{"id":12765,"date":"2020-07-01T15:58:07","date_gmt":"2020-07-01T19:58:07","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12765"},"modified":"2020-08-03T16:02:08","modified_gmt":"2020-08-03T20:02:08","slug":"configuracao-de-abuso-de-autoridade-exige-animus-abutendi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/07\/configuracao-de-abuso-de-autoridade-exige-animus-abutendi\/","title":{"rendered":"Configura\u00e7\u00e3o de abuso de autoridade exige animus abutendi"},"content":{"rendered":"

Ningu\u00e9m duvida que \u00e9 importante a exist\u00eancia, no ordenamento jur\u00eddico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.[1]<\/span> Afinal, todo aquele que tem poder tende a abusar dele, da\u00ed a necessidade de mecanismos de controle.<\/span>[2]<\/span>\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o deve conferir n\u00e3o apenas\u00a0<\/span>poderes<\/em>, mas tamb\u00e9m\u00a0<\/span>deveres<\/em>\u00a0\u00e0queles que agem em nome do Estado, criando instrumentos de puni\u00e7\u00e3o para as hip\u00f3teses em que o agente p\u00fablico n\u00e3o pautar sua atua\u00e7\u00e3o em nome do interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Nesse contexto, f\u00e1cil notar a relev\u00e2ncia da Lei de Abuso de Autoridade. A Lei 13.869\/19 substituiu a Lei 4.898\/65 e trouxe o atual regramento sobre a mat\u00e9ria, contendo a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes funcionais, cometidos pelo agente p\u00fablico que extrapola os limites de atua\u00e7\u00e3o e fere o interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n

Diferentemente da antiga Lei de Abuso de Autoridade, cujas infra\u00e7\u00f5es penais eram de menor potencial, a atual Lei de Abuso cont\u00e9m tamb\u00e9m crimes de m\u00e9dio potencial ofensivo. A nova Lei, apesar de eliminar o problema das penas insuficientes, exagerou em algumas san\u00e7\u00f5es penais, persistiu com crimes vagos demais, criminalizou infra\u00e7\u00f5es disciplinares e foi editada sem discuss\u00e3o suficiente do tema.<\/span><\/p>\n

O elemento subjetivo geral no abuso de autoridade \u00e9 o dolo. N\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de abuso de autoridade culposo. Entretanto, logo no seu artigo inaugural a lei evidencia que o dolo, por si s\u00f3, n\u00e3o \u00e9 suficiente para que o crime se perfa\u00e7a. Al\u00e9m da consci\u00eancia (elemento cognitivo) e da vontade (elemento volitivo) que comp\u00f5em o dolo, \u00e9 preciso algo a mais, uma finalidade espec\u00edfica que deve animar a conduta do agente. Vejamos o dispositivo:<\/span><\/p>\n

Art. 1\u00ba. (…)<\/span><\/p>\n

\u00a7 1\u00ba As condutas descritas nesta Lei constituem crime de abuso de autoridade quando praticadas pelo agente com a finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem ou beneficiar a si mesmo ou a terceiro, ou, ainda, por mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/span><\/p>\n

\u00a7 2\u00ba A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade.<\/span><\/p><\/blockquote>\n

Al\u00e9m da consci\u00eancia e da vontade de realizar as condutas descritas na lei, o agente p\u00fablico deve agir com a finalidade espec\u00edfica (elemento subjetivo especial) de, alternativamente (art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba):<\/span><\/p>\n

a) prejudicar outrem;<\/span><\/p>\n

b) beneficiar a si mesmo ou a terceiro;<\/span><\/p>\n

c) por mero capricho;<\/span><\/p>\n

d) por satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/span><\/p>\n

Preju\u00edzo \u00e9 o dano, a perda. Benef\u00edcio \u00e9 a vantagem, o ganho. Podem ser de qualquer natureza. Evidente que o preju\u00edzo ou benef\u00edcio devem extrapolar o exerc\u00edcio regular das fun\u00e7\u00f5es do agente p\u00fablico. Todavia, tamb\u00e9m previu o legislador como elemento subjetivo espec\u00edfico, alternativamente, o mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal, que constituem express\u00f5es vagas, de alto grau de subjetividade.<\/span><\/p>\n

Capricho \u00e9 a cisma, a vontade birrenta ou arbitr\u00e1ria, o desejo injustificado. Satisfa\u00e7\u00e3o pessoal \u00e9 o sentimento de prazer, regozijo. Claro que o agente p\u00fablico vocacionado experimenta certa satisfa\u00e7\u00e3o ao cumprir seu dever; o que a lei pune n\u00e3o \u00e9 o advento dessa satisfa\u00e7\u00e3o ap\u00f3s cumprir sua miss\u00e3o buscando o interesse p\u00fablico, mas agir objetivando\u00a0ab initio<\/em> o deleite individual, transformando a consequ\u00eancia em causa.[3]<\/span> Assim agindo, coloca seu interesse particular acima do interesse p\u00fablico, como por exemplo quando atua com desiderato de autopromo\u00e7\u00e3o ou endeusamento de sua imagem.[4]<\/span><\/span><\/p>\n

Esse elemento subjetivo espec\u00edfico do tipo n\u00e3o precisa efetivamente se concretizar, bastando que exista na mente do autor, ou seja, \u00e9 suficiente que a conduta do agente seja orientada por essa particular motiva\u00e7\u00e3o, que deve ser demonstrada com base em elementos objetivos do caso concreto. Ali\u00e1s, caso a acusa\u00e7\u00e3o n\u00e3o demonstre expressamente na pe\u00e7a inaugural essa finalidade especial que anima o agente, a den\u00fancia ou queixa ser\u00e1 inepta e dever\u00e1 ser rejeitada (art. 395, I, do CPP), por impossibilitar ao r\u00e9u o exerc\u00edcio de seu direito de defesa.<\/span><\/p>\n

Os tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade s\u00e3o incongruentes, porquanto requerem a demonstra\u00e7\u00e3o n\u00e3o somente do dolo (vontade e consci\u00eancia de realizar os elementos do tipo penal), mas tamb\u00e9m de um especial fim de agir do agente. Outras leis j\u00e1 utilizam essa t\u00e9cnica de pluralidade de elementos subjetivos do tipo. O que h\u00e1 de novo aqui \u00e9 a presen\u00e7a de multidolos espec\u00edficos e cumulativos.<\/span><\/p>\n

Esse elemento subjetivo especial que anima a vontade do agente e que deve permear todas as condutas criminosas \u00e9 rotulado como\u00a0animus abutendi<\/em>. A exig\u00eancia de um dolo e de mais um requisito subjetivo que o transcende dificulta a incid\u00eancia dos tipos penais da Lei de Abuso de Autoridade.<\/span><\/p>\n

Um ponto que precisa ficar acentuado \u00e9 que em havendo conflito entre o elemento subjetivo especial reclamado pelo tipo penal e aqueles previstos no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba, deve preponderar o primeiro. Em sendo poss\u00edvel a compatibiliza\u00e7\u00e3o entre os dois, ambos dever\u00e3o ser comprovados no caso concreto.<\/span><\/p>\n

A t\u00edtulo de exemplo, a procrastina\u00e7\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o\u00a0em favor do investigado<\/em>\u00a0n\u00e3o configura o crime do art. 31 da Lei 13.869\/19, porque o dispositivo requer que a procrastina\u00e7\u00e3o seja\u00a0em preju<\/em>\u00ed<\/em>zo do investigado<\/em>\u00a0e n\u00e3o em seu favor. Assim, a conduta do delegado de retardar a conclus\u00e3o de uma investiga\u00e7\u00e3o para que um elemento defensivo seja produzido ou at\u00e9 mesmo para que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se subsume \u00e0 figura t\u00edpica descrita no citado dispositivo legal. Por mais que uma das finalidades especiais elencadas no art. 1\u00ba, \u00a71\u00ba seja o de\u00a0beneficiar a terceiro<\/em>, n\u00e3o h\u00e1 como desconsiderar o elemento subjetivo especial que lhe contrap\u00f5e e \u00e9 exigido pelo pr\u00f3prio tipo penal.<\/span><\/p>\n

Claro que paira sobre a conduta do agente a presun\u00e7\u00e3o (relativa) de boa-f\u00e9, cabendo \u00e0quele que pretende desconstitu\u00ed-la o \u00f4nus de demonstrar a m\u00e1-f\u00e9 por meio de elementos concretos e n\u00e3o meras suposi\u00e7\u00f5es (v.g., de que estaria o agente atuando de forma arbitr\u00e1ria ou por puro prazer):<\/span><\/p>\n

Obviamente, esse especial fim do agente n\u00e3o se presume, nem se deduz, e dever\u00e1 ser demonstrado por prova inequ\u00edvoca. As hip\u00f3teses, principalmente as de \u201cpor mero capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal\u201d somente poder\u00e3o ser comprovadas pela admiss\u00e3o da pr\u00f3pria autoridade ou por testemunha que dela tenha ouvido tal relato, sendo imposs\u00edvel de ser demonstradas por racioc\u00ednio dedutivo.[5]<\/span><\/span><\/p>\n

Portanto, n\u00e3o comete abuso de autoridade o agente que errar ou atuar com des\u00eddia, sendo incorreto concluir que a pregui\u00e7a ou o equ\u00edvoco equivalem \u00e0 m\u00e1-f\u00e9.<\/span><\/p>\n

A norma evidencia que a diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas n\u00e3o configura abuso de autoridade (art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba). Veda-se o crime de hermen\u00eautica. A natureza jur\u00eddica desse dispositivo \u00e9 de causa excludente do elemento subjetivo (dolo), pois se no caso h\u00e1 apenas discord\u00e2ncia na an\u00e1lise da norma, do fato ou da prova, \u00e9 sinal de que o agente n\u00e3o atuou para causar benef\u00edcio ou preju\u00edzo, ou por capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal. Fosse uma excludente de ilicitude, ter\u00edamos que admitir que o sujeito, pelo t\u00e3o s\u00f3 fato de pensar juridicamente de modo diverso, praticaria fato t\u00edpico com fim espec\u00edfico exigido pelo tipo (beneficiar, prejudicar, capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal). A pr\u00f3pria localiza\u00e7\u00e3o topogr\u00e1fica da norma (abaixo do elemento subjetivo) confirma que se trata de excludente da finalidade espec\u00edfica.<\/span><\/p>\n

Excepcionalmente existem limita\u00e7\u00f5es \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o. \u00c9 o que ocorre diante de s\u00famula vinculante, n\u00e3o podendo o agente p\u00fablico simplesmente ignorar seu comando sob a justificativa de estar realizando atividade hermen\u00eautica.[6]\u00a0<\/span>Nessa linha, a causa de atipicidade n\u00e3o alberga interpreta\u00e7\u00f5es absurdas e teratol\u00f3gicas, que pretendam subverter o sentido \u00f3bvio das palavras.<\/span><\/p>\n

Outros sistemas jur\u00eddicos adotam entendimento semelhante, como o da Alemanha (BGHSt 43, 183, 190), em que a criminaliza\u00e7\u00e3o do abuso de autoridade n\u00e3o alcan\u00e7a qualquer aplica\u00e7\u00e3o equivocada do direito, mas apenas aquela em que o agente se distancia conscientemente de forma grav\u00edssima do Direito.<\/span><\/p>\n

Se a autoridade, na justa inten\u00e7\u00e3o de cumprir seu dever, acaba cometendo excesso, haver\u00e1 ilegalidade, mas n\u00e3o crime de abuso de autoridade por aus\u00eancia da inten\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de abusar. As autoridades precisam de um m\u00ednimo de seguran\u00e7a jur\u00eddica para atuarem sem receio de repres\u00e1lias, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel que fiquem sujeitas a puni\u00e7\u00f5es por mera diverg\u00eancia de entendimento e subjetivismos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o se vislumbra compatibilidade com o dolo eventual, pois a finalidade espec\u00edfica exigida do agente s\u00f3 pode ser atingida com vontade, e n\u00e3o com mera assun\u00e7\u00e3o do risco de atingir o resultado.[7]<\/span><\/span><\/p>\n

Diga-se ainda que todo particular ou agente p\u00fablico comete erros involunt\u00e1rios, decorr\u00eancia da pr\u00f3pria natureza humana.<\/span><\/p>\n

Quanto aos agentes p\u00fablicos, no caso dos operadores do Direito, al\u00e9m de poderem tomar decis\u00f5es com calma em seus gabinetes, em geral o erro cometido em manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode ser corrigido por meio de recurso, sem maiores problemas.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos policiais e ao delegado (cuja carreira \u00e9 policial e tamb\u00e9m jur\u00eddica), as delibera\u00e7\u00f5es em regra s\u00e3o tomadas com urg\u00eancia (em segundos ou minutos) no calor dos acontecimentos, muitas vezes sob o cansa\u00e7o do fim de um plant\u00e3o ou expediente, ocasi\u00e3o em que o policial, na maioria das vezes est\u00e1 sedento, faminto e sonolento. Para piorar, alguns atos podem ser incorrig\u00edveis, como o disparo de arma de fogo mal executado.<\/span><\/p>\n

Por isso, no caso dos policiais, a an\u00e1lise de eventual abuso de autoridade deve considerar as peculiaridades de suas fun\u00e7\u00f5es. Assim na leg\u00edtima defesa (que tamb\u00e9m afasta a ilicitude da conduta), o exame da situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser feito de forma r\u00edgida e matem\u00e1tica, mas de modo flex\u00edvel, e n\u00e3o em doses milim\u00e9tricas, como se pudesse ser aferida numa balan\u00e7a de precis\u00e3o.[8]<\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 preciso reconhecer e respeitar as dificuldades estruturais da Pol\u00edcia, que infelizmente sofre com insufici\u00eancia de recursos humanos e materiais. A omiss\u00e3o do Estado refor\u00e7a a presun\u00e7\u00e3o de boa-f\u00e9 do policial que n\u00e3o consegue executar a contento e com urg\u00eancia todas as atribui\u00e7\u00f5es policiais, acarretando por exemplo o descumprimento de prazo.<\/span><\/p>\n

De mais a mais, a suposta v\u00edtima de abuso de autoridade deve se abster de ofertar\u00a0noticia criminis<\/em>\u00a0do alegado abuso quando for incapaz de apontar que n\u00e3o se trata de mera diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o da lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas. Assim, n\u00e3o importa que a decis\u00e3o do juiz da qual discorda tenha sido revista pelo Tribunal \u00e0 unanimidade, ou que o inqu\u00e9rito policial instaurado pelo delegado tenha sido trancado pelo Judici\u00e1rio, ou a den\u00fancia ofertada pelo MP tenha sido rejeitada. \u00c9 leviana a imputa\u00e7\u00e3o de crime a esses agentes p\u00fablicos sem demonstra\u00e7\u00e3o da finalidade espec\u00edfica de prejudicar outrem, beneficiar a si mesmo ou terceiro, ou capricho ou satisfa\u00e7\u00e3o pessoal.<\/span><\/p>\n

O inconformismo de advogados e das partes com as decis\u00f5es das autoridades deve ser combatido com recursos administrativos, e a\u00e7\u00f5es e recursos judiciais que ataquem os atos das autoridades e n\u00e3o as pr\u00f3prias autoridades. A boa-f\u00e9 do agente p\u00fablico \u00e9 presumida, sendo incumb\u00eancia de quem alega m\u00e1-f\u00e9 comprov\u00e1-la.<\/span><\/p>\n

Da mesma forma que se exige justa causa para se iniciar qualquer investiga\u00e7\u00e3o, sob pena de crime do art. 27 da Lei 13.869\/19, exige-se justa causa tamb\u00e9m para que ju\u00edzes, promotores e delegados sejam representados por abuso de autoridade. A representa\u00e7\u00e3o leviana por abuso de autoridade pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por comunica\u00e7\u00e3o falsa de crime (comunicar crime que n\u00e3o se verificou – art. 340 do CP) ou denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa (dar causa \u00e0 instaura\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o contra inocente – art. 339 do CP).<\/span><\/p>\n

Diga-se, por fim, que assim como a inj\u00faria ao juiz n\u00e3o acarreta sua suspei\u00e7\u00e3o (art. 256 do CPP), a representa\u00e7\u00e3o indevida por abuso de autoridade n\u00e3o tem o cond\u00e3o de acarretar a suspei\u00e7\u00e3o do agente p\u00fablico. Isso para evitar que algu\u00e9m consiga por ato unilateral afastar a autoridade que n\u00e3o seja mais conveniente a seus interesses, impedindo que o autor da artimanha se beneficie da pr\u00f3pria torpeza.<\/span><\/p>\n

\n

Notas<\/span><\/strong><\/p>\n

[1]<\/span>\u00a0Para um estudo completo sobre a mat\u00e9ria: COSTA, Adriano Sousa; FONTES, Eduardo; HOFFMANN, Henrique.\u00a0Lei de Abuso de Autoridad<\/em>e. Salvador: Juspodivm, 2020.<\/span><\/p>\n

[2]<\/span>\u00a0MONTESQUIEU, Charles de Secondat, Baron de.\u00a0Do Esp\u00edrito das leis<\/em>. S\u00e3o Paulo: Martin Claret, 2010.<\/span><\/p>\n

[3]<\/span>\u00a0LIMA, Renato Brasileiro de.\u00a0Nova lei de abuso de autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2020, p. 32.<\/span><\/p>\n

[4]<\/span>\u00a0AGI, Samer.\u00a0Coment\u00e1rios \u00e0 nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. Bras\u00edlia: CPIuris, 2019, p. 18.<\/span><\/p>\n

[5]\u00a0<\/span>CAPEZ, Fernando; ROBERT, Hans.\u00a0Lei de abuso: limite da liberdade jurisdicional para assegurar a individual<\/em>. Revista Consultor Jur\u00eddico, out 2019. Dispon\u00edvel em:\u00a0https:\/\/www.conjur.com.br\/2019-out-07\/lei-abuso-limite-liberdade-jurisdicional-liberdade-individual<\/a><\/span>. Acesso em: 08 out. 2019.<\/span><\/p>\n

[6]<\/span>\u00a0AGI, Samer.\u00a0Coment\u00e1rios \u00e0 nova Lei de Abuso de Autoridade<\/em>. Bras\u00edlia: CPIuris, 2019, p. 18.<\/span><\/p>\n

[7]\u00a0<\/span>GRECO, Rog\u00e9rio; CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches.\u00a0Abuso de autoridade<\/em>. Salvador: Juspodivm, 2019, p. 13.<\/span><\/p>\n

[8]<\/span>\u00a0LINHARES, Marcello Jardim.\u00a0Leg\u00edtima defesa<\/em>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994, p. 344.<\/span><\/p>\n

Autores:<\/span><\/strong><\/p>\n

    \n
  1. Dr. Adriano Sousa Costa:<\/strong> Delegado de Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s; autor pela Juspodivm e Impetus; professor da Escola Superior da Pol\u00edcia Civil de Goi\u00e1s, Verbo Jur\u00eddico e CERS; membro da Academia Goiana de Direito; doutorando em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UnB e mestre em Ci\u00eancia Pol\u00edtica pela UFG.<\/span><\/li>\n
  2. Dr, Eduardo Fontes:<\/strong> Delegado de Pol\u00edcia Federal; autor pela Juspodivm; professor do CERS; especialista em Seguran\u00e7a P\u00fablica e Direitos Humanos pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a; coordenador do IBEROJUR no Brasil; aprovado nos concursos de Procurador do Estado de S\u00e3o Paulo e Delegado de Pol\u00edcia Civil no Paran\u00e1.<\/span><\/li>\n
  3. Dr. Henrique Hoffmann:<\/strong> Delegado de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1; autor pela Juspodivm; professor da Verbo Jur\u00eddico, Escola da Magistratura do Paran\u00e1 e Escola Superior de Pol\u00edcia Civil do Paran\u00e1; mestre em Direito pela UENP; colunista da R\u00e1dio Justi\u00e7a do STF. Foi professor do CERS, TV Justi\u00e7a do STF, Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, Secretaria Nacional de Justi\u00e7a, Escola da Magistratura Mato Grosso, Escola do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Paran\u00e1, Escola de Governo de Santa Catarina, Ciclo, Curso \u00canfase, CPIuris e Supremo. www.henriquehoffmann.com<\/a><\/span><\/span><\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

    Ningu\u00e9m duvida que \u00e9 importante a exist\u00eancia, no ordenamento jur\u00eddico, de uma lei para punir o abuso de autoridade.[1] Afinal, todo aquele que tem poder tende a abusar dele, da\u00ed a necessidade de mecanismos de controle.[2]\u00a0A legisla\u00e7\u00e3o deve conferir n\u00e3o apenas\u00a0poderes, mas tamb\u00e9m\u00a0deveres\u00a0\u00e0queles que agem em nome do Estado, criando instrumentos de puni\u00e7\u00e3o para as […]<\/p>\n","protected":false},"author":505,"featured_media":11838,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[19],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12765"}],"collection":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/users\/505"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12765"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12765\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media\/11838"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12765"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12765"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12765"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}