{"id":12326,"date":"2020-02-19T15:34:28","date_gmt":"2020-02-19T19:34:28","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12326"},"modified":"2020-02-19T16:53:15","modified_gmt":"2020-02-19T20:53:15","slug":"nova-lei-de-abuso-de-autoridade-a-diferenca-entre-requisitar-instaurar-procedimento-investigatorio-de-infracao-penal-com-a-falta-de-qualquer-indicio-art-27-e-dar-inicio-a-persecucao-penal-sem-just","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/02\/nova-lei-de-abuso-de-autoridade-a-diferenca-entre-requisitar-instaurar-procedimento-investigatorio-de-infracao-penal-com-a-falta-de-qualquer-indicio-art-27-e-dar-inicio-a-persecucao-penal-sem-just\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Abuso de Autoridade: A diferen\u00e7a entre requisitar\/instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal com a falta de qualquer ind\u00edcio (art. 27) e dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal sem justa causa fundamentada (art. 30)"},"content":{"rendered":"

Entrou em vigor a Lei n\u00ba 13.869\/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo 02 (duas) novas figuras incriminadoras \u2013 objetos de exame do presente artigo \u2013 dentre tantas outras, a primeira consistente em requisitar\/instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal com a falta de qualquer ind\u00edcio, <\/strong>e a segunda consistente em dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal sem justa causa fundamentada.<\/strong><\/span><\/p>\n

Vejamos inicialmente o art. 27, da Lei n\u00ba 13.869\/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) o qual incriminou a conduta de:<\/span><\/p>\n

Art. 27.\u00a0 <\/strong>Requisitar instaura\u00e7\u00e3o ou instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa, em desfavor de algu\u00e9m, \u00e0 falta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa:<\/span><\/p>\n

Pena – <\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>.\u00a0 N\u00e3o h\u00e1 crime quando se tratar de sindic\u00e2ncia ou investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, devidamente justificada.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

O delito em tablado \u00e9 de natureza pr\u00f3pria, logo, somente pode ser imputado ao agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, da administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal, dos Munic\u00edpios e de Territ\u00f3rio que tenha atribui\u00e7\u00e3o de requisitar ou instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa.<\/span><\/p>\n

Para a configura\u00e7\u00e3o deste crime, o elemento subjetivo <\/span>reclama dolo direto, acrescido elemento subjetivo espec\u00edfico de \u201cprejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d. Pensamos que o dolo eventual tem sua abrang\u00eancia praticamente inexistente, tendo em vista as especificidades do dolo espec\u00edfico (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba). Ademais, a puni\u00e7\u00e3o da modalidade culposa \u00e9 invi\u00e1vel j\u00e1 que carece de previs\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

Os n\u00facleos verbais s\u00e3o requisitar instaura\u00e7\u00e3o<\/em> ou instaurar<\/em>. Requisitar \u00e9 exigir formalmente, demandar, requerer a instaura\u00e7\u00e3o. Instaurar \u00e9 dar in\u00edcio a (algo que n\u00e3o existia); introduzir, implantar, instalar.<\/span><\/p>\n

Devemos entender por procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal ou administrativa, <\/strong>como por exemplo, o inqu\u00e9rito policial (para apurar a pr\u00e1tica de crimes), termo circunstanciado (para apurar contraven\u00e7\u00f5es penais e crimes que n\u00e3o ultrapassem a pena m\u00e1xima de dois anos), ou processo administrativo disciplinar, respectivamente. Outrossim, quanto ao procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, temos que ter em mente que o inqu\u00e9rito policial e o termo circunstanciado de ocorr\u00eancia s\u00e3o procedimentos que permitem angariar elementos informativos e at\u00e9 mesmo provas para descortinar a autoria e materialidade delitiva (lembrando da fun\u00e7\u00e3o bidirecional preparat\u00f3ria e preservadora dos procedimentos policiais). Nesta senda, no que se refere ao inqu\u00e9rito policial define-se na conjuga\u00e7\u00e3o de atos perpetrados pela fun\u00e7\u00e3o executiva do Estado com o prop\u00f3sito de aquilatar a autoria e materialidade de uma infra\u00e7\u00e3o penal.Guilherme de Souza Nucci <\/strong>define inqu\u00e9rito policial da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

\u201cO inqu\u00e9rito policial \u00e9 um procedimento preparat\u00f3rio da a\u00e7\u00e3o penal, de car\u00e1ter administrativo, conduzido pela pol\u00edcia judici\u00e1ria e voltado \u00e0 colheita preliminar de provas para apurar a pr\u00e1tica de uma infra\u00e7\u00e3o penal e sua autoria. Seu objetivo prec\u00edpuo \u00e9 a forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, mas tamb\u00e9m a colheita de provas urgentes, que podem desaparecer, ap\u00f3s o cometimento do crime. N\u00e3o podemos olvidar, ainda, que o inqu\u00e9rito serve \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das indispens\u00e1veis provas pr\u00e9-constitu\u00eddas que servem de base \u00e0 v\u00edtima, em determinados casos, para a propositura da a\u00e7\u00e3o penal privada<\/em><\/strong>.\u201d (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execu\u00e7\u00e3o Penal. 5 ed. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 143). <\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (PIC)<\/strong><\/span><\/p>\n

Entra nesta discuss\u00e3o, o Procedimento de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal (PIC) levado \u00e0 cabo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico. Constitucionalmente falando, a tarefa de investigar cabe t\u00e3o somente \u00e0s Pol\u00edcias Judici\u00e1rias. Todavia, o STF por meio da aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s avessas da Teoria dos Poderes Impl\u00edcitos, acabou por entender que o Minist\u00e9rio P\u00fablico poderia concentrar a tarefa de investigar.<\/span><\/p>\n

Deste modo, calcado no entendimento do STF, o \u201cPIC\u201d procedimentalizado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico entre outros atos inerentes ao procedimento de investiga\u00e7\u00e3o poderia estar abrangido pela Nova Lei de Abuso de Autoridade.<\/span><\/p>\n

Causa excludente da ilicitude<\/strong><\/span><\/p>\n

O legislador ordin\u00e1rio inseriu uma causa excludente da ilicitude, em que n\u00e3o haver\u00e1 crime quando se tratar de sindic\u00e2ncia ou investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, devidamente justificada.<\/span><\/p>\n

O C\u00f3digo de Processo Penal em diversos dispositivos trata das hip\u00f3teses em que haver\u00e1 a justificativa para a apura\u00e7\u00e3o preliminar dos fatos, por exemplo, o \u00a73\u00ba do art. 5\u00ba, CPP:\u00a0\u201cQualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da exist\u00eancia de infra\u00e7\u00e3o penal em que caiba a\u00e7\u00e3o p\u00fablica poder\u00e1, verbalmente ou por escrito, comunic\u00e1-la \u00e0 autoridade policial, e esta, verificada a proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, mandar\u00e1 instaurar inqu\u00e9rito\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n

Os autos de investiga\u00e7\u00e3o preliminar (tamb\u00e9m recebe a terminologia de verifica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es, procedimento preparat\u00f3rio de investiga\u00e7\u00e3o, procedimento de prepara\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial dentre outras terminologias equivalentes) e tem a finalidade justamente de averiguar se h\u00e1 o lastro m\u00ednimo para iniciar a investiga\u00e7\u00e3o. Com isto, a prop\u00f3sito, o funcion\u00e1rio p\u00fablico que atua em conformidade com o art. 27, par\u00e1grafo \u00fanico, estaria resguardado pelo estrito cumprimento de um dever legal (art. 23, I, primeira parte, do CP).<\/span><\/p>\n

Assim, apesar de passar a impress\u00e3o de que na apura\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e sindic\u00e2ncia haveria de plano uma exclus\u00e3o da tipicidade, \u00e9 importante que nos casos de sindic\u00e2ncia ou investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria (verifica\u00e7\u00e3o de proced\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es ou apura\u00e7\u00e3o preliminar), estas estejam devidamente justificadas para n\u00e3o configurarem a infra\u00e7\u00e3o penal, pois n\u00e3o deixam de ser procedimentos com escopo de apurar fatos na seara criminal e administrativa.<\/span><\/p>\n

Nestas perspectivas, a regra da motiva\u00e7\u00e3o deve pautar todos os atos administrativos, onde a Autoridade Policial estar\u00e1 resguardada e cal\u00e7ada at\u00e9 para se retirar o dolo numa eventualidade.<\/span><\/p>\n

A problem\u00e1tica da express\u00e3o \u201cind\u00edcio\u201d<\/strong>da pr\u00e1tica de crime, de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa: <\/strong><\/span><\/p>\n

A nova Lei de Abuso de Autoridade expressa na necessidade de \u201cind\u00edcio\u201d no art. 27 da aludida lei.<\/span><\/p>\n

Perquirindo o alcance da express\u00e3o \u201cind\u00edcios\u201d, o 239 do C\u00f3digo de Processo Penal, diz que: \u201cconsidera-se ind\u00edcio a circunst\u00e2ncia conhecida e provada, que, tendo rela\u00e7\u00e3o com o fato, autorize, por indu\u00e7\u00e3o, concluir-se a exist\u00eancia de outra ou outras circunst\u00e2ncias\u201d. Logo, pela letra fria do C\u00f3digo de Processo Penal a express\u00e3o \u201cind\u00edcio\u201d \u00e9 uma defini\u00e7\u00e3o em sentido estrito.<\/span><\/p>\n

Sobre o ind\u00edcio, importante a prele\u00e7\u00e3o de H\u00e9lio Tornaghi:<\/span><\/p>\n

“Enquanto que, relativamente \u00e0 exist\u00eancia do crime, o C\u00f3digo exige prova (querendo significar prova cabal), no que se refere \u00e0 autoria, ele se contenta com ind\u00edcios, isto \u00e9, meros sinais. Se houver maiores provas, tanto melhor; mas a lei n\u00e3o as exige” (Curso de Processo Penal, 2\/85, Saraiva, 1983).<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o diferente, o saudoso professor Julio Fabbrini Mirabete, sobre ind\u00edcios, em seu coment\u00e1rio ao C\u00f3digo de Processo Penal, simplifica ainda mais dizendo que \u201cind\u00edcios s\u00e3o a representa\u00e7\u00e3o do fato a ser provado atrav\u00e9s da constru\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, a qual revela um outro fato ou circunst\u00e2ncia.\u201d (C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado, 11\u00aa ed, Atlas, 2003, p. 803).<\/em><\/span><\/p>\n

Como podemos visualizar, a express\u00e3o \u201cind\u00edcio\u201d para a doutrina acaba ganhando uma interpreta\u00e7\u00e3o e um alcance mais amplo, a fim de entend\u00ea-la como algo que provavelmente ocorreu no mundo, existindo a possibilidade de se estabelecer uma hip\u00f3tese de liame.<\/span><\/p>\n

Ali\u00e1s, a fun\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio \u00e9 justamente a de amealhar elementos suficientes da autoria da infra\u00e7\u00e3o, al\u00e9m da materialidade, onde permitir\u00e1 o indiciamento ou de preservar a esfera do indiv\u00edduo (bidirecional) entre outros protagonistas.<\/span><\/p>\n

De maneira clara, a mens legis <\/em>da nova lei foi de vedar a investiga\u00e7\u00e3o manifestamente descabida, e n\u00e3o de impedir a atividade persecut\u00f3ria da pol\u00edcia judici\u00e1ria atrav\u00e9s do inqu\u00e9rito policial.<\/span><\/p>\n

Embasados nesta premissa, entendemos que se a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria deflagra investiga\u00e7\u00f5es sobre hip\u00f3teses que exteriorizam repercuss\u00e3o no meio policial e social, como a t\u00edtulo exemplificativo, alguns suic\u00eddios ou mortes suspeitas, que ao final possam n\u00e3o culminar em eventos criminosos, isto n\u00e3o ser\u00e1 capaz de fazer incidir a tipia em estudo.<\/span><\/p>\n

Obviamente, nestas situa\u00e7\u00f5es, a investiga\u00e7\u00e3o n\u00e3o visa uma pessoa (\u201calgu\u00e9m\u201d) determinada, mas o fato em si que pode se chegar a uma eventual autoria ou n\u00e3o, deixando claro que faltar\u00e1 o dolo com o fim espec\u00edfico de agir e at\u00e9 mesmo a elementar na vertente dos \u201cind\u00edcios\u201d, pois n\u00e3o se sabe para todos os efeitos, se foi ou n\u00e3o crime, e n\u00e3o se ter\u00e1 uma pessoa determinada como investigada, em regra.<\/span><\/p>\n

Em arremate da an\u00e1lise deste dispositivo, entendemos que n\u00e3o se falar\u00e1 em infra\u00e7\u00e3o penal de abuso de autoridade nesses casos, mesmo que diante da aus\u00eancia de crime, em tese, se revelar ao final que o suic\u00eddio n\u00e3o teve instiga\u00e7\u00e3o, incita\u00e7\u00e3o e aux\u00edlio ou que a \u201cmorte suspeita\u201d inicial foi na verdade uma \u201cmorte natural\u201d (\u201cfalta de qualquer ind\u00edcio da pr\u00e1tica de crime\u201d). N\u00e3o faz sentido alijar do Estado-investiga\u00e7\u00e3o, instrumento importante de persecu\u00e7\u00e3o criminal, mormente se o pa\u00eds correr riscos de ser responsabilizado internacionalmente de pactos e acordos internacionais.<\/span><\/p>\n

Extens\u00e3o do significado da express\u00e3o \u201cind\u00edcio\u201d da pr\u00e1tica de crime, ao ind\u00edcio de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Entendemos que o significado da express\u00e3o \u201cind\u00edcio\u201d da pr\u00e1tica de crime, guardada as suas propor\u00e7\u00f5es devidas, tamb\u00e9m se estende ao ind\u00edcio de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Padr\u00e3o de conduta sugestionado \u00e0 Autoridade Policial<\/strong><\/span><\/p>\n

Como padr\u00e3o de conduta para se evitar que a Autoridade Policial incida neste dispositivo, recomenda-se a cautela de que na Portaria instauradora (tanto de inqu\u00e9rito como de outro procedimento policial; e processo administrativo disciplinar entre outros, se tiver atribui\u00e7\u00e3o para tanto), destine um espa\u00e7o para demonstrar, de maneira clara e inequ\u00edvoca, os ind\u00edcios (em sentido amplo) que possui para a deflagra\u00e7\u00e3o do procedimento ou as justificativas devidas.<\/span><\/p>\n

A motiva\u00e7\u00e3o e exterioriza\u00e7\u00e3o do ato nascedouro do procedimento que a nova Lei de Abuso traz, ser\u00e1 de grande valia para se evitar a pr\u00e1tica do crime em esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

Padr\u00e3o de conduta sugestionado aos membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong><\/span><\/p>\n

Como padr\u00e3o de conduta para se evitar que os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico incidam neste dispositivo, recomenda-se que no of\u00edcio requisit\u00f3rio (tanto de inqu\u00e9rito como de processo administrativo disciplinar entre outros, se tiver atribui\u00e7\u00e3o para tanto), fa\u00e7a ressalva \u201cdesde que existentes ind\u00edcios para tanto\u201d, com objetivo de demonstrar, de maneira clara e inequ\u00edvoca, que n\u00e3o h\u00e1 dolo do membro ministerial.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m vislumbramos que antes mesmo do of\u00edcio requisit\u00f3rio supra, os membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico requisitem informa\u00e7\u00f5es primeiramente a Autoridade Policial sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ind\u00edcios para depois avaliarem a requisi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento policial atrav\u00e9s de uma \u201csolicita\u00e7\u00e3o\u201d \u2013 e n\u00e3o requisi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Isso evita tamb\u00e9m, de certa forma a\u00e7\u00f5es a\u00e7odadas e que podem trazer consequ\u00eancias negativas aos membros do Parquet<\/em>.<\/span><\/p>\n

Padr\u00e3o de conduta sugestionado aos membros da Magistratura<\/strong><\/span><\/p>\n

Em padr\u00e3o de conduta para se evitar que os membros da magistratura incidam neste dispositivo, recomenda-se que no of\u00edcio requisit\u00f3rio (tanto de inqu\u00e9rito como de processo administrativo disciplinar entre outros, se tiver atribui\u00e7\u00e3o para tanto), fa\u00e7a ressalva \u201cdesde que existentes ind\u00edcios para tanto\u201d, com objetivo de demonstrar, de maneira clara e inequ\u00edvoca, que n\u00e3o h\u00e1 dolo do membro da magistratura.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m vislumbramos que antes mesmo do \u201cof\u00edcio requisit\u00f3rio\u201d, os membros da magistratura requisitem informa\u00e7\u00f5es (em forma de solicita\u00e7\u00e3o) primeiramente a Autoridade Policial sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de ind\u00edcios para depois avaliarem a requisi\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento policial atrav\u00e9s de uma \u201csolicita\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Isso evita tamb\u00e9m, de certa forma a\u00e7\u00f5es a\u00e7odadas e que podem trazer consequ\u00eancias negativas aos membros da magistratura.<\/span><\/p>\n

Alertamos que n\u00e3o vamos ingressar na discuss\u00e3o se o magistrado ao inv\u00e9s de \u201crequisitar\u201d instaura\u00e7\u00e3o de procedimento policial ou outro tipo de procedimento, deveria abrir vistas ao membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico para requerer o que entender devido, em prest\u00edgio \u00e0 imparcialidade e ao sistema acusat\u00f3rio, impondo \u00e0 dist\u00e2ncia do magistrado, que se reservaria a enfrentar a situa\u00e7\u00e3o, apenas em poss\u00edvel julgamento, porquanto o nosso foco \u00e9 outro, qual seja, de enfrentar as condutas sob o p\u00e1lio da nova lei.<\/span><\/p>\n

Algumas inquieta\u00e7\u00f5es surgem inevitavelmente: uma mera oitiva apenas da v\u00edtima juntamente com o Boletim de Ocorr\u00eancia pode dar azo aos \u201cind\u00edcios\u201d? <\/strong><\/span><\/p>\n

Entendemos a possibilidade de ao menos 02 (dois) entendimentos sobre o tema, uma se posicionando pelo lastro m\u00ednimo a embasar a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento apenas e t\u00e3o somente com a oitiva da v\u00edtima e a outra se posicionando pela necessidade de mais elementos a darem o suporte m\u00ednimo. Pensamos ser defens\u00e1vel a posi\u00e7\u00e3o de entender que apenas pela oitiva da v\u00edtima seria poss\u00edvel lastrear a instaura\u00e7\u00e3o do procedimento, embora vamos mais longe ainda, para defendermos a possibilidade de apenas a ocorr\u00eancia policial ser poss\u00edvel \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o procedimental.<\/span><\/p>\n

De qualquer forma, recomendamos por cautela e prud\u00eancia, a ado\u00e7\u00e3o de outros atos e dilig\u00eancias preliminares at\u00e9 que se consolide o entendimento sobre este ponto, registrando que para todos os efeitos, o tipo penal exige o elemento espec\u00edfico do dolo de abusar para configurar o delito em esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

E apenas e t\u00e3o somente o Boletim de Ocorr\u00eancia ou equivalente \u00e9 suficiente para abranger a express\u00e3o ind\u00edcio?<\/strong><\/span><\/p>\n

Entendemos a possibilidade de existir ao menos 02 (duas) correntes de entendimentos sobre o assunto, onde recomendamos a ado\u00e7\u00e3o de outros atos e dilig\u00eancias preliminares at\u00e9 que se consolide o entendimento sobre este ponto. Vale lembrar de qualquer forma, que se exige o elemento espec\u00edfico do dolo de abusar para configurar o delito em esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

Ora, por mais que a natureza jur\u00eddica de um Boletim de Ocorr\u00eancia ou equivalente <\/strong>seja uma vers\u00e3o unilateral, n\u00e3o podemos olvidar que ele em regra ser\u00e1 lavrado por um agente policial investido no cargo, cuja caracter\u00edstica dos seus atos militam presun\u00e7\u00e3o de veracidade do ato da ocorr\u00eancia (e n\u00e3o do conte\u00fado em si) at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Por\u00e9m, vamos mais longe e se principalmente o agente policial amealhar as informa\u00e7\u00f5es ou se os fatos forem presenciados pelos pr\u00f3prios policiais, o conte\u00fado do ato e do pr\u00f3prio instrumento do ato gozar\u00e1 de presun\u00e7\u00e3o de veracidade ou legitimidade o que daria lastro para entender pela exist\u00eancia de \u201cind\u00edcio\u201d a retirar a elementar e at\u00e9 mesmo o dolo da conduta do agente que instaura ou requisita a instaura\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Neste prisma, pensamos ser defens\u00e1vel a posi\u00e7\u00e3o de entender que apenas pela a ocorr\u00eancia policial a depender do contexto, permitira a poss\u00edvel \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o procedimental com lastro m\u00ednimo de ind\u00edcios da pr\u00e1tica de crime. O mesmo racioc\u00ednio se estenderia \u00e0s hipot\u00e9ticas pr\u00e1ticas de il\u00edcito funcional ou de infra\u00e7\u00e3o administrativa.<\/span><\/p>\n

Fatos manifestamente at\u00edpicos ou desprovidos de justa causa<\/strong><\/span><\/p>\n

Em fatos manifestamente at\u00edpicos ou desprovidos de justa causa, a recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 que haja um despacho fundamentado pelo Delegado de Pol\u00edcia, com indica\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es jur\u00eddicas e f\u00e1ticas de seu convencimento, em que se o boletim de ocorr\u00eancia n\u00e3o permitir \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, ser\u00e1 arquivado mediante despacho fundamentado.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, em S\u00e3o Paulo, a Portaria DGP-18, de 25 de novembro de 1998, assevera no art. 2\u00ba e seguintes, que autoridade policial n\u00e3o instaurar\u00e1 inqu\u00e9rito quando os fatos levados \u00e0 sua considera\u00e7\u00e3o n\u00e3o configurarem, manifestamente, qualquer il\u00edcito penal. Igual procedimento o Delegado de Pol\u00edcia adotar\u00e1, em face de qualquer hip\u00f3tese determinante de falta de justa causa para a deflagra\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o criminal, devendo, em ato fundamentado, indicar as raz\u00f5es jur\u00eddicas e f\u00e1ticas de seu convencimento. O boletim de ocorr\u00eancia que, nesses mesmos termos, n\u00e3o viabilizar instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito, ser\u00e1 arquivado mediante despacho fundamentado do Delegado de Pol\u00edcia e, em seguida, registrado em livro pr\u00f3prio.<\/span><\/p>\n

Superado a discuss\u00e3o em torno do art. 27, cumpre agora nos debru\u00e7armos sobre o art. 30 da nova Lei.<\/span><\/p>\n

Por sua vez, o art. 30 da Lei n\u00ba 13.869\/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) incriminou a seguinte conduta:<\/span><\/p>\n

Art. 30.\u00a0 <\/em><\/strong>Dar in\u00edcio ou proceder \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente:<\/em><\/span><\/p>\n

Pena – <\/em><\/strong>deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Para melhor compreens\u00e3o de distin\u00e7\u00e3o entre o art. 27 e art. 30, ambos da mesma lei, vejamos o quadro abaixo:<\/span><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O tipo penal em estudo lembra muito o art. 27 da Lei em comento, embora se distingam claramente nos tipos incriminadores e na pena, que \u00e9 mais severa, consoante o quadro acima.<\/span><\/p>\n

Consignamos que o sujeito ativo \u00e9 a autoridade no conceito amplo do artigo 2\u00ba e o seu par\u00e1grafo \u00fanico. Por se tratar de crime pr\u00f3prio deve ser ressaltado que, conforme regra do art. 30 do C\u00f3digo Penal, as circunst\u00e2ncias de car\u00e1ter pessoal, quando elementares do crime, se comunicam aos demais concorrentes. Assim, se um particular que, sabendo que atua em conjunto com o funcion\u00e1rio p\u00fablico, contribuir para o abuso de autoridade, ambos responder\u00e3o pelo delito.<\/span><\/p>\n

Em avan\u00e7o, temos 02 (dois) n\u00facleos do tipo, sendo o primeiro dar in\u00edcio<\/em>, onde deve ser entendido como por onde come\u00e7a, inicia, origina. No que diz respeito ao verbo proceder<\/em> j\u00e1 presume prosseguimento ou andamento de algo. Logo, a conduta incriminada \u00e9 iniciar ou dar prosseguimento \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal, civil ou administrativa sem justa causa fundamentada ou contra quem sabe inocente.<\/span><\/p>\n

A \u201caus\u00eancia de justa causa\u201d ou \u201ccontra quem se sabe inocente\u201d, s\u00e3o filtros que o legislador entendeu por bem dotar de garantias os investigados para se evitar persecu\u00e7\u00f5es fadadas ao fracasso que geram custas ao er\u00e1rio p\u00fablico e podem refletir negativamente na vida das pessoas.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o vamos ingressar no m\u00e9rito da terminologia \u201cjusta causa\u201d na seara processual penal, pois h\u00e1 uma diverg\u00eancia doutrin\u00e1ria[1]<\/span> e jurisprudencial do que vem a ser \u201cjusta causa\u201d, embora podemos resumir que ela numa das vari\u00e1veis de defini\u00e7\u00e3o que significa a grosso modo, um lastro probat\u00f3rio m\u00ednimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o penal<\/em>.<\/strong><\/span><\/p>\n

Conceito de persecu\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa<\/strong><\/span><\/p>\n

Vamos levar em conta apenas a express\u00e3o \u201cpersecu\u00e7\u00e3o penal\u201d que nos interessa, por ora na an\u00e1lise. Esta express\u00e3o pode abranger a conjuga\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o e do processo (a\u00e7\u00e3o penal).<\/span><\/p>\n

Podemos afirmar que, o preceito prim\u00e1rio mira a deflagra\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal (processo em sentido amplo), em que a rela\u00e7\u00e3o processual se completa com a cita\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Todavia, n\u00e3o podemos olvidar que a persecu\u00e7\u00e3o penal pode abranger as 02(duas) fases, sendo uma em sede de investiga\u00e7\u00e3o policial e a outra em sede de a\u00e7\u00e3o penal, em que a cautela para a instaura\u00e7\u00e3o (dar in\u00edcio ou proceder) do inqu\u00e9rito policial deve ser levada em conta pela realidade do nosso modelo.<\/span><\/p>\n

Como padr\u00e3o de conduta da Autoridade Policial, para se aferir a justa causa \u00e9 fundamental destinar um espa\u00e7o na Portaria para exteriorizar de maneira justificada e motivadamente, a presen\u00e7a de justa causa no ato de instaura\u00e7\u00e3o, calcado num indicativo m\u00ednimo de autoria e materialidade de infra\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Anotamos que devem ser evitadas ilustra\u00e7\u00f5es ou invoca\u00e7\u00f5es baseadas em provas il\u00edcitas, contradit\u00f3rias, sem relev\u00e2ncia no campo penal ou sem qualquer nexo entre o ato e o resultado.<\/span><\/p>\n

Ademais, diante dessas novas exig\u00eancias, as \u201cverifica\u00e7\u00f5es de proced\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es dentre as outras terminologias\u201d para propiciarem o levantamento de elementos id\u00f4neos de infra\u00e7\u00e3o penal, propiciar\u00e3o tamb\u00e9m o levantamento de justa causa m\u00ednima para o inqu\u00e9rito.<\/span><\/p>\n

Conceito de pessoa inocente<\/strong><\/span><\/p>\n

Concernente ao conceito de pessoa \u201csabidamente inocente\u201d, \u00e9 de dif\u00edcil aferi\u00e7\u00e3o, eis que o \u00f3rg\u00e3o acusador e de investiga\u00e7\u00e3o neste delito em estudo, dever\u00e3o \u00a0ter provas incontest\u00e1veis (ou elementos de informa\u00e7\u00e3o) de que o respons\u00e1vel pela persecu\u00e7\u00e3o tinha a plena convic\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia do perseguido, sob pena de faltar uma das elementares do delito e at\u00e9 mesmo de deixar de existir por aus\u00eancia clara de dolo.<\/span><\/p>\n

As mesmas observa\u00e7\u00f5es anteriormente tecidas quanto \u00e0s inquieta\u00e7\u00f5es e fatos manifestamente at\u00edpicos ou desprovidos de justa causa se estendem para o art. 30, da Nova Lei de Abuso de Autoridade, mas na faceta agora da \u201cjusta causa\u201d e lembrando das diverg\u00eancias e varia\u00e7\u00f5es da defini\u00e7\u00e3o de \u201cjusta causa\u201d na seara processual penal.<\/span><\/p>\n

Das considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/span><\/p>\n

Em conclus\u00e3o, procuramos exteriorizar a diferen\u00e7a entre instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal com a falta de qualquer ind\u00edcio e dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o penal sem justa causa fundamentada, lembrando que o int\u00e9rprete e o operador do Direito dever\u00e3o se cercar de cautelas at\u00e9 que se consolidem posi\u00e7\u00f5es seguras sobre os temas que d\u00e3o margem para discuss\u00f5es em Direito Penal \u2013 o que lamentavelmente \u00e9 preocupante e tem se tornado uma constante em nossas produ\u00e7\u00f5es legiferantes.<\/span><\/p>\n

Refer\u00eancias bibliogr\u00e1ficas<\/strong><\/span><\/p>\n

COSTA, Aldo de Campos. A TODA PROVA: A justa causa para o exerc\u00edcio da A\u00e7\u00e3o Penal. Publicado em <\/strong>29 de novembro de 2013. Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/www.conjur.com.br\/2013-nov-29\/toda-prova-justa-causa-exercicio-acao-penal<\/a><\/span>>>. Acesso em 25 de janeiro de 2020.<\/span><\/p>\n

LESSA, Marcelo de Lima<\/a><\/span>.Padr\u00f5es Sugeridos de Conduta Policial Diante da Nova Lei de Abuso de Autoridade. Publicado no site Jusnavigandi. Dispon\u00edvel em:<<https:\/\/jus.com.br\/artigos\/77119\/padroes-sugeridos-de-conduta-policial-diante-da-nova-lei-de-abuso-de-autoridade<\/a><\/span>>>. Acesso em 25 de janeiro de 2020.<\/span><\/p>\n

MIRABETE, Julio Fabbrini. C\u00f3digo de Processo Penal Interpretado.<\/strong> 11 ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2003.<\/span><\/p>\n

TORNAGHI, H\u00e9lio. Curso de Processo Penal. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1983.<\/span><\/p>\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1] <\/span>A prop\u00f3sito, Aldo de Campos Costa, leciona acerca da justa causa que:<\/span><\/p>\n

\u201c[…] A doutrina diverge quanto \u00e0 natureza jur\u00eddica do que se compreende por\u00a0justa causa<\/em>\u00a0no processo penal, vale dizer, \u201co fato ou o conjunto de fatos que justificam determinada situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, ora para excluir uma responsabilidade, ora para dar-lhe certo efeito jur\u00eddico\u201d[1]<\/a><\/span>. Em um\u00a0primeiro<\/em>\u00a0grupo<\/em>\u00a0est\u00e3o os que a identificam: a) como uma condi\u00e7\u00e3o\u00a0aut\u00f4noma<\/em>\u00a0da a\u00e7\u00e3o[2]<\/a><\/span>; b) como uma\u00a0s\u00edntese<\/em>\u00a0das condi\u00e7\u00f5es da A\u00e7\u00e3o Penal[3]<\/a><\/span>; c) como\u00a0uma<\/em>\u00a0das condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o (interesse de agir)[4]<\/a><\/span>; ou, ainda, d) como\u00a0mais de uma<\/em>\u00a0condi\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o (interesse de agir e possibilidade jur\u00eddica do pedido)[5]<\/a><\/span>. Em um\u00a0segundo grupo<\/em>\u00a0est\u00e3o os que a classificam como uma condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade[6]<\/a><\/span>, alheia ao injusto culp\u00e1vel e alusiva \u00e0 admissibilidade da prossecu\u00e7\u00e3o penal em rela\u00e7\u00e3o a determinados comportamentos[7]<\/a><\/span>.<\/span><\/p>\n

A jurisprud\u00eancia densifica o conceito de justa causa quando procede a um exame da acusa\u00e7\u00e3o, j\u00e1 formalizada, sob dois pontos de vista distintos: um\u00a0formal<\/em>, a partir da exist\u00eancia de elementos t\u00edpicos (tipicidade objetiva e tipicidade subjetiva) e outro\u00a0material<\/em>, com base na presen\u00e7a de elementos indici\u00e1rios (autoria e materialidade)[8]<\/a><\/span>\u201d (COSTA, 2013, p. 1).<\/span><\/p>\n

Autores:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O\u00a0Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/strong>\u00a0Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso, atualmente lotado como Assessor Institucional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obra jur\u00eddica e autor de artigos jur\u00eddicos.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

\n

O\u00a0Dr. Marcel Gomes de Oliveira<\/strong>\u00a0\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Delegacia Especializada de Homic\u00eddio e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa \u2013 DHPP. Especialista em Direito do Estado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Atualmente \u00e9 professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e professor da Academia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado do Mato Grosso \u2013 ACADEPOL\/MT.<\/em><\/span><\/p>\n<\/div>\n

<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entrou em vigor a Lei n\u00ba 13.869\/2019 (Nova Lei de Abuso de Autoridade) trazendo 02 (duas) novas figuras incriminadoras \u2013 objetos de exame do presente artigo \u2013 dentre tantas outras, a primeira consistente em requisitar\/instaurar procedimento investigat\u00f3rio de infra\u00e7\u00e3o penal com a falta de qualquer ind\u00edcio, e a segunda consistente em dar in\u00edcio \u00e0 persecu\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12327,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12326"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12326"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12326\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12327"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12326"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12326"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12326"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}