{"id":12480,"date":"2020-04-13T17:23:09","date_gmt":"2020-04-13T21:23:09","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12480"},"modified":"2020-04-13T17:23:09","modified_gmt":"2020-04-13T21:23:09","slug":"abuso-de-autoridade-e-promiscuidade-carceraria-artigo-21-da-lei-13-869-19","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/04\/abuso-de-autoridade-e-promiscuidade-carceraria-artigo-21-da-lei-13-869-19\/","title":{"rendered":"Abuso de autoridade e promiscuidade carcer\u00e1ria (artigo 21 da lei 13.869\/19)"},"content":{"rendered":"

O artigo 21, \u201ccaput\u201d da Lei 13.869\/19 incrimina a conduta de quem mant\u00e9m presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento.[1]<\/span><\/span><\/p>\n

Certamente a inspira\u00e7\u00e3o de tal dispositivo se encontra em caso emblem\u00e1tico ocorrido no Par\u00e1 quando uma Ju\u00edza de Direito permitiu que uma adolescente ficasse confinada em uma cela com 30 (trinta) homens. Disso resultou o \u00f3bvio. A adolescente foi torturada e violentada sexualmente. E, quase dez anos depois, a magistrada recebeu uma suspens\u00e3o de dois anos, sem preju\u00edzo dos vencimentos, pelo CNJ. A absoluta impunidade imperou magistralmente. Interessante notar que essa impunidade praticamente absoluta somente prevaleceu para a magistrada, porque os tr\u00eas Delegados de Pol\u00edcia envolvidos no caso foram demitidos, perderam os cargos.[2]<\/span><\/span><\/p>\n

Com o novo dispositivo \u00e9 previsto agora um crime que tem por objeto a tutela da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, da integridade f\u00edsica, da vida, da liberdade sexual, da dignidade da pessoa humana. Entretanto, considerando a barbaridade e at\u00e9 mesmo a insanidade dessa esp\u00e9cie de abuso, consideramos que a pena prevista \u00e9 por demais branda (mera deten\u00e7\u00e3o, de 1 a 4 anos, e multa).<\/span><\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 bilateral, ou seja, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel manter presa uma mulher com homens e nem um homem com mulheres. Tutela-se agora tamb\u00e9m no cen\u00e1rio criminal o dispositivo constitucional e da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal (Lei 7.210\/84) que determina a separa\u00e7\u00e3o de sexos nos estabelecimentos penitenci\u00e1rios ou de deten\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria (vide artigo 5\u00ba., XLVII, CF c\/c artigo 82, \u00a7 1\u00ba., LEP). Neste passo \u00e9 bom lembrar que ao referir-se genericamente a \u201cpresos\u201d, a pris\u00e3o poder\u00e1 ser definitiva ou provis\u00f3ria ou mesmo civil (d\u00edvida aliment\u00edcia) ou militar.<\/span><\/p>\n

Os locais de recolhimento s\u00e3o, conforme a reda\u00e7\u00e3o t\u00edpica, a \u201ccela\u201d ou \u201cespa\u00e7o de confinamento\u201d. Quanto \u00e0 \u201ccela\u201d n\u00e3o parece haver d\u00favida sobre do que se trate. A express\u00e3o \u201cespa\u00e7o de confinamento\u201d \u00e9 inclu\u00edda a fim de possibilitar a chamada \u201cinterpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica\u201d ou \u201cintralegem\u201d,[3]<\/span> impedindo que outros locais de cust\u00f3dia ou deten\u00e7\u00e3o, ainda que tempor\u00e1ria, ficassem de fora da tipifica\u00e7\u00e3o devido \u00e0 legalidade estrita. Conforme bem esclarece Souza:<\/span><\/p>\n

A parte final do caput<\/em> fala em espa\u00e7o de confinamento<\/em> de modo a impedir que pessoas de diferentes sexos e idades sejam mantidas, conjuntamente, em qualquer unidade de encarceramento, como salas de distritos policiais ou unidades para execu\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o especial como a sala de Estado \u2013 Maior das For\u00e7as Armadas ou ambiente constritivo de viatura policial etc. (grifos no original).[4]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Inclusive, considerando a amplitude da express\u00e3o \u201cespa\u00e7o de confinamento\u201d, \u00e9 poss\u00edvel entender que a palavra \u201cpreso\u201d pode ser estendida tamb\u00e9m \u201caos capturados e aos detidos\u201d, considerando que \u201cna etapa policial do processo penal\u201d podem \u201cser encarcerados e conduzidos em compartimentos veiculares de constri\u00e7\u00e3o\u201d.[5]<\/span><\/span><\/p>\n

Entendemos que, embora, como j\u00e1 dito, o tipo penal em estudo seja por demais brando em seu preceito secund\u00e1rio, h\u00e1 possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o da pessoa que mant\u00e9m presos de ambos os sexos juntos, na figura de participa\u00e7\u00e3o com dolo eventual em crimes de les\u00e3o corporal, homic\u00eddio, estupro etc. , configurando concurso material ou, pelo menos, formal impr\u00f3prio de infra\u00e7\u00f5es (intelig\u00eancia dos artigos 29, 69, 70 \u201cin fine\u201d e 18, I, \u201cin fine\u201d, todos do C\u00f3digo Penal). Al\u00e9m disso, em casos nos quais o preso(a) vem a experimentar priva\u00e7\u00f5es e intenso sofrimento, como, por exemplo, aquele mesmo caso paradigm\u00e1tico em que a adolescente foi submetida a sev\u00edcias, abusos sexuais, espancamentos, queimaduras, humilha\u00e7\u00f5es etc., nada impede a responsabiliza\u00e7\u00e3o de todos os implicados por crime de tortura de pessoa presa ou submetida a medida de seguran\u00e7a, conforme descrito no artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei 9.455\/97. Nessa situa\u00e7\u00e3o, embora o caso enfocado tenha sido certamente a motiva\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o do tipo penal da Lei de Abuso de Autoridade em estudo, entendemos que se deva afastar o crime do artigo 21 da Lei 13.869\/19 e prevalecer a tipifica\u00e7\u00e3o do crime de tortura, sem preju\u00edzo do concurso material ou, no m\u00ednimo, formal impr\u00f3prio, com outros delitos, conforme j\u00e1 exposto. Note-se que no caso de crian\u00e7as ou adolescentes, bem como mulheres gr\u00e1vidas, deficientes e idosos haver\u00e1 causa de aumento de pena prevista na Lei de Tortura (artigo 1\u00ba., \u00a7 4\u00ba., I, da Lei 9.455\/97). Outra causa de aumento ser\u00e1 o fato de o sujeito ativo ser agente p\u00fablico, conforme artigo 1\u00ba., \u00a7 4\u00ba., I, da Lei de Tortura. N\u00e3o se tratar\u00e1 de mera omiss\u00e3o perante a tortura, nos termos do artigo 1\u00ba., \u00a7 2\u00ba., da Lei 9.455\/97, eis que se estamos tratando da conduta descrita inicialmente no artigo 21 da Lei de Abuso de Autoridade, dever\u00e1 o infrator \u201cmanter\u201d a pessoa presa indevidamente com outras do sexo oposto. Ora, o verbo \u201cmanter\u201d \u00e9 comissivo, indica a\u00e7\u00e3o e n\u00e3o omiss\u00e3o, ao passo que o crime do artigo 1\u00ba., \u00a7 2\u00ba., da Lei de Tortura \u00e9 um crime omissivo pr\u00f3prio. No caso do verbo manter, o m\u00e1ximo que pode acontecer \u00e9 a conduta omissiva impr\u00f3pria ou comissiva por omiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Por felicidade o legislador se referiu \u00e0 criminaliza\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o em confinamento conjunto de presos de \u201csexo\u201d diverso, n\u00e3o utilizando o conceito proteico e absolutamente indefinido de \u201cg\u00eanero\u201d. Portanto, o que importar\u00e1 ser\u00e1 o sexo fisiobiol\u00f3gico das pessoas e n\u00e3o sua aprecia\u00e7\u00e3o subjetiva quando ao g\u00eanero a que pertencem ou a que pretendem pertencer.<\/span><\/p>\n

Efetivamente n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel guiar uma conduta impeditiva de abusos por sendas psicologistas e subjetivistas. Isso seria um norte absurdo, ou melhor, uma falta absoluta de norte, colocando em grave risco as pessoas envolvidas.<\/span><\/p>\n

Nos discursos da chamada \u201cIdeologia de G\u00eanero\u201d \u00e9 poss\u00edvel encontrar afirma\u00e7\u00f5es como as de Judith Butler, a qual atribui a meras \u201cpr\u00e1ticas reguladoras\u201d a cria\u00e7\u00e3o do que chama de \u201cfic\u00e7\u00f5es m\u00e9dicas contempor\u00e2neas para designar um sexo un\u00edvoco\u201d. E mais, com a sugest\u00e3o de que at\u00e9 mesmo a \u201cmorfologia seria consequ\u00eancia de um sistema conceitual hegem\u00f4nico\u201d. [6]<\/a> Essa psicologiza\u00e7\u00e3o, mesclada com culturalismo, subjetivismo, relativismo, idealismo e del\u00edrios pretende impor a ideia de que sequer \u00e9 poss\u00edvel identificar morfologicamente uma vagina ou um p\u00eanis. Tudo n\u00e3o passaria de conven\u00e7\u00f5es baseadas em fic\u00e7\u00f5es, configuradas por um pensamento hegem\u00f4nico opressor. Butler sequer admite haver possibilidade de identificar o que constituiria a categoria b\u00e1sica de um universal a que se possa denominar de mulher. Afirma que \u201c\u00e9 muito pequena, afinal, a concord\u00e2ncia quanto ao que constitui ou deveria constituir, a categoria das mulheres\u201d. [7]<\/span> Como seria poss\u00edvel erigir uma regra de conduta carcer\u00e1ria com base num pensamento dessa estirpe?<\/span><\/p>\n

Scala aponta a \u201corigem \u2018cient\u00edfica\u2019 do termo g\u00eanero\u201d na sua primeva utiliza\u00e7\u00e3o pelo m\u00e9dico John Money, pesquisador da John Hopkins University, de Baltimore (EUA). A utiliza\u00e7\u00e3o por Money da palavra \u201cg\u00eanero\u201d fugiu daquela exclusivamente gramatical para a afirma\u00e7\u00e3o de uma suposta \u201cidentidade de g\u00eanero\u201d dependente \u201cexclusivamente da educa\u00e7\u00e3o recebida\u201d, como um constructo social que pode divergir do sexo biol\u00f3gico do indiv\u00edduo.[8]<\/span><\/span><\/p>\n

As teorias mirabolantes que se v\u00e3o formando em torno desse conceito indefinido de g\u00eanero v\u00e3o cada vez mais se enredando em classifica\u00e7\u00f5es sutis, as quais, ao inv\u00e9s de esclarecer, obscurecem ainda mais toda a pretensa teoria existente sobre o tema. Agora j\u00e1 se distingue identidade e express\u00e3o de g\u00eanero. A identidade de g\u00eanero seria uma esp\u00e9cie de \u201csensa\u00e7\u00e3o privada\u201d, interna, subjetiva, enquanto que a express\u00e3o de g\u00eanero constituiria \u201cuma manifesta\u00e7\u00e3o exterior\u201d, propriamente as formas pelas quais a pessoa se expressa diante da sociedade, dos outros, nos ambientes etc.[9]<\/span> Quer dizer que tamb\u00e9m se pode distinguir entre um sexo biol\u00f3gico, uma identidade subjetiva e ainda uma express\u00e3o ou n\u00e3o dessa identidade. Novamente, torna-se imposs\u00edvel que essa esp\u00e9cie de pensamento possa regular qualquer norma de conviv\u00eancia humana, inclusive a carcer\u00e1ria.<\/span><\/p>\n

Retornando a Butler, \u00e9 poss\u00edvel constatar que em sua radicaliza\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o \u00e9 capaz de simplesmente apagar o conceito de sexo biol\u00f3gico, identificando-o com g\u00eanero e afirmando que jamais existiu. Sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

Se o car\u00e1ter imut\u00e1vel do sexo \u00e9 contest\u00e1vel, talvez o pr\u00f3prio construto chamado \u201csexo\u201d seja t\u00e3o culturalmente constru\u00eddo quanto o g\u00eanero; a rigor, talvez o sexo sempre tenha sido o g\u00eanero, de tal forma que a distin\u00e7\u00e3o entre sexo e g\u00eanero revela-se absolutamente nula.[10]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Diante de tal sandice, imposs\u00edvel n\u00e3o trazer \u00e0 cola\u00e7\u00e3o o questionamento formulado por Ricardo Dip, \u201cin verbis\u201d:<\/span><\/p>\n

H\u00e1 quest\u00f5es, para n\u00e3o faltar algum exemplo, que mereceriam uma justificativa racional: sempre me parecer\u00e1 estranho que a \u201cidentidade biol\u00f3gica\u201d, que \u00e9 f\u00edsica, seja, segundo alguns, um constructo social, mas a \u201cidentidade psicol\u00f3gica\u201d, n\u00e3o, e que se possa preferir esta \u00e0quela, n\u00e3o somente num plano individual, sen\u00e3o que imposto a toda a sociedade.[11]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Foi realmente uma grande felicidade do legislador n\u00e3o ter feito men\u00e7\u00e3o a essa categoria de g\u00eanero e sim ao sexo, sob pena de, caso contr\u00e1rio, criar um emaranhado interpretativo inextric\u00e1vel. No mundo do g\u00eanero, nem mesmo \u00e0 ci\u00eancia natural \u00e9 concedida passagem, sob a alega\u00e7\u00e3o de preconceito e opress\u00e3o. Como explica Frascolla:<\/span><\/p>\n

Enquanto \u00e1reas da biologia e da psicologia investigam diferen\u00e7as naturais<\/em> entre homens e mulheres, os estudiosos de g\u00eanero e queer<\/em> insistem que ser homem ou mulher \u00e9 constru\u00e7\u00e3o social,<\/em> e acusam de sexismo tais investiga\u00e7\u00f5es (grifos no original).[12]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Toda essa histeria paranoica, conforme destaca a escritora feminista Camille Paglia, chega a prejudicar at\u00e9 mesmo o feminismo, afastando-o do mundo real e gerando descr\u00e9dito das suas pautas, n\u00e3o raramente justas. Em suas palavras:<\/span><\/p>\n

Te\u00f3ricos acad\u00eamicos insuficientemente informados redefiniram o sexo e o g\u00eanero como fen\u00f4menos superficiais e fict\u00edcios dissociados da biologia e produzidos por for\u00e7as sociais opressivas. Esta esp\u00e9cie de alucina\u00e7\u00e3o lan\u00e7ou a confus\u00e3o entre os jovens e prejudicou seriamente o feminismo.[13]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

N\u00e3o resta a menor sombra de d\u00favida quanto a haver acertado o legislador ao referir-se a \u201csexo\u201d e n\u00e3o a \u201cg\u00eanero\u201d no dispositivo sob comento. E isso significa que se uma autoridade permitir a perman\u00eancia em mesmo claustro de um homem que se afirma mulher e mulheres, estar\u00e1 cometendo o crime de abuso de autoridade previsto neste artigo. Da mesma forma se encarcerar uma mulher que se intitula homem com homens. \u00c9 claro que dada a confus\u00e3o generalizada criada pela chamada ideologia de g\u00eanero, ficar\u00e1 dif\u00edcil comprovar o dolo espec\u00edfico exigido nos termos do artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei 13.869\/19. Mas, pode-se afirmar que ao menos sob o prisma objetivo o delito se configura.<\/span><\/p>\n

Essa esp\u00e9cie de pusilanimidade diante do \u201cpoliticamente correto\u201d encontr\u00e1vel em certas decis\u00f5es absurdas j\u00e1 levou a casos de estupros intramuros perpetrados por transexual masculino e at\u00e9 mesmo \u00e0 gravidez de detentas.[14]<\/span><\/span><\/p>\n

Isso demonstra a corre\u00e7\u00e3o da afirma\u00e7\u00e3o de Isaiah Berlin quanto ao fato de que \u201cuma \u00fanica experi\u00eancia genu\u00edna destr\u00f3i uma centena de volumes de especula\u00e7\u00e3o abstrata\u201d.[15]<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso pontuar, por\u00e9m, que h\u00e1 decis\u00f5es, inclusive do STF (HC 152.491, Min. Luis Roberto Barroso, DJe 16.02.2018), determinando a observ\u00e2ncia n\u00e3o somente do g\u00eanero constante do registro civil, mas daquele apenas declarado pelo detento (a) para que seja recolhido(a) em estabelecimento considerado adequado. Essa esp\u00e9cie de decis\u00e3o, que abra\u00e7a uma ideologia de g\u00eanero e se faz de surda e cega deliberadamente para os aspectos f\u00edsicos, anat\u00f4micos e biol\u00f3gicos dos indiv\u00edduos \u00e9 altamente violadora, especialmente dos direitos humanos das mulheres encarceradas, maiores v\u00edtimas de abusos potenciais. Nada impede que a popula\u00e7\u00e3o LGBT receba um tratamento especial, com encarceramento separado. O que n\u00e3o tem o menor cabimento \u00e9 a inclus\u00e3o de uma mulher (fisicamente falando) em meio a homens ou de um homem (fisicamente falando) em meio a mulheres. Os resultados desastrosos desses del\u00edrios eventualmente abra\u00e7ados pelo mundo jur\u00eddico est\u00e3o estampados para todos verem. E h\u00e1 que lembrar o velho dito popular que ensina que \u201co pior cego \u00e9 aquele que n\u00e3o quer ver\u201d.[16]<\/span> Frise-se que n\u00e3o h\u00e1 que questionar, por\u00e9m, casos em que se constata realmente uma transexualidade genu\u00edna com disson\u00e2ncias hormonais e fenot\u00edpicas, submetida \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, altera\u00e7\u00e3o do registro civil e dos genitais. Ora, nesses casos se est\u00e1 diante de um homem ou de uma mulher ao fim e ao cabo, inclusive com reconhecimento jur\u00eddico inequ\u00edvoco. Tal pessoa dever\u00e1 ser recolhida com aqueles(as) pertencentes ao seu \u201csexo\u201d. Outra situa\u00e7\u00e3o problem\u00e1tica, mas pass\u00edvel de solu\u00e7\u00e3o pela avalia\u00e7\u00e3o sexual, \u00e9 a dos hermafroditas. Nesses casos h\u00e1 que avaliar qual a preval\u00eancia sexual fenot\u00edpica, hormonal, comportamental etc. e alocar a pessoa no lugar que melhor satisfa\u00e7a sua condi\u00e7\u00e3o. Em qualquer caso, por\u00e9m, deve-se ter em mente uma terceira via que consiste na separa\u00e7\u00e3o de indiv\u00edduos de alguma forma indefinidos em um grupo especial, seja em um estabelecimento separado, seja em reparti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de um dado estabelecimento.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se pode negar a realidade quanto ao fato de que transexuais, travestis e homossexuais das mais variadas denomina\u00e7\u00f5es s\u00e3o frequentemente alvos de viol\u00eancia sexual e f\u00edsica nas pris\u00f5es quando mantidos no conv\u00edvio prom\u00edscuo com os demais detentos. Entretanto, a solu\u00e7\u00e3o, obviamente, n\u00e3o est\u00e1 em adotar a ideologia de g\u00eanero e encarcerar homens biol\u00f3gicos com mulheres ou vice \u2013 versa e sim em adaptar as pris\u00f5es para uma separa\u00e7\u00e3o desses detentos e assegurar-lhes a integridade f\u00edsica e a liberdade sexual. Ali\u00e1s, isso j\u00e1 \u00e9 regulado pela Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta n. 1, de 15 de abril de 2014 do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Criminal e Penitenci\u00e1ria (CNPCP) e do Conselho Nacional de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o (CNCD\/LGBT). Tendo em vista a falta de men\u00e7\u00e3o na lei a respeito do descumprimento dessas normas de garantia dos pertencentes ao grupo LGBT, o Princ\u00edpio da Legalidade impede a tipifica\u00e7\u00e3o no artigo 21 da Lei 13.869\/19. Essa \u00e9 uma lacuna indesej\u00e1vel. O ideal seria que a manuten\u00e7\u00e3o dessa popula\u00e7\u00e3o prisional em separado em todo caso de viol\u00eancia ou risco fosse tamb\u00e9m tutelada penalmente. Na falta de norma espec\u00edfica na seara penal, h\u00e1 que considerar poss\u00edvel tipifica\u00e7\u00e3o de \u201cConstrangimento Ilegal\u201d (artigo 146, CP) e tamb\u00e9m participa\u00e7\u00e3o do respons\u00e1vel em concurso de agentes com dolo eventual nos casos de quaisquer viola\u00e7\u00f5es sofridas pelo detento(a) (v.g. les\u00f5es corporais, homic\u00eddio, estupro etc.). Al\u00e9m disso, haver\u00e1 certamente falta administrativa grave de acordo com os respectivos diplomas administrativo \u2013 disciplinares, pass\u00edvel de demiss\u00e3o a bem do servi\u00e7o p\u00fablico, bem como a responsabilidade civil subjetiva do funcion\u00e1rio (dolo ou culpa) em solidariedade com a responsabilidade civil objetiva do Estado por eventuais danos morais e materiais sofridos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o obstante, cumpre destacar que tamb\u00e9m na doutrina, diante da pr\u00f3pria Resolu\u00e7\u00e3o conjunta acima mencionada, se defende a inclus\u00e3o de transexual em cela com pessoas de seu sexo \u201csocial\u201d, o que, a nosso entender, configura crime de abuso de autoridade (ressalvada a barreira do elemento subjetivo espec\u00edfico), at\u00e9 mesmo diante do Princ\u00edpio da Legalidade (a lei se refere claramente a \u201csexo\u201d, n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o a g\u00eanero ou a \u201csexo social\u201d). N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel sequer alegar inexist\u00eancia de local separado. Ainda que seja necess\u00e1rio improviso isso tem de ser feito. As defini\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta sobre as v\u00e1rias esp\u00e9cies de g\u00eanero n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de alterar a realidade biol\u00f3gico \u2013 f\u00edsica do sexo da pessoa e de eliminar os ingentes perigos da promiscuidade, conforme j\u00e1 tem demonstrado a experi\u00eancia desse tipo de comportamento irrespons\u00e1vel. Nem mesmo o fato de que a Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta determina o respeito ao \u201cnome social\u201d da pessoa, significa que seu sexo foi alterado. Isso nada mais \u00e9 do que abra\u00e7ar um pensamento nominalista m\u00e1gico e tosco<\/em>. Respeitar o \u201cnome social\u201d de algu\u00e9m \u00e9 uma coisa, transformar por um cond\u00e3o m\u00e1gico ou por palavras m\u00e1gicas um ser masculino em feminino ou vice \u2013 versa \u00e9 uma alucina\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica sem o mais m\u00ednimo sustento na realidade. \u00c9 evidente que se uma pessoa prefere ser chamada por um nome x ou y em detrimento de seu nome de registro, se deve respeitar essa vontade, at\u00e9 mesmo por uma quest\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o e boa conviv\u00eancia, ali\u00e1s, n\u00e3o somente no caso de travestis, transexuais etc., mas qualquer pessoa. Por\u00e9m, se uma pessoa \u00e9 chamada de Angelina Jolie, n\u00e3o \u00e9 transformada por um processo m\u00edstico na estrela de cinema. Ou se \u00e9 chamada de Tiririca n\u00e3o se transforma no comediante e pol\u00edtico. Ali\u00e1s, sobre a quest\u00e3o do respeito ao nome sexual tamb\u00e9m existe o Decreto Federal 8.727\/17, mas \u00e9 \u00f3bvio que n\u00e3o se pode mudar o sexo de ningu\u00e9m por decreto! Esse idealismo em confronto com a concretude do mundo da vida tem consequ\u00eancias terr\u00edveis, como j\u00e1 vem acontecendo nas unidades prisionais, sendo as maiores v\u00edtimas as mulheres.<\/span><\/p>\n

Vale citar a constata\u00e7\u00e3o objetiva de Rand quanto ao fato de qu\u00e3o delet\u00e9rio pode ser o abandono ou desprezo da realidade em nome do puro desejo ou impress\u00e3o subjetiva:<\/span><\/p>\n

O irracional \u00e9 o imposs\u00edvel; \u00e9 o que contradiz os fatos da realidade; fatos n\u00e3o podem ser alterados por um desejo, mas podem<\/strong> destruir aquele que o deseja. Se um homem deseja e busca as contradi\u00e7\u00f5es \u2013 se quer guardar o bolo e com\u00ea-lo ao mesmo tempo -, ele desintegra sua consci\u00eancia; transforma sua vida interior numa guerra civil de for\u00e7as cegas ocupadas com conflitos sombrios, incoerentes, sem sentido nem significado (grifo no original).[17]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

O grande problema \u00e9 que ideias em geral n\u00e3o ficam apenas no plano abstrato, geram consequ\u00eancias concretas<\/em>, muitas vezes cru\u00e9is e desastrosas, como nos casos de mulheres estupradas, quando n\u00e3o engravidadas por transexuais ou travestis devido \u00e0 promiscuidade carcer\u00e1ria dos sexos. Weaver chama a aten\u00e7\u00e3o para o fato not\u00f3rio de que \u201ca boa inten\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental, mas n\u00e3o \u00e9 suficiente\u201d.[18] <\/span>E nesse embalo irrespons\u00e1vel, quando n\u00e3o agimos com covardia torpe, inclusive intelectual, o fazemos sem ter consci\u00eancia do mal que estamos causando, pensando mesmo que estamos fazendo o bem, agindo como pessoas \u201cmaravilhosas\u201d. Voltando a Weaver, fato \u00e9 que, infelizmente estamos nos aproximando de \u201cuma situa\u00e7\u00e3o em que seremos amorais \u2013 sem ter capacidade de perceb\u00ea-lo \u2013 e degradados \u2013 sem os meios para medir nossa decad\u00eancia\u201d.[19]<\/span> \u00c9 preciso encarar a realidade e superar fantasias, sem prejudicar quem quer que seja, mas para isso \u00e9 necess\u00e1ria coragem intelectual tamb\u00e9m para n\u00e3o se render a uma \u201cespiral do sil\u00eancio\u201d causada pelo medo da exclus\u00e3o das opini\u00f5es hegem\u00f4nicas impostas por grupos barulhentos.[20]<\/span><\/span><\/p>\n

Entretanto, veja-se o entendimento contr\u00e1rio de Greco e Cunha \u201cin verbis\u201d:<\/span><\/p>\n

J\u00e1 que se configura em abuso de autoridade manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento, quando estivermos diante da pris\u00e3o, por exemplo, de pessoa travesti, ou de preso ou presa transexual, e se n\u00e3o houver espa\u00e7o de viv\u00eancia espec\u00edfico para esse p\u00fablico, como poder\u00e1 ser levado a efeito o encarceramento?<\/span><\/p>\n

Utilizando as defini\u00e7\u00f5es propostas na mencionada Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta, se estivermos diante da pris\u00e3o de travesti, dever\u00e1 ser respeitada sua identidade social (nome social, de acordo com seu g\u00eanero) e ser recolhida em cela feminina.<\/span><\/p>\n

Se a hip\u00f3tese for de preso ou presa transexual, dever\u00e1 ser recolhido ou recolhida na cela que diga respeito ao seu g\u00eanero, a n\u00e3o ser que opte em permanecer na cela correspondente ao seu sexo anat\u00f4mico.[21]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Interessante notar como a realidade se imp\u00f5e \u00e0 consci\u00eancia, ainda que por ato falho. No trabalho de Lessa, Moraes e Giudice, os autores fazem a defesa inicial de que dever\u00e1 ser respeitado o g\u00eanero e desprezado o sexo biol\u00f3gico no caso de transexuais e travestis, referindo-se, num primeiro momento, ao \u201chomem transexual e \u00e0 mulher transexual\u201d<\/em><\/strong> (\u201cquod, sicutscriptum\u201d) (grifo nosso).[22]<\/span> Mais adiante, por\u00e9m, ao tratarem do tema novamente, abordando os \u201chomens transexuais (sexo originalmente feminino, mas com identidade de g\u00eanero oposta ao seu sexo biol\u00f3gico)\u201d, t\u00eam a percep\u00e7\u00e3o sobre as buscas pessoais que devem ser feitas por \u201cpoliciais femininas\u201d, dada a norma do artigo 249, CPP. Mas, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso, fazendo, contraditoriamente, alus\u00e3o aos regulamentos que determinam o tratamento de acordo com o g\u00eanero e n\u00e3o o sexo, apregoam que os homens transexuais (mulheres quanto ao sexo) devem ter sua \u201ceventual condu\u00e7\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o\u201d separada dos \u201chomens biol\u00f3gicos\u201d (\u201cquod, sicutscriptum\u201d).[23]<\/span> No seguimento, retomam o tema dos \u201ctravestis e mulheres transexuais\u201d e aplicam solu\u00e7\u00e3o diversa, novamente pela preponder\u00e2ncia do g\u00eanero, e isso usando o mesmo fundamento que s\u00e3o os regulamentos que determinam a preval\u00eancia do g\u00eanero sobre o sexo no tratamento dos presos (as)![24]<\/span><\/span><\/p>\n

Ora, \u00e9 evidente que na segunda orienta\u00e7\u00e3o est\u00e3o certos e visam preservar a integridade e liberdade sexual da mulher biol\u00f3gica com identidade de g\u00eanero oposta. O recolhimento de uma mulher com identidade de g\u00eanero masculino em meio a homens \u00e9 visivelmente uma temeridade e a fragilidade da situa\u00e7\u00e3o dessa pessoa salta aos olhos de forma avassaladora. Menor ou mais sutil \u00e9 a visibilidade quando se pensa em um transexual masculino ou um travesti, segregado com mulheres. Mas, nesse caso, n\u00e3o \u00e9 o transexual ou travesti quem corre risco, s\u00e3o as mulheres com ele confinadas, como j\u00e1 demonstrou a experi\u00eancia pr\u00e1tica. O olhar para essas situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o pode ser enviesado ou monocular, todos os \u00e2ngulos devem ser considerados. Na verdade, a letra da lei, como j\u00e1 se disse, \u00e9 absolutamente acertada ao referir-se ao \u201csexo\u201d e n\u00e3o ao \u201cg\u00eanero\u201d. A fluidez, subjetividade e contradi\u00e7\u00e3o com a realidade f\u00edsica e anat\u00f4mica existente na orienta\u00e7\u00e3o que segue o conceito de g\u00eanero sofre, inevitavelmente, a imposi\u00e7\u00e3o pesada da objetividade dos fatos da vida.<\/span><\/p>\n

De acordo com o Par\u00e1grafo \u00danico do artigo 21 da Lei de Abuso de Autoridade, tamb\u00e9m incorre na mesma pena quem mant\u00e9m na mesma cela, crian\u00e7a ou adolescente, juntamente com pessoa maior de idade ou em ambiente inadequado, infringindo os dispositivos protetivos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei 8.069\/90).\u00a0 Observe-se que quanto aos menores n\u00e3o ser\u00e1 necess\u00e1rio que sejam misturadas pessoas de sexos opostos, bastando para a configura\u00e7\u00e3o delitiva a perman\u00eancia com maiores ou em local inadequado.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m \u00e9 inadmiss\u00edvel a mistura de menores com maiores, tendo em vista a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o dos primeiros, cuja faixa et\u00e1ria e de desenvolvimento psicol\u00f3gico e f\u00edsico, em regra, os torna mais vulner\u00e1veis a viola\u00e7\u00f5es de todas as esp\u00e9cies por parte de outros detentos mais velhos. Ademais, no Par\u00e1grafo \u00danico n\u00e3o \u00e9 incriminada somente a conduta de encarcerar o menor com maiores, mas tamb\u00e9m aquela de manter crian\u00e7a ou adolescente em \u201cambiente inadequado\u201d, violando as garantias de salubridade e regras protetivas estabelecidas pelo ECA. A primeira parte do Par\u00e1grafo \u00danico, que se refere \u00e0 promiscuidade entre maiores e menores \u00e9 completada pelas normas do ECA (artigos 123 e 185, \u00a7\u00a7 1\u00ba. e 2\u00ba., da Lei 8.069\/90), tratando-se de sua concretiza\u00e7\u00e3o por tutela penal. Mas, a segunda parte do mesmo dispositivo, que se refere ao \u201cambiente inadequado\u201d constitui elemento normativo do tipo, que deve ser esclarecido mediante consulta \u00e0s normas previstas na Lei 8.069\/90 para a apreens\u00e3o e interna\u00e7\u00e3o de adolescentes, bem como para a perman\u00eancia de crian\u00e7as em quaisquer \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou privados. Ressalte-se o artigo 94, inciso IV, do ECA (Lei 8.069\/90)\u00a0 que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o das entidades de oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente. N\u00e3o haver\u00e1 dignidade e respeito se o local onde o menor permanecer n\u00e3o tiver banheiro, se a comida for de qualidade prec\u00e1ria, se n\u00e3o houver local para descanso (cama, colch\u00e3o etc.), se houver exposi\u00e7\u00e3o a calor ou frio demasiados, se o local for insalubre por umidade, prolifera\u00e7\u00e3o de pestes (ratos, baratas, pulgas, carrapatos etc.) ou devido \u00e0 falta de higiene etc. H\u00e1 quem entenda que essa segunda parte do Par\u00e1grafo \u00danico configura \u201cnorma penal em branco\u201d[25]<\/span> e n\u00e3o elemento normativo, ao que acrescentar\u00edamos que, adotando essa tese, se trataria de uma \u201cnorma penal em branco em sentido lato (impr\u00f3pria ou homog\u00eanea)\u201d.[26]<\/span> Entretanto, ousa-se discordar. Para n\u00f3s trata-se claramente de elemento normativo do tipo<\/em>. Acontece que a express\u00e3o \u201cambiente inadequado\u201d n\u00e3o necessita somente de uma complementa\u00e7\u00e3o ou limita\u00e7\u00e3o de sentido, de um exerc\u00edcio reduzido \u00e0 cogni\u00e7\u00e3o, mas exige um esfor\u00e7o valorativo. Conforme leciona Bitencourt, elementos normativos<\/span><\/p>\n

\u201cs\u00e3o aqueles para cuja compreens\u00e3o \u00e9 insuficiente desenvolver uma atividade meramente cognitiva, devendo-se realizar uma atividade valorativa. S\u00e3o circunst\u00e2ncias que n\u00e3o se limitam a descrever o natural, mas implicam um ju\u00edzo de valor. S\u00e3o exemplos caracter\u00edsticos de elementos normativos express\u00f5es tais como \u2018indevidamente\u2019 (arts. 151, \u00a71\u00ba, II; 162; 192, I; 316; 317, 319 etc.), \u2018sem justa causa\u2019 (arts. 153; 154; 244; 46; 248) \u2018sem permiss\u00e3o legal\u2019 (art. 292); \u2018sem licen\u00e7a da autoridade competente\u2019 (arts. 166 e 253); \u2018fraudulentamente\u2019 (art. 177, caput); \u2018sem autoriza\u00e7\u00e3o\u2019 (arts. 189; 193; 281 e 282); \u2018documento\u2019 (arts. 297; 298 e 299); \u2018funcion\u00e1rio p\u00fablico\u2019 (arts. 312; 331 e 333); \u2018decoro\u2019 (art. 140); \u2018coisa alheia\u2019 (arts. 155; 157) etc.\u201d[27]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Tamb\u00e9m chamando a aten\u00e7\u00e3o para a valora\u00e7\u00e3o em contraste com a cogni\u00e7\u00e3o, encontra-se na doutrina estrangeira o ensinamento de Pav\u00f3n,que, por seu turno, se abebera no esc\u00f3lio de Peter Cramer:<\/span><\/p>\n

(…) La diferencia consistiria enlafunci\u00f3n que cumplenen cada uno de los distintos tipos: cuando estamos ante uma invocaci\u00f3n a otras normas enlavaloraci\u00f3n de las caracter\u00edsticas t\u00edpicas, es un elemento normativo; por el contrario, cuando existe una remisi\u00f3n a otrasdisposiciones, estaremos ante una ley penal enblanco. Mientraslos elementos normativos desempe\u00f1an una funci\u00f3n interpretativa, laley penal enblanco complementa o conforma elsupuesto t\u00edpico.[28]<\/span><\/span><\/p><\/blockquote>\n

\u00c9 de observar que a Lei 8.069\/90 n\u00e3o permite, em hip\u00f3tese alguma, a apreens\u00e3o ou interna\u00e7\u00e3o de crian\u00e7a, \u00e0 qual somente tem cabida medidas protetivas. Dessa forma, quem encarcera crian\u00e7a, seja com maiores ou n\u00e3o, n\u00e3o pratica o crime do artigo 21, Par\u00e1grafo \u00danico, da Lei 13.869\/19, mas infringe ao artigo 230 da Lei 8.069\/90 (ECA). J\u00e1 quanto \u00e0 segunda parte, \u00e9 poss\u00edvel que se mantenha uma crian\u00e7a em um ambiente inadequado sem que esteja apreendida ou internada, podendo o infrator responder pelo crime da Lei de Abuso de Autoridade.<\/span><\/p>\n

O caso paradigm\u00e1tico da Ju\u00edza que permitiu a perman\u00eancia de uma garota numa cela com 30 homens, a qual foi torturada e estuprada por v\u00e1rios dias, n\u00e3o se esgota na quest\u00e3o da diverg\u00eancia sexual. A v\u00edtima tamb\u00e9m era uma adolescente que foi mantida em meio a prisioneiros maiores. A absurdidade da situa\u00e7\u00e3o certamente foi inspira\u00e7\u00e3o para a reda\u00e7\u00e3o tanto do \u201ccaput\u201d como do Par\u00e1grafo \u00danico ora em comento.<\/span><\/p>\n

Os crimes previstos no artigo 21, \u201ccaput\u201d e seu Par\u00e1grafo \u00danico da Lei 13.869\/90 podem ser praticados por Ju\u00edzes, Promotores de Justi\u00e7a, Delegados de Pol\u00edcia, Diretores de Estabelecimentos Prisionais ou de cumprimento de Medidas S\u00f3cio \u2013 educativas, carcereiros, agentes penitenci\u00e1rios, policiais em geral, dentre outras autoridades que tenham fun\u00e7\u00e3o de recolher pessoas presas com a obriga\u00e7\u00e3o de observar as cautelas legais minimamente razo\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

O sujeito passivo dos il\u00edcitos ser\u00e1 o preso ou presa e a crian\u00e7a ou adolescente infratora de ambos os sexos que seja submetida a um encarceramento ou perman\u00eancia a qualquer t\u00edtulo em ambiente irregular. Embora a letra da lei fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o apenas ao \u201cpreso\u201d, h\u00e1 que perceber que a interpreta\u00e7\u00e3o deve se dar de forma ampla, abrangendo a pessoa submetida a medida de seguran\u00e7a de interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico (intelig\u00eancia do artigo 96, I, CP). Observe-se que o estabelecimento em que a pessoa permanece \u00e9 descrito como \u201cde cust\u00f3dia\u201d, de forma que a palavra \u201cpreso\u201d usada na lei certamente abrange tamb\u00e9m essa situa\u00e7\u00e3o. For\u00e7oso reconhecer que no caso a lei disse menos do que pretendia (\u201clexminus dixit quamvoluit\u201d). Tamb\u00e9m se usarmos como par\u00e2metro a Lei de Tortura, esta quando trata dessa conduta praticada contra pessoas de alguma forma \u201ccustodiadas\u201d, abrange expressamente tanto presos como pessoas submetidas a medida de seguran\u00e7a (vide artigo 1\u00ba., \u00a7 1\u00ba., da Lei 9.455\/97), inexistindo motivo para que seja diferente com rela\u00e7\u00e3o ao abuso de autoridade (\u201cubieademratioibi idem jus\u201d). N\u00e3o obstante, poder\u00e1 surgir entendimento de que por infra\u00e7\u00e3o ao Princ\u00edpio da Legalidade n\u00e3o haveria possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do artigo 21 da Lei de Abuso de Autoridade \u00e0s pessoas submetidas a medida de seguran\u00e7a. Acaso prevale\u00e7a tal interpreta\u00e7\u00e3o, a solu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a tipifica\u00e7\u00e3o como Constrangimento Ilegal e a responsabiliza\u00e7\u00e3o por dolo eventual em concurso de pessoas (participa\u00e7\u00e3o) com rela\u00e7\u00e3o a eventuais crimes perpetrados contra o custodiado, sem preju\u00edzo da eventual configura\u00e7\u00e3o do crime de tortura j\u00e1 mencionado.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o ser\u00e1, contudo, alcan\u00e7ada pela lei em estudo a pessoa internada em estabelecimento psiqui\u00e1trico para fins de tratamento m\u00e9dico, nos termos da Lei 10.216\/01. Nesse caso, n\u00e3o h\u00e1 similaridade alguma com a pessoa presa. N\u00e3o se trata de estabelecimento de cust\u00f3dia, mas de mero tratamento. Pretender estender a norma a essa situa\u00e7\u00e3o implicaria viola\u00e7\u00e3o muito intensa da legalidade e distens\u00e3o semanticamente inadequada da palavra \u201cpreso\u201d. Mas, ent\u00e3o em estabelecimentos psiqui\u00e1tricos de tratamento por interna\u00e7\u00e3o \u00e9 permitido manter pessoas de sexos opostos em alas conjuntas? \u00c9 claro que n\u00e3o. Haver\u00e1 as devidas responsabilidades administrativas, civis e mesmo penais, mas de acordo com o casso concreto, podendo ocorrer, na seara criminal Constrangimento Ilegal, Tortura (mas agora nos termos ao artigo 1\u00ba., II, da Lei 9.455\/97) ou participa\u00e7\u00e3o, ainda que com dolo eventual, em crimes dos quais o indiv\u00edduo seja v\u00edtima (v.g. les\u00f5es corporais, homic\u00eddio, estupro etc.).<\/span><\/p>\n

Observe-se que a pena aplic\u00e1vel \u00e9 a mesma tanto para o \u201ccaput\u201d, quanto para o Par\u00e1grafo \u00danico e as condutas comp\u00f5em um \u00fanico tipo penal que, em seu conjunto, pode ser considerado um tipo misto alternativo, de conte\u00fado variado ou de a\u00e7\u00e3o m\u00faltipla. Dessa forma, se, como no caso famigerado da Ju\u00edza que encarcerou uma garota menor com homens maiores, houver infra\u00e7\u00e3o concomitante ao \u201ccaput\u201d e ao Par\u00e1grafo \u00danico do mesmo dispositivo, n\u00e3o haver\u00e1 dois crimes em concurso formal, mas crime \u00fanico, devendo a quest\u00e3o da dupla viola\u00e7\u00e3o legal ser levada em conta na dosimetria da pena \u2013 base, de acordo com o artigo 59, CP.<\/span><\/p>\n

O crime previsto no artigo 21, seja em seu \u201ccaput\u201d seja no seu Par\u00e1grafo \u00danico, somente se configura na forma dolosa (dolo direto ou eventual). Inexiste figura culposa. Portanto, se o agente p\u00fablico deixa pessoas de ambos os sexos juntas em uma cela ou menores com maiores por neglig\u00eancia apenas, o fato ser\u00e1 penalmente at\u00edpico, restando somente a responsabiliza\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas civil e administrativa. Lembremos, contudo, que a omiss\u00e3o dolosa do agente p\u00fablico que toma conhecimento da irregularidade, configurar\u00e1 crime comissivo por omiss\u00e3o ou omissivo impr\u00f3prio, j\u00e1 que tem o dever jur\u00eddico de agir, nos termos do artigo 13, \u00a7 2\u00ba., \u201ca\u201d, CP.\u00a0 Por outro lado, trata-se de \u201ccrime permanente\u201d, pois a natureza do verbo \u201cmanter\u201d permite que a consuma\u00e7\u00e3o se protraia no tempo a depender da conduta do agente. A pris\u00e3o em flagrante ent\u00e3o pode ocorrer em qualquer momento ap\u00f3s o in\u00edcio da irregularidade, ainda que j\u00e1 passados dias, meses ou at\u00e9 anos. O crime se consuma e se protrai temporalmente de forma similar ao sequestro e c\u00e1rcere privado, extors\u00e3o mediante sequestro etc.<\/span><\/p>\n

A consuma\u00e7\u00e3o se d\u00e1 com o recolhimento ou coloca\u00e7\u00e3o indevida do preso ou do menor. Tratando-se de crime plurissubsistente \u00e9 admiss\u00edvel a tentativa, a qual, por\u00e9m, dificilmente ocorrer\u00e1 na pr\u00e1tica. Essa \u00e9 a esp\u00e9cie de infra\u00e7\u00e3o que, quando chega ao conhecimento de quem de direito para coibi-la, j\u00e1 est\u00e1 consumada h\u00e1 tempos.<\/span><\/p>\n

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NOTAS<\/span><\/strong><\/p>\n

[1] Art. 21. Manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento: Pena \u2013 deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Incorre na mesma pena quem mant\u00e9m, na mesma cela, crian\u00e7a ou adolescente na companhia de maior de idade ou em ambiente inadequado, observado o disposto na Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente).<\/span><\/p>\n

[2] JU\u00cdZA que manteve garota de 15 anos em cela com 30 homens \u00e9 suspensa. Dispon\u00edvel em http:\/\/g1.globo.com\/bom-dia-brasil\/noticia\/2016\/10\/juiza-que-manteve-garota-de-15-anos-em-cela-com-30-homens-e-suspensa.html<\/a><\/span> , acesso em 04.04.2020.<\/span><\/p>\n

[3]\u00a0 MASSON, Cleber. Direito <\/em>Penal. Volume 1. 11\u00aa. ed. Rio de Janeiro: Forense. S\u00e3o Paulo: M\u00e9todo, 2017, p. 131. \u201cInterpreta\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica ou \u2018intralegem\u2019 \u00e9 a que se verifica quando a lei cont\u00e9m em seu bojo uma f\u00f3rmula casu\u00edstica seguida de uma f\u00f3rmula gen\u00e9rica. \u00c9 necess\u00e1ria para possibilitar a aplica\u00e7\u00e3o da lei aos in\u00fameros e imprevis\u00edveis casos que as situa\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas podem apresentar\u201d.<\/span><\/p>\n

[4] SOUZA, Renee do \u00d3. Coment\u00e1rios \u00e0 Nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 445.<\/span><\/p>\n

[5] LESSA, Marcelo de Lima, MORAES, Rafael Francisco Marcondes de, GIUDICE, Benedito Ign\u00e1cio. Nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. S\u00e3o Paulo: Acadepol, 2020, p. 100.<\/span><\/p>\n

[6] BUTLER, Judith. Probelmas de G\u00eanero<\/em>. Trad. Renato Aguiar. Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2018, p. 12.<\/span><\/p>\n

[7] Op. Cit., p. 18.<\/span><\/p>\n

[8] SCALA, Jorge. Ideologia de G\u00eanero \u2013 O neototalitarismo e a morte da fam\u00edlia<\/em>. Trad. Luis Guilhermo Arroyave. S\u00e3o Paulo: Katechesis\/Artpress, 2011, p. 22.<\/span><\/p>\n

[9] FRASCOLLA, Bruna. As Ideias e o Terror<\/em>. Salvador: Rep\u00fablica AF, 2020, p. 140.<\/span><\/p>\n

[10] BUTLER, Judith, Op. Cit., p. 27.<\/span><\/p>\n

[11] DIP, Ricardo. Pref\u00e1cio. In: MARTINS NETO, Felipe Nery, OLIVEIRA E SILVA, Jos\u00e9 Eduardo de, STURIALE, Domenico, OLIVEIRA, Alexandre Semedo de, SERPENTINO, Daniel, BITTENCOURT, Liliana, TAKITANI,k Fernanda Fernandes, SANAHUJA, Juan Claudio, O\u2019LEARY, Barbara Dale. G\u00eanero: ferramenta de desconstru\u00e7\u00e3o da identidade<\/em>. S\u00e3o Paulo: Katechesis, 2015, p.9.<\/span><\/p>\n

[12] FRASCOLA, Bruna, Op. Cit., p. 219.<\/span><\/p>\n

[13] PAGLIA, Camille. Mulheres Livres Homens Livres<\/em>. Trad. Helder Moura Pereira. Lisboa: Quetzal, 2018, p. 8.<\/span><\/p>\n

[14] O ESTUPRADOR que se declarou transg\u00eanero, foi preso com mulheres e abusou delas. Dispon\u00edvel em https:\/\/g1.globo.com\/mundo\/noticia\/2018\/09\/11\/o-estuprador-que-se-declarou-transgenero-foi-preso-com-mulheres-e-abusou-delas.ghtml<\/a><\/span> , acesso em 04.04.2020.\u00a0 MULHER transexual \u00e9 presa em cela feminina e engravida detenta. Dispon\u00edvel em https:\/\/oimparcial.com.br\/brasil-e-mundo\/2019\/11\/mulher-transexual-e-presa-em-cela-feminina-e-engravida-detenta\/<\/a><\/span>, acesso em 04.04.2020.<\/span><\/p>\n

[15] BERLIN, Isaiah. Os Limites da Utopia<\/em>. Trad. Valter Lellis Siqueira. S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras1991, p. 123.<\/span><\/p>\n

[16] N\u00e3o \u00e9 somente no \u00e2mbito carcer\u00e1rio que essa ideologia de g\u00eanero pode ter consequ\u00eancias desastrosas e j\u00e1 vem dando mostras inequ\u00edvocas disso. Tamb\u00e9m tem sido comum sua aplica\u00e7\u00e3o acr\u00edtica ao mundo dos esportes, prejudicando, mais uma vez, duramente as mulheres em especial. H\u00e1 casos at\u00e9 mesmo de lutadores de artes marciais do sexo biol\u00f3gico masculino desferindo tremendas surras em enfrentamentos desiguais, levando a viol\u00eancia contra a mulher para o ringue com tra\u00e7os de \u201cvirtude\u201d na forma de um \u201cesporte saud\u00e1vel\u201d. Vide: LUTADORA transexual \u00e9 criticada por campe\u00e3 do MMA. Dispon\u00edvel em https:\/\/cidadeverde.com\/noticias\/173815\/lutadora-transsexual-e-criticada-por-campea-do-mma<\/a><\/span>, acesso em 04.04.2020.<\/span><\/p>\n

[17] RAND, Ayn. A Virtude do Ego\u00edsmo<\/em>. Trad. Winston Ling e C\u00e2ndido Mendes Prunes. Porto Alegre: Ortiz\/ IEE, 1991, p. 39.<\/span><\/p>\n

[18] WEAVER, Richard M. As ideias t\u00eam consequ\u00eancias<\/em>. Trad. Guilherme de Ara\u00fajo Ferreira. S\u00e3o Paulo: \u00c9 Realiza\u00e7\u00f5es, 2012, p. 35.<\/span><\/p>\n

[19] Op. Cit., p. 19.<\/span><\/p>\n

[20] NOELLE \u2013 NEUMANN, Elisabeth. A Espiral do Sil\u00eancio<\/em>. Trad. Cristian Derosa. Florian\u00f3polis: Estudos Nacionais, 2017, p. 23. \u201cQuando uma pessoa se sente isolada, seu sofrimento \u00e9 tal que fica f\u00e1cil manipul\u00e1-la atrav\u00e9s de sua pr\u00f3pria fragilidade. Parece que o medo do isolamento \u00e9 a for\u00e7a ativadora da espiral do sil\u00eancio. Seguir a multid\u00e3o constitui um estado de relativa felicidade. Mas se esta op\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, quando n\u00e3o se quer compartilhar em p\u00fablico uma convic\u00e7\u00e3o aceita aparentemente de modo universal, ao menos \u00e9 poss\u00edvel permanecer em sil\u00eancio, uma segunda op\u00e7\u00e3o para continuar sendo tolerado pelos demais\u201d. \u00c9 por esse mecanismo inibit\u00f3rio que muitos se calam mesmo diante das consequ\u00eancias mais nefastas de ideias defendidas pelo que se convencionou chamar de \u201cpoliticamente correto\u201d.<\/span><\/p>\n

[21] GRECO, Rog\u00e9rio, CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches..Abuso de Autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 192. No mesmo sentido: SOUZA, Renee do \u00d3, Op. Cit., p. 446 \u2013 447.<\/span><\/p>\n

[22] LESSA, Marcelo de Lima, MORAES, Rafael Francisco Marcondes de, GIUDICE, Benedito Ign\u00e1cio, Op. Cit., p. 102.<\/span><\/p>\n

[23] Op. Cit., p. 103.<\/span><\/p>\n

[24] Op. Cit., p. 103 \u2013 104. Ali\u00e1s, com respeito a buscas pessoais, a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo chegou a expedir Recomenda\u00e7\u00e3o, datada de 28.09.2018, para que essas dilig\u00eancias fossem realizadas por policial do mesmo g\u00eanero (e n\u00e3o sexo biol\u00f3gico) da pessoa transexual ou travesti, n\u00e3o fazendo distin\u00e7\u00e3o entre homem trans ou mulheres trans, ao reverso do defendido pelos autores. Infelizmente, h\u00e1 uma terr\u00edvel falta de vis\u00e3o a respeito desses temas, inclusive com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 bilateralidade das implica\u00e7\u00f5es dessas orienta\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio, a vis\u00e3o costuma ser monocular ou enviesada. A contradi\u00e7\u00e3o no texto dos autores acaba sendo louv\u00e1vel, pois indica que, ainda que por um lapso, tiveram a sensibilidade de perceber realmente a fundo as diferen\u00e7as e respeitar, verdadeiramente, as diversidades. A respeito das buscas pessoais e a Recomenda\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica paulista: CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Suspeitos ser\u00e3o revistados conforme identidade de g\u00eanero, determina defensoria de SP. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.estudosnacionais.com\/8867\/suspeitos-serao-revistados-conforme-identidade-de-genero-determina-defensoria\/<\/a><\/span>, acesso em 05.04.2020.<\/span><\/p>\n

[25] LIMA, Renato Brasileiro de. Nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 212.<\/span><\/p>\n

[26] NORONHA, Edgard Magalh\u00e3es.\u00a0Direito Penal<\/em>. Volume 1.<\/em> S\u00e3o Paulo:Saraiva, 2000, p. 48. As normas penais em branco s\u00e3o doutrinariamente divididas em a) normas penais em branco em sentido lato (impr\u00f3prias ou homog\u00eaneas), porque s\u00e3o complementadas pela mesma esp\u00e9cie normativa, ou seja, lei; e b)normas penais em branco em sentido estrito (pr\u00f3prias ou heterog\u00eaneas), porque s\u00e3o complementadas por esp\u00e9cie normativa diversa de lei (ex. decreto, portaria etc.). No caso, como o artigo 21, Par\u00e1grafo \u00danico da Lei 13.869\/19 \u00e9 complementado pelo ECA (Lei 8.069\/90) imperioso reconhecer que se trataria de norma penal em branco em sentido lato, impr\u00f3pria ou homog\u00eanea.<\/span><\/p>\n

[27] BITENCOURT, Cezar Roberto.\u00a0Tratado de Direito Penal <\/em>. Volume 1. \u00a08. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2003, p. 205.<\/span><\/p>\n

[28] PAV\u00d3N, Pilar Gomes. Cuestionesactualesdelderecho penal econ\u00f4mico: el principio de legalidad y lasremisiones normativas. Revista Brasileira de Ci\u00eancias Criminais. n.<\/em>.48, maio\/jun.,\u00a0 2004, p. 147.<\/span><\/p>\n

Sobre o autor:\u00a0<\/span><\/strong><\/p>\n

\"\"<\/a><\/p>\n

O Dr. Eduardo Luiz Santos Cabette\u00a0<\/strong>\u00e9 Delegado de Pol\u00edcia aposentado, Assessor e Parecerista Jur\u00eddico, Mestre em Direito Social, P\u00f3s \u2013 graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legisla\u00e7\u00e3o Penal e Processual Penal Especial na gradua\u00e7\u00e3o e na p\u00f3s \u2013 gradua\u00e7\u00e3o do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de \u00c9tica e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.<\/span><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O artigo 21, \u201ccaput\u201d da Lei 13.869\/19 incrimina a conduta de quem mant\u00e9m presos de ambos os sexos na mesma cela ou espa\u00e7o de confinamento.[1] Certamente a inspira\u00e7\u00e3o de tal dispositivo se encontra em caso emblem\u00e1tico ocorrido no Par\u00e1 quando uma Ju\u00edza de Direito permitiu que uma adolescente ficasse confinada em uma cela com 30 […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12219,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12480"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12480"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12480\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12219"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12480"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12480"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12480"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}