span><\/p>\n

Como se v\u00ea, o legislador sempre determinou o encaminhamento do auto de pris\u00e3o em flagrante, desde antes da Lei 12.403\/11, contudo, ap\u00f3s a vig\u00eancia desta, houve a altera\u00e7\u00e3o do artigo 310 do CPP, prevendo a possibilidade de convers\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante em pris\u00e3o preventiva logo ap\u00f3s o recebimento do respectivo auto de pris\u00e3o em flagrante, e com isso, a possibilidade de oferecimento da den\u00fancia, o que, evidentemente, exigiria por parte do juiz todo o conte\u00fado da investiga\u00e7\u00e3o criminal, gerando d\u00favidas se persistiria no ordenamento jur\u00eddico o prazo de 10 dias para remessa do inqu\u00e9rito com indiciado preso.<\/span><\/p>\n

Antes dessa lei a pris\u00e3o em flagrante passava pelo crivo homologat\u00f3rio judicial, como ocorre hoje, por\u00e9m sem a expedi\u00e7\u00e3o de uma outra ordem de deten\u00e7\u00e3o at\u00e9 que o inqu\u00e9rito policial com investigado preso fosse remetido ao Judici\u00e1rio no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, tendo o agente ministerial o dever de oferecer den\u00fancia no prazo de 5 dias, sob pena de relaxamento da pris\u00e3o. Recordamos que sempre houve an\u00e1lise judicial da pris\u00e3o em flagrante, portanto, a judicializa\u00e7\u00e3o se operava, contudo, sem a nomenclatura de pris\u00e3o preventiva. Ademais, os fundamentos para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o em flagrante eram os mesmos da pris\u00e3o preventiva, sem as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Atualmente, o judici\u00e1rio ao converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, fundamenta da mesma forma que antes, alterando apenas o r\u00f3tulo. A altera\u00e7\u00e3o, como dito alhures, foi uma forma pol\u00edtica de provocar uma melhor presta\u00e7\u00e3o jurisdicional nas decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, banalizadas com fundamenta\u00e7\u00f5es deficientes que muitas vezes reproduziam o texto legal.<\/span><\/p>\n

Nesse aspecto, o novo artigo 315, \u00a72\u00ba do CPP adotou sistem\u00e1tica id\u00eantica ao do artigo 489, \u00a71\u00ba do Novo CPC, haja vista que exige do juiz criminal obedi\u00eancia irrestrita ao princ\u00edpio das fundamenta\u00e7\u00f5es das decis\u00f5es, altera\u00e7\u00e3o que se j\u00e1 existisse antes da Lei 12.402\/11, o juiz ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante, teria que fundamentar da forma que hoje fundamentaria, numa hip\u00f3tese tipicamente de reserva relativa de jurisdi\u00e7\u00e3o[6]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ainda neste cond\u00e3o, o legislador trouxe um dispositivo que nos parece inovador, alterando os contornos de uma medida cautelar pessoal, ap\u00f3s a reda\u00e7\u00e3o do artigo 3\u00ba-B, \u00a72\u00ba, que destacamos:<\/span><\/p>\n

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\u201cSe o investigado estiver preso, o juiz das garantias poder\u00e1, mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial e ouvido o Minist\u00e9rio P\u00fablico, prorrogar, uma \u00fanica vez, a dura\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito por at\u00e9 15 (quinze) dias, ap\u00f3s o que, se ainda assim a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o for conclu\u00edda, a pris\u00e3o ser\u00e1 imediatamente relaxada.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n

O tema \u00e9 intrincado porque se consolidou o dogma, com certa parcela de raz\u00e3o, de que havendo ind\u00edcios de autoria e prova do crime n\u00e3o haveria sentido n\u00e3o ter den\u00fancia, posto que os elementos para esta tamb\u00e9m seriam os ind\u00edcios de autoria e prova do crime. Esse \u00e9 o entendimento que tem prevalecido doutrin\u00e1ria e jurisprudencialmente.<\/span><\/p>\n

A reda\u00e7\u00e3o do texto ao dispor sobre prorroga\u00e7\u00e3o do prazo do inqu\u00e9rito de investigado preso por at\u00e9 15 dias, confirma a exist\u00eancia do prazo de 10 dias iniciais, do artigo 10 do CPP. Somente se pode prorrogar o que se iniciou anteriormente.<\/span><\/p>\n

O artigo 282 do CPP autoriza que sejam decretadas medidas alternativas \u00e0 pris\u00e3o processual na fase investigativa, cuja raz\u00e3o se d\u00e1 face ao\u00a0periculum libertatis<\/em>\u00a0do investigado, como por exemplo, se aproximar da testemunha. Essa sistem\u00e1tica \u00e9 poss\u00edvel face a necessidade de se lan\u00e7ar m\u00e3o de cautelares pessoais para restri\u00e7\u00e3o da liberdade, caso contr\u00e1rio medidas cautelares pessoais para garantir a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o criminal se resolveriam no radicalismo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, o que tamb\u00e9m \u00e9 uma previs\u00e3o ineficiente porquanto possui um rol de delitos desatualizados e escassos que n\u00e3o atendem \u00e0 sistem\u00e1tica das medidas cautelares pessoais na fase investigativa.<\/span><\/p>\n

Exemplifiquemos: qual medida se adotaria quando o investigado \u00e9 suspeito, sem ind\u00edcios suficientes de autoria para den\u00fancia, mas amea\u00e7a de morte a v\u00edtima, n\u00e3o tendo funcionado a medida de proibi\u00e7\u00e3o de contato? H\u00e1\u00a0periculum libertatis<\/em>, no caso concreto, h\u00e1 prova do crime de furto qualificado e, n\u00e3o obstante, n\u00e3o haja elementos robustos de ind\u00edcios de autoria, como por exemplo confronto de digitais do suspeito com as colhidas no interior da resid\u00eancia e al\u00e9m disso uma grava\u00e7\u00e3o de uma imagem que parece com o suspeito, mas n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o n\u00edtida. Como se decretar uma preventiva sem ind\u00edcios robustos de autoria? Nosso sistema \u00e9 extremamente falho nesse aspecto.<\/span><\/p>\n

Suponhamos que nesse caso tenha ocorrido uma pris\u00e3o em flagrante na modalidade de flagrante presumido? Caso j\u00e1 vivenciado por n\u00f3s na pr\u00e1tica em que a pessoa que amea\u00e7ava a v\u00edtima era relacionado a outro autor do crime, ambos com qualifica\u00e7\u00e3o desconhecida at\u00e9 ent\u00e3o, que depois se descobriu que possu\u00edam fisionomias muito semelhantes. \u00c9 de extrema relev\u00e2ncia em um caso como esse, a exist\u00eancia de um mecanismo capaz de proteger a vida da v\u00edtima, tutelado pelo processo penal, na qual, em muitos casos, a provid\u00eancia deve ser a priva\u00e7\u00e3o da liberdade do suspeito.<\/span><\/p>\n

A captura do suspeito foi feita com a apreens\u00e3o do telefone celular, em que existia uma liga\u00e7\u00e3o efetuada para a v\u00edtima, mas a imagem captada pela c\u00e2mera de seguran\u00e7a coincidia muito pouco com o mesmo, restando poucos ind\u00edcios de autoria. A prova do crime, ainda, era somente a declara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, sem o reconhecimento, por ter sido um delito de furto qualificado, cuja imagem captada por c\u00e2meras n\u00e3o ajudou.<\/span><\/p>\n

Essa v\u00edtima j\u00e1 tinha sido furtada outras vezes e por essa raz\u00e3o colocou c\u00e2meras de seguran\u00e7a no interior da resid\u00eancia, onde se captou algumas imagens dos autores do furto. Portanto j\u00e1 haviam outras investiga\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite, mas sem autoria definida. No \u00faltimo furto a imagem foi capturada e uma pessoa parecida foi encontrada nas cercanias aproximadamente 3 horas depois por uma equipe da pol\u00edcia militar que sabia estar havendo muitos furtos na regi\u00e3o e teve contato com as imagens divulgadas em redes sociais.<\/span><\/p>\n

Juntamente com o capturado e detido em flagrante, al\u00e9m do celular, que n\u00e3o era da v\u00edtima, mas havia uma liga\u00e7\u00e3o do seu telefone para o da v\u00edtima, por onde recebeu a amea\u00e7a de n\u00e3o procurar a pol\u00edcia. Havia tamb\u00e9m uma passagem a\u00e9rea para tr\u00eas dias depois com destino a Argentina e alguns endere\u00e7os que poderiam ser checados como sendo locais que os mesmos teriam estado e se hospedado e a identifica\u00e7\u00e3o estrangeira do investigado, que era chileno, mas falava bem o portugu\u00eas. Juro que isso n\u00e3o \u00e9 inven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Se formos analisar tecnicamente o fato, a pris\u00e3o em flagrante ao ser comunicada dependeria, ainda de algumas dilig\u00eancias para robustecer os ind\u00edcios de autoria para o oferecimento da den\u00fancia, n\u00e3o sendo uma hip\u00f3tese tipicamente que se daria para deduzir uma pretens\u00e3o acusat\u00f3ria.<\/span><\/p>\n

A pris\u00e3o tempor\u00e1ria tamb\u00e9m est\u00e1 descartada, visto que n\u00e3o h\u00e1 no rol das infra\u00e7\u00f5es penais cab\u00edveis no artigo 1\u00ba, III da Lei 7.960\/89, o delito de furto qualificado e coa\u00e7\u00e3o no curso do processo para essa medida, A medida de n\u00e3o contato com a v\u00edtima seria in\u00f3cua, tendo em vista a possibilidade concreta de viajar para outro pa\u00eds, al\u00e9m de n\u00e3o se saber o paradeiro certo, mas somente um suposto local de hospedagem, consequentemente, prec\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o ordenamento jur\u00eddico \u00e9 totalmente despreparado para uma circunst\u00e2ncia de se acautelar os fins processuais da investiga\u00e7\u00e3o criminal. Existe com narrado, necessidade de se proteger cautelarmente a investiga\u00e7\u00e3o tal qual ocorre na fase jurisdicional. H\u00e1 risco de fuga e h\u00e1 comprometimento da coleta de evid\u00eancias (ou provas no sentido lato).<\/span><\/p>\n

A solu\u00e7\u00e3o para essa lacuna veio no artigo 3\u00ba-B, \u00a72\u00ba, que deixou expl\u00edcita a possibilidade da pris\u00e3o processual de flagrante, cuja novidade \u00e9 reconhecer o prazo da investiga\u00e7\u00e3o por 10 dias prorrog\u00e1veis por at\u00e9 15 dias sob de acarretar o relaxamento da pris\u00e3o pela n\u00e3o conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e n\u00e3o pelo n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, ap\u00f3s a vig\u00eancia do pacote anticrime o juiz ao receber o auto de pris\u00e3o em flagrante: 1) n\u00e3o pode mais convert\u00ea-la em pris\u00e3o preventiva de of\u00edcio; 2) n\u00e3o poder\u00e1 decretar a preventiva abrindo prazo para o oferecimento da den\u00fancia; 3) dever\u00e1 observar na representa\u00e7\u00e3o do Delegado h\u00e1 indica\u00e7\u00e3o da necessidade do prosseguimento da investiga\u00e7\u00e3o criminal com fins processuais e desde j\u00e1 a possibilidade de posterga\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o prisional para assegurar a coleta de evid\u00eancias.<\/span><\/p>\n

Em outras palavras, o Delegado decreta a deten\u00e7\u00e3o em flagrante, remete os autos ao juiz das garantias com demonstra\u00e7\u00e3o de que o flagrante processual deve ser mantido pelo prazo de 10 dias, diante da demonstra\u00e7\u00e3o de que, n\u00e3o obstante haja ind\u00edcios, para se estabelecer um maior grau de verossimilhan\u00e7a entre a pr\u00e1tica delitiva e o investigado preso em flagrante de fins processuais para a conveni\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o criminal, postergando-se a pris\u00e3o processual de flagrante, modalidade distinta da convers\u00e3o desta em preventiva.<\/span><\/p>\n

A judicializa\u00e7\u00e3o se opera com a comunica\u00e7\u00e3o, representa\u00e7\u00e3o do Delegado para esse fim e homologa\u00e7\u00e3o judicial do flagrante processual que tem prazo fixo, sob pena de relaxamento da pris\u00e3o. Houvesse ind\u00edcios suficientes de autoria o legislador teria estipulado prazo de relaxamento por n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia e n\u00e3o para a conclus\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O controle jurisdicional n\u00e3o exclui a natureza processual da pris\u00e3o em flagrante. Corrobora nesse sentido, al\u00e9m do j\u00e1 exposto, a nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 283, do CPP que denomina a pris\u00e3o decretada pelo juiz de processual, retirando a delimita\u00e7\u00e3o anterior da previs\u00e3o de tempor\u00e1ria e preventiva no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, fundindo qualquer pris\u00e3o como de natureza processual, inclusive a do flagrante processual.<\/span><\/p>\n

Ela n\u00e3o se confunde com a famigerada pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o passava pelo crivo do judici\u00e1rio, nem com pris\u00e3o imediata que decorre exclusivamente da exist\u00eancia de investiga\u00e7\u00e3o criminal, conforme nova reda\u00e7\u00e3o do artigo 313, \u00a72\u00ba, al\u00e9m de impugn\u00e1vel por via de Habeas Corpus, conforme artigo 3\u00ba-B, XII do CPP de forma mais simplificada, sendo competente o juiz das garantias e n\u00e3o o Tribunal de Justi\u00e7a, como ocorrem em muitos Estados.<\/span><\/p>\n

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[1]\u00a0Corte IDH. Caso V\u00e9lez Loor Vs. Panam\u00e1. Excepciones Preliminares, Fondo, Reparaciones y Costas. Sentencia de 23 de noviembre de 2010 Serie C No. 218<\/a><\/span>, p\u00e1rr.\u00a0142 , dispon\u00edvel:\u00a0http:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_218_esp2.pdf<\/a><\/span>, acesso em 30\/12\/19.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal.27\u00aa.ed, S\u00e3o Paulo: Atlas, 2019, p. 895 e NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execu\u00e7\u00e3o penal. 13\u00aa. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 568.<\/span><\/p>\n

[3]\u00a0<\/span>STJ , HC 22.083\/SP, Rel.Min. Vicente Leal, DJU de 25.08.2003<\/span><\/p>\n

[4]<\/span>\u00a0RHC 71.360\/RS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6\u00aa T., j. em 28\/06\/2016, DJe 01\/08\/2016 e RHC 80.740\/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5\u00aa T., j. em 20\/06\/2017, DJe 28\/06\/2017.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span>\u00a0BARBOSA, Ruchester Marreiros. Delegado pode ser primeiro filtro antes de audi\u00eancias de cust\u00f3dia. Revista Consultor Jur\u00eddico, jan. 2016. Dispon\u00edvel em:\u00a0http:\/\/www.conjur.com.br\/2016-jan-12\/academia-policia-delegado-primeiro-filtro-antes-audiencias-custodia<\/a><\/span>. Acesso em: 30\/12\/19.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span>\u00a0BARBOSA, Ruchester Marreiros. Na deten\u00e7\u00e3o em flagrante, Delegado exerce fun\u00e7\u00e3o de magistratura. Revista Consultor Jur\u00eddico, dez. 2016. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2016-dez-06\/academia-policia-detencao-flagrante-delegado-exerce-funcao-magistratura<\/a>.<\/span> Acesso em: 30\/12\/19.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Ruchester Marreiros Barbosa \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia do Rio de Janeiro.\u00a0<\/span><\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Lei 13.964 de 24 de dezembro de 2019, denominada de \u201cpacote anticrime\u201d, que entrar\u00e1 em vigor apenas no dia 23 de janeiro de 2020 trouxe dentre as diversas modifica\u00e7\u00f5es no sistema de justi\u00e7a criminal e da legisla\u00e7\u00e3o penal, algumas que dizem respeito \u00e0s regras sobre medidas cautelares, e dentre elas, uma nova modalidade de […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12237,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12231"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12231"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12231\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12237"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12231"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12231"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12231"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}