{"id":12305,"date":"2020-02-06T15:37:22","date_gmt":"2020-02-06T19:37:22","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12305"},"modified":"2020-02-07T17:20:50","modified_gmt":"2020-02-07T21:20:50","slug":"arquivamento-do-inquerito-policial-e-controle-ministerial-uma-antiga-proposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/02\/arquivamento-do-inquerito-policial-e-controle-ministerial-uma-antiga-proposta\/","title":{"rendered":"Arquivamento do inqu\u00e9rito policial e controle ministerial, uma antiga proposta"},"content":{"rendered":"

Conforme ensina Jacinto Coutinho, seria poss\u00edvel identificar, em termos de legisla\u00e7\u00e3o comparada, tr\u00eas principais modelos de controle quanto \u00e0 legitimidade do arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar: a) sistema jurisdicional (ex.: It\u00e1lia \u2013 artigo 74 do CPP de 1930 e artigo 409 do CPP de 1988); b) sistema hier\u00e1rquico (ex.: Portugal \u2013 artigos 277 e 278 do CPP de 1987); c) sistema misto (ex.: M\u00e9xico \u2013 artigos 254 e 258 do CPP de 2014).[1]<\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

No primeiro caso, caber\u00e1 ao \u00f3rg\u00e3o\u00a0jurisdicional<\/em>\u00a0decidir sobre o arquivamento (ou n\u00e3o) da investiga\u00e7\u00e3o preliminar, normalmente a partir de requerimento formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00c9 o que prev\u00ea,\u00a0v.g.<\/em>, o modelo italiano. Quando o representante ministerial entende que inexistem elementos para o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o processual penal, formula um pedido de arquivamento (\u201cuna<\/em>\u00a0richiesta di archiviazione<\/em>\u201d) que \u00e9 submetido ao controle do juiz para as investiga\u00e7\u00f5es preliminares (\u201cgiudice per le indagini preliminari<\/em>\u201d).[2]<\/span>\u00a0Ademais, segundo Paolo Tonini, o controle \u00e9, em regra, efetuado de plano (isto \u00e9, sem audi\u00eancia), mas pode tornar-se complexo em dois casos: quando o juiz n\u00e3o acolhe o pedido ministerial de arquivamento ou quando h\u00e1 impugna\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.[3]<\/span>\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 no sistema\u00a0hier\u00e1rquico<\/em>, o controle sobre a decis\u00e3o de arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar fica circunscrito ao pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico, sem qualquer interfer\u00eancia deliberativa do Poder Judici\u00e1rio. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 resolvida por mecanismos de controle administrativo interno do MP com o estabelecimento de uma inst\u00e2ncia revisora, a qual, inclusive, pode ser acessada mediante recurso da v\u00edtima, tudo, por \u00f3bvio, conforme expressa disciplina legal. \u00c9 o caso, por exemplo, do modelo portugu\u00eas. Ap\u00f3s o arquivamento do inqu\u00e9rito, por \u201cdespacho\u201d fundamentado (artigo\u00a097, n\u00bas 3 e 5, do CPP[4]<\/span>) do \u00f3rg\u00e3o ministerial (artigo\u00a0277 do CPP), caber\u00e1 \u201cinterven\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica\u201d (artigo\u00a0278 do CPP[5]<\/span>).<\/span><\/p>\n

Por fim, no sistema tanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto o Poder Judici\u00e1rio det\u00eam poderes decis\u00f3rios a respeito do arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Cada qual, no entanto, em um dada situa\u00e7\u00e3o do caso penal sob apura\u00e7\u00e3o na etapa pr\u00e9-processual. Frise-se, portanto, que n\u00e3o h\u00e1 uma esp\u00e9cie de legitima\u00e7\u00e3o concorrente\u00a0entre os \u00f3rg\u00e3os ministerial e judicial, mas sim hip\u00f3teses distintas de legitimidade conforme o momento espec\u00edfico do procedimento de arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar. Cita-se, como exemplo, a legisla\u00e7\u00e3o mexicana. Isso porque, segundo o artigo\u00a0258 do CPP,[6]<\/span>\u00a0em n\u00e3o havendo impugna\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ou ofendido, as delibera\u00e7\u00f5es ministeriais sobre as \u201cformas de encerramento da investiga\u00e7\u00e3o\u201d (absten\u00e7\u00e3o de investigar, arquivamento tempor\u00e1rio, aplica\u00e7\u00e3o de um crit\u00e9rio de oportunidade e o n\u00e3o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal) passariam ao largo do controle jurisdicional. O que, inclusive, objeto de cr\u00edtica por parte da doutrina.[7]<\/span><\/span><\/p>\n

Por aqui, estabelecia o C\u00f3digo de Processo Penal, antes da Lei n. 13.964\/2019, que o arquivamento do inqu\u00e9rito policial apenas poderia ser determinado pela autoridade judicial e desde que houvesse requerimento devidamente fundamentado do \u00f3rg\u00e3o ministerial.[8]<\/span>\u00a0Tinha-se, portanto, um\u00a0modelo complexo<\/em>\u00a0(ou misto) a envolver dois \u00f3rg\u00e3os distintos para o arquivamento de um inqu\u00e9rito policial que versasse sobre caso penal de iniciativa processual penal p\u00fablica. Em s\u00edntese: requerimento ministerial e decis\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Ademais, em face do pedido de arquivamento realizado por membro do minist\u00e9rio p\u00fablico, o juiz poderia, em regra, adotar duas posturas distintas: a) concordar com a solicita\u00e7\u00e3o ministerial e, por conseguinte, encerrar a persecu\u00e7\u00e3o penal naquela etapa mediante arquivamento do caso; b) discordar do requerimento ministerial e, portanto, remeter o caso para an\u00e1lise da chefia do Minist\u00e9rio P\u00fablico[9]<\/span>, nos termos da reda\u00e7\u00e3o antiga do artigo\u00a028 do CPP, o qual, por sua vez, teria as seguintes op\u00e7\u00f5es: b.1.) oferecer den\u00fancia pessoalmente, caso entendesse haver justa causa processual penal (e demais elementos necess\u00e1rios \u00e0 deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal); b.2.) designar outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferecer den\u00fancia, caso entendesse reunidas todas as condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o processual penal, por\u00e9m n\u00e3o desejasse faz\u00ea-lo pessoalmente; b.3.) insistir no pedido de arquivamento do inqu\u00e9rito policial, o que vincularia a autoridade judicial (ou seja: o juiz seria obrigado a arquivar o caso); b.4.) requisitar novas dilig\u00eancias \u00e0 autoridade policial respons\u00e1vel pela presid\u00eancia do inqu\u00e9rito, as quais tidas como indispens\u00e1veis \u00e0 devida an\u00e1lise da justa causa processual penal na esp\u00e9cie (anote-se que, conclu\u00eddas as dilig\u00eancias, os autos retornariam para delibera\u00e7\u00e3o da chefia da institui\u00e7\u00e3o ministerial).\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O procedimento, contudo, foi alterado pela edi\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.964\/2019, que\u00a0excluiu do \u00f3rg\u00e3o judicial esse controle<\/em>\u00a0a respeito da delibera\u00e7\u00e3o ministerial de arquivamento do inqu\u00e9rito policial. Ali\u00e1s, um reclame antigo de parcela consider\u00e1vel da doutrina, que via nessa sistem\u00e1tica o exerc\u00edcio de uma fun\u00e7\u00e3o judicial \u201can\u00f4mala de car\u00e1ter persecut\u00f3rio\u201d,[10]<\/span>\u00a0com vi\u00e9s tipicamente inquisit\u00f3rio, na contram\u00e3o do modelo constitucional acusat\u00f3rio de 1988.[11]<\/span><\/span><\/p>\n

A nova sistem\u00e1tica, constante do artigo\u00a028 do CPP, disp\u00f5e que que tanto a decis\u00e3o quanto os procedimentos correlatos de notifica\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o decorrentes do arquivamento do inqu\u00e9rito policial, com ou sem recurso da v\u00edtima, incumbem ao Minist\u00e9rio P\u00fablico.[12]<\/span>\u00a0N\u00e3o h\u00e1 mais qualquer interfer\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o judicial.<\/span><\/p>\n

Importante destacar que a ideia de um controle ministerial hier\u00e1rquico para o arquivamento do inqu\u00e9rito policial j\u00e1 havia sido inclu\u00edda em\u00a0anteprojetos e projetos anteriores de reforma do C\u00f3digo de Processo Penal<\/em>. \u00c9 o que se via do anteprojeto origin\u00e1rio de Jos\u00e9 Frederico Marques de 1970, bem como de sua vers\u00e3o revisada pela subcomiss\u00e3o coordenada por Jos\u00e9 Carlos Moreira Alves (artigo\u00a0267).<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, sua disciplina constou expressamente nos arts. 259 e 260 do Projeto de Lei n. 633, de 1975, na vers\u00e3o encaminhada \u00e0 \u00e9poca, pelo Poder Executivo, \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados. Nesse particular, vale reproduzir na \u00edntegra o disposto no citado artigo\u00a0259,\u00a0in verbis<\/em>: \u201cSe o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio p\u00fablico entender que n\u00e3o h\u00e1 fundamento razo\u00e1vel para propor a a\u00e7\u00e3o penal, determinar\u00e1 o arquivamento do inqu\u00e9rito policial. \u00a71\u00ba O arquivamento ser\u00e1 sucintamente fundamentado, com remessa de c\u00f3pia ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico. \u00a72\u00ba Se o Conselho entender que deva ser proposta a a\u00e7\u00e3o penal, ser\u00e1 designado outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferecer a den\u00fancia. \u00a73\u00ba At\u00e9 vinte dias ap\u00f3s o arquivamento, o ofendido ou seu representante legal poder\u00e1 recorrer ao Conselho Superior do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em peti\u00e7\u00e3o fundamentada dirigida ao \u00f3rg\u00e3o recorrido, o qual, depois de mandar juntar-lhe os autos, determinar\u00e1 que sejam enviados ao Conselho\u201d.<\/span><\/p>\n

De modo semelhante, a mat\u00e9ria foi tratada pela comiss\u00e3o de juristas, criada em 2008, por ato do Senado Federal, respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de anteprojeto de reforma do C\u00f3digo de Processo Penal. A proposta de mudan\u00e7a foi explicitada nos seguintes termos: \u201c(…) retirou-se, e nem poderia ser diferente, o controle judicial do arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou das pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o. No particular, merece ser registrado que a modifica\u00e7\u00e3o reconduz o juiz \u00e0 sua independ\u00eancia, na medida em que se afasta a possibilidade de o Minist\u00e9rio P\u00fablico, na aplica\u00e7\u00e3o do artigo\u00a028 do atual C\u00f3digo, exercer ju\u00edzo de superioridade hier\u00e1rquica em rela\u00e7\u00e3o ao magistrado. O controle do arquivamento passa a se realizar no \u00e2mbito exclusivo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, atribuindo-se \u00e0 v\u00edtima legitimidade para o questionamento acerca da corre\u00e7\u00e3o do arquivamento\u201d.[13]<\/span><\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o teor dos artigos 37 e 38 do Projeto de Lei do Senado n. 156\/2009.[14]\u00a0<\/span>A prop\u00f3sito, a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo\u00a028 do CPP, conferida pela Lei n. 13.964\/2019, \u00e9 praticamente id\u00eantica \u00e0 constante no artigo\u00a038 do ent\u00e3o PLS 156\/09. O que, sem d\u00favida alguma, apesar de poss\u00edveis cr\u00edticas, deve ser considerado um importante passo no sentido de um sistema processual penal acusat\u00f3rio.[15]<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 bem verdade, no entanto, que o seu potencial transformativo pode ser completamente esvaziado a partir de uma cultura inquisit\u00f3ria. N\u00e3o sem motivo a grande responsabilidade da academia no sentido de apontar os desvios autorit\u00e1rios da jurisprud\u00eancia brasileira e denunciar as tentativas arbitr\u00e1rias de contrarreforma processual de quaisquer das ag\u00eancias penais ou demais inst\u00e2ncias sociais.<\/span><\/p>\n

Post scriptum.<\/em>\u00a0N\u00e3o se pode desconsiderar, ao menos at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o plen\u00e1ria do Supremo Tribunal Federal em sentido contr\u00e1rio, que o tema em discuss\u00e3o nesta coluna teve efic\u00e1cia suspensa por decis\u00e3o liminar do Min. Luiz Fux, em sede de Medida Cautelar na ADI 6299\/2019, proferida na data de 22 de janeiro de 2020. \u00a0<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]\u00a0<\/span>COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Da Decis\u00e3o Cautelar de Arquivamento do Inqu\u00e9rito Policial. In: NORONHA, Jo\u00e3o Ricardo (Coord.); ANDRADE, Pedro Felipe C. C. de (Org.).\u00a0Revista Jur\u00eddica da Associa\u00e7\u00e3o dos Delegados de Pol\u00edcia do Estado do Paran\u00e1<\/em>. v. 1.\u00a0Curitiba: Juru\u00e1, 2017, p. 81.<\/span><\/p>\n

[2]\u00a0<\/span>A chamada \u201crichiesta di archiviazione per infondatezza della notizia di reato<\/em>\u201d consta expressamente no art. 408 do CPP italiano. H\u00e1, no entanto, outros dispositivos a respeito do procedimento de arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar (ex.: arts. 409 – 411 do CPP).<\/span><\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0TONINI, Paolo.\u00a0Lineamenti di Diritto Processuale Penale.<\/em>\u00a012 ed.\u00a0Milano: Giuffr\u00e8 Editore, 2014, p. 308.<\/span><\/p>\n

[4]\u00a0<\/span>Decreto-Lei n. 78\/1987. Artigo\u00a097. \u201c(…) 3 – Os actos decis\u00f3rios do Minist\u00e9rio P\u00fablico tomam a forma de despachos (…) 5 – Os actos decis\u00f3rios s\u00e3o sempre fundamentados, devendo ser especificados os motivos de facto e de direito da decis\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span>\u00a0Decreto-Lei n. 78\/1987. Artigo\u00a0278. \u201c1 – No prazo de 20 dias a contar da data em que a abertura de instru\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o puder ser requerida, o imediato superior hier\u00e1rquico do magistrado do Minist\u00e9rio P\u00fablico pode, por sua iniciativa ou a requerimento do assistente ou do denunciante com a faculdade de se constituir assistente, determinar que seja formulada acusa\u00e7\u00e3o ou que as investiga\u00e7\u00f5es prossigam, indicando, neste caso, as dilig\u00eancias a efectuar e o prazo para o seu cumprimento. 2 – O assistente e o denunciante com a faculdade de se constituir assistente podem, se optarem por n\u00e3o requerer a abertura da instru\u00e7\u00e3o, suscitar a interven\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica, ao abrigo do n\u00famero anterior, no prazo previsto para aquele requerimento\u201d.<\/span><\/p>\n

[6]\u00a0<\/span>Art\u00edculo 258. Notificaciones y control judicial. \u201cLas determinaciones del Ministerio P\u00fablico sobre la abstenci\u00f3n de investigar, el archivo temporal, la aplicaci\u00f3n de un criterio de oportunidad y el no ejercicio de la acci\u00f3n penal deber\u00e1n ser notificadas a la v\u00edctima u ofendido quienes las podr\u00e1n impugnar ante el Juez de control dentro de los diez d\u00edas posteriores a que sean notificadas de dicha resoluci\u00f3n. En estos casos, el Juez de control convocar\u00e1 a una audiencia para decidir en definitiva, citando al efecto a la v\u00edctima u ofendido, al Ministerio P\u00fablico y, en su caso, al imputado y a su Defensor. En caso de que la v\u00edctima, el ofendido o sus representantes legales no comparezcan a la audiencia a pesar de haber sido debidamente citados, el Juez de control declarar\u00e1 sin materia la impugnaci\u00f3n. La resoluci\u00f3n que el Juez de control dicte en estos casos no admitir\u00e1 recurso alguno\u201d.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span>\u00a0\u201cEl problema es que para todos los delitos en que no haya reconocida en la averiguaci\u00f3n previa una v\u00edctima u ofendido, que son la mayor\u00eda, no existe medio de control judicial y el ministerio p\u00fablico ser\u00e1 la \u00fanica autoridad facultada para resolver definitivamente, de forma discrecional, sobre la procedencia de los criterios de oportunidad\u201d (DAZA, Alfonso P\u00e9rez. El Principio de Oportunidad en el C\u00f3digo Nacional de Procedimientos Penales.\u00a0Revista del Instituto de la Judicatura Federal<\/em>, n. 38, p. 39-65, 2014, p. 63).<\/span><\/p>\n

[8]\u00a0<\/span>Artigo\u00a028 do CPP – Reda\u00e7\u00e3o Anterior \u00e0 Lei n. 13.964\/2019: \u201cArtigo\u00a028. Se o \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao inv\u00e9s de apresentar a den\u00fancia, requerer o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o, o juiz, no caso de considerar improcedentes as raz\u00f5es invocadas, far\u00e1 remessa do inqu\u00e9rito ou pe\u00e7as de informa\u00e7\u00e3o ao procurador-geral, e este oferecer\u00e1 a den\u00fancia, designar\u00e1 outro \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para oferec\u00ea-la, ou insistir\u00e1 no pedido de arquivamento, ao qual s\u00f3 ent\u00e3o estar\u00e1 o juiz obrigado a atender\u201d.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span>\u00a0N\u00e3o custa lembrar que, no caso do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, compete \u00e0s c\u00e2maras de coordena\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (artigo\u00a062, IV, da LC n. 75\/93), do Minist\u00e9rio P\u00fablico Militar (artigo\u00a0136, IV, da LC n. 75\/93) e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (artigo\u00a0171, V, da LC n. 75\/93) manifestar-se sobre o arquivamento de inqu\u00e9rito policial, exceto nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria do Procurador-Geral.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span>\u00a0PACHECO, Denilson Feitoza.\u00a0Direito Processual Penal: teoria, cr\u00edtica e pr\u00e1xis.<\/em>\u00a007 ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2010, p. 190.<\/span><\/p>\n

[11]\u00a0<\/span>Nesse sentido: DEZEM, Guilherme Madeira.\u00a0Curso de Processo Penal<\/em>. 05 ed. S\u00e3o Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2019, p. 237; FISCHER, Douglas; OLIVEIRA, Eug\u00eanio Pacelli de.\u00a0Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Penal e Sua Jurisprud\u00eancia.<\/em>\u00a005 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2013, p. 72; PRADO, Geraldo.\u00a0Sistema Acusat\u00f3rio: a conformidade constitucional das leis processuais penais.<\/em>\u00a02 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2001, p. 179.<\/span><\/p>\n

[12]\u00a0<\/span>A mesma sistem\u00e1tica deve ser aplicada em rela\u00e7\u00e3o ao arquivamento de outros elementos de informa\u00e7\u00e3o de natureza criminal que n\u00e3o constituam autos de inqu\u00e9rito policial. Ex.: relat\u00f3rios de investiga\u00e7\u00e3o de outros \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou de particulares.<\/span><\/p>\n

[13]<\/span>\u00a0BRASIL. SENADO. Comiss\u00e3o de Juristas respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de Anteprojeto de Reforma do C\u00f3digo de Processo Penal. Bras\u00edlia: Senado Federal, 2009.<\/span><\/p>\n

[14]\u00a0<\/span>Projeto de Lei do Senado n. 156\/2009. Artigo 37. \u201cCompete ao Minist\u00e9rio P\u00fablico determinar o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, seja por insufici\u00eancia de elementos de convic\u00e7\u00e3o ou por outras raz\u00f5es de direito, seja, ainda, com fundamento na prov\u00e1vel superveni\u00eancia de prescri\u00e7\u00e3o que torne invi\u00e1vel a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal no caso concreto, tendo em vista as circunst\u00e2ncias objetivas e subjetivas que orientar\u00e3o a fixa\u00e7\u00e3o da pena\u201d. Artigo 38. \u201cOrdenado o arquivamento do inqu\u00e9rito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o Minist\u00e9rio P\u00fablico comunicar\u00e1 a v\u00edtima, o investigado, a autoridade policial e a inst\u00e2ncia de revis\u00e3o do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o ministerial, na forma da lei. \u00a71\u00ba Se a v\u00edtima, ou seu representante legal, n\u00e3o concordar com o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, poder\u00e1, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunica\u00e7\u00e3o, submeter a mat\u00e9ria \u00e0 revis\u00e3o da inst\u00e2ncia competente do \u00f3rg\u00e3o ministerial, conforme dispuser a respectiva lei org\u00e2nica. \u00a72\u00ba Nas a\u00e7\u00f5es penais relativas a crimes praticados em detrimento da Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, a revis\u00e3o do arquivamento do inqu\u00e9rito policial poder\u00e1 ser provocada pela chefia do \u00f3rg\u00e3o a quem couber a sua representa\u00e7\u00e3o judicial\u201d.<\/span><\/p>\n

[15]\u00a0<\/span>\u201cPara uma estrutura processual penal como a brasileira, o sistema hier\u00e1rquico funcionaria como verdadeira evolu\u00e7\u00e3o, notabilizando a independ\u00eancia do MP e oferecendo ao ofendido a possibilidade de participar da discuss\u00e3o a respeito do arquivamento\u201d (COUTINHO, Jacinto Nelson de Miranda. Da Decis\u00e3o Cautelar de Arquivamento do Inqu\u00e9rito Policial…, p. 82).<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil em Santa Catarina.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Conforme ensina Jacinto Coutinho, seria poss\u00edvel identificar, em termos de legisla\u00e7\u00e3o comparada, tr\u00eas principais modelos de controle quanto \u00e0 legitimidade do arquivamento da investiga\u00e7\u00e3o preliminar: a) sistema jurisdicional (ex.: It\u00e1lia \u2013 artigo 74 do CPP de 1930 e artigo 409 do CPP de 1988); b) sistema hier\u00e1rquico (ex.: Portugal \u2013 artigos 277 e 278 do […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12306,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12305"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12305"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12305\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12306"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12305"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12305"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12305"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}