{"id":12797,"date":"2020-07-17T17:49:10","date_gmt":"2020-07-17T21:49:10","guid":{"rendered":"http:\/\/amdepol.org\/sindepo\/?p=12797"},"modified":"2020-07-17T18:04:16","modified_gmt":"2020-07-17T22:04:16","slug":"12797","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/amdepol.org\/sindepo\/2020\/07\/12797\/","title":{"rendered":"Acadepol aprova 24 Enunciados interpretativos importantes para diretrizes da atividade policial"},"content":{"rendered":"

A Academia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil de Mato Grosso (Acadepol) participou nesta sexta-feira, 17 de julho, do \u201cI Congresso Brasileiro online de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria e Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente\u201d<\/strong>, durante plena pandemia, via videoconfer\u00eancia.<\/span><\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, a Academia de Pol\u00edcia de Mato Grosso juntamente com o Centro de Estudos e Pesquisas Aplicada (CEPAp) anunciaram 24 (vinte e quatro) enunciados interpretativos importantes para diretrizes da atividade policial.<\/span><\/p>\n

O evento contou com expositores renomados nacionalmente como os Delegados de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso, Dr. Bruno Lima Barcellos e Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior, os Delegados de Pol\u00edcia Civil do Rio Grande do Sul, Dr. Emerson Wendt e Dra. Viviane Vegas, a Delegada de Pol\u00edcia Civil do Distrito Federal, Dra. Ana Cristina Melo Santiago, a Delegada de Pol\u00edcia Civil do Rio de Janeiro, Dra. Natacha Alves de Oliveira, a Delegada de Pol\u00edcia Civil do Cear\u00e1, Dra. Yasmin Ximenes Pontes, a Delegada de Pol\u00edcia Federal, Dra. Rafaella Vieira Lins Parca e a Perita Criminal da Pol\u00edcia Federal em Crimes Cibern\u00e9ticos, Dra. Andreia Cristiane Stanger. \u00a0<\/span><\/p>\n

O Delegado de Pol\u00edcia, Dr. Welber Franco Batista, Diretor Geral da Academia de Pol\u00edcia Judici\u00e1ria Civil de Mato Grosso destacou a magnitude do evento nacional no dia de hoje, frisando \u201co protagonismo do evento no \u00e2mbito das pol\u00edcias judici\u00e1rias\u201d.<\/span><\/p>\n

Noutro v\u00e9rtice, o Delegado de Pol\u00edcia, Dr. Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior, Diretor Adjunto da Acadepol registrou \u201cque os temas tratados no evento de hoje s\u00e3o contempor\u00e2neos e de suma import\u00e2ncia para as Pol\u00edcias Judici\u00e1rias.\u201d<\/span><\/p>\n

Veja abaixo as reda\u00e7\u00f5es finais dos 24 Enunciados:<\/span><\/strong><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 01: <\/strong>As hip\u00f3teses de ratifica\u00e7\u00e3o ou de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o flagrancial pelo Delegado de Pol\u00edcia, dentro da sua independ\u00eancia, autonomia funcional e convic\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, dever\u00e3o ser fundamentadas nas hip\u00f3teses do art. 302, incisos I at\u00e9 o IV e do \u00a7 1\u00ba do artigo 304, todos do CPP, sem preju\u00edzo da apura\u00e7\u00e3o dos fatos em sede de inqu\u00e9rito policial instaurado via portaria na aus\u00eancia dos aludidos requisitos legais.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 02:<\/strong> O Delegado de Pol\u00edcia pode, dentro da sua independ\u00eancia, autonomia funcional e convic\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, deixar de lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante, justificando o afastamento da tipicidade material com base no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia, sem preju\u00edzo de eventual controle externo.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 03: <\/strong>O Delegado de Pol\u00edcia, no exame f\u00e1tico-jur\u00eddico do estado flagrancial, pode dentro da sua independ\u00eancia, autonomia funcional e convic\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, mediante decis\u00e3o fundamentada, deixar de promover a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante, diante do reconhecimento de causa excludente de ilicitude, sem preju\u00edzo de eventual controle externo.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 04: <\/strong>O Delegado de Pol\u00edcia poder\u00e1 dentro da sua independ\u00eancia, autonomia funcional e convic\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica deixar de lavrar o auto de pris\u00e3o em flagrante, atrav\u00e9s de decis\u00e3o fundamentada, se reconhecer a exist\u00eancia manifesta de uma causa de exclus\u00e3o da culpabilidade, sem preju\u00edzo de eventual controle externo.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 05: <\/strong>\u00c9 reconhecido o princ\u00edpio do Delegado natural, que deter\u00e1 atribui\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para os atos de pol\u00edcia judici\u00e1ria pertinentes, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es previstas em lei ou ato normativo.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 06: <\/strong>\u00c9 da atribui\u00e7\u00e3o exclusiva do Delegado de Pol\u00edcia exercer a primeira an\u00e1lise t\u00e9cnico-jur\u00eddica acerca das pris\u00f5es e capturas de conduzidos trazidos \u00e0 sua presen\u00e7a, devendo fundamentar as raz\u00f5es de fato e de direito da decis\u00e3o de lavrar ou n\u00e3o o Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, assim como representar por pris\u00f5es cautelares ou representar por medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, quando pertinentes.<\/strong><\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 07: <\/strong>A requisi\u00e7\u00e3o de per\u00edcia em dispositivos de armazenamento de m\u00eddia digital pelo Delegado de Pol\u00edcia poder\u00e1 prescindir de autoriza\u00e7\u00e3o judicial, contanto que a sua apreens\u00e3o tenha sido feita dentro dos ditames legais e que haja autoriza\u00e7\u00e3o expressa e inequ\u00edvoca do detentor de direito, mediante termo pr\u00f3prio e de prefer\u00eancia com 02(duas) testemunhas para o ato.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 08: <\/strong>O cargo de Delegado de Pol\u00edcia, por sua natureza t\u00e9cnico-jur\u00eddica, goza dos atributos da independ\u00eancia, autonomia e inviolabilidade de suas decis\u00f5es devidamente fundamentadas, emanadas no curso da investiga\u00e7\u00e3o criminal.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 09: <\/strong>A obten\u00e7\u00e3o e o uso de prova cuja licitude seja objeto de controv\u00e9rsia jurisprudencial ou doutrin\u00e1ria est\u00e3o albergados na ressalva de diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas do \u00a7 2\u00ba do artigo 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.869\/2019, n\u00e3o se incorrendo em crime de abuso de autoridade.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 10: <\/strong>Quando a not\u00edcia de fato n\u00e3o viabilizar instaura\u00e7\u00e3o de procedimento investigat\u00f3rio, o Delegado de Pol\u00edcia respons\u00e1vel determinar\u00e1 a verifica\u00e7\u00e3o da proced\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de investiga\u00e7\u00e3o preliminar sum\u00e1ria, com esteio no art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba, do CPP, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de elementos que exteriorizem a justa causa e\/ou da materialidade delitiva para instaura\u00e7\u00e3o de procedimento formal.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 11: <\/strong>O Delegado de Pol\u00edcia dentro da sua independ\u00eancia funcional, autonomia e convic\u00e7\u00e3o t\u00e9cnico-jur\u00eddica, poder\u00e1 ou n\u00e3o decretar o sigilo externo de procedimento investigat\u00f3rio, fundamentadamente, para a tutela da intimidade ou do interesse social e, do mesmo modo, determinar\u00e1 o sigilo interno quando houver risco de comprometimento da efici\u00eancia, da efic\u00e1cia ou da finalidade das dilig\u00eancias a serem realizadas.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 12: <\/strong>A express\u00e3o \u201crepouso noturno\u201d, do artigo 18 da Lei Federal n\u00ba 13.869\/2019, abrange per\u00edodo em que as pessoas ordinariamente descansam e dormem, consubstanciando par\u00e2metros desse elemento normativo, segundo ju\u00edzo motivado do Delegado de Pol\u00edcia respons\u00e1vel, os costumes e conven\u00e7\u00f5es locais para a veda\u00e7\u00e3o temporal entre 21 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, visando a execu\u00e7\u00e3o de busca domiciliar prevista no inciso III do \u00a7 1\u00ba do artigo 22 do mesmo diploma legal, assim como o interst\u00edcio entre o p\u00f4r do sol e a aurora do dia subsequente.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 13: <\/strong>A exig\u00eancia de informa\u00e7\u00f5es ou obriga\u00e7\u00f5es por meio de requisi\u00e7\u00f5es policiais, com fundamento nas prerrogativas constitucional-legais e de persecu\u00e7\u00e3o atreladas ao poder-dever de presid\u00eancia da investiga\u00e7\u00e3o criminal dos Delegados de Pol\u00edcia retrata medida leg\u00edtima e eventual desatendimento injustificado poder\u00e1 ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, administrativa e criminal.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 14: <\/strong>A identifica\u00e7\u00e3o formal de agente estatal quando as circunst\u00e2ncias exigirem assim como a resposta cort\u00eas a ato volunt\u00e1rio e gratuito de particular motivado por respeito, educa\u00e7\u00e3o ou gentileza n\u00e3o configura abuso de autoridade por aus\u00eancia de dolo na conduta.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 15: <\/strong>A exposi\u00e7\u00e3o dos elementos do ju\u00edzo de probabilidade voltado a indicar autoria, materialidade e circunst\u00e2ncias do fato apurado, inerente \u00e0 decis\u00e3o e\/ou relat\u00f3rio de indiciamento, ato privativo do Delegado de Pol\u00edcia, n\u00e3o exprime pr\u00e9via atribui\u00e7\u00e3o de culpa pr\u00f3pria da acusa\u00e7\u00e3o formal, porquanto decorrente de exig\u00eancia legal e dos postulados da publicidade e da motiva\u00e7\u00e3o dos atos estatais.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 16: <\/strong>Os tipos incriminadores da Lei de Abuso de Autoridade exigem elemento subjetivo diverso do mero dolo, restringindo o alcance da norma.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 17: <\/strong>A diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei ou na avalia\u00e7\u00e3o de fatos e provas, salvo quando teratol\u00f3gica, n\u00e3o configura abuso de autoridade, ficando exclu\u00eddo o dolo.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 18: <\/strong>Os investigados e r\u00e9us n\u00e3o podem ser conduzidos coercitivamente \u00e0 presen\u00e7a da autoridade policial ou judicial para serem interrogados, embora outras hip\u00f3teses de condu\u00e7\u00e3o coercitiva, mesmo de investigados ou r\u00e9us para atos diversos do interrogat\u00f3rio, sejam poss\u00edveis, observadas as formalidades legais.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 19: <\/strong>A condu\u00e7\u00e3o coercitiva da testemunha e v\u00edtima pressup\u00f5e motiva\u00e7\u00e3o e descumprimento de pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 20: <\/strong>A execu\u00e7\u00e3o imediata do alvar\u00e1 de soltura deve ocorrer ap\u00f3s o cumprimento dos procedimentos de seguran\u00e7a necess\u00e1rios, incluindo a checagem sobre a exist\u00eancia de outras ordens de pris\u00e3o e da autenticidade do pr\u00f3prio alvar\u00e1.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 21: <\/strong>A elementar \u201cinjustificadamente\u201d deve ser interpretada no sentido de que o excesso de prazo na instru\u00e7\u00e3o do procedimento investigat\u00f3rio n\u00e3o resultar\u00e1 de simples opera\u00e7\u00e3o aritm\u00e9tica, impondo-se considerar a complexidade do feito, atos procrastinat\u00f3rios n\u00e3o atribu\u00edveis ao presidente da investiga\u00e7\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es estruturais e de corpo humano na unidade, assim como ao n\u00famero de pessoas envolvidas na apura\u00e7\u00e3o, onde todos os fatores analisados em conjunto ou separadamente, indicar\u00e3o ser, ou n\u00e3o, razo\u00e1vel o prazo para o seu encerramento.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 22: <\/strong>A representa\u00e7\u00e3o indevida por abuso de autoridade contra Delegados da Pol\u00edcia ou agentes p\u00fablicos em geral, n\u00e3o enseja, por si s\u00f3, a suspei\u00e7\u00e3o ante a aplica\u00e7\u00e3o da regra de que ningu\u00e9m pode se beneficiar da pr\u00f3pria torpeza, nos termos do que disposto, inclusive, no art. 256 do CPP.<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 23:<\/strong> A mera entrevista concedida \u00e0 imprensa, sobre os fatos investigados e sem antecipar culpa ao investigado, com o dolo espec\u00edfico da Lei de Abuso de Autoridade, n\u00e3o \u00e9 conduta t\u00edpica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Enunciado n\u00ba 24: <\/strong>A simples divulga\u00e7\u00e3o de fotografias e v\u00eddeos de pessoas procuradas pela pol\u00edcia ou justi\u00e7a de poss\u00edveis investigados ou foragidos no interesse da Seguran\u00e7a P\u00fablica, sem o dolo espec\u00edfico, n\u00e3o configura exibi\u00e7\u00e3o \u00e0 curiosidade p\u00fablica, situa\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria ou constrangimento.<\/span><\/p>\n

A organiza\u00e7\u00e3o do evento ficou sob o crivo dos Delegados Dr. Clayton Bezerra, Dr. Giovani Agnolleto e Dr. Lorenzo M. P. de Pomp\u00edlio, com participa\u00e7\u00e3o da Academia de Pol\u00edcia Civil de Mato Grosso, atrav\u00e9s do Dr. Welber Franco Batista e Joaquim Leit\u00e3o J\u00fanior, Instituto Federal Kids, Instituto Blue EAD e demais colaboradores.<\/span><\/p>\n

A Acadepol juntamente com Instituto Federal Kids entre outros parceiros realizar\u00e3o neste ano ainda v\u00e1rios eventos em assuntos relevantes das mais diversas \u00e1reas correlatas \u00e0 atividade policial.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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