{"id":12455,"date":"2020-04-07T08:00:34","date_gmt":"2020-04-07T12:00:34","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12455"},"modified":"2020-04-06T08:09:50","modified_gmt":"2020-04-06T12:09:50","slug":"lei-anticrime-e-saida-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/04\/lei-anticrime-e-saida-temporaria\/","title":{"rendered":"Lei anticrime e sa\u00edda tempor\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O artigo 122 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (LEP \u2013 Lei 7.210\/84) regula a chamada \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

Conforme leciona Marc\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Nos precisos termos do art. 122 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, os condenados que cumprem pena em regime semiaberto poder\u00e3o obter autoriza\u00e7\u00e3o para sa\u00edda tempor\u00e1ria do estabelecimento, sem vigil\u00e2ncia direta, vale dizer, sem escolta, nos seguintes casos: I \u2013 visita \u00e0 fam\u00edlia; II \u2013 frequ\u00eancia a curso supletivo profissionalizante, bem como de instru\u00e7\u00e3o do segundo grau ou superior, na comarca do ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o; III \u2013 participa\u00e7\u00e3o em atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social.<\/span><\/p>\n

A denomina\u00e7\u00e3o sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 apropriada, j\u00e1 que a aus\u00eancia ser\u00e1 autorizada por tempo determinado e n\u00e3o poder\u00e1 ultrapassar o tempo m\u00e1ximo de sete dias, da\u00ed a denomina\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, contrapondo-se \u00e0 permiss\u00e3o de sa\u00edda, onde n\u00e3o h\u00e1 tempo determinado por lei para a aus\u00eancia autorizada e com escolta (grifos no original).[1]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Desde logo se constata que n\u00e3o deve a \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d ser confundida com a \u201cpermiss\u00e3o de sa\u00edda\u201d. Esta segunda, de acordo com o mesmo autor em destaque, tem as seguintes caracter\u00edsticas:<\/span><\/p>\n

A permiss\u00e3o de sa\u00edda, regulada nos arts. 120 e 121 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, funda-se basicamente em raz\u00f5es humanit\u00e1rias e tem por finalidade permitir aos condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e aos presos provis\u00f3rios sair do estabelecimento, mediante escolta, em caso de falecimento ou doen\u00e7a grave do c\u00f4njuge, companheira ou companheiro, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou irm\u00e3, ou em caso de necessidade de tratamento m\u00e9dico.[2]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Ademais, enquanto a \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d somente pode ser autorizada pelo Juiz da Execu\u00e7\u00e3o, a \u201cpermiss\u00e3o de sa\u00edda\u201d \u00e9 ato administrativo de atribui\u00e7\u00e3o do Diretor do respectivo estabelecimento.[3]<\/span><\/span><\/p>\n

A \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d constitui mecanismo componente do chamado \u201cSistema Progressivo de Cumprimento de Pena\u201d, conforme leciona Mirabete, expondo ainda o esc\u00f3lio de Dotti:<\/span><\/p>\n

As sa\u00eddas tempor\u00e1rias servem para estimular o preso a observar boa conduta e, sobretudo, para fazer-lhe adquirir um sentido mais profundo de sua pr\u00f3pria responsabilidade, influindo favoravelmente sobre sua psicologia. Sua maior justifica\u00e7\u00e3o dogm\u00e1tica, segundo Ren\u00e9 Ariel Dotti, est\u00e1 em preparar adequadamente o retorno \u00e0 liberdade e reduzir o car\u00e1ter de confinamento absoluto da pena privativa de liberdade, caracterizando uma etapa da forma progressiva de execu\u00e7\u00e3o e podem ser consideradas como a sala de espera do livramento condicional.[4]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Estes dois institutos, de acordo com sua topografia na Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, podem ser qualificados como esp\u00e9cies de um g\u00eanero chamado de \u201cautoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda\u201d, tratado na se\u00e7\u00e3o III, de um cap\u00edtulo que versa sobre a execu\u00e7\u00e3o de penas privativas de liberdade.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o devem tais institutos ser confundidos com os denominados \u201cFavor Principis\u201d da Anistia, da Gra\u00e7a e do Indulto. Estes constituem n\u00e3o uma sa\u00edda tempor\u00e1ria ou necess\u00e1ria do estabelecimento e depois um retorno para continuidade do cumprimento da pena ou da pris\u00e3o provis\u00f3ria. S\u00e3o causas de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade que p\u00f5em fim \u00e0 pena. Esses \u201cFavor Principis\u201d s\u00e3o vedados expressamente, por exemplo, a quaisquer crimes hediondos ou equiparados (artigo 5\u00ba., XLIII, CF c\/c artigo 2\u00ba., I da Lei 8.072\/90),[5]<\/span> o que em geral n\u00e3o acontece com as autoriza\u00e7\u00f5es de sa\u00edda da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Esse alerta \u00e9 interessante porque \u00e9 comum no dia a dia policial presenciar leigos e os pr\u00f3prios reeducandos mencionarem que est\u00e3o \u201cde indulto\u201d (sic) quando, na verdade, receberam autoriza\u00e7\u00e3o de sa\u00edda na forma de \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d. Essa confus\u00e3o \u00e9 perdo\u00e1vel para leigos e detentos, mas inadmiss\u00edvel para os versados na \u00e1rea jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Vistos esses conceitos iniciais \u00e9 preciso dizer que a Lei Anticrime (Lei 13.964\/19) n\u00e3o alterou a veda\u00e7\u00e3o constitucional e legal da anistia, gra\u00e7a e indulto para crimes hediondos e equiparados. Tamb\u00e9m n\u00e3o modificou em nada o tratamento desses institutos. Na verdade, a lei ordin\u00e1ria jamais poderia alterar o tratamento desses \u201cFavor Principis\u201d em rela\u00e7\u00e3o aos crimes hediondos ou equiparados sem incidir em inconstitucionalidade.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m nada se modificou com rela\u00e7\u00e3o ao regramento legal das \u201cpermiss\u00f5es de sa\u00edda\u201d. Elas s\u00e3o poss\u00edveis tanto para condenados por crimes comuns, quanto para condenados por crimes hediondos ou equiparados, bem como para presos provis\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

Finalmente, as \u201csa\u00eddas tempor\u00e1rias\u201d continuam tamb\u00e9m permitidas, nos termos acima expostos, em geral, tanto para crimes comuns, como para crimes hediondos ou equiparados. Mas, uma novidade adv\u00e9m com a Lei 13.964\/19. A partir de sua entrada em vigor n\u00e3o mais ser\u00e1 permitida a \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria para aqueles condenados que cumpram pena pela pr\u00e1tica de \u201ccrime hediondos com resultado morte\u201d<\/strong>. Essa \u00e9 a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/19 ao artigo 122, \u00a7 2\u00ba., da LEP (Lei 7.210\/84).<\/span><\/p>\n

Pode-se ent\u00e3o afirmar que a \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d ser\u00e1 poss\u00edvel para quem cumpra pena em regime semiaberto por crime comum ou mesmo por crime hediondo ou equiparado, desde que n\u00e3o haja resultado morte. O crime poder\u00e1 ser marcado pela viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, les\u00f5es graves etc., mas n\u00e3o pela morte.<\/span><\/p>\n

Por exemplo, ser\u00e1 poss\u00edvel a \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d para condenados por tr\u00e1fico de drogas, por falsifica\u00e7\u00e3o de medicamentos, por furto com emprego de explosivos e at\u00e9 mesmo por estupro, roubo com emprego de arma de fogo, extors\u00e3o mediante sequestro, extors\u00e3o com qualificadora de sequestro etc.<\/span><\/p>\n

Entretanto, em casos como homic\u00eddio qualificado, homic\u00eddio em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, latroc\u00ednio, extors\u00e3o com sequestro e resultado morte, extors\u00e3o mediante sequestro qualificada pela morte da v\u00edtima, estupro qualificado pela morte, les\u00e3o corporal seguida de morte de agentes de seguran\u00e7a p\u00fablica em raz\u00e3o ou no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, estupro de vulner\u00e1vel com morte, epidemia com resultado morte, genoc\u00eddio com morte, tortura qualificada pela morte etc., n\u00e3o se poder\u00e1 pleitear o benef\u00edcio ou, se for, mesmo assim, pleiteado, dever\u00e1 ser negado.<\/span><\/p>\n

Interessante notar que os crimes arrolados como hediondos ou equiparados o s\u00e3o tanto nas formas consumadas como tentadas. Quando se trata de crimes qualificados pelo resultado preterdoloso da morte (v.g. estupro qualificado pela morte etc.), n\u00e3o haver\u00e1 problema, j\u00e1 que a forma qualificada somente advir\u00e1 com o resultado morte e ent\u00e3o haver\u00e1 a veda\u00e7\u00e3o legal.<\/span><\/p>\n

Mas, nos casos de crimes dolosos em que houver mera tentativa e n\u00e3o acontecer a morte, ou seja, o resultado pretendido pelo autor, n\u00e3o haver\u00e1 veda\u00e7\u00e3o da \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d. Ser\u00e3o exemplos o homic\u00eddio qualificado tentado, o homic\u00eddio tentado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, o genoc\u00eddio mediante a morte de uma ou v\u00e1rias pessoas, desde que somente tentado, sem o resultado morte alcan\u00e7ado, o latroc\u00ednio tentado, a extors\u00e3o qualificada pela restri\u00e7\u00e3o da liberdade e tentada em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte; a extors\u00e3o mediante sequestro com tentativa de morte da v\u00edtima.[6]<\/span> Nesses casos, o \u201cresultado morte\u201d impeditivo do benef\u00edcio n\u00e3o ocorre e, portanto, n\u00e3o h\u00e1 veda\u00e7\u00e3o por for\u00e7a do Princ\u00edpio da Legalidade.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se olvida que possa surgir entendimento no sentido de que o \u201cresultado\u201d mencionado pelo legislador para vedar a sa\u00edda tempor\u00e1ria aos condenados por crime hediondo com resultado morte seja o normativo e n\u00e3o o natural\u00edstico.<\/span><\/p>\n

Nessa ordem de ideias, seria poss\u00edvel se sustentar que os autores dos delitos acima mencionados, ainda quando a morte n\u00e3o ocorresse materialmente, ou seja, mesmo quando a v\u00edtima n\u00e3o morresse (por exemplo, no caso de um homic\u00eddio qualificado tentado), estariam impedidos de receber o benef\u00edcio.<\/span><\/p>\n

Para melhor compreens\u00e3o dessa linha de exegese, mister percorrer o conceito de resultado, dentro do conceito anal\u00edtico de crime.<\/span><\/p>\n

O resultado, na cl\u00e1ssica defini\u00e7\u00e3o de Dam\u00e1sio Evangelista de Jesus \u00e9 \u201ca modifica\u00e7\u00e3o do mundo exterior provocada pelo comportamento humano volunt\u00e1rio\u201d[7]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Ocorre que a doutrina identifica duas teorias para o resultado, sendo a primeira natural\u00edstica e a segunda normativa ou jur\u00eddica; da\u00ed o chamado \u201cresultado natural\u00edstico\u201d e \u201cresultado normativo\u201d.<\/span><\/p>\n

Para a primeira teoria, o resultado compreende exatamente essa no\u00e7\u00e3o de mudan\u00e7a concreta (f\u00edsica) no mundo, em raz\u00e3o do comportamento humano. Dentro dela \u00e9 que faz sentido aquela classifica\u00e7\u00e3o de \u201ccrimes materiais\u201d (que apresentam resultado natural\u00edstico e sua consuma\u00e7\u00e3o depende da ocorr\u00eancia daquele), \u201ccrimes formais\u201d (que prescindem desse resultado para sua consuma\u00e7\u00e3o) e \u201ccrimes de mera conduta\u201d (que o tipo penal descreve apenas a conduta, sem mencionar o resultado natural\u00edstico)[8]<\/span>.<\/span><\/p>\n

A teoria do resultado normativo pronuncia que o resultado da conduta \u00e9 a les\u00e3o ou perigo de les\u00e3o de um interesse protegido pela norma. Nessa perspectiva que se pode ver a classifica\u00e7\u00e3o de \u201ccrimes de dano\u201d (cuja consuma\u00e7\u00e3o exige a efetiva les\u00e3o ao bem jur\u00eddico) e \u201ccrimes de perigo\u201d (quando a consuma\u00e7\u00e3o se contenta com a exposi\u00e7\u00e3o do bem jur\u00eddico a uma situa\u00e7\u00e3o de perigo)[9]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Feita essa digress\u00e3o percebe-se por que se poderia sustentar que os autores desses crimes, mesmo quando n\u00e3o ultimada a morte da v\u00edtima, seriam impedidos de obter o benef\u00edcio: porque foram autores de crime hediondo com resultado (normativo) morte.<\/span><\/p>\n

Esse, todavia, n\u00e3o parece ter sido o prop\u00f3sito nem o sentido invocado pelo legislador. Parece que o legislador pretendeu aumentar o rigor quando o crime hediondo provocar a morte de algu\u00e9m, seja porque a conduta adquire maior reprovabilidade social seja porque concretamente foi mais lesiva.<\/span><\/p>\n

Em sequ\u00eancia, oportuno pontuar que, embora a lei somente se refira aos \u201ccrimes hediondos com resultado morte\u201d, entendemos que atinge tamb\u00e9m eventuais crimes equiparados a hediondos com resultado morte, como terrorismo ou tortura, eis que a equipara\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por for\u00e7a constitucional e de lei, de modo que a veda\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel aos crimes hediondos deve abranger os equiparados (intelig\u00eancia do artigo 5\u00ba., XLIII, CF c\/c artigo 2\u00ba., \u201ccaput\u201d da Lei 8.072\/90).<\/span><\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o \u00e0 \u201csa\u00edda tempor\u00e1ria\u201d nos casos de crimes hediondos com resultado morte somente ser\u00e1 aplicada \u00e0queles infratores que praticarem crimes dessa esp\u00e9cie ap\u00f3s a entrada em vigor da Lei 13.964\/19. O dispositivo n\u00e3o pode ter for\u00e7a retroativa, tendo em vista tratar-se de \u201cnovatio legis in pejus\u201d de natureza h\u00edbrida (penal e processual penal). Portanto, infratores que j\u00e1 cumprem pena e tinham deferidas suas \u201csa\u00eddas tempor\u00e1rias\u201d continuar\u00e3o a obter o benef\u00edcio normalmente. Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi inclusive objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo E. TJSP, que referendou esse entendimento e reformou decis\u00e3o que considerava que a veda\u00e7\u00e3o poderia ser aplicada a execu\u00e7\u00f5es em andamento por ter natureza exclusivamente processual penal (TJSP, HC 2040060-83.2020.8.26.0000, Des. M\u00e1rcio Bartoli, 1\u00aa. C\u00e2mara de Direito Criminal, 05.03.2020).[10]<\/span><\/span><\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/span><\/p>\n

[1]<\/span> MARC\u00c3O, Renato. Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal. 14\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016, p. 229.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span> Op. Cit., p. 227.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span> Cf. Op. Cit., p. 227 e 233.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span> MIRABETE, Julio Fabbrini. Execu\u00e7\u00e3o Penal. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1990, p. 311 \u2013 312. Cf. ainda DOTTI, Ren\u00e9 Ariel. A Crise da Execu\u00e7\u00e3o Penal e o Papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Revista Justitia. n. 129, abr.\/jun., 1985, p. 52.<\/span><\/p>\n

[5]<\/span> LEAL, Jo\u00e3o Jos\u00e9. Crimes Hediondos. 2a. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2004, p. 184 \u2013 185.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span> Lembremos que o latroc\u00ednio ou roubo seguido de morte pode ocorrer nas formas dolosa ou preterdolosa e na forma dolosa \u00e9 poss\u00edvel a figura da tentativa. O mesmo se diga com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 morte no crime de extors\u00e3o qualificado pela restri\u00e7\u00e3o da liberdade da v\u00edtima e no crime de extors\u00e3o mediante sequestro qualificada. Ver por todos: GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018, p. 649. Lembremos, ainda, que, de acordo com entendimento majorit\u00e1rio, arvorado na S\u00famula n.610, do Supremo Tribunal Federal, haver\u00e1 crime de latroc\u00ednio consumado \u2013 e da\u00ed a aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o em exame \u2013 quando a morte se consuma, ainda que o agente n\u00e3o alcance a subtra\u00e7\u00e3o dos bens.<\/span><\/p>\n

[7]<\/span> JESUS, Dam\u00e1sio Evangelista de. Direito Penal. 1. vol., 28\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006, p. 243. <\/span><\/p>\n

[8]<\/span> CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 7\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 273.<\/span><\/p>\n

[9]<\/span> Op. Cit., p. 274.<\/span><\/p>\n

[10]<\/span> ANGELO, Tiago. Altera\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos n\u00e3o pode retroagir. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mar-08\/fimde-alteracao-proibe-saida-temporaria-presos-nao-retroagir<\/a><\/span>, acesso em 16.03.2020.<\/span><\/p>\n

REFER\u00caNCIAS<\/span><\/strong><\/p>\n

ANGELO, Tiago. Altera\u00e7\u00e3o que pro\u00edbe sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos n\u00e3o pode retroagir. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-mar-08\/fimde-alteracao-proibe-saida-temporaria-presos-nao-retroagir<\/a><\/span>, acesso em 16.03.2020.<\/span><\/p>\n

CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 7\u00aa. ed. Salvador: Juspodivm, 2019.<\/span><\/p>\n

DOTTI, Ren\u00e9 Ariel. A Crise da Execu\u00e7\u00e3o Penal e o Papel do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Revista Justitia. n. 129, p. 34 \u2013 54, abr.\/jun., 1985.<\/span><\/p>\n

GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal. Volume 2. 15\u00aa. ed. Niter\u00f3i: Impetus, 2018.<\/span><\/p>\n

JESUS, Dam\u00e1sio Evangelista. Direito Penal. 1. vol., 28\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2006.<\/span><\/p>\n

LEAL, Jo\u00e3o Jos\u00e9. Crimes Hediondos. 2a. ed. Curitiba: Juru\u00e1, 2004.<\/span><\/p>\n

MARC\u00c3O, Renato. Curso de Execu\u00e7\u00e3o Penal. 14\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016.<\/span><\/p>\n

MIRABETE, Julio Fabbrini. Execu\u00e7\u00e3o Penal. 3\u00aa. ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 1990.<\/span><\/p>\n

AUTORES:\u00a0<\/strong><\/span><\/p>\n