{"id":12245,"date":"2020-01-21T14:38:59","date_gmt":"2020-01-21T18:38:59","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12245"},"modified":"2020-02-06T15:39:29","modified_gmt":"2020-02-06T19:39:29","slug":"juiz-das-garantias-a-nova-gramatica-da-justica-criminal-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/01\/juiz-das-garantias-a-nova-gramatica-da-justica-criminal-brasileira\/","title":{"rendered":"Juiz das garantias: a nova gram\u00e1tica da Justi\u00e7a criminal brasileira"},"content":{"rendered":"

A necessidade de reforma do sistema processual penal brasileiro para a institui\u00e7\u00e3o do \u201cjuiz das garantias\u201d constitui um reclame antigo de parcela bastante respeit\u00e1vel da doutrina.[1]<\/span>\u00a0Um tema, ali\u00e1s, presente nas an\u00e1lises de direito comparado, inclusive do pr\u00f3prio continente latino-americano,[2]<\/span>\u00a0bem como extra\u00eddo a partir de precedentes importantes de cortes estrangeiras (ex.: italiana e espanhola) e internacionais (ex.: Tribunal Europeu de Direitos Humanos – TEDH)[3]\u00a0<\/span>em torno da necess\u00e1ria imparcialidade judicial.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o custa lembrar que in\u00fameros c\u00f3digos de processo penal mundo afora possuem regras expressas justamente nesse vi\u00e9s de separa\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais de controle da investiga\u00e7\u00e3o preliminar e de julgamento do caso penal com vistas \u00e0 m\u00e1xima imparcialidade poss\u00edvel. Cite-se, apenas a t\u00edtulo de exemplo, a legisla\u00e7\u00e3o chilena, que disp\u00f5e expressamente a respeito do chamado \u201cjuez de garant\u00eda<\/em>\u201d em contraposi\u00e7\u00e3o ao \u201cmiembro del tribunal de juicio oral<\/em>\u201d.[4]<\/span>\u00a0Similitudes, ainda, podem ser encontradas nos ordenamentos italiano (\u201cgiudice per le indagini preliminari<\/em>\u201d)[5]<\/span>\u00a0e portugu\u00eas (\u201cjuiz da instru\u00e7\u00e3o\u201d)[6]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, ressalta o professor lusitano Sousa Mendes que, no tocante \u00e0 compet\u00eancia funcional, h\u00e1 de se \u201cintervir no processo pelo menos dois ju\u00edzes, um para a fase de investiga\u00e7\u00e3o e outro para a fase de julgamento\u201d, sem o que restaria prejudicada a garantia da independ\u00eancia judicial.[7]<\/span>\u00a0Um modelo, diga-se de passagem, completamente ignorado pelo autorit\u00e1rio CPP brasileiro de 1941, ao menos at\u00e9 a reforma (parcial) de 2019.\u00a0<\/span><\/p>\n

O que se tem, portanto, com o ju\u00edzo de garantias est\u00e1 para al\u00e9m de uma simples altera\u00e7\u00e3o formal nas regras de compet\u00eancia ou no m\u00e9todo de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria. Trata-se, sem qualquer exagero, de uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o pol\u00edtica no campo do processo penal em dire\u00e7\u00e3o a um paradigma de maior compromisso democr\u00e1tico.[8]<\/span>\u00a0A mudan\u00e7a, no entanto, para que seja efetiva demanda uma profunda altera\u00e7\u00e3o do \u201cpr\u00f3prio \u2018modo-de-ser\u2019 do juiz\u201d[9]<\/span>. Enfim, uma exig\u00eancia de real transforma\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 cultura jurisdicional.\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo Casara, o juiz das garantias pode ser definido como o \u201crespons\u00e1vel pelo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es jurisdicionais alusivas \u00e0 tutela das liberdades p\u00fablicas, ou seja, das inviolabilidades pessoais\/liberdades individuais frente \u00e0 opress\u00e3o estatal, na fase pr\u00e9-processual\u201d.[10]<\/span><\/span><\/p>\n

Em verdade, uma posi\u00e7\u00e3o constitucional do \u00f3rg\u00e3o jurisdicional na etapa investigativa preliminar condizente com a pr\u00f3pria ideia de um sistema processual penal acusat\u00f3rio, na perspectiva funcional de um juiz controlador da legalidade e garantidor dos direitos fundamentais, e n\u00e3o como investigador do caso penal[11]<\/span>. Ressalte-se a aus\u00eancia de fun\u00e7\u00f5es instrut\u00f3rias do juiz das garantias[12]<\/span>. Em sendo assim (e deve ser mesmo), \u00e9 de se considerar,\u00a0v.g.<\/em>, a revoga\u00e7\u00e3o t\u00e1tica do art. 5\u00ba, inciso II, primeira parte, do CPP.<\/span><\/p>\n

Vale destacar, ainda, que o \u201cjuiz das garantias\u201d, em nome da imparcialidade do \u00f3rg\u00e3o julgador, promove uma herm\u00e9tica distin\u00e7\u00e3o entre os seguintes momentos procedimentais: investiga\u00e7\u00e3o preliminar e recebimento da acusa\u00e7\u00e3o X instru\u00e7\u00e3o, debates e julgamento do caso.[13]\u00a0<\/span>N\u00e3o s\u00f3 divide os \u00f3rg\u00e3os jurisdicionais como tamb\u00e9m impede a comunica\u00e7\u00e3o direta entre os elementos produzidos em cada uma dessas etapas.[14]<\/span><\/span><\/p>\n

Quanto aos ju\u00edzes, aquele que atuou nas fases de investiga\u00e7\u00e3o criminal e admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o fica impedido de funcionar nas etapas seguintes de instru\u00e7\u00e3o processual, alega\u00e7\u00f5es contradit\u00f3rias e decis\u00e3o final (art. 3\u00ba-D,\u00a0caput<\/em>, do CPP).[15]<\/span>\u00a0Dito de outro modo: o magistrado que figurou no \u201cju\u00edzo de garantia\u201d n\u00e3o pode atuar no mesmo caso no \u201cju\u00edzo de julgamento\u201d, sob pena de nulidade.<\/span><\/p>\n

A medida \u00e9 bastante salutar pois evita um s\u00e9rio problema de comprometimento decis\u00f3rio pr\u00e9vio em rela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente para o julgamento do caso penal. Por \u00f3bvio, aquele juiz que acompanhou toda a fase de investiga\u00e7\u00e3o preliminar, tendo contato muitas vezes direto com o desenvolvimento dos atos de investiga\u00e7\u00e3o e os pr\u00f3prios \u00f3rg\u00e3os de apura\u00e7\u00e3o inicial da not\u00edcia-crime, inclusive com a responsabilidade legal de decidir sobre eventuais medidas cautelares pessoais e reais (ex.: buscas e apreens\u00f5es, pris\u00f5es preventivas e sequestros de bens), bem como instrumentos de barganha penal (ex.: homologa\u00e7\u00e3o dos acordos de colabora\u00e7\u00e3o premiada) e m\u00e9todos ocultos de pesquisa criminal (ex.: intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas e infiltra\u00e7\u00e3o de agentes), em um ambiente de limita\u00e7\u00e3o forte ao contradit\u00f3rio e ao exerc\u00edcio de defesa do imputado, n\u00e3o apresenta o n\u00edvel esperado de isen\u00e7\u00e3o para presidir toda a fase de instru\u00e7\u00e3o processual e debates das partes, bem como, ao final, ainda proferir senten\u00e7a. \u00a0<\/span><\/p>\n

Quanto aos elementos instrut\u00f3rios do caso, tem-se a exig\u00eancia legal de que os autos das mat\u00e9rias afetas \u00e0 compet\u00eancia do juiz das garantias fiquem acautelados na secretaria desse ju\u00edzo, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o das partes (artigo\u00a03\u00ba-C, \u00a7 4\u00ba, do CPP), por\u00e9m sem incorpora\u00e7\u00e3o, ainda que por apenso, aos autos do processo enviados ao juiz da instru\u00e7\u00e3o e julgamento, ressalvados os documentos relativos \u00e0s \u201cprovas irrepet\u00edveis\u201d e \u201cmedidas de obten\u00e7\u00e3o de provas ou de antecipa\u00e7\u00e3o de provas\u201d, os quais dever\u00e3o ser remetidos para apensamento em apartado (artigo\u00a03\u00ba-C, \u00a7 3\u00ba, do CPP). Por \u00f3bvio, nomear como \u201cprova documental\u201d aquilo que constitui tipicamente ato de investiga\u00e7\u00e3o, juntado ao inqu\u00e9rito policial, pretendendo quaisquer das partes (acusa\u00e7\u00e3o ou defesa) a sua incorpora\u00e7\u00e3o processual fora das exce\u00e7\u00f5es previstas no referido dispositivo legal n\u00e3o \u00e9 outra coisa sen\u00e3o flagrante tentativa de burla \u00e0 nova gram\u00e1tica adversarial, que deve ser repelida pelo \u00f3rg\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Desse modo, os autos do inqu\u00e9rito policial deixam de ser apensados na \u00edntegra aos da instru\u00e7\u00e3o, debates e julgamento. A regra em quest\u00e3o deve ser vista como uma forma salutar e democr\u00e1tica de \u201camenizar as delet\u00e9rias consequ\u00eancias da permeabilidade inquisit\u00f3ria do processo penal em rela\u00e7\u00e3o aos atos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar\u201d.[16]<\/span>\u00a0O objetivo, mais uma vez, \u00e9 o de evitar (ou mitigar) a contamina\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o julgador a partir de hip\u00f3teses f\u00e1ticas extra\u00eddas previamente (ou seja: antes do contradit\u00f3rio pleno e da ampla defesa) dos atos informadores do inqu\u00e9rito policial.[17]<\/span><\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a respeito desse tema, vale sempre destacar a importante pesquisa emp\u00edrica realizada pelo professor Bernd Sch\u00fcnemann no campo da\u00a0teoria da disson\u00e2ncia cognitiva com 58 ju\u00edzes criminais e promotores de diversas regi\u00f5es da Alemanha Federal.[18]\u00a0<\/span>O estudo em quest\u00e3o visava aferir se a \u201ccumula\u00e7\u00e3o de pap\u00e9is\u201d por parte do magistrado que, a partir da ci\u00eancia integral dos autos da investiga\u00e7\u00e3o preliminar e decidindo pela admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, depois passava a presidir a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e ao final proferir senten\u00e7a, redundava em comprometimento da \u201cobjetividade\u201d do \u00f3rg\u00e3o julgador. Os resultados foram justamente no sentido de que (i) \u201co conhecimento de autos da investiga\u00e7\u00e3o preliminar tendencialmente incriminadores leva o juiz a condenar o acusado, ainda que a audi\u00eancia seja ambivalente, o que sugeriria uma absolvi\u00e7\u00e3o\u201d[19]\u00a0<\/span>e (ii) \u201cos ju\u00edzes dotados de conhecimento dos autos n\u00e3o apreenderam e n\u00e3o armazenaram corretamente o conte\u00fado defensivo presente na audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, porque eles s\u00f3 aprendiam e armazenavam as informa\u00e7\u00f5es incriminadoras, que j\u00e1 lhes eram conhecidas (\u2018redundantes\u2019) em raz\u00e3o da leitura pr\u00e9via dos autos\u201d (efeito in\u00e9rcia ou perseveran\u00e7a)[20]<\/span>. Em s\u00edntese, o que se concluiu foi que \u201co processamento de informa\u00e7\u00f5es pelo juiz \u00e9 em sua totalidade distorcido em favor da imagem do fato que consta dos autos da investiga\u00e7\u00e3o e da avalia\u00e7\u00e3o realizada pelo minist\u00e9rio p\u00fablico, de modo que o juiz tem mais dificuldade em perceber e armazenar resultados probat\u00f3rios dissonantes do que consonantes\u201d.[21]\u00a0\u00a0<\/span><\/span><\/p>\n

Em tempo, vale consignar que a implementa\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo de garantias n\u00e3o implica qualquer menosprezo \u00e0 atividade investigativa, seja de natureza policial, seja de car\u00e1ter ministerial, ou, ent\u00e3o, menoscabo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o judicial. Pelo contr\u00e1rio, visa aprimorar o sistema de persecu\u00e7\u00e3o criminal por meio de um realinhamento constitucional dos pap\u00e9is (e lugares) de cada uma das ag\u00eancias penais \u00e0 luz do paradigma processual acusat\u00f3rio.[22]<\/span>\u00a0No fundo, como j\u00e1 afirmado por Geraldo Prado, o que se trata \u00e9 de uma busca, em que pese sempre imperfeita (ou incompleta), por maior justi\u00e7a (e menor arb\u00edtrio).[23]<\/span><\/span><\/p>\n

Post scriptum.<\/em>\u00a0Conforme j\u00e1 noticiado por\u00a0aqui<\/a><\/span>, a disciplina legal do \u201cjuiz das garantias\u201d teve efic\u00e1cia suspensa por decis\u00e3o liminar do Min. Dias Toffoli proferida, em 15 de janeiro de 2020, em sede de Medida Cautelar na ADI 6298\/2019 (julgamento\u00a0ad referendum<\/em>\u00a0do Tribunal Pleno). Isso sem falar nas controvertidas limita\u00e7\u00f5es estabelecidas ao instituto, bem como na cria\u00e7\u00e3o jurisprudencial de pretendidas \u201cregras de transi\u00e7\u00e3o\u201d. Vide, a esse respeito, a\u00a0\u00faltima<\/a>\u00a0<\/span>coluna de Aury Lopes Jr. e Alexandre Morais da Rosa.<\/span><\/p>\n

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[1] <\/span>Nessa linha: CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias Constitucionais na Investiga\u00e7\u00e3o Criminal<\/em>. 01 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 1995 \/ LOPES J\u00daNIOR, Aury.\u00a0Sistemas de Investiga\u00e7\u00e3o Preliminar no Processo Penal.<\/em>\u00a001 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001.<\/span><\/p>\n

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[2]<\/span> MACHADO, Andr\u00e9 Maya. O juizado de garantias como fator determinante \u00e0 estrutura\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica da jurisdi\u00e7\u00e3o criminal. Revista Novos Estudos Jur\u00eddicos – Eletr\u00f4nica<\/em>, v. 23, n. 1, p. 71-88, jan-abr 2018.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[3] <\/span>\u201cDo panorama geral dado pela jurisprud\u00eancia do Tribunal Europeu de Direitos Humanos (…) aos panoramas espec\u00edficos do Tribunal Constitucional da Espanha, onde vige o princ\u00edpio de que el juez que intsruye no puede juzgar<\/em>, e da Corte Constitucional da It\u00e1lia, em que predomina o entendimento \u2013 ali\u00e1s consoante previs\u00e3o legal \u2013 de que o exerc\u00edcio sucessivo de atua\u00e7\u00f5es jurisdicionais por um mesmo juiz em diferentes fases de um \u00fanico procedimento penal \u00e9 caso de incompatibilidade, depreende-se a relev\u00e2ncia da quest\u00e3o sob an\u00e1lise e os efeitos da\u00ed decorrentes no que os italianos denominam de\u00a0giusto proceso<\/em>\u201d (MAYA, Andr\u00e9 Machado.\u00a0Imparcialidade e Processo Penal. Da Preven\u00e7\u00e3o da Compet\u00eancia ao Juiz de Garantias.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 237).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[4]<\/span> O art. 70 do CPP Chileno (Ley n. 19.696\/2000) estabelece que \u201cel juez de garant\u00eda llamado por la ley a conocer las gestiones a que de lugar el respectivo procedimiento se pronunciar\u00e1 sobre las autorizaciones judiciales previas que solicitare el ministerio p\u00fablico para realizar actuaciones que privaren, restringieren o perturbaren el ejercicio de derechos asegurados por la Constituci\u00f3n\u201d. Ademais, a Lei de Organiza\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Chile prev\u00ea que ficam impedidos de atuar no ju\u00edzo oral (\u00f3rg\u00e3o de julgamento do caso) aqueles magistrados que j\u00e1 funcionaram, no mesmo procedimento, como juiz de garantias (art. 195, inciso 3\u00ba, do C\u00f3digo Org\u00e1nico de Tribunales – Ley n. 7.421\/1943).\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[5]<\/span> \u00a0A reforma italiana de 1989 acabou com a figura do \u201cgiudice istruttore<\/em>\u201d \/ juiz da instru\u00e7\u00e3o, o qual \u00e9 substitu\u00eddo pelo \u201cgiudice per le indagini preliminari<\/em>\u201d \/ juiz para as investiga\u00e7\u00f5es preliminares (art. 328 do CPP), que, por sua vez, n\u00e3o se confunde com aquele \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio de julgamento do caso. A prop\u00f3sito, o art. 34.2-bis do CPP Italiano traz regra expressa de incompatibilidade judicial,\u00a0in verbis<\/em>: \u201cil giudice che nel medesimo procedimento ha esercitato funzioni di giudice per le indagini preliminari non pu\u00f2 emettere il decreto penale di condanna, n\u00e9 tenere l’udienza preliminare; inoltre, anche fuori dei casi previsti dal comma 2, non pu\u00f2 partecipare al giudizio\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[6] <\/span>O CPP Portugu\u00eas, em seu art. 17, disciplina a compet\u00eancia do \u201cjuiz de instru\u00e7\u00e3o\u201d, a qual n\u00e3o se confunde com a do \u201cjuiz de julgamento\u201d. Ali\u00e1s, o art. 40 do C\u00f3digo lusitano, em que pese controv\u00e9rsias, reza que nenhum juiz pode participar \u201cno julgamento de um processo a cujo debate instrut\u00f3rio tiver presidido ou em que, no inqu\u00e9rito ou na instru\u00e7\u00e3o, tiver aplicado e posteriormente mantido a pris\u00e3o preventiva do arguido\u201d.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[7]\u00a0<\/span>MENDES, Paulo de Sousa.\u00a0Li\u00e7\u00f5es de Direito Processual Penal.<\/em>\u00a0Coimbra: Almedina, 2013, p. 111.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[8] <\/span>GIACOMOLLI, Nereu Jos\u00e9. Juiz de Garantias \u2013 um nascituro estigmatizado. In: MALAN, Diogo; MIRZA, Fl\u00e1vio (Coord.). 70 anos do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro: balan\u00e7o e perspectivas de reforma.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 305.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[9]<\/span> MARRAFON, Marco Aur\u00e9lio. O Juiz de Garantias e a Compreens\u00e3o do Processo \u00e0 Luz da Constitui\u00e7\u00e3o: perspectivas desde a virada hermen\u00eautica do direito brasileiro. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de (Org.). O Novo Processo Penal \u00e0 Luz da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 147.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[10]<\/span> CASARA, Rubens R. R.. Juiz das Garantias: entre uma miss\u00e3o de liberdade e o contexto de repress\u00e3o. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de (Org.). O Novo Processo Penal \u00e0 Luz da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 170.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[11] <\/span> LOPES J\u00daNIOR, Aury. Direito Processual Penal<\/em>. 15 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2018, p. 123-124.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[12]<\/span> GIACOMOLLI, Nereu Jos\u00e9. Juiz de Garantias \u2013 um nascituro estigmatizado. In: MALAN, Diogo; MIRZA, Fl\u00e1vio (Coord.). 70 anos do C\u00f3digo de Processo Penal Brasileiro: balan\u00e7o e perspectivas de reforma.<\/em>\u00a0Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011, p. 308.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[13]<\/span> SILVEIRA, Marco Aur\u00e9lio Nunes da. Por uma Teoria da A\u00e7\u00e3o Processual Penal: aspectos te\u00f3ricos atuais e considera\u00e7\u00f5es sobre a necess\u00e1ria reforma acusat\u00f3ria do processo penal brasileiro<\/em>. Curitiba: Observat\u00f3rio da Mentalidade Inquisit\u00f3ria, 2018, p. 363-373.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[14] <\/span> \u201c(…) despiciendo dizer que o juiz das garantias \u00e9 garantia de imparcialidade objetiva e que o juiz das garantias garante a n\u00e3o contamina\u00e7\u00e3o da segunda fase (instru\u00e7\u00e3o processual)\u201d (STRECK, Lenio Luiz. Juiz das garantias: do neoconstitucionalismo ao neo-inconstitucionalismo.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Consultor Jur\u00eddico, 02 jan. 2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jan-02\/senso-incomum-juiz-garantias-chegamos-neo-inconstitucionalismo<\/a><\/span>>).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[15]<\/span> \u201cA separa\u00e7\u00e3o f\u00edsica entre juiz da investiga\u00e7\u00e3o e juiz do processo \u00e9 resultado de um percurso evolutivo que tem in\u00edcio, historicamente, na descentraliza\u00e7\u00e3o das fun\u00e7\u00f5es de julgar e acusar (…) Chegamos, ent\u00e3o, a um n\u00edvel de maior refinamento do processo penal acusat\u00f3rio, cuja estrutura aponta, por um lado, para a distin\u00e7\u00e3o dos pap\u00e9is do juiz e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, e por outro, para a diferencia\u00e7\u00e3o interna do \u00f3rg\u00e3o judicial. Nos dois casos, fala mais alto o ideal de imparcialidade\u201d (SILVEIRA, Fabiano Augusto Martins. O C\u00f3digo, As Cautelares e o Juiz das Garantias. Revista de Informa\u00e7\u00e3o Legislativa<\/em>. Bras\u00edlia, v. 46, n.183, p. 77-93, jul-set. 2009, p. 89).<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[16]<\/span> QUEIROZ, David. A Permeabilidade do Processo Penal.<\/em>\u00a0Florian\u00f3polis: Emp\u00f3rio do Direito, 2017, p. 189.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[17]<\/span>\u00a0\u201cIsto exige que reconhe\u00e7amos todos, a ineg\u00e1vel influ\u00eancia dos elementos colhidos na investiga\u00e7\u00e3o sobre o julgamento final do processo e isto est\u00e1 para al\u00e9m de questionar a capacidade ou a idoneidade do \u00f3rg\u00e3o julgador, mas fazer valer a regra da separa\u00e7\u00e3o de ju\u00edzes, para fazer valer a imparcialidade\u201d (OLIVEIRA, Daniel Kessler de.\u00a0A Atua\u00e7\u00e3o do Julgador no Processo Penal Constitucional: o juiz de garantias como um redutor de danos da fase de investiga\u00e7\u00e3o preliminar<\/em>. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2016, p. 245).\u00a0<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[18]<\/span> SCH\u00dcNEMANN, Bernd. Estudos de Direito Penal, Direito Processual Penal e Filosofia do Direito.<\/em>\u00a0Coord. Lu\u00eds Greco. S\u00e3o Paulo: Marcial Pons, 2013, p. 205-221.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[19] <\/span> SCH\u00dcNEMANN, Bernd. Estudos de Direito Penal, Direito Processual Penal e Filosofia do Direito<\/em>(…), p. 211.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[20]<\/span> SCH\u00dcNEMANN, Bernd. Estudos de Direito Penal, Direito Processual Penal e Filosofia do Direito<\/em>(…), p. 212.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[21]<\/span> SCH\u00dcNEMANN, Bernd. Estudos de Direito Penal, Direito Processual Penal e Filosofia do Direito<\/em>(…), p. 221.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[22]<\/span> PLACHA S\u00c1, Priscilla. Juiz de Garantias: breves considera\u00e7\u00f5es sobre o modelo proposto no projeto de lei do Senado 156\/2009. In: COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda; CARVALHO, Luis Gustavo Grandinetti Castanho de (Org.). O Novo Processo Penal \u00e0 Luz da Constitui\u00e7\u00e3o<\/em>. v. 1. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010, p. 160.<\/span><\/p>\n<\/div>\n

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[23]<\/span> PRADO, Geraldo. Juiz das garantias restringe espa\u00e7o do arb\u00edtrio.<\/em>\u00a0S\u00e3o Paulo: Consultor Jur\u00eddico, 16 jan. 2020. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-jan-16\/geraldo-prado-juiz-garantias-restringe-espaco-arbitrio<\/a><\/span>>).<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado da Pol\u00edcia Civil de Santa Catarina.<\/span><\/em><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A necessidade de reforma do sistema processual penal brasileiro para a institui\u00e7\u00e3o do \u201cjuiz das garantias\u201d constitui um reclame antigo de parcela bastante respeit\u00e1vel da doutrina.[1]\u00a0Um tema, ali\u00e1s, presente nas an\u00e1lises de direito comparado, inclusive do pr\u00f3prio continente latino-americano,[2]\u00a0bem como extra\u00eddo a partir de precedentes importantes de cortes estrangeiras (ex.: italiana e espanhola) e internacionais […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12247,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12245"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12245"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12245\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12247"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12245"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12245"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12245"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}