{"id":12356,"date":"2020-03-10T14:41:09","date_gmt":"2020-03-10T18:41:09","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12356"},"modified":"2020-03-10T14:47:49","modified_gmt":"2020-03-10T18:47:49","slug":"limites-a-devolucao-do-inquerito-policial-para-novas-diligencias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/03\/limites-a-devolucao-do-inquerito-policial-para-novas-diligencias\/","title":{"rendered":"Limites \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial para novas dilig\u00eancias"},"content":{"rendered":"

O C\u00f3digo n\u00e3o especifica o procedimento exato de an\u00e1lise do \u00f3rg\u00e3o acusat\u00f3rio, p\u00fablico ou privado, a respeito do inqu\u00e9rito policial conclu\u00eddo pela pol\u00edcia judici\u00e1ria investigativa. Em que pese cr\u00edticas, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira ainda se refere ao envio dos autos ao \u201cjuiz\u201d ou \u201cju\u00edzo competente\u201d\u00a0(arts. 10, \u00a7 1\u00ba,\u00a0e 19,\u00a0ambos\u00a0do CPP), e n\u00e3o diretamente ao titular do direito de a\u00e7\u00e3o processual penal (sistema de \u201ctramita\u00e7\u00e3o direta\u201d).<\/span><\/p>\n

Conforme a pr\u00f3pria reda\u00e7\u00e3o legal, caberia ao juiz oportunizar a vista dos autos de inqu\u00e9rito policial pelo respectivo \u00f3rg\u00e3o ou sujeito legitimado a decidir pelo oferecimento (ou n\u00e3o) de acusa\u00e7\u00e3o criminal na esp\u00e9cie.<\/span><\/p>\n

Nessa linha, sendo o caso de iniciativa p\u00fablica, incumbiria ao Minist\u00e9rio P\u00fablico decidir: a) pelo oferecimento de den\u00fancia, havendo justa causa processual penal e demais requisitos legais (arts. 395 e 397 do CPP); b) pelo arquivamento (ou pedido de arquivamento \u2013 modelo ainda em vigor) do inqu\u00e9rito policial, uma vez comprovada a aus\u00eancia de justa causa ou outro elemento indispens\u00e1vel ao exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o processual penal (arts. 28 c.c. 395 e 397, todos do CPP); c) pelo requerimento de devolu\u00e7\u00e3o dos autos de inqu\u00e9rito policial \u00e0 delegacia de pol\u00edcia para a realiza\u00e7\u00e3o de novas dilig\u00eancias imprescind\u00edveis \u00e0 an\u00e1lise da justa causa para subsidiar decis\u00e3o quanto ao oferecimento (ou n\u00e3o) da den\u00fancia.\u00a0<\/span><\/p>\n

A terceira op\u00e7\u00e3o mencionada encontra previs\u00e3o expressa no art. 16 do CPP, segundo o qual o \u201cMinist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 requerer a devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 autoridade policial, sen\u00e3o para novas dilig\u00eancias, imprescind\u00edveis ao oferecimento da den\u00fancia\u201d.<\/span><\/p>\n

De imediato, percebe-se o car\u00e1ter absolutamente\u00a0excepcional<\/em>\u00a0desse tipo de provid\u00eancia ministerial. Apenas cab\u00edvel o retorno do inqu\u00e9rito policial \u00e0 delegacia quando n\u00e3o for poss\u00edvel ao MP formar sua convic\u00e7\u00e3o pela exist\u00eancia ou inexist\u00eancia de justa causa processual penal para o oferecimento de den\u00fancia, tendo em vista aus\u00eancia de elementos informativos imprescind\u00edveis para a\u00a0opinio delicti<\/em>.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se trata, portanto, de uma medida legalmente prevista para a\u00a0verticaliza\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0do conte\u00fado do inqu\u00e9rito policial quando j\u00e1 presentes as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o penal. Em outras palavras, o pedido ministerial de retorno do inqu\u00e9rito n\u00e3o pode servir \u00e0 busca de mais elementos indici\u00e1rios sobre um caso penal cuja probabilidade delitiva j\u00e1 restou configurada, inclusive na avalia\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o do MP. Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o deve ser reputada completamente ilegal, uma vez que representa um flagrante abuso dos limites estritos de cogni\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o preliminar.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Por evidente, tamb\u00e9m vedado o uso desse expediente como mero instrumento de\u00a0posterga\u00e7\u00e3o<\/em>\u00a0da an\u00e1lise ministerial sobre a justa causa processual. Dito de outro modo, tamb\u00e9m indevida a devolu\u00e7\u00e3o dos autos de inqu\u00e9rito \u00e0 delegacia quando o \u00fanico objetivo do\u00a0parquet<\/em>\u00a0for o de ganhar com essa medida um prazo adicional para as delibera\u00e7\u00f5es acusat\u00f3rias, o que caracteriza n\u00edtido\u00a0doping<\/em>\u00a0(\u201cjogo sujo\u201d) na fase pr\u00e9-processual. Isso sem falar na poss\u00edvel configura\u00e7\u00e3o de abuso de autoridade (art. 31 da Lei n. 13.869\/2019)[1]<\/span>.\u00a0<\/span><\/p>\n

Frise-se que a imprescindibilidade informativa a justificar legalmente o retorno do inqu\u00e9rito ao \u00f3rg\u00e3o policial deve ser aferida em conjunto com a possibilidade real de produ\u00e7\u00e3o cognitiva. Ou seja, falta ao MP uma informa\u00e7\u00e3o essencial para a regular tomada de decis\u00e3o quanto \u00e0 propositura (ou n\u00e3o) da a\u00e7\u00e3o penal, a qual, no entanto, \u00e9 pass\u00edvel de produ\u00e7\u00e3o concreta mediante certo ato de investiga\u00e7\u00e3o ausente no inqu\u00e9rito conclu\u00eddo pela autoridade policial. Do contr\u00e1rio, se faltante a informa\u00e7\u00e3o, mas imposs\u00edvel a sua obten\u00e7\u00e3o efetiva por determinado meio investigativo, resta obstada a devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito policial.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Ademais, justamente para viabilizar esse controle de legalidade do retorno do procedimento investigativo policial, o requerimento ministerial deve ser fundamentado. Cabe ao\u00a0Parquet<\/em>\u00a0expor as raz\u00f5es da considerada imprescindibilidade informativa, bem como as dilig\u00eancias investigativas a serem efetivadas pelo \u00f3rg\u00e3o policial para a devida instru\u00e7\u00e3o do caso.<\/span><\/p>\n

Por fim, segundo os arts. 16 e 3\u00ba-B, XVIII, ambos do CPP, incumbiria ao ju\u00edzo de garantias (atualmente com efic\u00e1cia suspensa por decis\u00e3o do STF) decidir pela proced\u00eancia ou improced\u00eancia do\u00a0requerimento<\/em>\u00a0ministerial de devolu\u00e7\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e0 unidade policial, bem como estabelecer o prazo para tanto, em caso de acolhimento do pedido do MP. Tratar-se-ia de um importante mecanismo de controle do devido procedimento investigativo, especialmente de seus limites cognitivos (e extens\u00e3o temporal), o que constitui t\u00edpica fun\u00e7\u00e3o de um juiz das garantias.<\/span><\/p>\n

NOTAS<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0Lei n. 13.869\/2019. Art. 31. Estender injustificadamente a investiga\u00e7\u00e3o, procrastinando-a em preju\u00edzo do investigado ou fiscalizado: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execu\u00e7\u00e3o ou conclus\u00e3o de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em preju\u00edzo do investigado ou do fiscalizado.<\/span><\/p>\n

SOBRE O AUTOR:<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Leonardo Marcondes Machado \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia de Santa Catarina.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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