{"id":12389,"date":"2020-03-18T14:24:41","date_gmt":"2020-03-18T18:24:41","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12389"},"modified":"2020-03-24T15:00:55","modified_gmt":"2020-03-24T19:00:55","slug":"delegado-de-policia-deve-viabilizar-acordo-de-nao-persecucao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/03\/delegado-de-policia-deve-viabilizar-acordo-de-nao-persecucao-penal\/","title":{"rendered":"Delegado de pol\u00edcia deve viabilizar acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal"},"content":{"rendered":"

A lei 13.964\/19, mais conhecida por \u201cPacote Anticrime\u201d, trouxe em seu bojo diversas atualiza\u00e7\u00f5es legislativas, todas elas com sua import\u00e2ncia para o sistema jur\u00eddico penal brasileiro.<\/span><\/p>\n

Acerca das inova\u00e7\u00f5es trazidas, traz perplexidade o fato de n\u00e3o haver abordagem direta ao inqu\u00e9rito policial, j\u00e1 que esta ferramenta \u00e9 o principal instrumento de investiga\u00e7\u00e3o existente no pa\u00eds e, como regra, indispens\u00e1vel \u00e0 propositura de uma a\u00e7\u00e3o penal justa.<\/span><\/p>\n

Ademais, a investiga\u00e7\u00e3o criminal, por representar um importante filtro contra acusa\u00e7\u00f5es infundadas e temer\u00e1rias, \u00e9 instrumento essencial \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a[1]<\/span>, perdendo o legislador uma oportunidade de ir al\u00e9m.<\/span><\/p>\n

Ainda que disposi\u00e7\u00f5es diretas atualizadoras n\u00e3o tenham vindo, necess\u00e1rio que o operador do direito, no caso o Delegado de Pol\u00edcia, utilize toda a sistem\u00e1tica da atual legisla\u00e7\u00e3o para compatibilizar a investiga\u00e7\u00e3o criminal aos princ\u00edpios e direitos constitucionais e convencionais conferidos aos envolvidos durante o inqu\u00e9rito policial, motivo pelo qual entendemos com importante a abordagem do tema.<\/span><\/p>\n

No que toca ao acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, trata-se de verdadeiro instituto despenalizador, vi\u00e9s de pol\u00edtica criminal tipicamente humanizadora, com caracter\u00edstica n\u00edtida de uma pr\u00e1tica restaurativa permitindo, quando for o caso, um olhar voltado para a v\u00edtima conforme se verifica do art. 28-A, I do CPP.<\/span><\/p>\n

Analisando o acordo sob o enfoque principiol\u00f3gico, n\u00e3o restam d\u00favidas que o novel instituto mitiga o princ\u00edpio da obrigatoriedade da a\u00e7\u00e3o penal nas infra\u00e7\u00f5es de m\u00e9dio potencial ofensivo, desde que estejam presentes os requisitos do\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 28-A do CPP, bem como n\u00e3o esteja o agente inserido em nenhuma das situa\u00e7\u00f5es previstas no \u00a7 2\u00b0 do mesmo artigo.<\/span><\/p>\n

Saliente-se, ainda, que nos termos dos incisos do art. 28-A est\u00e3o os efeitos do ato impostos pela lei para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo, em rol exemplificativo, conforme o inciso V, sen\u00e3o vejamos: \u201ccumprir, por prazo determinado,\u00a0outra condi\u00e7\u00e3o indicada pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/em>, desde que proporcional e compat\u00edvel com a infra\u00e7\u00e3o penal imputada\u201d.<\/em><\/span><\/p>\n

Guilherme de Souza Nucci[2]<\/span>\u00a0aponta que o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal dever\u00e1 funcionar antes do ingresso da a\u00e7\u00e3o penal em ju\u00edzo, n\u00e3o envolvendo uma transa\u00e7\u00e3o penal, j\u00e1 que esta \u00e9 aplicada para infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo. Ainda conforme o autor, n\u00e3o se trata do \u201cinstituto do\u00a0plea bargain\u201d<\/em>\u00a0conferindo-lhe car\u00e1ter de acordo definitivo, sem o devido processo legal, pois seria questionada sua constitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Rog\u00e9rio Sanches Cunha[3]<\/span>, por sua vez, conceitua o instituto como o<\/span><\/p>\n

\u201cajuste obrigacional celebrado entre o \u00f3rg\u00e3o de acusa\u00e7\u00e3o e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condi\u00e7\u00f5es menos severas do que a san\u00e7\u00e3o penal aplic\u00e1vel ao fato a ele imputado\u201d.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Diante do apresentado, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o parece n\u00e3o impactar diretamente na atividade do Delegado de Pol\u00edcia, pois trata-se, nos moldes do art. 28-A e seu \u00a7 3\u00b0, de ato, frise-se, \u201cfirmado<\/em>\u201d pelo membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Neste diapas\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel inferir que \u201cfirmado\u201d \u00e9 sin\u00f4nimo de \u201cacordado\u201d, restando a seguinte indaga\u00e7\u00e3o: \u00e9 poss\u00edvel equiparar esse ato da justi\u00e7a penal consensual a um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual? A resposta que se imp\u00f5e \u00e9 negativa.<\/span><\/p>\n

A uma porque neg\u00f3cio jur\u00eddico possui seus efeitos amplamente produzidos de acordo com a vontade das partes, desde que n\u00e3o seja proibido e que seja exequ\u00edvel. Trata-se de ato jur\u00eddico em sentido estrito porquanto possui seus efeitos jur\u00eddicos definidos em lei[4]<\/span>, conforme elenco dos efeitos previsto no art. 28-A do CPP.<\/span><\/p>\n

Entendemos que se trata de um ato processual porque regido pelas normas do processo penal, como acorre com a colabora\u00e7\u00e3o premiada[5]<\/span>\u00a0firmada pelo Delegado de Pol\u00edcia que, n\u00e3o obstante sequer exista processo, \u00e0 luz da teoria do processo como rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, \u00e9 denominada de neg\u00f3cio jur\u00eddico processual.<\/span><\/p>\n

Assim sendo, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um ato jur\u00eddico stricto sensu processual e verdadeiro direito subjetivo do indiciado, conforme abordaremos adiante.<\/span><\/p>\n

Em uma leitura a\u00e7odada n\u00e3o haveria de recair nenhum dever ao Delegado de Pol\u00edcia quanto a eventual orienta\u00e7\u00e3o do indiciado acerca da possibilidade de propositura do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo agente fiscal. Neste sentido, muito menos poder\u00e1 atender a qualquer requisi\u00e7\u00e3o do agente ministerial para este fim.<\/span><\/p>\n

Contudo, o Direito Processual Penal brasileiro, h\u00e1 tempos, vem adotando ferramentas de promo\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a penal negocial, e n\u00e3o \u00e9 por outra raz\u00e3o que a lei j\u00e1 autorizou outros institutos para esse fim como a transa\u00e7\u00e3o penal, concilia\u00e7\u00e3o, media\u00e7\u00e3o e a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante a colabora\u00e7\u00e3o premiada ser conceituada como um neg\u00f3cio jur\u00eddico processual (e um meio de obten\u00e7\u00e3o de prova – ou seja, uma t\u00e9cnica especial de investiga\u00e7\u00e3o criminal), sedimentou-se a legitimidade e a capacidade postulat\u00f3ria do Delegado de Pol\u00edcia em firm\u00e1-la porquanto presidente da investiga\u00e7\u00e3o criminal, restando \u00f3bvio que a ele devem estar dispostos todos os meios legais para se devolver \u00e0 sociedade uma investiga\u00e7\u00e3o efetiva.<\/span><\/p>\n

Esse fen\u00f4meno est\u00e1 inserido no que Mauro Cappeletti denomina de terceira onda renovat\u00f3ria ou de acesso \u00e0 justi\u00e7a, que \u201cenfatiza a import\u00e2ncia dos m\u00e9todos alternativos de solu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios\u201d[6]<\/a>, prestigiando a v\u00edtima por meio de uma justi\u00e7a consensual, garantindo a celeridade e efetividade na entrega do bem da vida \u00e0quele principal atingido pela pr\u00e1tica criminal.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto foi criado o NECRIM[7]<\/span>\u00a0(N\u00facleo Especial Criminal) no estado de S\u00e3o Paulo. Come\u00e7ou como um projeto piloto, com o objetivo de realizar medi\u00e7\u00e3o de conflitos em sede policial com o suposto autor do fato acompanhado de seu advogado, v\u00edtima e o Delegado de Pol\u00edcia, sendo exitoso na pacifica\u00e7\u00e3o criminal em cerca de 85,39%[8]<\/span>\u00a0a 94,59%[9]<\/span>\u00a0dos casos, desde o projeto piloto at\u00e9 os dias atuais, raz\u00e3o pala qual foi institu\u00eddo formalmente no \u00e2mbito da estrutura da Pol\u00edcia Civil pelo Decreto 61.974\/ de 17 de maio de 2016, tendo sido disposto em seu art. 2\u00ba, II\u00a0in verbis<\/em>:<\/span><\/p>\n

\u201cS\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas dos N\u00facleos Especiais Criminais – NECRIMs:<\/span><\/p>\n

I\u00a0–<\/strong>\u00a0receber os procedimentos de pol\u00edcia judici\u00e1ria de autoria conhecida, boletins de ocorr\u00eancia ou termos circunstanciados, referentes \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o penal privada, para\u00a0instru\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de composi\u00e7\u00e3o, por meio de media\u00e7\u00e3o ou concilia\u00e7\u00e3o, entre autores e ofendidos;<\/em>\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

No plano internacional, muito bem destacado pelos professores\u00a0Adriano Sousa Costa,\u00a0Henrique Hoffmann e Gabriel Habib[10]<\/span>, o artigo\u00a05\u00ba das regras de T\u00f3quio, que trata das\u00a0\u201cMedidas que podem ser tomadas antes do processo<\/em>\u201d, em seu item 5.1, tamb\u00e9m prev\u00ea a pol\u00edcia como ferramenta de justi\u00e7a penal consensual:<\/span><\/p>\n

\u201cSempre que adequado e compat\u00edvel com o sistema jur\u00eddico, a pol\u00edcia, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outros servi\u00e7os encarregados da justi\u00e7a criminal podem retirar os procedimentos contra o infrator se considerarem que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio recorrer a um processo judicial com vistas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o da sociedade, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o do crime ou \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do respeito pela lei ou pelos direitos das v\u00edtimas. (…)\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Neste vi\u00e9s, o acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal se encontra na mesma toada da pr\u00e1tica restaurativa da transa\u00e7\u00e3o penal, com uma diferen\u00e7a muito importante. A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 instituto da Lei 9.099\/95, cujo procedimento de menor complexidade dispensa instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o sendo o caso do neonato instituto.<\/span><\/p>\n

O acordo pressup\u00f5e instaura\u00e7\u00e3o formal de inqu\u00e9rito policial, por ser aplic\u00e1vel aos crimes cuja pena m\u00ednima seja inferior \u00e0 4(quatro) anos, portanto, em crimes de m\u00e9dio potencial ofensivo, visto que n\u00e3o se aplicam \u00e0queles em que houve emprego de viol\u00eancia e grave amea\u00e7a.<\/span><\/p>\n

Em paralelo, impende salientar que a corrente majorit\u00e1ria entende que a transa\u00e7\u00e3o penal se trata um poder-dever[11]\u00a0<\/span>do Minist\u00e9rio P\u00fablico e minoritariamente um direito subjetivo do autor fato[12]<\/span>, que em certa medida, as duas correntes convergem para que seja oportunizada a aplica\u00e7\u00e3o do instituto ao investigado, restando ao agente fiscal a obriga\u00e7\u00e3o de oportuniz\u00e1-la, aplicando-se, inclusive o art. 28 do CPP por analogia[13]<\/span>\u00a0ou, at\u00e9 mesmo, buscar a interven\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio por meio de uma a\u00e7\u00e3o constitucional.<\/span><\/p>\n

Nesta toada, parece haver simetria entre os institutos, tendo em vista que preenchidos os requisitos da n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, caber\u00e1 ao agente fiscal prop\u00f4-la, e em caso de negar ao indiciado esse direito, caber\u00e1 a este, como ocorreria no arquivamento do inqu\u00e9rito, recurso \u00e0 inst\u00e2ncia revisional.<\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s contextualizarmos os institutos despenalizadores e seus fins, e em apertada s\u00edntese, ao analisarmos detidamente as regras inovadoras do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em conson\u00e2ncia com seu sentido ontol\u00f3gico de direito subjetivo do indiciado ou poder-dever do agente ministerial, ao mesmo tempo que se trata de um ato jur\u00eddico\u00a0stricto sensu<\/em>\u00a0processual, \u00e9 for\u00e7oso concluir, segundo comezinha regra de hermen\u00eautica\u00a0ubi eadem ratio ibi idem jus<\/em>, que onde houver o mesmo fundamento haver\u00e1 o mesmo direito.<\/span><\/p>\n

Logo, n\u00e3o obstante a formaliza\u00e7\u00e3o do acordo esteja previsto \u00e0 membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico, \u00e9 poss\u00edvel chegar \u00e0 conclus\u00e3o que cabe ao presidente do inqu\u00e9rito policial, sob pena de improbidade administrativa, a elabora\u00e7\u00e3o de minuta do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal, assumindo o formato de um\u00a0protocolo de inten\u00e7\u00f5es<\/em>, instrumento utilizado quando da necessidade de colabora\u00e7\u00e3o entres \u00f3rg\u00e3os.<\/span><\/p>\n

A ado\u00e7\u00e3o do citado protocolo pelo Delegado de Pol\u00edcia tem por objetivo evitar a realiza\u00e7\u00e3o de meios investigativos de forma in\u00fatil, que ao final ser\u00e3o descartados, denotando desperd\u00edcio de recursos materiais e humanos, flertando, at\u00e9 mesmo, com uma improbidade administrativa, quando sabendo\u00a0ab initio<\/em>\u00a0\u00e0 investiga\u00e7\u00e3o que o investigado confessa na presen\u00e7a do advogado e ainda presentes todos os requisitos para a realiza\u00e7\u00e3o de um futuro acordo.<\/span><\/p>\n

Observe-se que n\u00e3o estamos dizendo que o Delegado de Pol\u00edcia tamb\u00e9m possui tal atribui\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o o impede de, presentes os requisitos, advertir o investigado quanto a sua expectativa de direito para a realiza\u00e7\u00e3o do acordo, invocando-se o art. 3\u00ba, VIII da Lei 12.850\/13, inclusive aplicando por analogia em qualquer inqu\u00e9rito policial, na forma do art. 3\u00ba do CPP, o instituto da\u00a0\u201ccoopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es em busca de informa\u00e7\u00f5es de interesse da investiga\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/span><\/p>\n

\u00c9 importante ressaltar que a declara\u00e7\u00e3o da v\u00edtima de que tem interesse em ter seu dano reparado, a confiss\u00e3o do indiciado e seu pronunciamento pela ren\u00fancia volunt\u00e1ria de bens e direitos que sejam indicados pelo agente fiscal, s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es e meios de prova que interessam \u00e0 investiga\u00e7\u00e3o e, portanto, se adequa perfeitamente como coopera\u00e7\u00e3o entre institui\u00e7\u00f5es, servindo como meio de obten\u00e7\u00e3o de prova para o acordo, materializado em protocolo de inten\u00e7\u00f5es realizado pelo Delegado de Pol\u00edcia.<\/span><\/p>\n

Outro ponto a ser analisado est\u00e1 no fato de o acordo n\u00e3o poder ser proposto em audi\u00eancia de cust\u00f3dia, j\u00e1 que este n\u00e3o \u00e9 o prop\u00f3sito do ato. Trata-se de ato que visa analisar a legalidade da pris\u00e3o, a exist\u00eancia de eventual abuso e a verifica\u00e7\u00e3o da necessidade quanto a manuten\u00e7\u00e3o do preso encarcerado. Eventual propositura de acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal neste momento subverteria a ordem legal, j\u00e1 que, nos termos do\u00a0caput<\/em>\u00a0do art. 28-A do CPP, subentende-se a necessidade de inqu\u00e9rito policial maduro para tanto.<\/span><\/p>\n

Por fim, dentre muitos outros pontos a serem abordados, e n\u00e3o menos importante, est\u00e1 o da possibilidade, frente a exist\u00eancia de elementos para o oferecimento do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal pelo MP, de o Delegado de Pol\u00edcia deixar de lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante delito ou conceder liberdade provis\u00f3ria ao conduzido.<\/span><\/p>\n

Ora, expusemos que o direito brasileiro vem, cada vez mais, privilegiando o sistema de justi\u00e7a consensual, inovando e trazendo ao ordenamento a possibilidade da n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal em face daquele que, por moment\u00e2nea situa\u00e7\u00e3o adversa, tenha praticado um delito de m\u00e9dia gravidade.<\/span><\/p>\n

Nesta hip\u00f3tese, n\u00e3o estando presentes os requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva do conduzido, e estando presentes aqueles ensejadores do oferecimento de acordo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pautamos nosso entendimento na possibilidade de o Delegado de Pol\u00edcia deixar de lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante delito, instaurando o competente inqu\u00e9rito policial e indiciando o investigado.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante consignar que a carta magna brasileira prev\u00ea a liberdade como regra, a qual, consagrada juntamente com o princ\u00edpio da dignidade humana inviabilizaria a pris\u00e3o de algu\u00e9m sob o qual, numa leitura prim\u00e1ria do caso, n\u00e3o recair\u00e1 processo diante da possibilidade da realiza\u00e7\u00e3o do acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/span><\/p>\n

Em suma, o pacote anticrime refletiu, e muito, na atividade desempenhada pelo Delegado de Pol\u00edcia, aplicador do Direito que o \u00e9, motivo pelo qual ainda h\u00e1 muito que se debater das altera\u00e7\u00f5es sob o enfoque da atividade de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

\n

Refer\u00eancias<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0NICOLITT, Andr\u00e9.\u00a0Manual de processo penal<\/em>. S\u00e3o Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 178<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0NUCCI, Guilherme de Souza.\u00a0Pacote Anticrime Comentado: Lei 13.964 de 24.12.2019.<\/em>\u00a01\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020. Pag. 60.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0CUNHA, Rogerio Sanches.\u00a0Pacote Anticrime \u2013 Lei 13.964\/2019: Coment\u00e1rios \u00e0s Altera\u00e7\u00f5es no CPP, CPP e LEP<\/em>. Salvador: ed. Juspodvm, 2020. Pag. 127.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span>\u00a0FARIAS, Cristiano Chaves de e ROSENVALD, Nelson.\u00a0Curso de Direito Civil: parte geral e LINDB.<\/em>\u00a015\u00aa ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 595.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span>\u00a0A colabora\u00e7\u00e3o premiada pode ser realizada pelo Delegado de Pol\u00edcia, conforme art. 4\u00b0, \u00a72\u00b0 da Lei n\u00b0 12.850\/13. Vide ADI n\u00b0 5508\/STF.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span>\u00a0CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso \u00e0 Justi\u00e7a. Reimpr. Porto Alegre, Fabris, 2002, p. 31<\/span><\/p>\n

[8]<\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em: <\u00a0http:\/\/imparcial.com.br\/noticias\/necrim-tem-85-39-de-exito-em-conciliacoes,28117<\/a><\/span>>, acesso em15\/03\/2020.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.sigamais.com\/noticias\/policia\/necrim-aatinge-quase-100-de-conciliacoes\/<\/a><\/span>>, acesso em15\/03\/2020.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span>\u00a0COSTA, Adriano Sousa, HOFFMANN, Henrique e HABIB, Gabriel.\u00a0Acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal tamb\u00e9m precisa ser feito pelo delegado<\/em>. Revista Consultor Jur\u00eddico, Dez\/19. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-dez-17\/academia-policia-acordo-nao-persecucao-penal-tambem-feito-delegado<\/a><\/span>>, acesso em 15\/03\/2020.<\/span><\/p>\n

[11]\u00a0<\/span>GRINOVER, Ada Pellegrini, et. all.\u00a0Juizados especiais criminais: coment\u00e1rios \u00e0 Lei 9.099\/1995.<\/em>\u00a04\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2002. p. 143: \u201cPensamos, portanto, que o \u201cpoder\u00e1\u201d em quest\u00e3o n\u00e3o indica mera faculdade, mas um poder-dever, a ser exercido pelo acusador em todas as hip\u00f3teses em que n\u00e3o se configurem as condi\u00e7\u00f5es do \u00a7 2\u00ba do dispositivo.\u201d<\/span><\/p>\n

[12]\u00a0<\/span>RANGEL, Paulo.\u00a0Direito Processual Penal<\/em>. 27\u00aa Edi\u00e7\u00e3o. Atlas, 2019, p. 310. No mesmo sentido: GIACOMOLLI, Nereu Jos\u00e9. Juizados especiais criminais: Lei 9.099\/95. 2. ed. rev. e atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2002, p. 120; TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Coment\u00e1rios \u00e0 Lei dos Juizados Especiais Criminais. 8 ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011. p. 125.<\/span><\/p>\n

[13]\u00a0<\/span>S\u00fam. 696, STF<\/span><\/p>\n

\n

Sobre os autores:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Dr. Ruchester Marreiros Barbosa \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro.\u00a0<\/span><\/em><\/p>\n

 <\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

Dr. Raphael Zanon da Silva \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia Civil do Estado de S\u00e3o Paulo e ex-delegado de Pol\u00edcia do Esp\u00edrito Santo.<\/em><\/span><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A lei 13.964\/19, mais conhecida por \u201cPacote Anticrime\u201d, trouxe em seu bojo diversas atualiza\u00e7\u00f5es legislativas, todas elas com sua import\u00e2ncia para o sistema jur\u00eddico penal brasileiro. Acerca das inova\u00e7\u00f5es trazidas, traz perplexidade o fato de n\u00e3o haver abordagem direta ao inqu\u00e9rito policial, j\u00e1 que esta ferramenta \u00e9 o principal instrumento de investiga\u00e7\u00e3o existente no pa\u00eds […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12391,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12389"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12389"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12389\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12391"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12389"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12389"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12389"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}

[7]<\/span>\u00a0Dispon\u00edvel em: <https:\/\/www.adpesp.org.br\/a-policia-civil-e-o-necrim<\/a><\/span>>, acesso em 12\/03\/2020<\/span><\/p>\n