{"id":12625,"date":"2020-05-13T08:00:45","date_gmt":"2020-05-13T12:00:45","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12625"},"modified":"2020-05-13T09:54:19","modified_gmt":"2020-05-13T13:54:19","slug":"a-possibilidade-de-divulgacao-das-imagens-de-presos-ou-de-pessoas-investigadas-pelos-orgaos-de-seguranca-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/05\/a-possibilidade-de-divulgacao-das-imagens-de-presos-ou-de-pessoas-investigadas-pelos-orgaos-de-seguranca-publica\/","title":{"rendered":"A possibilidade de divulga\u00e7\u00e3o das imagens de presos ou de pessoas investigadas pelos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

Os direitos e garantias constitucionais fundamentais \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pela sociedade devem prevalecer em vista da lei de abuso de autoridade<\/em><\/span><\/p>\n

1. INTRODU\u00c7\u00c3O<\/span><\/strong><\/p>\n

No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei n\u00ba. 13.869\/19,lei esta que veio definir os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente p\u00fablico, servidor ou n\u00e3o, que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es ou a pretexto de exerc\u00ea-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribu\u00eddo.<\/span><\/p>\n

O estado confere aos seus agentes poder e atribui\u00e7\u00f5es, para exerc\u00ea-las em seu nome. Estes poderes e atribui\u00e7\u00f5es encontram limita\u00e7\u00f5es dispostas em diversos diplomas legais. Assim, se dizer que em caso de abuso nos limites do exerc\u00edcio desse poder, poder\u00e1 o agente p\u00fablico vir a incorrer nos crimes da citada lei.<\/span><\/p>\n

Todavia, muito alarde se criou com o advento da nova lei de abuso de autoridade, em especial pelos agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica[1]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Deve ser observado que este temor, provavelmente se deu por conta da an\u00e1lise abrupta da referida lei. Afirmamos isso coma veem\u00eancia necess\u00e1ria, pois se levarmos em considera\u00e7\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es gerais da nova lei de abuso de autoridade, conjugadas com os preceitos b\u00e1sicos de tipo e tipicidade, elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo, veda\u00e7\u00e3o ao crime de hermen\u00eautica entre outros tantos,chegaremos \u00e0 conclus\u00e3o de que n\u00e3o h\u00e1 por que temer a citada lei.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o por acaso, para que haja a pr\u00e1tica de crime da lei de abuso de autoridade o agente p\u00fablico dever\u00e1 agir inicialmente com a \u201cfinalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d (intelig\u00eancia do \u00a71\u00ba, art. 1\u00ba), portanto, caso n\u00e3o fique demonstrado que o agente agiu com estas finalidades espec\u00edficas (elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo), o fato ser\u00e1 at\u00edpico.<\/span><\/p>\n

O mesmo se dizer que, caso o agente p\u00fablico adote dentro dos par\u00e2metros interpretativos determinada posi\u00e7\u00e3o encampada pela doutrina ou jurisprud\u00eancia, ainda que esta seja desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, n\u00e3o se pode imputar ao agente os crimes da lei de abuso de autoridade, porquanto \u201ca diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade\u201d (intelig\u00eancia do \u00a72\u00ba, art. 1\u00ba).<\/span><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, no art. 5\u00ba, incisos X, XLIX, prescreve que:<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 5\u00ba (…)<\/span><\/p>\n

X – s\u00e3o inviol\u00e1veis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indeniza\u00e7\u00e3o pelo dano material ou moral decorrente de sua viola\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n

XLIX – \u00e9 assegurado aos presos o respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral;<\/span><\/p>\n

(…)\u201d<\/span><\/p><\/blockquote>\n

No mesmo sentido a Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos no art.\u00ba 5\u00ba, I; e art. 11, I e II[2]<\/span>.<\/span><\/p>\n

Dito isto, n\u00e3o se pode olvidar que a mesma Constitui\u00e7\u00e3o, no art. 144, prev\u00ea que \u201ca seguran\u00e7a p\u00fablica, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, \u00e9 exercida para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

Vencidas essas barreiras introdut\u00f3rias, percebe-se que a mesma Constitui\u00e7\u00e3o que assegura a inviolabilidade da honra, das imagens das pessoas etc. tamb\u00e9m assegura a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e da incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, assim como preserva tamb\u00e9m a seguran\u00e7a p\u00fablica e o direito ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da sociedade como preceitos e diretrizes de um Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/span><\/p>\n

Da\u00ed se dizer desde de j\u00e1 que a divulga\u00e7\u00e3o das imagens (ou v\u00eddeos) de presos (ou detentos), n\u00e3o configuram, por si s\u00f3, eventual exposi\u00e7\u00e3o a inviolabilidade da honra. Por isso, existem diversos motivos \u2013 em especial, quando lastreados pelo interesse p\u00fablico -, em que as imagens de pessoas presas (detidas), foragidas da justi\u00e7a, procuradas pelas pol\u00edcias entre outras (isso mesmo), DEVEM ser divulgadas, sem olvidar da reda\u00e7\u00e3o do art. 20 do c\u00f3digo civil brasileiro.<\/span><\/p>\n

Para uma melhor compreens\u00e3o do tema, remetemos o leitor ao t\u00f3pico seguinte para a exata an\u00e1lise dos dispositivos que tratam sobre a mat\u00e9ria na nova lei de abuso de autoridade.<\/span><\/p>\n

2. AN\u00c1LISE PRELIMINAR DO ART. 13, INCISOS I E II, DA LEI 13.869\/2019<\/span><\/strong><\/p>\n

O dispositivo nevr\u00e1lgico sobre a mat\u00e9ria vem disposto no art. 13, incisos I e II da Lei n\u00ba. 13.869\/19, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a:<\/em><\/span><\/p>\n

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica;<\/em><\/span><\/p>\n

II – submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/em><\/span><\/p>\n

(…)<\/em><\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem preju\u00edzo da pena cominada \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

Para que n\u00e3o restem d\u00favidas sobre o assunto aqui abordado, iremos expor de forma minuciosa e extremamente detalhada cada uma das situa\u00e7\u00f5es em que os agentes da seguran\u00e7a p\u00fablica poder\u00e3o eventualmente enfrentar no dia-a-dia do seu trabalho.<\/span><\/p>\n

Para se chegar na constru\u00e7\u00e3o do conhecimento devemos primeiramente distinguir tipo e tipicidade e os elementos que comp\u00f5em o tipo penal, assunto este relacionado a dogm\u00e1tica penal e fundamental para compreens\u00e3o da tem\u00e1tica aqui abordada.<\/span><\/p>\n

2.1 Conceito de tipo<\/span><\/strong><\/p>\n

\u201cA fun\u00e7\u00e3o prec\u00edpua do tipo \u00e9 descrever objetivamente um comportamento proibido pelo Direito Penal, limitando e individualizando as condutas relevantes para o Direito Penal. Todos os elementos que comp\u00f5em a descri\u00e7\u00e3o de um comportamento abstrato proibido pelo Direito Penal formam o tipo\u201di. Assim, podemos dizer que o tipo penal do crime de homic\u00eddio encontra-se no art. 121 do C\u00f3digo Penal: \u201cArt. 121 \u2013 Matar algu\u00e9m\u201d.<\/span><\/p>\n

2.2 Conceito de tipicidade<\/span><\/strong><\/p>\n

\u201cJ\u00e1 a tipicidade resulta da an\u00e1lise de uma conduta realizada no plano concreto e de seu posterior enquadramento na previs\u00e3o abstrata de um comportamento descrito no tipo. A tipicidade nada mais \u00e9 do que a subsun\u00e7\u00e3o da conduta concreta na conduta abstratamente prevista no tipo\u201dii. Em resumo, se algu\u00e9m desfere v\u00e1rias facadas para matar outra pessoa, essa conduta (plano concreto \u2013 aquilo realizado) ser\u00e1 enquadrado em determinado tipo penal, vez que se enquadrar\u00e1 nele, qual seja: \u201cart. 121 \u2013 Matar algu\u00e9m\u201d.<\/span><\/p>\n

2.3 Elementos que comp\u00f5em o tipo penal<\/strong><\/span><\/p>\n

Os elementos que comp\u00f5em o tipo penal podem ser objetivos, normativos e subjetivos. Os elementos objetivos s\u00e3o facilmente constatados pelo sistema sensorial de cada indiv\u00edduo (p. ex.: autor da a\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o ou uma omiss\u00e3o, um resultado, nexo causal e imputa\u00e7\u00e3o objetiva). J\u00e1 os elementos normativos, para serem constatados, exigem a aplica\u00e7\u00e3o de uma atividade valorativa, ou seja, um ju\u00edzo de valor (p. ex.:\u201cinjustificadamente\u201d, \u201cmanifestamente\u201d). Por fim, os elementos subjetivos t\u00eam origem na psique e no esp\u00edrito do autor e manifestam-se como a vontade que rege a a\u00e7\u00e3o do autor (p. ex.: dolo, dolo espec\u00edfico, culpa)[iii].<\/span><\/p>\n

Feito essas considera\u00e7\u00f5es, podemos dizer que o art. 13, incisos I e II da lei n\u00ba. 13.869\/2019 (lei de abuso de autoridade), cont\u00e9m de forma abstrata determinado tipo penal.<\/span><\/p>\n

Todavia, para que algu\u00e9m, de fato, incorra em tal delito, ou seja, para que venha ocorrer tipicidade, \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta do agente (no plano concreto), se enquadre de forma completa<\/em> no citado dispositivo, isto \u00e9, que preencha de forma completa todos os elementos descritos no tipo penal (sejam objetivos, normativos ou subjetivos), certo \u00e9, que para que ocorra tipicidade todos tem que ser preenchidos.<\/span><\/p>\n

3. AN\u00c1LISE DO ART. 13, INCISO I, DA LEI 13.869\/19 \u2013 EXIBI\u00c7\u00c3O \u00c0 CURIOSIDADE P\u00daBLICA<\/span><\/strong><\/p>\n

Em avan\u00e7o \u00e0s an\u00e1lises, esmiu\u00e7amos abaixo o inciso Ido art. 13, da lei 13.869\/19, sen\u00e3o vejamos:<\/span><\/p>\n

Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a:<\/span><\/em><\/p>\n

I – exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica;<\/span><\/em><\/p>\n

(…)<\/span><\/em><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem preju\u00edzo da pena cominada \u00e0 viol\u00eancia.<\/span><\/em><\/p><\/blockquote>\n

Dito isto, podemos ter as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

    \n
  1. O agente p\u00fablico + constrange o preso ou o detento + mediante viol\u00eancia + a, exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica;<\/span><\/li>\n
  2. O agente p\u00fablico + constrange o preso ou o detento + grave amea\u00e7a + a, exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica;<\/span><\/li>\n
  3. O agente p\u00fablico + constrange o preso ou o detento + redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia + a, exibir-se ou ter seu corpo ou parte dele exibido \u00e0 curiosidade p\u00fablica;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

    Al\u00e9m do mais vale acrescentar duas observa\u00e7\u00f5es: uma, lembramos que para haver a aplica\u00e7\u00e3o da lei de abuso de autoridade \u00e9 primordial se demonstrar a finalidade espec\u00edfica do agente do agente (prevista no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 13.869\/19), isto \u00e9, o elemento subjetivo espec\u00edfico, ou seja, dever\u00e1 ser demonstrado que o agente praticou qualquer uma das tr\u00eas condutas acima com a \u201cfinalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d (intelig\u00eancia do \u00a71\u00ba, art. 1\u00ba), portanto, caso n\u00e3o fique demonstrado que o agente agiu com estas finalidades espec\u00edfica, o fato ser\u00e1 at\u00edpico, n\u00e3o se enquadrando no citado dispositivo, embora poder\u00e1 configurar outro delito \u2013 por exemplo, crime contra a honra ou les\u00e3o corporal.<\/span><\/p>\n

    Duas, ainda vale ressaltar que para que haja a correta adequa\u00e7\u00e3o do fato no \u00e2mbito concreto ao dispositivo contido na norma \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta do agente se d\u00ea com a exibi\u00e7\u00e3o do corpo ou parte dele \u00e0 curiosidade p\u00fablica<\/em>.<\/span><\/p>\n

    De antem\u00e3o deve ser observado que as palavras dispostas nos dispositivos penais s\u00e3o dotadas de significados espec\u00edficos. Portanto, salientamos em alto tom que \u201ccuriosidade p\u00fablica\u201d n\u00e3o se confunde com \u201cinteresse p\u00fablico\u201d.<\/span><\/p>\n

    Mas, afinal, o que vem a ser curiosidade p\u00fablica<\/strong>? O Delegado de Pol\u00edcia Marcelo de Lima Lessa (2020, p. 1), afirma com precis\u00e3o que \u201cquando a lei fala em \u201ccuriosidade p\u00fablica\u201d, ela faz alus\u00e3o a exibi\u00e7\u00e3o desprovida de finalidade espec\u00edfica ou interesse p\u00fablico, onde se visa, t\u00e3o somente, entregar o sujeito a sanha popular de saber quem ele \u00e9 e o que fez. Esse \u00e9 o ponto crucial\u201d[3]<\/span>.<\/span><\/p>\n

    Sobre o assunto disserta o promotor de Justi\u00e7a Renato Brasileiro (2020, p. 153) que \u201co fato de ser um indiv\u00edduo ter sido preso por agentes do Estado n\u00e3o significa dizer que tal pessoa possa ser livremente exibida \u00e0 sociedade como um verdadeiro animal que acaba de ser capturado. Por for\u00e7a desse populismo penal irracional que vigora nos dias de hoje, n\u00e3o se pode admitir que presos sejam constrangidos a mostrar seus rostos nas famosas \u201capresenta\u00e7\u00f5es \u00e0 pol\u00edcia\u201d, que tenham seus cabelos puxados para tr\u00e1s, ou seus queixos levantados para cima, t\u00e3o somente para satisfazer o interesse da m\u00eddia, sem \u00e1vida por essas imagens: primeiro, diante do interesse que despertam junto \u00e0 sociedade; segundo, pelo fato de terem o potencial de elevar os \u00edndices de audi\u00eancia e, consequentemente, aumentar o valor da comercializa\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os publicit\u00e1rios. Tampouco se revela justificada essa pr\u00e1tica porque geralmente praticada de modo a atender ao interesse pessoal do agente p\u00fablico, interessado em aproveitar desse momento de publicidade ostensiva para buscar sua autopromo\u00e7\u00e3o, invariavelmente com publica\u00e7\u00f5es nas redes sociais\u201d.<\/span><\/p>\n

    Rog\u00e9rio Sanches Cunha e Rog\u00e9rio Greco (2020, p. 131) tamb\u00e9m demonstram que a curiosidade p\u00fablica est\u00e1 ligada ao fato de revelar o preso \u201cperante uma popula\u00e7\u00e3o \u00e1vida de vingan\u00e7a e curiosidade\u201d, ou ent\u00e3o no simples fato dos presos \u201cserem indevidamente expostos \u00e0 imprensa, curiosa por saber a respeito de suas identidades\u201d.<\/span><\/p>\n

    Feita essas considera\u00e7\u00f5es, podemos afirmar que se o agente p\u00fablico vier a agir dentro do interesse p\u00fablico<\/em>, n\u00e3o poder\u00e1 ser responsabilizado criminalmente, pois a pr\u00f3pria Lei de Abuso de Autoridade exige dolo espec\u00edfico demonstrado, sob pena do fato restar at\u00edpico.<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o por acaso, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, publicou no dia 04 de mar\u00e7o de 2020, a orienta\u00e7\u00e3o n. 01\/2020, que \u201corienta sobre a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019 – Lei de Abuso de Autoridade – no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio Grande do Sul\u201d[4]<\/span>.<\/span><\/p>\n

    O procurador-geral de Justi\u00e7a, Fabiano Dallazen (2020, p. 1), afirmou que \u201cos enunciados foram constru\u00eddos buscando dar prote\u00e7\u00e3o e um entendimento, sem car\u00e1ter vinculante, aos promotores que atuarem em representa\u00e7\u00f5es por conta de abuso de autoridade, bem como o posicionamento do procurador-geral ao analisar representa\u00e7\u00f5es a respeito do tema. S\u00e3o enunciados que compatibilizam, de um lado a necessidade de objetividade dentro das narrativas e, de outro, o dever de publicidade e o direito de informa\u00e7\u00e3o que a sociedade tem a respeito do trabalho e das investiga\u00e7\u00f5es feitas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e pelas pol\u00edcias<\/strong>\u201d.<\/span><\/p>\n

    Observe que at\u00e9 mesmo os \u00f3rg\u00e3os policiais foram abrangidos pela citada orienta\u00e7\u00e3o, vez que, no final das contas, caber\u00e1 ao Minist\u00e9rio P\u00fablico o controle externo da atividade policial (art. 129, VI, CF\/88)[5]<\/span>.<\/span><\/p>\n

    Abaixo enumeramos as principais orienta\u00e7\u00f5es editadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul sobre o tema relacionado a eventual divulga\u00e7\u00e3o de nomes, imagens, a\u00e7\u00f5es e atos relativos ao cumprimento das fun\u00e7\u00f5es institucionais, as quais compactuamos em sua integralidade, vejamos:<\/span><\/p>\n

    Enunciado n. 1: \u201cOs tipos incriminadores da Lei de Abuso de Autoridade somente se perfectibilizam quando praticados pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal, nos termos do disposto no \u00a7 1.\u00ba do art. 1.\u00ba da Lei n. 13.869\/2019\u201d.<\/span><\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

    Conforme j\u00e1 salientamos alhures todos os delitos da lei de abuso de autoridade exigem o dolo espec\u00edfico (elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo), caso esse elemento n\u00e3o seja demonstrado pela acusa\u00e7\u00e3o na inicial da pe\u00e7a acusat\u00f3ria a den\u00fancia dever\u00e1 ser rejeitada, pois dolo n\u00e3o se presume, se comprova atrav\u00e9s da an\u00e1lise do caso concreto. Abaixo, vejamos o enunciado n. 2:<\/span><\/p>\n

    Enunciado n. 2: \u201cN\u00e3o constitui abuso de autoridade tipificado na Lei 13.869\/19 a divulga\u00e7\u00e3o, em meios de comunica\u00e7\u00e3o e redes sociais, de a\u00e7\u00f5es, procedimentos e atos relativos ao cumprimento das fun\u00e7\u00f5es institucionais do membro do Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/span><\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

    Em analogia podemos afirmar que tal dispositivo tamb\u00e9m seria aplic\u00e1vel aos \u00f3rg\u00e3os policiais \u2013 pois, onde h\u00e1 o mesmo fato impera o mesmo direito. Assim, a divulga\u00e7\u00e3o em meios de comunica\u00e7\u00e3o e redes sociais, de a\u00e7\u00f5es, procedimento e atos relativos ao cumprimento das fun\u00e7\u00f5es institucionais de membros dos \u00f3rg\u00e3os de Seguran\u00e7a P\u00fablica n\u00e3o constitui abuso de autoridade tipificada na lei 13.869\/19.<\/span><\/p>\n

    Nesta situa\u00e7\u00e3o estar\u00edamos diante das coletivas de imprensa ou at\u00e9 mesmo de notas t\u00e9cnicas emitidas pelas assessorias de comunica\u00e7\u00e3o (\u2018releases\u2019), onde s\u00e3o repassadas aos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s a\u00e7\u00f5es (p. ex.: opera\u00e7\u00f5es policiais), relativas ao cumprimento das fun\u00e7\u00f5es institucionais, seja das Pol\u00edcias Judici\u00e1rias Civis (atrav\u00e9s do Inqu\u00e9rito Policial), das Pol\u00edcias Militares (atrav\u00e9s do Inqu\u00e9rito Policial Militar), seja do Minist\u00e9rio P\u00fablico (atrav\u00e9s dos Procedimentos de Investiga\u00e7\u00e3o Criminal na vis\u00e3o do STF) etc.<\/span><\/p>\n

    Lembramos, ademais, que em tais situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o poder\u00e1 os referidos \u00f3rg\u00e3os jamais atribuir ju\u00edzo antecipado de culpa[6]<\/span>.<\/span><\/p>\n

    Enunciado n. 3: \u201cN\u00e3o constitui crime de abuso de autoridade a narrativa t\u00e9cnica e de forma oficial aos ve\u00edculos de informa\u00e7\u00e3o das dilig\u00eancias alcan\u00e7adas a partir de elementos de prova em expediente investigat\u00f3rio regularmente instaurado\u201d.<\/span><\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

    Observe que n\u00e3o se trata de meras especula\u00e7\u00f5es, pois aqui h\u00e1 um procedimento investigat\u00f3rio regularmente instaurado. E, caso as dilig\u00eancias realizadas a partir de elementos de prova j\u00e1<\/span><\/p>\n

    documentados venham a ser externados atrav\u00e9s de uma narrativa t\u00e9cnica e de forma oficial aos ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 que se falar em crime da lei de abuso de autoridade.<\/span><\/p>\n

    Primeiro, pois n\u00e3o restar\u00e1 demonstrando o dolo espec\u00edfico de \u201cprejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d. Segundo, por total falta de tipicidade, lembrando que, neste caso, n\u00e3o se pode operar ju\u00edzo de culpa em desfavor dos investigados, sob pena de vir eventual a ocorrer o delito do art. 38 da Lei de abuso de autoridade.<\/span><\/p>\n

    Enunciado n. 4: \u201cN\u00e3o constitui crime de abuso de autoridade a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa se necess\u00e1ria \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, conforme o art. 20 do C\u00f3digo Civil de 2002[7]<\/span>\u201d.<\/strong><\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

    Terceiro, porque a Constitui\u00e7\u00e3o Federal eleva \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica ao status de direito e garantia fundamental, assim como o direito e garantia da sociedade ao acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o da de criminosos e das pr\u00e1ticas de infra\u00e7\u00f5es penais como preceitos de um Estado Democr\u00e1tico de Direito. Ademais, a pr\u00f3pria Carta Magna assegura tamb\u00e9m ao jornalista, o livre exerc\u00edcio da imprensa para dar transpar\u00eancia e levar informa\u00e7\u00f5es relevantes da seguran\u00e7a p\u00fablica a sociedade. Portanto, \u00e9 um enlace que n\u00e3o pode ser suprimido, em regra, por uma lei infraconstitucional.<\/span><\/p>\n

    Aqui, na orienta\u00e7\u00e3o de n\u00ba. 4 encontramos diversas situa\u00e7\u00f5es onde a imagem de pessoas presas ou detidas poder\u00e3o ser divulgadas, atendendo o interesse p\u00fablico (isto \u00e9, quando houver necessidade de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica).<\/span><\/p>\n

    N\u00e3o por acaso, a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria, no art. 20 do C\u00f3digo Civil permitir tais publica\u00e7\u00f5es. Diante disso \u2013 confronto do art. 20 do C\u00f3digo Civil e o art. 13, I da Lei de abuso de autoridade \u2013, s\u00f3 h\u00e1 uma exegese a ser seguida: a n\u00edtida distin\u00e7\u00e3o entre interesse p\u00fablico (necessidade de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica) e curiosidade p\u00fablica (demonstra\u00e7\u00e3o de preso como trof\u00e9u).Com isto, havendo o interesse p\u00fablico (necessidade de administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica) entendemos pela permiss\u00e3o de divulga\u00e7\u00f5es de imagens (fotografias e v\u00eddeos) de pessoas presas ou alvos de a\u00e7\u00f5es pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

    Tecendo coment\u00e1rios sobre o art. 20 do C\u00f3digo Civil a saudosa Maria Helena Diniz (2012, p. 52), acrescenta ainda que \u201climita\u00e7\u00f5es ao direito \u00e0 imagem: Todavia, h\u00e1 certas limita\u00e7\u00f5es do direito \u00e0 imagem, com dispensa da anu\u00eancia para sua divulga\u00e7\u00e3o, quando: (…) c) se procurar atender \u00e0 administra\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o da justi\u00e7a ou de pol\u00edcia, desde que a pessoa n\u00e3o sofra dano \u00e0 sua privacidade; d) se tiver de garantir a seguran\u00e7a p\u00fablica nacional, em que prevalecer o interesse social sobre o particular, requerendo a divulga\u00e7\u00e3o da imagem, p. ex., de um procurado pela pol\u00edcia ou a manipula\u00e7\u00e3o de arquivos fotogr\u00e1ficos de departamentos policiais para identifica\u00e7\u00e3o de delinquente. (…)\u201d.<\/span><\/p>\n

    Vale acrescentar ainda, diversos exemplos de imagens de presos que s\u00e3o divulgadas cotidianamente voltadas ao interesse p\u00fablico (p. ex.: foragidos da justi\u00e7a etc.) ou manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica (divulga\u00e7\u00e3o de fotos de presos evadidos de pres\u00eddios etc.). Vejamos abaixo algumas imagens sobre o assunto:<\/span><\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n

    (acima fotografias de foragidos da justi\u00e7a, disponibilizadas em link do disque-den\u00fancia no s\u00edtio da Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro, inclusive com oferecimento de recompensa)[8]<\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

    \"\"<\/a><\/p>\n

    (acima fotografias de foragidos da justi\u00e7a, disponibilizadas no s\u00edtio do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a)[9]<\/span>.<\/span><\/em><\/p>\n

    Abaixo, encontramos o enunciado n\u00ba. 7, onde estamos diante de uma forma de complementa\u00e7\u00e3o do enunciado n\u00ba. 4, ou seja, a divulga\u00e7\u00e3o de imagem de preso, conjugada <\/span>com a divulga\u00e7\u00e3o de nome ou qualquer outro dado da identidade do suspeito que se encontra foragido, n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, crime de abuso de autoridade, em vista da exist\u00eancia do interesse p\u00fablico na sua localiza\u00e7\u00e3o e (re)captura, vejamos:<\/span><\/p>\n

    Enunciado n. 7: \u201cMesmo durante o curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal, a divulga\u00e7\u00e3o do nome, de fotografia, ou de qualquer dado da identidade do suspeito que se encontre foragido n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, crime de abuso de autoridade, em vista da exist\u00eancia do interesse p\u00fablico na sua localiza\u00e7\u00e3o e (re)captura\u201d.<\/span><\/em><\/strong><\/p><\/blockquote>\n

    Dando prosseguimento ao assunto o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul, tamb\u00e9m afirmou na orienta\u00e7\u00e3o n. 01\/2020 que:<\/span><\/p>\n

    Enunciado n. 5: \u201cDurante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, a mera narrativa de seu conte\u00fado, com divulga\u00e7\u00e3o do nome, de fotografia ou de qualquer dado da identidade do suspeito pela autoridade policial ou ministerial n\u00e3o constitui, por si s\u00f3, crime de abuso de autoridade\u201d.<\/span><\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

    Andou bem o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul em refor\u00e7ar que o simples fato de se divulgar o nome, fotografia ou qualquer outro dado de identidade do suspeito pela autoridade policial ou ministerial, n\u00e3o constituir\u00e1 de forma autom\u00e1tica em crime da lei de abuso de autoridade.<\/span><\/p>\n

    Mais uma vez lembramos que para que haja qualquer delito da lei de abuso de autoridade \u00e9 imprescind\u00edvel a finalidade espec\u00edfica de \u201cprejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d. Da\u00ed se dizer, conforme o enunciado n\u00ba. 5, que a \u201cmera divulga\u00e7\u00e3o\u201d, n\u00e3o constitui, \u201cpor si s\u00f3\u201d, crime de abuso de autoridade.<\/span><\/p>\n

    4. AN\u00c1LISE DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 13.869\/19 \u2013 SUBMISS\u00c3O A VEXAME OU A CONSTRANGIMENTO ILEGAL<\/span><\/strong><\/p>\n

    Agora passaremos \u00e0 an\u00e1lise do inciso II do art. 13, da lei 13.869\/19, onde trata da submiss\u00e3o de preso ou detento a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou constrangimento n\u00e3o autorizado em lei, vejamos:<\/span><\/p>\n

    Art. 13. Constranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a:<\/em><\/span><\/p>\n

    (…)<\/em><\/span><\/p>\n

    II – submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/em><\/span><\/p>\n

    (…)<\/em><\/span><\/p>\n

    Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, sem preju\u00edzo da pena cominada \u00e0 viol\u00eancia.<\/em><\/span><\/p><\/blockquote>\n

    Dito isto, podemos ter as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n

      \n
    1. O agente p\u00fablico + constrange o preso ou o detento + mediante viol\u00eancia + a, submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/span><\/li>\n
    2. O agente p\u00fablico + constrange o preso ou o detento + grave amea\u00e7a + a, submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/span><\/li>\n
    3. O agente p\u00fablico + constrange o preso ou o detento + redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia +a, submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei;<\/span><\/li>\n<\/ol>\n

      No crime do inciso II do art. 13 da Lei 13.869\/19 o legislador pune a conduta do agente p\u00fablico que \u201cconstranger o preso ou o detento, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o de sua capacidade de resist\u00eancia, a submeter-se a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou a constrangimento n\u00e3o autorizado em lei\u201d.<\/span><\/p>\n

      Ao contr\u00e1rio do inciso I que pune a exibi\u00e7\u00e3o do preso ou detento a curiosidade p\u00fablica, aqui, no inciso II pune a submiss\u00e3o do preso ou detento a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias ou constrangimento n\u00e3o autorizado em lei.<\/span><\/p>\n

      Da an\u00e1lise do dispositivo, podemos verificar duas situa\u00e7\u00f5es distintas:<\/span><\/p>\n

      a) Submiss\u00e3o a situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria: trata-se das situa\u00e7\u00f5es humilhantes, vergonhosas ou desonrosas. Conforme Renato Brasileiro (2020, p. 154) \u201crestar\u00e1 caracterizado, por exemplo, se o preso ou detento for constrangido, mediante viol\u00eancia, grave amea\u00e7a ou redu\u00e7\u00e3o da sua capacidade de resist\u00eancia, a vestir uma roupa vexat\u00f3ria, a ficar nu, a ser objeto de uma cusparada, a gravar um v\u00eddeo pedindo desculpas \u00e0 v\u00edtima ou \u00e0 sociedade, ou cantar \u2018parab\u00e9ns pra voc\u00ea\u2019 com os Policiais Militares, Policiais Civis ou de outras for\u00e7as na eventualidade de se preso em flagrante no dia do seu 18\u00ba anivers\u00e1rio\u201d. Ainda citamos outros exemplos, obrigar o preso a cantar can\u00e7\u00f5es, imitar animais, fazer determinadas posi\u00e7\u00f5es etc.<\/span><\/p>\n

      b) Submiss\u00e3o a constrangimento n\u00e3o autorizado por lei: observe que a pris\u00e3o, por si s\u00f3, j\u00e1 se trata de um constrangimento, o mesmo se dizer em rela\u00e7\u00e3o a certas medidas disciplinares impostas pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, como por exemplo, a coloca\u00e7\u00e3o em regime disciplina diferenciado. Todavia, tais procedimentos est\u00e3o amparados por lei. Portanto, s\u00f3 haver\u00e1 o delito em exame se o constrangimento n\u00e3o for autorizado por lei. A t\u00edtulo de exemplo, podemos afirmar dos casos de utiliza\u00e7\u00e3o de algemas de forma espetaculosa, em resumo, em desconformidade com a S\u00famula Vinculante n. 11 do STF[10]<\/span>.<\/span><\/p>\n

      Nessa esteira de racioc\u00ednio, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Sul ter editado o enunciado n\u00ba. 6, onde informa que:<\/span><\/p>\n

      Enunciado n. 6: \u201cDurante a investiga\u00e7\u00e3o criminal, a divulga\u00e7\u00e3o de fotografia do suspeito n\u00e3o deve apresentar car\u00e1ter vexat\u00f3rio nem sugerir a sua culpa pela pr\u00e1tica\u00a0do delito, recomendando-se que se opte pelas imagens constantes de arquivos oficiais, quando dispon\u00edveis e suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/strong><\/em><\/p><\/blockquote>\n

      Mais uma vez, ficou clara a possibilidade de durante a investiga\u00e7\u00e3o criminal de vir a ser divulgada fotografias de suspeitos, desde que estas n\u00e3o apresentem car\u00e1ter vexat\u00f3rio, nem sugestione a sua culpa pela pr\u00e1tica do delito[11]<\/span>. A t\u00edtulo de ilustra\u00e7\u00e3o, o dispositivo afirma ainda como sugest\u00e3o que as autoridades respons\u00e1veis por investiga\u00e7\u00f5es optem pelas imagens constantes de arquivos oficiais, quando dispon\u00edveis e suficientes para a identifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

      5. CONSIDERA\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/span><\/strong><\/p>\n

      De todo o exposto \u00e9 poss\u00edvel perceber que, uma vez verificada a presen\u00e7a do interesse p\u00fablico na divulga\u00e7\u00e3o da imagem (fotografias ou v\u00eddeos), nome ou qualquer outro dado da identidade do suspeito, estas condutas n\u00e3o constituir\u00e3o crime da lei de abuso de autoridade, vez que estaremos diante da n\u00edtida diferen\u00e7a entre curiosidade p\u00fablica e interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

      Sempre \u00e9 salutar relembrar que para a caracteriza\u00e7\u00e3o dos crimes da lei de abuso de autoridade,dever\u00e1 estar presente e devidamente comprovado o elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo, denominado dolo especial, onde o agente deve agir com \u201cfinalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d (intelig\u00eancia do \u00a71\u00ba, art. 1\u00ba), portanto, caso o elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo, denominado dolo especial n\u00e3o fique demonstrado que o agente agiu com estas finalidades espec\u00edfica (elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo), o fato ser\u00e1 at\u00edpico\u201d.<\/span><\/p>\n

      NOTAS<\/span><\/strong><\/p>\n

      [1]<\/span> CF\/88, Art. 144. (…) I – pol\u00edcia federal; II – pol\u00edcia rodovi\u00e1ria federal; III – pol\u00edcia ferrovi\u00e1ria federal; IV – pol\u00edcias civis; V – pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares; VI – pol\u00edcias penais federal, estaduais e distrital.<\/span><\/p>\n

      [2] Artigo 5. Direito \u00e0 integridade pessoal: I. Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral. Artigo 11. Prote\u00e7\u00e3o da honra e da dignidade: I. Toda pessoa tem direito ao respeito de sua honra e ao reconhecimento de sua dignidade. II. Ningu\u00e9m pode ser objeto de inger\u00eancias arbitr\u00e1rias ou abusivas em sua vida privada, na de sua fam\u00edlia, em seu domic\u00edlio ou em sua correspond\u00eancia, nem de ofensas ilegais \u00e0 sua honra ou reputa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

      [3] Dispon\u00edvel em: https:\/\/jus.com.br\/artigos\/78894\/afinal-e-permitida-a-exibicao-de-imagem-de-preso-ou-detento-apos-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade<\/a><\/span>. Acesso em: 19\/03\/2020.<\/span><\/span><\/p>\n

      [4]\u00a0<\/span>Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.mprs.mp.br\/noticias\/50752\/<\/a><\/span>. Acesso em 13\/03\/2020. <\/span><\/p>\n

      [5]<\/span> Art. 129. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es institucionais do Minist\u00e9rio P\u00fablico: VII – exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;<\/span><\/p>\n

      [6] Art. 38. Antecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/span><\/span><\/p>\n

      [7] Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a ou \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica, a divulga\u00e7\u00e3o de escritos, a transmiss\u00e3o da palavra, ou a publica\u00e7\u00e3o, a exposi\u00e7\u00e3o ou a utiliza\u00e7\u00e3o da imagem de uma pessoa poder\u00e3o ser proibidas, a seu requerimento e sem preju\u00edzo da indeniza\u00e7\u00e3o que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Par\u00e1grafo \u00fanico. Em se tratando de morto ou de ausente, s\u00e3o partes leg\u00edtimas para requerer essa prote\u00e7\u00e3o o c\u00f4njuge, os ascendentes ou os descendentes.<\/span><\/span><\/p>\n

      [8] Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.procurados.org.br\/<\/a><\/span>. Acesso em 19\/03\/2020.<\/span><\/span><\/p>\n

      [9] Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.novo.justica.gov.br\/procurados<\/a><\/span>. Acesso em 19\/03\/2020.<\/span><\/span><\/p>\n

      [10] S\u00famula Vinculante n. 11: S\u00f3 \u00e9 l\u00edcito o uso de algemas em casos de resist\u00eancia e de fundado receio de fuga ou de perigo \u00e0 integridade f\u00edsica pr\u00f3pria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da pris\u00e3o ou do ato processual a que se refere, sem preju\u00edzo da responsabilidade civil do Estado.<\/span><\/span><\/p>\n

      [11] Vale lembrar mais uma vez a reda\u00e7\u00e3o do art. 38 da Lei n\u00ba. 13.869\/2019: Art. 38. Antecipar o respons\u00e1vel pelas investiga\u00e7\u00f5es, por meio de comunica\u00e7\u00e3o, inclusive rede social, atribui\u00e7\u00e3o de culpa, antes de conclu\u00eddas as apura\u00e7\u00f5es e formalizada a acusa\u00e7\u00e3o: Pena – deten\u00e7\u00e3o, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.<\/span><\/span><\/p>\n

      BIBLIOGRAFIA<\/span><\/strong><\/p>\n

      CUNHA. Rog\u00e9rio Sanches; GRECO. Rog\u00e9rio. Abuso de Autoridade: lei 13.869\/2019: comentada artigo por artigo. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/span><\/p>\n

      DA SILVA, Regina Beatriz Tavares (coordenadora). C\u00f3digo Civil comentado. 8. ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2012. V\u00e1rios autores.<\/span><\/p>\n

      LESSA. Marcelo de Lima. Afinal, \u00e9 permitida a exibi\u00e7\u00e3o de imagem de preso ou detento ap\u00f3s a nova Lei de Abuso de Autoridade? Dispon\u00edvel em: <https:\/\/jus.com.br\/artigos\/78894\/afinal-e-permitida-a-exibicao-de-imagem-de-preso-ou-detento-apos-a-nova-lei-de-abuso-de-autoridade<\/a><\/span>>. acesso em: 19\/03\/2020.<\/span><\/p>\n

      LIMA. Renato Brasileiro. Nova lei de abuso de autoridade. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/span><\/p>\n

      SILVA. Bruno Florentino. Tipo e Tipicidade. Dispon\u00edvel em: <https:\/\/brunoflorentinosilva.jusbrasil.com.br\/artigos\/183249818\/tipo-e-tipicidade-tipo-objetivo-e-tipo-subjetivo-dolo-e-culpa<\/span><\/a>>. Acesso em 13\/03\/2020. [i] Dispon\u00edvel em: <https:\/\/brunoflorentinosilva.jusbrasil.com.br\/artigos\/183249818\/tipo-e-tipicidade-tipo-objetivo-e-tipo-subjetivo-dolo-e-culpa<\/a><\/span>>. Acesso em: 13\/03\/2020. [ii] Dispon\u00edvel em: <https:\/\/brunoflorentinosilva.jusbrasil.com.br\/artigos\/183249818\/tipo-e-tipicidade-tipo-objetivo-e-tipo-subjetivo-dolo-e-culpa<\/a><\/span>>. Acesso em: 13\/03\/2020. [iii] Dispon\u00edvel em: <https:\/\/brunoflorentinosilva.jusbrasil.com.br\/artigos\/183249818\/tipo-e-tipicidade-tipo-objetivo-e-tipo-subjetivo-dolo-e-culpa<\/a><\/span>>. Acesso em: 13\/03\/2020.<\/span><\/p>\n

      AUTORES:<\/span><\/strong><\/p>\n

      \"\"<\/a><\/p>\n

      O Dr. Marcel Gomes de Oliveira<\/strong> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia no Estado do Mato Grosso, atualmente lotado na Delegacia Especializada de Homic\u00eddio e Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Pessoa – DHPP. Especialista em Direito do Estado. Especialista em Metodologia do Ensino Superior. Atualmente \u00e9 professor de cursos preparat\u00f3rios para concursos p\u00fablicos e professor da Academia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado do Mato Grosso – ACADEPOL\/MT.<\/em><\/span><\/p>\n

      \"\"<\/a><\/p>\n

      O Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior<\/strong> \u00e9 Delegado de Pol\u00edcia no Estado de Mato Grosso. Atualmente Assessor Institucional da Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil do Estado de Mato Grosso. Ex-assessor do Tribunal de Justi\u00e7a de Mato Grosso. P\u00f3s-graduado em Ci\u00eancias Penais pela rede de ensino Luiz Fl\u00e1vio Gomes (LFG) em parceria com Universidade de Santa Catarina (UNISUL). P\u00f3s-graduado em Gest\u00e3o Municipal pela Universidade do Estado de Mato Grosso \u2013 UNEMAT e pela Universidade Aberta do Brasil. Curso de Extens\u00e3o pela Universidade de S\u00e3o Paulo (USP) de Integra\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancias no Desempenho da Atividade Judici\u00e1ria com Usu\u00e1rios e Dependentes de Drogas. Colunista do site Justi\u00e7a e Pol\u00edcia, coautor de obras jur\u00eddicas e autor de artigos jur\u00eddicos.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

      Os direitos e garantias constitucionais fundamentais \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica e do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pela sociedade devem prevalecer em vista da lei de abuso de autoridade 1. INTRODU\u00c7\u00c3O No dia 03 de janeiro de 2020 entrou em vigor a Lei n\u00ba. 13.869\/19,lei esta que veio definir os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":12635,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19,20],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12625"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12625"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12625\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12635"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12625"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12625"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12625"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}