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NOTA DE ESCLARECIMENTO<\/span><\/strong> RESPOSTA CONSULTA<\/span><\/strong> Sem delongas, a resposta desta consulta \u00e9 sim. Explicamos.<\/span><\/p>\n O Decreto Estadual 465, de 27 de abril de 2020, regulamentou a Lei n\u00ba 11.110\/2020 que determinou o uso obrigat\u00f3rio de m\u00e1scaras faciais \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de pessoas no territ\u00f3rio mato-grossense, enquanto durar o estado de calamidade p\u00fablica, declarado em raz\u00e3o do combate ao Covid-19, sob pena de multas e at\u00e9 configura\u00e7\u00e3o de crime.<\/span><\/p>\n Neste ponto, \u00e9 oportuno mencionar que a utiliza\u00e7\u00e3o da m\u00e1scara pelos cidad\u00e3os tem o objetivo de impedir uma maior propaga\u00e7\u00e3o do novo coronav\u00edrus no meio social, pois estudos cient\u00edficos atestam que a utiliza\u00e7\u00e3o deste instrumento (m\u00e1scara de prote\u00e7\u00e3o individual) diminui substancialmente a probabilidade de contamina\u00e7\u00e3o pelo v\u00edrus. Desta feita, o Decreto Estadual n\u00ba 465\/2020 tem natureza jur\u00eddica de norma administrativa de regulamenta\u00e7\u00e3o sanit\u00e1ria.<\/span><\/p>\n Com efeito, o art. 268 do C\u00f3digo Penal Brasileiro tipifica como crime a conduta de \u201cinfringir determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico destinada a impedir introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa\u201d<\/em> e comina a pena de \u201c01 (um) m\u00eas a 01 (um) ano de deten\u00e7\u00e3o, e multa\u201d<\/em>.<\/span><\/p>\n Ao comentar este dispositivo, o ilustre doutrinador CEZAR ROBERTO BITENCOURT\u00b9 explica que \u201ca conduta nuclear tipificada \u00e9 representada pelo verbo infringir, que tem o sentido de quebrantar, transgredir, violar as normas preestabelecidas pelo poder p\u00fablico de cautela contra doen\u00e7as contagiosas. As determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico s\u00e3o materializadas atrav\u00e9s de leis, decretos, regulamentos, portarias, emanados de autoridade competente […]..\u201d<\/em><\/span><\/p>\n Como se v\u00ea, o art. 268 do C\u00f3digo Penal, cont\u00e9m norma penal em branco, que se completa por meio de determina\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico, concernentes a impedir a introdu\u00e7\u00e3o ou propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa. <\/span><\/p>\n Em assim sendo, essa complementa\u00e7\u00e3o decorre da Lei n\u00ba 11.110\/2020 e do Decreto Estadual n\u00ba 465\/2020, de onde se extra\u00ed uma determina\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico (usar m\u00e1scara), que tem o objetivo de impedir a propaga\u00e7\u00e3o de doen\u00e7a contagiosa (o novo coronav\u00edrus), sendo o seu desrespeito considerado um fato t\u00edpico, antijur\u00eddico e culp\u00e1vel, com previs\u00e3o abstrata de pena de \u201c01 (um) m\u00eas a 01 (um) ano de deten\u00e7\u00e3o, e multa\u201d. <\/span><\/p>\n Desse modo, considerando que a legisla\u00e7\u00e3o em comento encontra-se em vigor, tem-se que \u00e9 poss\u00edvel a pris\u00e3o em flagrante do infrator, sendo que, ao ser conduzido \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia, dever\u00e1 ser lavrado termo circunstanciado de ocorr\u00eancia (TCO) e o autuado ser\u00e1 liberado depois de assinar o Termo de Compromisso de comparecer ao Juizado Especial Criminal quando for intimado, de modo a n\u00e3o poder se falar em cometimento do crime de abuso de autoridade por adotar tal procedimento.<\/span><\/p>\n Afinal, quem cumpre regularmente um dever n\u00e3o pode, ao mesmo tempo, praticar il\u00edcito penal, uma vez que a lei n\u00e3o cont\u00e9m contradi\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n RICARDO MORAES DE OLIVEIRA<\/span><\/strong> \u00b9 Tratado de Direito Penal;<\/em> Parte Especial. 7. ed. S\u00e3o Paulo, Saraiva, 2013, v. 4, p. 323.<\/span><\/p>\n<\/blockquote>\n
\nO Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia Civil do Estado de Mato Grosso – SINDEPO\/MT, vem tornar p\u00fablico ser inver\u00eddica a nota atribu\u00edda aos Delegados sobre a eventual pris\u00e3o de policiais por crimes de abuso de autoridade e abertura de processos contra Estado e Munic\u00edpio. A autoria do texto, que menciona puni\u00e7\u00f5es a servidores que realizarem deten\u00e7\u00f5es por descumprimento do isolamento social durante a pandemia de Covid -19, n\u00e3o possui qualquer participa\u00e7\u00e3o do Delegados de Pol\u00edcia Civil do Estado de Mato Grosso.<\/span><\/p>\n
\nEm defesa dos seus associados, o SINDEPO\/MT, entidade representativa dos Delegados de Pol\u00edcia Civil do Estado de Mato Grosso, formula consulta in tese, acerca da possibilidade ou n\u00e3o de um cidad\u00e3o ser preso por n\u00e3o usar m\u00e1scara.<\/span><\/p>\n
\nAdvogado Sindepo\/MT<\/span><\/strong><\/p>\n\n